Videovigilância permitida no Bairro Alto mas não na Baixa

On Público (27/11/2009)
Por Ana Henriques


«Comissão de Protecção de Dadosinvoca baixa eficácia do caso londrino para questionar sistema?que colide com direitos fundamentais


A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) autorizou a colocação de câmaras de videovigilância no Bairro Alto, em Lisboa, como forma de aumentar a segurança no local. Mas só durante seis meses e no período nocturno. Já em relação à Baixa, este organismo decidiu que as circunstâncias não justificam o uso de um método tão condicionador dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Na Baixa, a decisão caiu mal junto dos comerciantes e do presidente da Junta de Freguesia de S. Nicolau, António Manuel, que promete não baixar os braços. Como o prazo para recorrer da deliberação da CNPD já foi ultrapassado, a única possibilidade em aberto consiste em apresentar novo pedido, desta vez com dados que comprovem a necessidade inequívoca de tal medida.

"Dos duzentos mil cidadãos que passam diariamente na Rua Augusta, 441 foram vítimas de carteiristas no ano de 2008", descreve a Comissão Nacional de Protecção de Dados no parecer em que recusa a instalação das 32 câmaras - duas por rua - pretendidas pela junta de freguesia. "Será proporcional restringir os direitos desses milhões de cidadãos para impedir uma criminalidade que, embora com alguma expressão numérica, pouca tem economicamente?", interrogam os autores do parecer. "E a gravidade e o número desses crimes é significativamente superior ao verificado noutras áreas de Lisboa?" As estatísticas não o comprovam.

A eficácia da videovigilância está estudada no Reino Unido, referem: "Recentemente o chief inspector da Metropolitan Police de Londres afirmou que foram gastos 500 milhões de libras (quase 550 milhões de euros) com mais de um milhão de câmaras e, apesar disso, em 2008 menos de mil crimes foram solucionados através do seu uso." Em Portugal, "dos mais de 300 sistemas montados em postos de abastecimento de combustíveis, parece que poucos têm sido os resultados obtidos".

Empenho do Governo

Esta é uma causa em que se empenhou quer a Câmara de Lisboa, que se ofereceu para pagar os 150 mil euros que o sistema ia custar na Baixa, quer o Ministério da Administração Interna, que nela viu um projecto "relevante" e "devidamente fundamentado". Questionada ontem sobre a decisão da comissão, a tutela respondeu que "este Governo continuará a apoiar os pedidos de instalação de sistemas de videovigilância no quadro da promoção da segurança objectiva e subjectiva e no respeito pelos direitos, liberdades e garantias do cidadão". Já a comissão lembra que a lei só permite o uso deste sistema em circunstâncias de excepcional insegurança, e "quando não existe outro meio capaz de assegurar o mesmo objectivo" - como mais agentes e viaturas mais rápidas. Afinal, a videovigilância "colide com os direitos à imagem, à liberdade de movimentos e o direito à reserva sobre a intimidade da vida privada".

Ao contrário do que acontece na Baixa, no Bairro Alto as estatísticas mostram um aumento da criminalidade. É por isso que vão ser autorizadas 27 câmaras. Mas com restrições: só funcionarão entre as 22h e as 7h e não poderão gravar som, apenas imagem. Também não poderão ser instaladas câmaras ocultas, como pretendia a PSP, nem "busca inteligente para identificação de pessoas", isto é, usar as imagens dos rostos para pesquisar em bases de dados. E o sistema só poderá ser usado por seis meses. Depois disso, o sistema será reanalisada pela comissão. Caso os índices de criminalidade tenham então baixado, isso pode significar que já não se justifica o recurso a um método tão polémico como este. Não poderão ser filmadas nem portas, nem janelas ou varandas - uma condicionante também relacionada com a devassa da privacidade a que a tecnologia já consegue responder.

Ontem, a Associação de Moradores da Baixa mostrou-se também desagradada com o chumbo das 32 câmaras. Mas a anterior direcção da associação havia, em 2007, contestado a eficácia e a legalidade deste sistema. "A videovigilância não é uma varinha de condão para resolver todos os problemas da Baixa", observa o proprietário da Loja das Meias, Pedro Costa, que ali teve uma loja durante décadas. "Mas contribui para isso, também graças ao seu efeito dissuasor."»