Ministério Público confirma ilegalidades na Artilharia 1 mas arquiva por falta de provas

In Público (25/1/2011)
Por José António Cerejo

«Nuns casos os crimes já estão prescritos. Noutros não foram encontrados indícios da intenção de beneficiar o promotor do megaprojecto


Um caso exemplar

O Ministério Público concluiu que a construção, actualmente em curso, de uma vasta área de habitação e serviços junto à Rua de Artilharia 1, em Lisboa, só se tornou possível devido à prática de numerosas ilegalidades ao longo de mais de uma década. Mas nada aconteceu, nem vai acontecer. Foi tudo arquivado. Nuns casos por prescrição, noutros por não haver, da parte dos técnicos e vereadores da Câmara de Lisboa, consciência da natureza ilegal das suas decisões.



O inquérito concluído no mês passado pela Unidade Especial de Investigação da Procuradoria-Geral da República, coordenada pela procuradora Maria José Morgado, teve origem numa denúncia apresentada em Dezembro de 2008 pela Associação para a Qualidade de Vida em Lisboa, constituída por residentes na zona. Em causa estava a aprovação do loteamento dos cerca de três hectares em que funcionou o Colégio dos Maristas, na antiga Quinta do Mineiro, entre a Av. António Augusto Aguiar e a Rua de Artilharia 1.

De acordo com o despacho final de 16 de Dezembro, no qual o procurador adjunto Ricardo Matos determinou o arquivamento, os factos apurados são susceptíveis de "configurar em abstracto a comissão" de crimes de abuso de poder e prevaricação. O primeiro, segundo a definição legal, é cometido pelo funcionário, ou titular de cargo público, que abuse dos seus poderes, ou viole os seus deveres, com o objectivo de obter benefícios para si ou para terceiros, ou de causar prejuízo a outrem. Já a prevaricação respeita aos titulares de cargos políticos que conscientemente tomem decisões ilegais para beneficiar alguém.


Vantagem para o promotor

Entre as numerosas ilegalidades detectadas em todo o processo avulta a aprovação do loteamento, que o relatório pericial apenso aos autos considera nula, e a emissão da informação prévia favorável a essa operação. Foi essa informação, aprovada em 2000 pela vereadora Margarida Magalhães, no executivo presidido por João Soares, que atribuiu ao promotor (grupo do empresário João Pereira Coutinho) o direito de ali construir sem que fosse previamente elaborado o Plano de Pormenor exigido pelo PDM.

Relativamente a todas as intervenções ilegais ocorridas no processo até à aprovação do loteamento por unanimidade, em Novembro de 2002 - já com Santana Lopes como presidente -, o despacho considera que, "independentemente de se verificar, em concreto, a existência de indícios suficientes da prática pelos funcionários da CML [ou pelos vereadores]" de crimes de abuso de poder, "cumpre referir que já decorreu na sua totalidade o prazo de prescrição", neste caso de cinco anos.

Quanto aos factos subsequentes - que se prendem com o cálculo das cedências e compensações a pagar ao município pelo promotor; com a determinação dos espaços de estacionamento público que ele ficou obrigado a construir; e com as condições em que a câmara lhe vendeu duas parcelas que eram necessárias para viabilizar o projecto - foi igualmente ordenado o arquivamento do inquérito, mas por motivos diferentes. Neste aspecto, estavam indiciados crime de abuso de poder e de prevaricação praticados até 2008, mas não foram encontrados sinais de que houvesse intenção de beneficiar terceiros.

"É certo que (...) a actividade dos intervenientes determinou uma vantagem para o promotor, consubstanciada, desde logo, na aprovação, com os parâmetros em que foi feita, da operação urbanística pretendida", escreve o procurador. Contudo, sublinha, os autos "apontam no sentido de que as condutas adoptadas resultam "de erro ou de mau conhecimento dos deveres da função"; e não de uma pré-determinação" no sentido favorecer o promotor. Por isso nem foram constituídos quaisquer arguidos.»

...

Este é um verdadeiro "case study". Da rede urdida. Da permeabilidade da CML ao mais alto nível (mais do que um mandato, aliás). Da impotência dos cidadãos. Da inconsequência das investigações. Mas há muito mais casos como este, como é óbvio.

