Projecto de edifício de 4 pisos sobre Cocheiras de Santos Jorge (IIP) - pedido de esclarecimentos à DGPC

Exmo. Sr. Director-Geral do Património Cultural
Arq. João Carlos Santos

Constatámos a existência de Aviso afixado na porta do edifício das Cocheiras Santos Jorge, sito na Rua da Olivença, nº 2, no Estoril, Imóvel de Interesse Público (Decreto n.º 2/96, DR, 1.ª série-B, n.º 56 de 06 Março 1996); dando conta de um alvará de licenciamento de obras emitido pela Câmara Municipal de Cascais em Dezembro de 2021, relativamente a projecto de alterações e ampliação para construção de edifício com 4 pisos acima da cota de soleira, para fins habitacionais, projecto da firma imobiliária Westhouse, S.A. (ver fotos)

Tendo esta Associação como objecto a defesa do património edificado na área geográfica correspondente ao Distrito de Lisboa (artigo 2º dos nossos estatutos);

Solicitamos a V. Exa. que nos informe quanto ao parecer emitido pela Direcção-Geral do Património Cultural sobre este projecto, uma vez que a consulta a esse organismo é vinculativa.

Antecipadamente gratos, apresentamos os nossos melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Maria Teresa Goulão, Ana Celeste Glória, Pedro Jordão, Beatriz Empis, Gustavo da Cunha, Jorge Pinto, Carlos Boavida, Helena Espvall, Fernando Jorge

"Fórum Cidadania Lx avança com providência contra o Estado pela degradação do Palácio Burnay"

https://www.publico.pt/2021/12/24/local/noticia/forum-cidadania-lx-avanca-providencia-estado-degradacao-palacio-burnay-1989641?ref=local&cx=page__content

Obras a decorrer no Palácio da Quinta da Ribafria (Sintra) - Protesto ao PCMS

Exmo. Senhor Presidente da CM Sintra
Dr. Basílio Horta

C.C. DGPC, AM Sintra, ICOMOS Portugal e media

Constatada a existência de obras de reabilitação do Palácio da Quinta de Ribafria (Imóvel de Interesse Público desde 1943, DL nº 32973 de 18 de Agosto), congratulamo-nos com o facto de a Câmara Municipal de Sintra, finalmente, ter avançado com obras de recuperação daquela que é uma magnífica e importantíssima quinta histórica de Sintra: Ribafria.

Contudo, observada a obra no local, temos sérias dúvidas se a intervenção em curso respeitará as boas práticas em matéria de restauro e conservação de fachadas de edifícios históricos.

Assim, e no âmbito do artigo 2º da Fórum Cidadania Lx - Associação ("A Associação tem como objecto a promoção e a defesa da qualidade de vida, ambiente, urbanismo, cultura, tempos livres e património material e imaterial na área geográfica correspondente ao Distrito de Lisboa, e em defesa do património edificado, espaço público e património arbóreo respectivos"), permita-nos apresentar o seguinte protesto:

A tinta já utilizada naquele monumento de verdadeira raridade e excepcionalidade no país, será plástica e não em cal com pigmentos naturais, como se impunha no caso.
As telhas novas colocadas em todas as coberturas do conjunto classificado, apesar de serem em canudo, não são as mais indicadas para um edifício como o presente, que exigia telhas artesanais (idealmente telhas de canal, à romana) e as que foram colocadas, mais apropriadas a edifícios corriqueiros contemporâneos.
Isto leva-nos a crer que a empresa encarregue das obras desconhece em absoluto estas práticas, ou seja, que será uma mera empresa de construção civil e não uma firma especializada em restauro e conservação, como, mais uma vez, se impunha aquando da adjudicação feita pela CM Sintra.

Por outro lado, também grave, não consta que tenha havido até ao momento, desde que a obra se iniciou, qualquer presença de técnicos da DGPC no local, contrariando assim o expectável dadas as atribuições legais que aquela instituição detém em matéria de acompanhamento de obras em edifícios classificados Imóvel de Interesse Público. Mais uma vez não podemos aceitar que a CM Sintra não tenha envolvido a DGPC.

Pelo exposto, não podemos deixar de lamentar termos de afirmar que estamos perante uma obra de reabilitação "faz-de-conta", o que é grave dada a valia do edificado em apreço. Julgávamos que semelhantes práticas estariam ultrapassadas pela CM Sintra.

Apresentamos, pois, o nosso protesto ao seu Presidente, dando conta do mesmo à DGPC, à AM Sintra e ao ICOMOS Portugal.

Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Virgílio Marques, Maria Teresa Goulão, Maria do Rosário Reiche, António Araújo, Rui Martins, Gustavo da Cunha, Helena Espvall, Inês Beleza Barreiros, Carlos Boavida, Fátima Castanheira, Irene Santos

Fotos: MM

Palácio Burnay abandonado, vandalizado e roubado - protesto à DGTF

Exmo. Senhor Director-Geral do Tesouro e Finanças
Dr. Miguel Marques dos Santos

CC. Primeiro-Ministro, 12ª Comissão da AR, MEES, DGPC, PCML, PAML, CES e media

Como é do conhecimento de V. Exa., o Palácio Burnay, sito na Junqueira e que é propriedade do Estado e está classificado Imóvel de Interesse Público desde 26 de Fevereiro de 1982, encontra-se ao abandono desde a sua desocupação pelos dois Institutos públicos que ali estiveram, o Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (ISCSP), que esteve até 2001, e o Instituto de Investigação Científica Tropical, que o desocupou há poucos anos.

Há relativamente pouco tempo, constatámos a existência de janelas abertas ao nível da rua e imediatamente alertámos V. Exa. para a necessidade de as fecharem, até porque essa situação já se verificava desde há vários meses a essa parte, e, portanto, existia elevada probabilidade de se verificaram roubos e ainda maiores actos de vandalismo do que aqueles por que o Palácio tem passado.

Fomos agora alertados para o roubo recente da totalidade das telas existentes na antiga sala de baile do Palácio Burnay, e que ainda existiam aquando da visita de V. Exa. ao Palácio em Abril de 2020 (!), aquando da elaboração de relatórios técnicos pela DGPC.

A nosso ver, estamos perante idêntico figurino ao do Forte de Santo António da Barra, em São João do Estoril, o qual, estará V. Exa. recordado, justificou uma acção popular no Tribunal Administrativo respectivo, contra o Estado, interposta em 2017 por um punhado de associações patrimonialistas, que haveria de ter como consequência uma severa sentença de quem de direito e a transmissão quase de imediato do Forte, do Estado para a Câmara Municipal de Cascais, depois de alguns anos de incúria, saque e vandalismo sob o "cuidado" do Estado e após o desmantelamento do Instituto de Odivelas.

Chegou-nos a informação de que o Conselho Económico e Social estaria a negociar a sua instalação no Palácio Burnay, solução que, não sendo a ideal, certamente possibilitará o estancar na degradação e abandono a que o Estado votou este imóvel histórico da autoria de Nicola Bigaglia.

Lamentamos profundamente que o Estado, mais uma vez, proceda deste modo em relação ao Património que lhe foi entregue por privados para que dele cuidassem, configurando intencionalidade em prol da degradação irrecuperável dos imóveis classificados à sua guarda.

Não podemos aceitar que se repitam situações como a já descrita, ou como a do Paço Real de Caxias, em que o saque e o vandalismo por que passou durante décadas de incúria, sob a titularidade dessa DG e usufruto do Ministério da Defesa, apenas o desvalorizaram em termos patrimoniais e, inclusive, económicos, estes últimos na perspectiva do Programa Revive a quem foi entregue recentemente.

Com os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, António Araújo, Miguel de Sepúlveda Velloso, Carlos Moura-Carvalho, Eurico de Barros, Helena Espvall, João Mineiro, Ana Celeste Glória, Virgílio Marques, Luís Mascarenhas Gaivão, Martim Galamba, Marta Saraiva, Jorge Pinto, Carlos Boavida, Júlio Amorim, Bruno Rocha Vieira, Mafalda Magalhães de Barros, Beatriz Empis, Maria do Rosário Reiche, Sofia de Vasconcelos Casimiro, Paulo Torres, Vítor Vieira, Teresa Silva Carvalho, José Morais Arnaud, João Oliveira Leonardo, Fernando Jorge, Pedro Henrique Aparício, Pedro Jordão, Gustavo da Cunha, José Maria Amador, Pedro Machado

Fotos: 3 do blog SOS Lisboa (2008), 3 anónimos (in Google 2x Dezembro de 2020 e 1 de há poucos dias)

N.B. Também seguiu queixa para a Brigada de Obras de Arte da PJ, c.c. PGR.

