in Público, 21 Março 2014
Salão Pompeia no Palácio da Ega
Em 1931, depois de um debate
que se estendeu por mais uma década, foi criado o Arquivo Histórico Colonial,
no âmbito do Ministério das Colónias, para “guardar, inventariar e catalogar os
documentos que interessem ao estudo e conhecimento da história política,
administrativa, missionária, económica e financeira da colonização portuguesa”.
Seria constituído “a) Pelos documentos manuscritos de natureza
histórico-colonial actualmente na posse do Ministério das Colónias e suas
dependências; b) Pelos documentos de idêntica natureza que existirem nos
arquivos dos governos coloniais […]; c) Pela cartografia portuguesa […]; d)
Pelos documentos que de futuro derem entrada no Ministério das Colónias, depois
de decorrido o período de 10 anos”.
Eram ainda incorporados na nova entidade, sita no antigo Palácio
dos Condes da Ega, à Junqueira, os documentos históricos do extinto Conselho
Ultramarino (1642-1833), do Arquivo da Marinha, e outros, oriundos das
colónias, cujo conjunto formara o denominado “Arquivo de Marinha e Ultramar”,
sob a guarda da Biblioteca Nacional de Lisboa desde 1889.
A 1 de Janeiro de 1974, o então denominado Arquivo Histórico
Ultramarino (AHU) foi integrado na Junta de Investigações Científicas do
Ultramar (JICU), organismo de coordenação da investigação científica relativa
às colónias, dependente do Ministério do Ultramar. Após as descolonizações, o
AHU continuou na dependência da JICU, renomeada em 1982 Instituto de
Investigação Científica Tropical (IICT), sob tutela do Ministério da Educação e
das Universidades.
O seu objectivo era fazer investigação sobre as regiões
tropicais. Não estava, portanto, vocacionado para a salvaguarda, descrição e
comunicação de arquivos históricos. Apesar disso, teve também o encargo da
conservação de outros relevantíssimos acervos, tais como os da Comissão de
Cartografia (1883-1936), das expedições científicas às ex-colónias (1936-1974)
e da Comissão Executiva da Junta de Investigações do Ultramar (1936-1974).
Em 2012, a tutela do IICT passou para o Ministério dos Negócios
Estrangeiros (MNE), depois de uma fugaz transição pela Presidência do Conselho
de Ministros, a partir do Ministério da Ciência e do Ensino Superior
(2009-2011). O MNE, no orçamento de 2014, infligiu enormes cortes ao IICT,
comprometendo a sua existência. O ministro dos Negócios Estrangeiros afirmou há
semanas no Parlamento que o IICT será integrado na Universidade de Lisboa. A 11
de Março, o secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação
reuniu com o conselho directivo do IICT, e confirmou a decisão. Quanto ao
futuro do AHU, disse apenas estar ainda em estudo.
O AHU é um arquivo de Estado e património nacional
O AHU conserva património arquivístico nacional: documentação
produzida e acumulada por órgãos do Estado português no âmbito das actividades
relativas à gestão do Império, da América do Sul às ilhas atlânticas, dos
territórios na África aos no Índico e no Pacífico. Património arquivístico que
deve estar acessível a todos os cidadãos. Dada a sua abrangência, interessa
também, directamente, aos países de língua oficial portuguesa, e constitui uma
parte importante dos recursos disponíveis para o conhecimento de todo o
processo de expansão europeia. Por conseguinte, o AHU é um polo de atracção da
comunidade de pesquisadores de todo o mundo, e altamente potenciador da
internacionalização da produção científica portuguesa em ciências sociais e
humanidades.
O presente momento convida-nos a reflectir sobre a tutela que
melhor se adequa à natureza e à missão do AHU. Na Europa, há uma clara e
enraizada resposta a essa questão: os “arquivos coloniais” são arquivos de Estado.
No Reino Unido, os arquivos administrativos do antigo império integram os
Arquivos Nacionais. Em Espanha, integram os Arquivos Estatais, no Ministério de
Educação, Cultura e Desporto. Em França, os arquivos do ultramar pertencem ao
Serviço interministerial dos Arquivos, da Direcção Geral dos Patrimónios, do
Ministério da Cultura e da Comunicação. Nos Países Baixos, os arquivos
coloniais integram os Arquivos Nacionais, do Ministério da Educação, Cultura e
Ciência. Na Alemanha, encontram-se num polo dos Arquivos Federais. Na Itália,
estão no Arquivo Central do Estado, do Ministério dos Bens Culturais.
Uma forma de comemorar o 25 de Abril de 1974, a democracia e o
fim do colonialismo é criar condições para que o AHU, integrando os restantes
acervos históricos do IICT, tenha os seus fundos integralmente inventariados e
abertos à consulta, para o desenvolvimento de trabalhos de investigação e
divulgação científica. Isso implica que o AHU passe a ser tutelado pelo sector
da administração pública dedicado à Cultura e ao Património, na dependência dos
Arquivos Nacionais, onde os seus fundos documentais poderão ser sujeitos a
procedimentos técnicos normalizados e internacionalmente sindicáveis.
Defendemos que os documentos ora existentes no Palácio da Ega,
assim como aqueles dispersos por todas as outras instalações do IICT, sejam não
apenas salvaguardados, mas devidamente tratados, valorizados e disponibilizados
para consulta pública, sob a guarda directa do Estado, como ocorre, sem
excepção, em toda a Europa.
Lisboa, 19 de Março de 2014.
Os subscritores,
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