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24/12/2021
"Fórum Cidadania Lx avança com providência contra o Estado pela degradação do Palácio Burnay"
01/07/2021
Palácio Burnay abandonado, vandalizado e roubado - protesto à DGTF
Dr. Miguel Marques dos Santos
CC. Primeiro-Ministro, 12ª Comissão da AR, MEES, DGPC, PCML, PAML, CES e media
Como é do conhecimento de V. Exa., o Palácio Burnay, sito na Junqueira e que é propriedade do Estado e está classificado Imóvel de Interesse Público desde 26 de Fevereiro de 1982, encontra-se ao abandono desde a sua desocupação pelos dois Institutos públicos que ali estiveram, o Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (ISCSP), que esteve até 2001, e o Instituto de Investigação Científica Tropical, que o desocupou há poucos anos.
Há relativamente pouco tempo, constatámos a existência de janelas abertas ao nível da rua e imediatamente alertámos V. Exa. para a necessidade de as fecharem, até porque essa situação já se verificava desde há vários meses a essa parte, e, portanto, existia elevada probabilidade de se verificaram roubos e ainda maiores actos de vandalismo do que aqueles por que o Palácio tem passado.
Fomos agora alertados para o roubo recente da totalidade das telas existentes na antiga sala de baile do Palácio Burnay, e que ainda existiam aquando da visita de V. Exa. ao Palácio em Abril de 2020 (!), aquando da elaboração de relatórios técnicos pela DGPC.
A nosso ver, estamos perante idêntico figurino ao do Forte de Santo António da Barra, em São João do Estoril, o qual, estará V. Exa. recordado, justificou uma acção popular no Tribunal Administrativo respectivo, contra o Estado, interposta em 2017 por um punhado de associações patrimonialistas, que haveria de ter como consequência uma severa sentença de quem de direito e a transmissão quase de imediato do Forte, do Estado para a Câmara Municipal de Cascais, depois de alguns anos de incúria, saque e vandalismo sob o "cuidado" do Estado e após o desmantelamento do Instituto de Odivelas.
Chegou-nos a informação de que o Conselho Económico e Social estaria a negociar a sua instalação no Palácio Burnay, solução que, não sendo a ideal, certamente possibilitará o estancar na degradação e abandono a que o Estado votou este imóvel histórico da autoria de Nicola Bigaglia.
Lamentamos profundamente que o Estado, mais uma vez, proceda deste modo em relação ao Património que lhe foi entregue por privados para que dele cuidassem, configurando intencionalidade em prol da degradação irrecuperável dos imóveis classificados à sua guarda.
Não podemos aceitar que se repitam situações como a já descrita, ou como a do Paço Real de Caxias, em que o saque e o vandalismo por que passou durante décadas de incúria, sob a titularidade dessa DG e usufruto do Ministério da Defesa, apenas o desvalorizaram em termos patrimoniais e, inclusive, económicos, estes últimos na perspectiva do Programa Revive a quem foi entregue recentemente.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, António Araújo, Miguel de Sepúlveda Velloso, Carlos Moura-Carvalho, Eurico de Barros, Helena Espvall, João Mineiro, Ana Celeste Glória, Virgílio Marques, Luís Mascarenhas Gaivão, Martim Galamba, Marta Saraiva, Jorge Pinto, Carlos Boavida, Júlio Amorim, Bruno Rocha Vieira, Mafalda Magalhães de Barros, Beatriz Empis, Maria do Rosário Reiche, Sofia de Vasconcelos Casimiro, Paulo Torres, Vítor Vieira, Teresa Silva Carvalho, José Morais Arnaud, João Oliveira Leonardo, Fernando Jorge, Pedro Henrique Aparício, Pedro Jordão, Gustavo da Cunha, José Maria Amador, Pedro Machado
Fotos: 3 do blog SOS Lisboa (2008), 3 anónimos (in Google 2x Dezembro de 2020 e 1 de há poucos dias)
N.B. Também seguiu queixa para a Brigada de Obras de Arte da PJ, c.c. PGR.