Proposta de Alterações para Palácio Van Zeller - Reunião CML dia 13 - Protesto à CML e DGPC

Exmo. Senhor Presidente
Dr. Fernando Medina,
Exmo. Senhor Director-Geral
Eng. Bernardo Alabaça

CC. AML, JF, Vereador do Urbanismo, Atelier Aires Mateus e media

No seguimento do agendamento para discussão, e previsível aprovação, na Reunião de CML de amanhã, dia 13 de Maio, da proposta nº 281/2021, relativa a um Pedido de Informação Prévia (PIP) com vista à realização de projecto de alterações e ampliação, da autoria do arq. Manuel Aires Mateus, no Palácio Van Zeller, sito nos nº 18 a 24 da Rua de Santa Apolónia e Imóvel de Interesse Público desde 1997 e com ZEP desde 1999,

E uma vez que se constata no referido PIP que, a ser aprovado pela CML, o mesmo implicará a descaracterização do exterior do Palácio Van Zeller, dada a adulteração completa das coberturas que o mesmo promove nos edifícios que compõem o conjunto palaciano, alterando o seu desenho e altura e inclinação originais e seiscentistas,

Assim, e apesar do projecto actual, ao contrário do anterior, parecer contemplar a manutenção e valorização do logradouro do palácio, apresentamos o nosso protesto por, a nosso ver e uma vez mais, a CML e a Direcção-Geral do Património Cultural não estarem a cumprir as suas funções no que toca à salvaguarda intransigente do património classificado da cidade de Lisboa, demitindo-se assim das suas responsabilidades e, no caso da segunda, da sua missão, ou seja, da razão pela qual existe.

Com os nossos cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Nuno Caiado, Fernando Jorge, Pedro Jordão, Miguel de Sepúlveda Velloso, Teresa Silva Carvalho, Júlio Amorim, Leonor Areal, Eurico de Barros, Helena Espvall, Carlos Boavida, Marta Saraiva, José Maria Amador, António Araújo, Pedro Cassiano Neves, Pedro Ribeiro, Fátima Castanheira

Garagem Liz vs. Loja Continente - Pedido de MAIOR intervenção à DGPC

Exmo. Senhor Director-Geral
Eng. Bernardo Alabaça CC. MC e SEC

Contactamos V. Exas., senhor Director-Geral, e senhora arquitecta autora do parecer de arquitectura da DGPC relativo ao pedido de informação prévia para adaptação da Garagem Liz, Imóvel de Interesse Público desde 1983, e edifício precioso do panorama Modernista na cidade de Lisboa, a loja do Grupo Continente, no sentido de lhes transmitir que, na nossa opinião, estamos perante um projecto que apresenta bastantes dúvidas quanto à salvaguarda e à recuperação de uma série de elementos característicos deste edifício e do seu período de construção, que levaram, inclusivamente, à sua classificação.

Independentemente de partilharmos, como é óbvio, as preocupações e condicionantes relativamente à memória descritiva e justificativa do projecto, a que tão assertivamente foi dado ênfase na apreciação de parecer favorável condicionado, serve o presente para alertarmos V. Exas. para a necessidade de um acompanhamento permanente do desenvolvimento deste projecto, especialmente no que toca:

-À necessidade de o projecto apresentar um levantamento fotográfico exaustivo do exterior e do interior do edifício, bem como os desenhos do projecto original, a fim de que não restem dúvidas quanto ao respeito pelo mesmo;
-À salvaguarda e recuperação das caixilharias do piso térreo onde existiam lojas com abertura directa para a rua, de modo a assegurar-se o maior rigor possível na reposição fidedigna dos materiais, desenho, métrica e proporções das caixilharias metálicas;
-À manutenção da rampa original de acesso ao piso superior de estacionamento. Este é um elemento arquitectónico - e de engenharia - que não pode de modo algum ser demolido, por estarmos perante algo que remonta aos primórdios da técnica do betão armado e ser nesse contexto que se deve analisar esta rampa. Acresce que a rampa mantém as guardas de ferro originais e está tudo em bom estado;
-À manutenção da porta/gradeamento da entrada principal., que se apresentam ainda originais e são característicos dos edifícios modernistas da época construtiva da Garagem Liz (mesmo que o promotor pretenda instalar portas de vidro automáticas, é perfeitamente possível e compatível a instalação das mesmas mais à frente e manter os portões);
-À garantia de que se realizaram as necessárias sondagens das camadas de tinta originais e que tipo de tinta se pretende usar e a cor;
-À garantia de que toda a estrutura de betão armado, no seu sistema de pilares e vigas, ficará à vista, e que não será obstruída pela colocação de tectos falsos ou outros elementos;
-Finalmente, à garantia de que o dispositivo publicitário a instalar não desvirtue o edifício, o que passará por um dispositivo em néon, instalado de preferência atrás dos vãos em vidro, ou num local arquitectonicamente lógico da fachada, sendo que a solução ideal seria a co-existência desse novo letreiro com os antigos letreiros com “Garagem Liz”, indissociáveis que eram do próprio edifício.

