Impedido acesso público à Tv. Asse das Trez (Cascais) - queixa à Provedoria de Justiça

Exma. Senhora Provedora de Justiça
Prof. Maria Lúcia Amaral

No seguimento do pedido de informação que esta associação fez à Câmara Municipal de Cascais no dia 16 de Junho de 2022, sobre o impedimento, a nosso ver ilegal à luz de uma sentença judicial de 2008, relativa ao acesso público à Travessa Asse das Trez, em Cascais (https://cidadanialx.blogspot.com/2022/06/impedido-acesso-publico-tv-asse-das.html), e uma vez que até hoje, dia 14 de Julho, não recebemos nenhuma resposta daquela autarquia, apresentamos queixa junto de V. Exa.

Assim, solicitamos que intervenha junto da Câmara Municipal de Cascais por forma a que esta Associação seja informada sobre o fecho daquela artéria junto à Praia da Rainha, nomeadamente quanto a um eventual licenciamento camarário, que se desconhece.

Agradecemos a atenção de V. Exa. e apresentamos os melhores cumprimentos,

Paulo Ferrero, Nuno Caiado, Madalena Martins, Fátima Castanheira, Beatriz Empis, Maria do Rosário Reiche, Inês Beleza Barreiros, Irene Santos

Chalet Faial - Queixa à Provedoria de Justiça

Exma. Senhora Provedora de Justiça
Prof. Maria Lúcia Amaral

No seguimento do pedido de informação que fizemos à Câmara Municipal de Cascais no dia 25 de Maio de 2022, relativamente ao Chalet Faial (http://cidadanialx.blogspot.com/2022/05/chalet-faial-mip-em-cascais-continua-ao.html), e uma vez que até ao momento não recepcionámos nenhuma resposta daquela autarquia;

Apresentamos queixa junto de V. Exa., solicitando que intervenha junto da Câmara Municipal de Cascais por forma a que esta Associação seja informada pela mesma sobre a existência de pedido de informação prévia, projecto ou pedido de licenciamento de obras relativamente ao Chalet Faial (Monumento de Interesse Público), e o respectivo ponto de situação.

Agradecemos a atenção de V. Exa. e apresentamos os melhores cumprimentos,

Paulo Ferrero, Ana Celeste Glória, Pedro Jordão, Jorge Pinto, Filipe Teixeira, Helena Espvall, Beatriz Empis, Fátima Castanheira, Fernando Jorge, Maria do Rosário Reiche

Avenida da Liberdade, 193 - Desvirtuado Monumento de Interesse Público - Reclamação à DGPC e queixa à Provedoria de Justiça

Exma. Senhora Directora-Geral
Arq. Paula Silva

CC. PCML, Provedoria de Justiça, AML e media

No seguimento da aprovação pela DGPC (via Comissão de Apreciação Técnica) do projecto de alterações ao imóvel da Avenida da Liberdade, nº 193, classificado como Monumento de Interesse Público (Portaria n.º 740-D/2012, DR, 2.ª série, n.º 248 (suplemento), de 24-12-2012 ), resultou a abertura de vãos exteriores no piso térreo do edifício, cujas fotos em anexo documentam, e o desvirtuar irreversível da sua fachada principal e evidente dano no conjunto patrimonial objecto de tão justa classificação.

Depois da conclusão destas obras, como justifica essa Direcção-Geral o bom cumprimento da Lei de Bases do Património, a que está incumbida oficialmente enquanto sua fiel guardiã?

Sobre este processo apresentaremos queixa à Provedoria de Justiça.

Melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, José Filipe Soares, Rui Pedro Martins, Virgílio Marques, Rui Pedro Barbosa, Júlio Amorim, Fernando Silva Grade, Jorge Pinto, Miguel de Sepúlveda Velloso, Jorge Santos Silva, Gonçalo Cornélio da Silva, Fátima Castanheira, Alexandre Marques da Cruz, Eurico de Barros

Fotos de Luís Pedro Silva

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Exma. Senhora Provedora de Justiça
Profª Doutora Maria Lúcia Amaral

Retirados que estão os tapumes da obra ainda em curso no palacete sito na Avenida da Liberdade, nº 193, gaveto com a Rua Barata Salgueiro, e classificado Monumento de Interesse Público desde 2012 (Portaria n.º 740-D/2012, DR, 2.ª série, n.º 248 (suplemento), de 24-12-2012);

Constatamos que foram abertos vãos exteriores na fachada do lado da Avenida da Liberdade, o que, a nosso ver, viola claramente a legislação em vigor para os edifícios classificados.

Nesse sentido, apresentamos queixa junto da Provedoria de Justiça, para que averigue da justeza dos procedimentos administrativos que consubstanciaram à aprovação desta eventual violação à Lei de Bases do Património, por parte da DGPC, e ao Plano de Urbanização da Avenida da Liberdade e Zona Envolvente e ao Plano Director Municipal, por parte da CML.

Com os melhores cumprimentos

Melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Rui Pedro Martins, Rui Pedro Barbosa, Júlio Amorim, Miguel de Sepúlveda Velloso, Gonçalo Cornélio da Silva, Fátima Castanheira, José Maria Amador, Pedro Fonseca, Maria do Rosário Reiche, Miguel Atanásio Carvalho (Lisboa, 12.6.2018)

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Resposta da Provedoria de Justiça com participação ao MP (17.1.2020):