Parque Mayer desafia Costa a avançar com expropriação

In Público (14/7/2010)
Por António Arnaldo Mesquita

«A Parque Mayer, SA, empresa do universo Bragaparques, vai recorrer da anulação da troca do terrenos com a Câmara Municipal de Lisboa (CML) e não exclui reclamar indemnização da autarquia. A empresa realça que a sentença "reprova e considera ilegal" a postura assumida pela CML naquela transacção considerada nula pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

Ontem, aquela empresa reagiu à ameaça do presidente da CML, António Costa, de expropriar os terrenos do Parque Mayer, dizendo que se trata de uma reedição de ameaças feitas pelo ex-presidente Pedro Santana Lopes. "Não basta expropriar, é preciso pagar a justa indemnização", salienta um comunicado da empresa. Lembra ainda que "a utilização a dar àqueles terrenos fica limitada a fins de utilidade pública e não parece que a unidade hoteleira e os espaços comerciais previstos possam ser de interesse público".

A empresa afirma que a sentença proferida anteontem rejeitou a interpretação que sucessivos executivos da CML têm vindo a fazer de determinados artigos do regulamento do Plano Director Municipal (PDM), que remonta a 1994 e se encontra desactualizado. Esta lacuna, segundo a empresa, tem levado a autarquia a requerer ao Governo a suspensão do PDM e, só nos anos de 2008 e de 2009, o Governo aprovou sete suspensões. Uma delas visou o licenciamento do imóvel da Fundação Champalimaud, outra as obras de ampliação da sede central da Polícia Judiciária e uma intervenção nos terrenos do ex-quartel da Graça.

Na troca dos terrenos do Parque Mayer com os da antiga Feira Popular de Lisboa, lembra o documento, a empresa "limitou-se a dar como boas as soluções urbanísticas defendidas pela CML". "Não foi a empresa que decidiu o que fazer e como fazer", frisa.

Além do recurso que vai apresentar, a Parque Mayer faz uma ameaça velada, ao assegurar que "não deixará de retirar todas as consequências de uma actuação dos órgãos autárquicos do município de Lisboa, que gravemente a prejudicaram, sendo que tais prejuízos se acumulam todos os dias".

Quanto ao direito de preferência sobre o espaço remanescente da antiga Feira Popular, que foi anulado pelo acórdão divulgado anteontem, a Parque Mayer recorda que, na carta de aceitação do negócio, exigida pelo então vereador Vasco Franco, estava explícito o direito de preferência quanto ao lote ou lotes da Feira Popular que no futuro fossem a hasta pública.

A permuta dos terrenos do Parque Mayer com os da Feira Popular está também em foco num processo-crime, actualmente em fase de recurso no Tribunal da Relação de Lisboa. Neste caso, os desembargadores vão ajuizar os fundamentos do arquivamento do processo, com julgamento marcado, que tinha como arguidos vários intervenientes nesta permuta, nomeadamente o ex-presidente da CML Carmona Rodrigues e outros autarcas.»