Colocamo-nos à inteira disposição da DGPC para o que for preciso, no sentido de se garantir que a Garagem Liz não terá idênticas soluções arquitectónicas de outras garagens emblemáticas de Lisboa, como a Paris ou da Av. Praia da Vitória, que são hoje reconhecíveis pelas respectivas fachadas.

Com os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Fernando Jorge, Bernardo Ferreira de Carvalho, Inês Beleza Barreiros, Pedro Jordão, Nuno Caiado, Virgílio Marques, Carlos Boavida, Júlio Amorim, Teresa Silva Carvalho, Miguel Atanásio Carvalho, Helena Espvall, Jorge Pinto, Maria João Pinto, Beatriz Empis, Irene Santos

Garagem Liz transformada em loja Continente - pedido de correcção a proposta/projecto CML/atelier

Exmo. Senhor Presidente
Dr. Fernando Medina
Exmo. Senhor Vereador
Eng. Ricardo Veludo

CC. SMC Arquitectos, AML, JF Arroios, DGPC e media

No seguimento do agendamento para a Reunião de CML de amanhã, dia 15 de Abril, da Proposta n.º 136/2021, referente ao processo EDI/2020/641 e à “homologação favorável condicionada do pedido de informação prévia quanto à viabilidade de realizar uma obra de alteração, ampliação e construção de” uma loja Continente na Garagem Liz, Imóvel de Interesse Público desde 1983, e edifício precioso do panorama Modernista na cidade de Lisboa, serve o presente para,

Lamentarmos a oportunidade perdida pela CML para, exercendo o direito de preferência, tornar propriedade da cidade a magnífica Garagem Liz para, depois de convenientemente restaurada, oferecê-la à população como estacionamento para residentes e comerciantes, mantendo, como é natural, os espaços comerciais existentes no rés-do-chão.

Assim sendo, estamos perante um projecto que, sendo uma solução intermédia, meia recuperação, meia adaptação a funções desgastantes e utilitárias, é de facto a solução alternativa à situação de total abandono em que se encontra desde há anos a esta parte, situação, aliás, que não compreendemos ser possível de aceitar pela CML e pela DGPC.

E sendo um projecto que se compromete a recuperar muitos elementos da fachada, há no entanto demasiadas dúvidas que se nos colocam, pelo que alertamos V. Exas. para o carácter demasiado vago da informação dada pelo requerente quanto, por exemplo, às caixilharias do piso térreo onde existiam lojas com abertura directa para a rua.

Salvo falha nossa na análise dos documentos, não compreendemos como um projecto de arquitectura não inclui nem fotos de arquivo do edifício nos seus primeiros anos de vida, nem os desenhos do projecto original.

Estando a Garagem Liz classificada Imóvel de Interesse Público, qualquer intervenção na frente de lojas do piso térreo deve ser guiada pelo desenho presente no projecto original. Como refere, e bem, a DGPC no seu parecer, o imóvel sofreu diversas intervenções ilegais que o desqualificaram muito, precisamente a frente das lojas, pelo que será neste piso que deverá haver mais rigor na reposição dos materiais, desenho, métrica e proporções das caixilharias metálicas, e isso não nos parece que conste do projecto com o nível de pormenorização exigível a um IIP.

É preciso que se mantenham as caixilharias originais, com perfis de metal elegantes, que constituem, recorde-se, um dos elementos mais significativos da identidade dos edifícios deste período histórico.

Assim parece-nos que esta Proposta agora levada a Reunião de CML assenta num projecto claramente insuficiente, que não cumpre com os requisitos de salvaguarda de um IIP, porque afirmar-se na memória descritiva (MD) simplesmente «reformulação da caixilharia térrea com carácter uniformizador e mais próximo da identidade do edifício», não só é vago como deixa margem para interpretação variada e eventuais erros. Qualquer intervenção de reconstrução da frente de lojas do piso térreo tem de assentar em documentação fidedigna nomeadamente os desenhos do projecto original e as fotografias de arquivo. A autenticidade de um imóvel classificado não fica garantida com «reformulações» e «aproximações» ainda que bem intencionadas.

De igual modo, se fala na MD da «pintura global exterior» mas sem se especificar se foram já realizadas sondagens das camadas de tinta originais e que tipo de tinta se pretende usar e a cor. Tudo isso deveria ser previamente pesquisado e os resultados analisados pela DGPC para a emissão do respectivo parecer final, e não a aprovação tout-court, sujeita a condicionantes, que ficam para “mais tarde”.

