18/01/2008

Terrenos dos portos passam para câmaras

In Público (18/1/2008)
Inês Boaventura

«O Governo abriu ontem caminho para a transferência de terrenos "sem utilização portuária" sob jurisdição da Administração do Porto de Lisboa (APL) para o domínio da Câmara de Lisboa, com a aprovação de um decreto que determina a reversão dessa transferência no caso de especulação imobiliária.
O decreto-lei, que se aplica a todas as administrações portuárias do país, permite a transferência para as câmaras municipais de "áreas sem utilização portuária reconhecida, actual ou futura", com o objectivo de promover a sua "integração no tecido urbano envolvente" e "tendo em vista a prossecução de objectivos de qualificação urbana".
O ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações explicou que a passagem dos terrenos "para as entidades que melhor estão preparadas para lhes dar o devido uso" será feita "sem encargos financeiros", dado que estes continuam a ser do domínio público. A excepção verifica-se nos casos em que no local existam "bens activos que constem do inventário da administração portuária", situações em que, segundo Mário Lino, "a entidade que os larga tem de ser ressarcida desse valor".
O governante garantiu que a transferência em causa "não facilita, nem permite, nem dá abertura a que haja qualquer especulação sobre esses terrenos", estando, aliás, previsto o retorno do domínio público municipal para o domínio público do Estado das áreas que sejam "utilizadas como fonte de especulação".
No caso de Lisboa, Mário Lino explicou que o Governo e a autarquia estão a desenvolver "há algum tempo" o trabalho de identificação dos terrenos sem utilização portuária, pelo que o processo deverá ficar concluído em breve.
Em declarações anteriores, o presidente do conselho de administração da APL, Manuel Frasquilho, revelou que tem sob a sua alçada uma área de 200 quilómetros, dos quais 14 são dedicados à actividade portuária e 116 são "espaços agrícolas e naturais".
Terrenos sem utilização pelas autoridades portuária, em todo o país, passarão para o domínio das autarquias locais »

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