24/02/2020
Palácio Burnay - pedido de esclarecimentos à DGTF
Exmo. Senhor
Director-Geral do Tesouro e Finanças
CC. PM, AR, CML, AML, DGPC
Constatámos recentemente que o Palácio Burnay (http://www.monumentos.gov.pt/Site/APP_PagesUser/SIPA.aspx?id=6535), sito na Rua da Junqueira, Imóvel de Interesse Público (incluindo o seu jardim) desde 1982 (Decreto n.º 28/82, DR, I Série, n.º 47, de 26-02-1982), continua a deteriorar-se a olhos vistos, fruto do total abandono a que foi votado pelo Estado, quer no exterior (fachadas, coberturas, estufas, janelas, portas, jardim) quer nos interiores (infiltrações, buracos em tectos, pinturas e estuques em mau estado), e com janelas “abertas à destruição”.
Estando este imóvel à guarda da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, solicitamos informação quanto ao futuro do mesmo, designadamente, se:
* É intenção dessa Direcção-Geral cedê-lo à Estamo para futura venda, ou está a ser ponderada a abertura de concurso público para a sua exploração e recuperação, mantendo-se na posse do Estado?
* Sendo para venda, sê-lo-á com a finalidade de vir ser adaptado a hotel?
* Relativamente ao “caderno de encargos”, está prevista a regularização do edifício à luz do Plano Director Municipal, procedendo-se à demolição das estruturas espúrias entretanto construídas no jardim e nos pátios interiores, e a re-permeabilização do respectivo solo?
* Está prevista a protecção das espécies botânicas de valor que o jardim ainda tem, pese embora o estado lastimável em que se encontra, e que deram fama ao palácio aquando da sua conclusão?
Na expectativa, apresentamos os nossos melhores esclarecimentos
Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Virgílio Marques, Inês Beleza Barreiros, Júlio Amorim, Alexandre Marques da Cruz, José Maria Amador, Ana Celeste Glória, Irina Gomes, Rui Pedro Martins, Pedro Malheiros Fonseca, Beatriz Empis, Jorge Pinto, Pedro Jordão, Helena Espvall, António Araújo, Maria do Rosário Reiche, Miguel de Sepúlveda Velloso, Miguel Jorge, Fátima Castanheira, Guilherme Pereira
Foto de Henrique Cayolla (1971), in Arquivo Municipal de Lisboa
....
Resposta do Sr. Subdirector-Geral TF (26.2.2020):
«Exmos. Srs.
O imóvel em referência esteve afeto à Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros até meados de 2018, sendo então devolvido à DGTF.
Foi devolvido já em deficiente estado de conservação sendo que a maior parte das construções inseridas no perímetro do parque, executadas pelo então ISCSP, não se encontravam regularizadas.
Com vista à valorização do ativo, estamos a proceder á citada regularização para posteriormente submeter à Câmara Municipal de Lisboa um Pedido de Informação Prévia (PIP).
Não está ainda decidida a forma de rentabilização.