Outra dúvida diz respeito à rampa original de acesso ao piso superior de estacionamento. Este é um elemento arquitectónico - e de engenharia - que não pode de modo algum ser demolido!

Como é óbvio, estamos perante um imóvel dos primórdios da técnica do betão armado e é nesse contexto que deve ser analisada esta rampa.

Da análise dos desenhos o requerente parece propor a instalação, na fachada principal, de um dispositivo de publicidade standard da marca.

Tal como a Starbuks foi obrigada a fazer na estação do Rossio (igualmente um IIP) também aqui aconselhamos a que os autores do projecto, a CML e a DGPC pensem um dispositivo publicitário verdadeiramente adaptado ao imóvel. Por exemplo, em vez do standartizado dispositivo usado pelo supermercado - uma banal caixa de luz - recorrer a um dispositivo em néon, instalado de preferência atrás dos vãos em vidro, ou num local arquitectonicamente lógico da fachada.

Muito importante também, e não é claro nem na MD nem nos desenhos apresentados, é se a estrutura de betão armado, no seu sistema de pilares e vigas, ficará à vista ou se passamos a ter tectos falsos e outros elementos que vão obstruir visualmente o espaço.

Alertamos V. Exas. para a necessidade de se fazer um levantamento fotográfico exaustivo de todo o interior do imóvel de forma a ser possível saber quais os elementos ainda originais que importa salvaguardar e até eventualmente replicar.

Não podemos aceitar que a aparente falta de rigor nestes pontos queira dizer que se irá fazer uma adaptação da fachada ao nível do piso térreo sem rigor histórico, o que do nosso ponto de vista constituirá uma oportunidade perdida de devolver esta belíssima fachada Modernista à cidade.

Finalmente, reforçamos que é preciso que todos tenhamos a consciência que não é apenas a fachada que está classificada mas sim o edifício como um todo, por ser um testemunho notável de um momento histórico particular, com a sua cuidada proposta estética e técnica plasmada num novo sistema construtivo que se celebrava com orgulho.

Solicitamos, por isso, à CML e aos autores do projecto, Arq. Bruno Santa Marta e Arq. Rui Carreira, para terem em consideração o que aqui expomos, de modo a que a Proposta da CML seja re-apreciada à luz dos esclarecimentos e das correcções que importa assegurar a este projecto, para que a cidade se orgulhe da Garagem Liz e das suas novas funções.

Com os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Fernando Jorge, Bernardo Ferreira de Carvalho, Júlio Amorim, Virgílio Marques, Beatriz Empis, Pedro Jordão, Luís Carvalho e Rêgo, Vítor Vieira, Paulo Trancoso, Nuno Caiado, Maria do Rosário Reiche, Jorge Pinto, Bruno Palma, Miguel de Sepúlveda Velloso, Ana Alves de Sousa, Filipe e Bárbara Lopes, Gustavo da Cunha, António Araújo, Maria Ramalho

Foto in Arquivo Municipal de Lisboa

Aplauso à SCML por projecto de recuperação do edifício Arte Nova da Av. Almirante Reis, 74

Exmo. Sr. Provedor da SCML
Dr. Edmundo Martinho

CC. PCML, AML, JFAN, DGPC e media

Serve o presente para manifestarmos a V. Exa. o nosso regozijo pelo vosso projecto de alterações que permitirá ao edifício Arte Nova do nº 74 da Avenida Almirante Reis, V/propriedade e Imóvel de Interesse Público desde 1978, voltar ao seu esplendor!

Só podemos aplaudir esta V/iniciativa, bem como a sua imediata aprovação pela CML (Processo CML nº 161/EDI/2020), que não só corresponde da melhor maneira ao nosso apelo feito em 2014, como a sua concretização servirá de exemplo de boas-práticas, uma vez que por via de um projecto de alterações, e ao contrário do que é habitual na cidade de Lisboa, se garante desta vez a recuperação de um imóvel e a eliminação de todos os elementos espúrios e atropelos acrescentados ao longo de décadas, quer a nível das fachadas como dos interiores e logradouro, desde logo recuperando os magníficos azulejos da fachada principal, repondo as caixilharias em ferro, retirando a pála, etc.

Sendo este edifício Imóvel de Interesse Público, a sua recuperação à imagem do que já foi e que o fez digno daquela classificação, só pode merecer o elogio e o aplauso da cidade.