Projecto da Quinta do Mineiro de novo em causa

In Diário de Notícias (2/3/2008)
LUÍSA BOTINAS

«Lisboa. António Costa mostrou-se disponível para ouvir moradores

BE pede intervenção da assembleia municipal no processo

Os moradores da zona envolvente à Quinta do Mineiro (área das Amoreiras e Rua Artilharia 1), em Lisboa, defendem que a única solução possível para evitar as "consequências negativas e o impacte urbanístico" do futuro empreendimento imobiliário aprovado para os antigos terrenos do Colégio Marista de Lisboa é a câmara municipal desencadear a elaboração de um Plano de Ordenamento (plano de pormenor) para aquele local. Leonor Coutinho, deputada socialista e coordenadora da Pró-Associação de Moradores da Quinta do Mineiro, disse ao DN que espera ainda uma resposta sobre o problema por parte do presidente da autarquia da capital, António Costa, que se disponibilizou para os receber. "Sabemos que será difícil mudar o curso dos acontecimentos, uma vez que o promotor (Gef - Gestão de Fundos Imobiliários) invoca a existência de direitos adquiridos e de lhe terem sido criadas expectativas", disse ainda a ex-secretária de Estado da Habitação.

Os moradores dizem que se "desrespeitou o PDM" ao aprovar-se um loteamento "com base em legislação caducada e as posteriores alterações ao documento, depois de terem sido alterados dois artigos do PDM, vieram carregar uma zona densamente povoada, carente de espaços verdes". »

A Quinta do Mineiro é a 'cereja em cima do bolo' de um pacote de empreendimentos e negócios desde sempre duvidosos que inclui coisas como os Inglesinhos, o Palácio Sottomayor, o Corte Inglês, o Hospital de Arroios, os Maristas, Alcântara XXI, Torre Compave/Boffil, o quarteirão do Cinema Mundial, etc. e coisinhas mais pequeninas como um prédio do Saldanha, a antiga residência do Governador do Forte do Bom Sucesso (Belém), o Cinema Paris, a casa de Almeida Garrett, e parques de estacionamento vários, desde há vários anos, entre muitas, muitas outras coisas. Tudo isto, espremido, irá dar em nada, acho, mas enquanto há vida há esperança.

Caso da Quinta do Mineiro vai ser discutido na AML

In Público (2/9/2008)


«A O Bloco de Esquerda vai pedir a intervenção da Assembleia Municipal de Lisboa (AML) no processo da Quinta do Mineiro, um loteamento que considera ilegal por ter sido aprovado sem que houvesse um plano de pormenor para o local. Em declarações à agência Lusa após uma reunião com a Pró-Associação dos Moradores da Quinta do Mineiro, o coordenador autárquico do Bloco de Esquerda (BE), Pedro Soares, adiantou que o BE vai igualmente exigir da autarquia informação sobre a reapreciação deste processo decidida em Fevereiro. "O loteamento [na zona das Amoreiras] foi aprovado com base em legislação caducada e as posteriores alterações ao documento, depois de terem sido alterados dois artigos do PDM, vieram carregar ainda mais uma zona já densamente povoada e carente de espaços verdes", afirmou.
"Tínhamos dúvidas quanto à exequibilidade do projecto que foram confirmadas. Os próprios moradores confirmam as dificuldades de circulação e estacionamento que têm", acrescentou. Depois da reunião, os elementos do Bloco visitaram a zona, onde já arrancaram os trabalhos de arruamentos.
"A zona é muito carente de espaços verdes e o promotor da obra, para a área construtiva do projecto não vai ceder as áreas correspondentes para zonas verdes, pagando para isso uma verba em troca dessa cedência, o que deveria apenas acontecer em casos excepcionais e quando as zonas em causa tivessem espaços verdes, o que não é o caso", sublinhou Pedro Soares.
O caso da Quinta do Mineiro faz parte da lista dos 69 processos urbanísticos que a Câmara de Lisboa decidiu reapreciar e que foram indicados por vereadores de todos os grupos, com excepção do movimento Lisboa com Carmona.
Em declarações à Lusa, a presidente da pró-associação de moradores, Leonor Coutinho, disse que, seja qual for o desfecho do caso, a posição da associação mantém-se: "O loteamento foi aprovado em 2002 de forma ilegal." »