Com os melhores cumprimentos
Miguel Marques dos Santos
Subdiretor-Geral»
18/02/2020
Casa da Pesca - pedido de esclarecimentos à CMO
Presidente Isaltino Morais
CC. GPM, AR, DGTF, DGPC e media
Na sequência da assinatura do Auto de Cedência de Utilização da Casa da Pesca (Monumento Nacional), em boa hora firmado pela Câmara Municipal de Oeiras (CMO) e a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, em 4 de Outubro de 2019;
Considerando a colocação pela CMO, em 19 de Novembro, de uma cobertura provisória no edifício Casa da Pesca (foto CMO) e o «encerramento dos vãos do Pavilhão da Casa de Pesca e de outras edificações (Casa dos Bichos da Seda e colocação de portas no Pombal, na Mina da Fonte do Ouro)», a fim de prevenir maiores danos a todo aquele património inestimável;
E na sequência da discussão em plenário da Assembleia da República, no dia 13 de Fevereiro de 2020, da nossa Petição Nº 610/XIII/4 – “Salvaguarda da Casa da Pesca”;
Solicitamos a V. Exa., Senhor Presidente, que nos informe sobre qual o prazo estimado para o início de facto de obras de restauro e conservação do edifício da Casa da Pesca, se as mesmas são ser objecto de concurso público e se está garantido o envolvimento directo da Direcção-Geral do Património Cultural, quer na elaboração do respectivo caderno de encargos, quer na monitorização permanente das obras a realizar.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Ana Celeste Glória, Bernardo Ferreira de Carvalho, Alexandra de Carvalho Antunes, Júlio Amorim, Virgílio Marques, Pedro Henrique Aparício, Jorge Pinto, Helena Espvall, José Maria Amador, Pedro Jordão, Fernando Jorge, Jorge Lima, Gonçalo Cornélio da Silva, Miguel Jorge, António Araújo, Maria do Rosário Reiche, Fátima Castanheira
(18 de Fevereiro de 2020)
...
Resposta do GPCMO:
«Exmos. Senhores,
Encarrega-nos o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Dr. Isaltino Morais de acusar a receção do email infra, que mereceu a melhor atenção.
Solicita-nos ainda de informar, que sobre o mesmo proferiu o despacho que se transcreve:
“Comunique-se que não é possível referir prazos porquanto os mesmos não são controlados pela Câmara. É necessário desenvolver projectos, revisão dos mesmos, visto do Tribunal de Contas, empreitadas. Em todos estes procedimentos obviamente cumprir-se-á com o que a lei estabelecer em matéria de procedimentos, seja nos tipos de concurso seja na audição de entidades que os termos da lei devam pronunciar-se”.
27.2.2020
Isaltino Morais
Com os melhores cumprimentos,
Gabinete da Presidência»
...
Novo pedido de esclarecimentos à CMO (12 de Maio de 2020):
Exmo. Senhor
Presidente Isaltino Morais
CC. GPM, AR, DGTF, DGPC e media
Na sequência da assinatura do Auto de Cedência de Utilização da Casa da Pesca (Monumento Nacional), em boa hora firmado pela Câmara Municipal de Oeiras (CMO) e a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, em 4 de Outubro de 2019;
Considerando a colocação pela CMO, em 19 de Novembro, de uma cobertura provisória no edifício Casa da Pesca (foto CMO) e o «encerramento dos vãos do Pavilhão da Casa de Pesca e de outras edificações (Casa dos Bichos da Seda e colocação de portas no Pombal, na Mina da Fonte do Ouro)», a fim de prevenir maiores danos a todo aquele património inestimável;
E na sequência da discussão em plenário da Assembleia da República, no dia 13 de Fevereiro de 2020, da nossa Petição Nº 610/XIII/4 – “Salvaguarda da Casa da Pesca”;
E decorridos exactamente dois meses e meio sobre a resposta de V. Exa. à nossa missiva anterior, em que alude ao facto de não ser possível "referir prazos porquanto os mesmos não são controlados pela Câmara. É necessário desenvolver projectos, revisão dos mesmos, visto do Tribunal de Contas, empreitadas. Em todos estes procedimentos obviamente cumprir-se-á com o que a lei estabelecer em matéria de procedimentos, seja nos tipos de concurso seja na audição de entidades que os termos da lei devam pronunciar-se”;
Solicitamos a V. Exa., Senhor Presidente, que nos informe se já existe de facto algum projecto de recuperação da Casa da Pesca, e, a existir, se o mesmo já teve os pareceres respectivos da DGPC e do Tribunal de Contas, para que, finalmente, a obra seja iniciada.
Com os melhores cumprimentos
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