Com os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Miguel de Sepúlveda Velloso, Helena Espvall, Júlio Amorim, Rui Pedro Barbosa, Carlos Moura-Carvalho, Luís Carvalho e Rêgo, Virgílio Marques, Miguel Jorge, Gustavo da Cunha, Pedro Jordão, Beatriz Empis, António Araújo, Pedro Fonseca, Maria João Pinto, Jorge Pinto, Paulo Pedro, Miguel de Sepúlveda Velloso, Pedro Ribeiro, Nuno Caiado, Maria do Rosário Reiche, Mariana Carvalho, Fernando Jorge, João Oliveira Leonardo

Eventual retirada ilegal da placa evocativa da Casa Ventura Terra - SOS à CML e DGPC *

Exmo. Senhor Director-Geral do Património Cultural
Eng. Bernardo Alabaça
Exmo. Senhor Director Municipal do Urbanismo
Eng. Ricardo Veludo

C.C. PCML, AML, Associação Ventura Terra e media

Confrontados com a colocação ontem, dia 10 de Março, de um andaime junto à fachada do edifício de Ventura Terra, na Rua Alexandre Herculano, nº 57-57-C, em Lisboa, tememos que isso signifique que o novo proprietário do imóvel se prepare para retirar a placa evocativa da doação feita por aquele Arquitecto às Belas-Artes (foto em anexo).

Considerando que a referida placa faz parte integrante da fachada deste edifício Prémio Valmor (1903), Imóvel de Interesse Municipal (1983) e Imóvel de Interesse Público (2006), solicitamos a V. Exas. as melhores diligências para, urgentemente, averiguarem no local a situação que relatamos e agirem em conformidade se se verificar que a placa vai ser retirada.

Acrescente-se que sobre a hasta pública realizada no passado mês de Janeiro, pesa uma providência cautelar com vista à sua impugnação, de que se aguarda decisão do tribunal respectivo.

Com os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Beatriz Empis, Rui Pedro Martins, Inês Beleza Barreiros, Fátima Castanheira, Júlio Amorim, Pedro Henrique Aparício, Virgílio Marques, Fernando Jorge, Ana Celeste Glória, Helena Espvall, Maria do Rosário Reiche, Jorge Pinto

Fotos de VM e FC

* Já foi feita participação à Polícia Municipal

Palácio Burnay - pedido de esclarecimentos à DGTF

(24 de Fevrereiro de 2020)

Exmo. Senhor
Director-Geral do Tesouro e Finanças

CC. PM, AR, CML, AML, DGPC

Constatámos recentemente que o Palácio Burnay (http://www.monumentos.gov.pt/Site/APP_PagesUser/SIPA.aspx?id=6535), sito na Rua da Junqueira, Imóvel de Interesse Público (incluindo o seu jardim) desde 1982 (Decreto n.º 28/82, DR, I Série, n.º 47, de 26-02-1982), continua a deteriorar-se a olhos vistos, fruto do total abandono a que foi votado pelo Estado, quer no exterior (fachadas, coberturas, estufas, janelas, portas, jardim) quer nos interiores (infiltrações, buracos em tectos, pinturas e estuques em mau estado), e com janelas “abertas à destruição”.

Estando este imóvel à guarda da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, solicitamos informação quanto ao futuro do mesmo, designadamente, se:

* É intenção dessa Direcção-Geral cedê-lo à Estamo para futura venda, ou está a ser ponderada a abertura de concurso público para a sua exploração e recuperação, mantendo-se na posse do Estado?
* Sendo para venda, sê-lo-á com a finalidade de vir ser adaptado a hotel?
* Relativamente ao “caderno de encargos”, está prevista a regularização do edifício à luz do Plano Director Municipal, procedendo-se à demolição das estruturas espúrias entretanto construídas no jardim e nos pátios interiores, e a re-permeabilização do respectivo solo?
* Está prevista a protecção das espécies botânicas de valor que o jardim ainda tem, pese embora o estado lastimável em que se encontra, e que deram fama ao palácio aquando da sua conclusão?

Na expectativa, apresentamos os nossos melhores esclarecimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Virgílio Marques, Inês Beleza Barreiros, Júlio Amorim, Alexandre Marques da Cruz, José Maria Amador, Ana Celeste Glória, Irina Gomes, Rui Pedro Martins, Pedro Malheiros Fonseca, Beatriz Empis, Jorge Pinto, Pedro Jordão, Helena Espvall, António Araújo, Maria do Rosário Reiche, Miguel de Sepúlveda Velloso, Miguel Jorge, Fátima Castanheira, Guilherme Pereira

Foto de Henrique Cayolla (1971), in Arquivo Municipal de Lisboa

....

Resposta do Sr. Subdirector-Geral TF (26.2.2020):

«Exmos. Srs.

O imóvel em referência esteve afeto à Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros até meados de 2018, sendo então devolvido à DGTF.

