PR assinou revogação dos contentores

In Diário de Notícias (15/7/2010)

«A Mota Engil, detentora da Liscont (que detém o contrato de concessão do Terminal de Contentores de Alcântara), vai aguardar uma decisão da Administração do Porto de Lisboa (APL) face à promulgação presidencial da revogação do diploma que previa o prolongamento do contrato de concessão do terminal. "Temos um aditamento ao contrato que foi assinado e a APL, face a esta promulgação, terá que fazer a sua interpretação: ou anula o contrato e nos notifica ou não anula", declarou à agência Lusa Eduardo Pimentel, administrador da Mota Engil.

Fonte da Presidência da República revelou ontem que Cavaco Silva promulgou esta semana a revogação do decreto-lei que previa a prorrogação do contrato de concessão do terminal. A decisão da revogação foi tomada no final do mês de Maio pelos partidos da oposição, na Assembleia da República.

Mas o caso ainda está em tribunal, com uma acção interposta pelo Ministério Público no Tribunal Administrativo a pedir a anulação do aditamento até 2042 ao contrato de concessão, celebrado em outubro de 2008.

Na contestação ao processo, tanto a APL como a Liscont defendem que a acção interposta pelo Ministério Público foi apresentada fora de prazo. Defendem que a anulação só pode ser pedida por terceiros no prazo de seis meses contados a partir do conhecimento do respectivo contrato e que "pelo menos desde dezembro de 2008 que o Ministério Público conhece" o clausulado do aditamento ao contrato»