Decreto-Lei n.º 280/2007, D.R. n.º 151, Série I de 2007-08-07
«Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público»
Idem.
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