Foi devolvido já em deficiente estado de conservação sendo que a maior parte das construções inseridas no perímetro do parque, executadas pelo então ISCSP, não se encontravam regularizadas.

Com vista à valorização do ativo, estamos a proceder á citada regularização para posteriormente submeter à Câmara Municipal de Lisboa um Pedido de Informação Prévia (PIP).

Não está ainda decidida a forma de rentabilização.

Com os melhores cumprimentos

Miguel Marques dos Santos
Subdiretor-Geral»

Alterações a palacete de Norte Júnior no Saldanha/ pedido de informação à DGPC

Exma. Senhora Directora-Geral
Arq. Paula Silva

CC. PCML, AML

No seguimento de notícias dando conta da aprovação pela CML, em 21.07.2016, de um projecto de alterações ao palacete sito na Praça Duque de Saldanha, nº 12, também conhecido por Casa Nuno Pereira de Oliveira e Imóvel de Interesse Público desde 1977 (publicado no DR, I Série, n.º 226, de 29-09-1977); e da suspensão do referido projecto entre Janeiro de 2017 e Dezembro de 2018;

Solicitamos a V. Exa. que nos informe sobre se o referido projecto (especialidades) se encontra em apreciação nessa Direcção-Geral e, em caso afirmativo, qual o parecer já emitido por esses Serviços.

Com os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Fernando Jorge, Miguel de Sepúlveda Velloso, Virgílio Marques, Júlio Amorim, Pedro Cassiano Neves, Helena Espvall, Rui Pedro Martins, Pedro Henrique Aparício, Luís Mascarenhas Gaivão, Paulo Lopes, Miguel Atanásio Carvalho, Andrés Santos, António Araújo, Fernando Silva Grade, Henrique Chaves, Pedro Machado, Beatriz Empis, José Maria Amador, Pedro Fonseca, Maria do Rosário Reiche

Fotos de José Pina Correia, in Vizinhos das Avenidas Novas

Jardim da Cascata e Paço Real de Caxias - Queixa e pedido de providência cautelar ao MP

Exma. Senhora Procuradora-Geral da República
Dra. Lucília Gago

O Paço Real de Caxias está classificado como Imóvel de Interesse Público desde 1953 (Decreto nº 39175, DG, 1.ª série, n.º 77 de 17 Abril), estando incluídos nessa classificação o chamado “Jardim da Cascata” e respectivas esculturas, estas últimas em terracota e atribuídas a Machado de Castro.

Em 10.01.1986 a Câmara Municipal de Oeiras (CMO) e o Ministério da Defesa Nacional (MND) assinaram um “protocolo de cedência para recuperação, manutenção e utilização do Jardim da Cascata”, tendo nessa altura sido demolidos vários elementos espúrios e feita a desmatação do terreno a expensas da CMO.

Em 1993 foi efectuada uma candidatura ao programa europeu “Conservação de jardins de valor Histórico”, sendo atribuído ao projeto da Quinta Real de Caxias o estatuto de Projeto-Piloto de Recuperação do Património Paisagístico Europeu, facto que permitiu à CMO avançar com um projeto de recuperação do jardim, adjudicado posteriormente por concurso, e que compreenderia a reposição dos desenhos de buxo (já concretizados), a regularização dos caminhos de saibro (idem), a recuperação do sistema hidráulico que alimenta a cascata (por comprovar), lagos e repuxos e adaptação do sistema de rega (por comprovar), a reposição das pinturas a fresco da “casa da nora” e da cascata (concretizados mas já vandalizados), a colocação de sinalética e iluminação (concretizada), a recuperação da “Casa da Nora”, da “Casa da Fruta”, do “Pavilhão do Aquário” - com adaptação da primeira a sala de leitura e exposição das estátuas a restaurar (?) -, a recuperação do tanque da cascata, os socalcos ajardinados e as respectivas galerias (?), a reconstituição de uma ruína por detrás da cascata para oficina de restauro (?) e a recuperação de uma dependência exterior para recepção/posto de Turismo (?).

Em 1994 é anunciado pela CMO o início do trabalho de recuperação e consolidação das 25 esculturas em terracota, da autoria de Machado de Castro, pelo Instituto de Restauro Rainha D. Leonor (?), sendo as mesmas retiradas do seu “palco cénico”, e substituídas por silhuetas em cartão, colocadas nos locais das peças originais.

Em 2009-2010 é anunciada pela CMO a reparação de 7 esculturas, optando, contudo, por expor no jardim réplicas em resina, ficando as originais em exposição na “casa da nora” (https://arquivos.rtp.pt/conteudos/recuperacao-da-quinta-real/).

