Projecto de alterações, ampliação e demolição em Edifícios Domingos Barreiro (Marvila)/protesto à CML

Exmo. Sr. Vereador
Eng. Ricardo Veludo

C.C.PCML, AML e media

Considerando que o projecto de alterações (Processo nº 1450/EDI/2019) relativo ao licenciamento de obras de alterações, com ampliação e demolição parcial do conjunto de edifícios que compõem a antiga Fábrica e os Armazéns Domingos Barreiro (Praça David Leandro da Silva, n.º 28; Rua Fernando Palha, n.º 3-23, Marvila), ainda se encontra em apreciação pelos Serviços da CML, vimos pelo presente apresentar o nosso protesto por o mesmo:

-Não estar, nem se prever que venha a estar, em discussão pública, ignorando-se, assim, o facto indiscutível de o projecto em apreço ter um impacte significativo no local, e ser na prática uma operação de loteamento, sem o ser formalmente, pelo que se lhe devia aplicar o disposto no artigo 6º do RMUEL (vide V/Informacão nº 21842/INF/DMURB_DepLPE_DivPE/GESTURBE/2020).

-Ter por base um Pedido de Informação Prévia (Proc. nº 424/EDI/2014) que já caducou, o que, portanto, pressuporia o reinício de toda a tramitação (ver mais uma vez a V/Informacão nº 21842/INF/DMURB_DepLPE_DivPE/GESTURBE/2020).

-Implicar uma intervenção bastante intrusiva num conjunto edificado histórico e valioso da cidade, e por isso mesmo presente na Carta Municipal do Património (item 21.27), isto porque implicará a demolição de parte significativa do conjunto, não existindo edifícios em estado de pré-ruína, um aumento de cérceas generalizado, e a transformação radical das coberturas características das oficinas e apartamentos dos funcionários da antiga fábrica.

-Estar já a ser comercializado sem haver a aprovação final da CML, pressupondo desta forma todo o processo camarário de licenciamento como sendo um facto consumado (https://rewardproperties.com/projects/marvilla).

Continuamos sem compreender como é possível que a Câmara Municipal de Lisboa permita que projectos desta natureza não sejam colocados em discussão pública e como é que se continua a insistir, em pleno século XXI, à completa secundarização da nossa arquitectura oitocentista, mais particularmente do Património Industrial, a qual, convém recordar, foi dizimada por anteriores executivos camarários (zona da Boavista, Alcântara, Sapadores) e agora faria muita falta a Lisboa.

Continuamos a crer que em Lisboa é possível termos projectos de reconversão de antigas unidades industriais e de armazenamento em habitação, comércio e serviços, sem ser preciso destruir e desvirtuar o património herdado. Cabe à Câmara Municipal de Lisboa garantir que isso aconteça.

Com os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Miguel de Sepúlveda Velloso, Helena Espvall, Carlos Boavida, Júlio Amorim, Paulo Trancoso, Virgílio Marques, Gustavo da Cunha, Carlos Moura-Carvalho, Maria do Rosário Reiche, Maria Ramalho, Bruno Palma, Gonçalo Cornélio da Silva, Fernando Jorge, António Araújo, Irene Santos, Jorge Pinto, Marta Saraiva

Abertura de classificação dos Armazéns Domingos Barreiro (Marvila)/pedido de esclarecimentos ao DGPC

Exmo. Sr. Director-Geral do Património Cultural
Eng. Bernardo Alabaça

CC. GABMC, GABSEC

Serve o presente para solicitarmos um esclarecimento da parte dos Serviços que V. Exa. dirige, quanto às razões da não abertura, até à data, do processo de classificação relativo aos edifícios que compõem a antiga Fábrica e Armazéns Domingos Barreiro, sitos na Praça David Leandro da Silva, n.º 28; Rua Fernando Palha, n.º 3-23, Lisboa, cujo requerimento foi submetido a essa Direcção-Geral em Abril de 2019.

Esperamos que as mesmas não se prendam com o facto de se encontrar pendente, para decisão nos serviços de Urbanismo da CML, um pedido de alteração, com demolição e ampliação, da autoria do arq. Frederico Valsassina, e estarmos assim perante um caso em tudo semelhante ao verificado há poucos anos com o chamado o "prédio da esfera-armilar" (gaveto da Av. República/Av. Elias Garcia), em que o projecto de alterações e ampliação então em análise na CML (curiosamente da autoria do mesmo arquitecto) inviabilizaria a aprovação, em sede de SPAA do Conselho Consultivo, da publicação de despacho de abertura da classificação respectiva, facto que, aliás, motivaria a apresentação de uma queixa ao Ministério Público.

Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Júlio Amorim, Carlos Moura-Carvalho, Gustavo da Cunha, Pedro Ribeiro, Rui Pedro Barbosa, Helena Espvall, Pedro Fonseca, Jorge Pinto, Virgílio Marques, Miguel de Sepúlveda Velloso, Bruno Palma, Sofia de Vasconcelos Casimiro, Eurico de Barros, Carlos Boavida, João Oliveira Leonardo, António Araújo, Maria do Rosário Reiche, Pedro Jordão, Beatriz Empis, José Maria Amador, Pedro Henrique Aparício