Considerando a situação actual confrangedora do Jardim da Cascata no seu todo, passados 33 anos sobre o início deste processo de recuperação dos equipamentos e do edificado ali existente, em que, visível e comprovadamente, apenas se concretizou a reposição do buxo, a limpeza dos caminhos e a colocação de sinalética (alguma dela errónea, ex. a que diz respeito à Cartuxa);

E considerando que se constata a ausência das esculturas referidas, seja das esculturas originais em terracota, seja de qualquer réplica em resina, existindo apenas uma das estátuas e algumas silhuetas em cartão.

Serve o presente para apresentar queixa ao Ministério Público, solicitando a melhor intervenção dos serviços da Procuradoria Geral da República no sentido de apurar:

*As razões por que, 33 anos passados sobre a assinatura do protocolo Câmara-Ministério e 26 anos sobre a candidatura a fundos europeus, o estado do Jardim da Cascata é aquele que se depara a quem o visita.
*Se as 25 esculturas em terracota foram de facto restauradas e qual o local onde se encontram neste momento.
*As razões por que não estão no jardim as anunciadas réplicas em resina.

Mais solicitamos ao Ministério Público que, face ao estado calamitoso do Paço Real de Caxias e à comprovada ineficácia do procedimento concursal feito pelo MDN/Turismo ao abrigo do Programa Revive no sentido de se encontrar um concessionário para aquele conjunto histórico;

Interponha uma providência cautelar junto do Tribunal Administrativo no sentido responsabilizar quem tutela o Paço Real de Caxias, a tomar com urgência medidas que permitam acautelar o valioso património histórico que o edifício ainda encerra, impedindo assim que seja ainda mais depauperado do que já está, ou seja, permita travar um processo de degradação dum bem cultural de elevado valor histórico-patrimonial em situação de abandono continuado.

Com os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Nuno Castelo-Branco, Ana Celeste Glória, Júlio Amorim, Pedro Cassiano Neves, Pedro Jordão, Maria do Rosário Reiche, António Araújo, Rui Pedro Martins, Helena Espvall, Virgílio Marques, Fernando Silva Grade, João Pinto Soares, Miguel de Sepúlveda Velloso, Fátima Castanheira, José Maria Amador, Miguel Jorge

Cc. Media

Telha "lusa" nos Palácios das Necessidades e Galveias - Pedido de esclarecimento à DGPC

Exma. Senhora Directora-Geral
Arq. Paula Silva

C.C. PCML, MNE 12ª Comissão AR, AML e media

Considerando as classificações de Interesse Público do Palácio Nacional das Necessidades (propriedade do Estado) e do Palácio Galveias (propriedade da CML) e que daí decorre uma responsabilidade acrescida de V. Exa. e da Direcção-Geral que tutela em sede de licenciamento;

Considerando que decorrem neste preciso momentos obras de substituição do telhado do Palácio das Necessidades e que idêntica substituição foi recentemente concluída no Galveias;

Considerando que nas mesmas se substituiu e substitui a tradicional telha de "canudo" por uma telha moderna apelidada de "lusa";

E considerando que a referida telha "lusa" é uma das maiores pragas da reabilitação urbana na cidade de Lisboa e no nosso país, a par dos caixilhos de janelas e das portas em alumínio e das marquises;

Solicitamos o melhor esclarecimento quanto ao licenciamento das referidas obras por parte dessa Direcção-Geral. Com os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Fernando Silva Grade, Bernardo Ferreira de Carvalho, Jorge Santos Silva, Ana Celeste Glória, Luís Mascarenhas Gaivão, José Filipe Soares, Rui Pedro Barbosa, Virgílio Marques, Júlio Amorim, Beatriz Empis, Rui Martins, Paulo Lopes, Helena Espvall, Guilherme Pereira, António Araújo, Alexandre Marques da Cruz, Gonçalo Cornélio da Silva, Miguel de Sepúlveda Velloso, Jozhe Fonseca, José Amador, Maria do Rosário Reiche, Bárbara e Filipe Lopes, Pedro Cassiano Neves, Fátima Castanheira e Miguel Jorge

À 12ª Comissão da Assembleia da República

C.c. DGPC, PCML, AML e Associação Ventura Terra

Exmos. Senhores

Seguem junto fotos de ontem, que mostram não só a clareira (buraco) agora existente defronte ao Palacete Mendonça, que já significou na prática o abate de todas as árvores naquela área, como a própria escadaria desfeita...
Perguntamos se é para isto que serve uma Classificação de Interesse Público (palacete e parque).
Melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho e Júlio Amorim