Campus investigado pelo MP

In IN VEBIS (9/9/2011)


«O Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa está a investigar suspeitas de participação económica em negócio e de corrupção para acto ilícito na realização de um dos negócios mais polémicos do Governo de José Sócrates: o aluguer do Campus de Justiça de Lisboa.

Trata-se de um negócio que custará mais de 220 milhões de euros aos cofres do Estado nos próximos 18 anos. Existem indícios de que o contrato assinado pelo Instituto de Gestão Financeira da Justiça (IGFJ) terá lesado o interesse público, daí a investigação por participação económica em negócio.

O IGFIJ, segundo fontes do Ministério da Justiça (MJ), tem vindo a ceder toda a documentação aos magistrados que investigam o caso.

Uma das questões sob escrutínio relaciona-se com uma actualização extraordinária da renda mensal no valor de 40 mil euros. Tal aumento iniciou-se no passado mês de Maio, mas foi imposto contratualmente, sem qualquer justificação aparente, logo em Junho de 2008 – data em que o contrato foi assinado. Tendo em conta os 15 anos do contrato que faltam cumprir, o valor total dessa actualização (que nada tem a ver com as actualizações geradas pela inflação) é de 7,2 milhões de euros.

Uma utopia

A concentração dos tribunais, serviços do Ministérios Público e organismos do Ministério da Justiça, na zona da Expo, concretizada durante o Verão de 2008, foi a principal obra do Governo de Sócrates na área da Justiça. O então ministro Alberto Costa, que classificou a medida como «uma utopia», sempre prometeu que a concentração geraria poupanças em termos de rendas e de despesas de manutenção para o Estado.

Mas, passados três anos, conclui-se facilmente que se verificou o oposto. As rendas dos prédios dispersos por toda a cidade de Lisboa custavam em 2008 um total de 7,6 milhões de euros, segundo dados oficiais do IGFIJ. Mas, só em 2010, as rendas do novo Campus de Justiça ascenderam a 12,5 milhões de euros. Um acréscimo de cinco milhões de euros que contradiz qualquer tipo de poupança.

O mesmo falhanço verificou-se com as promessas de cortes com a luz e água — gastos esses que estão incluídos nas despesas de condomínio do Campus que são totalmente suportadas pelo IGFIJ. No final de 2010, esses custos subiram de um milhão para cerca de 1,5 milhões de euros. Tudo porque, de 2009 para 2010, «aumentou a ocupação do Campus de Justiça de Lisboa, o que originou um aumento de consumo de energia e de luz», lê-se no relatório de gestão de 2010 do IGFIJ.

Essa subida, provocada pelo negócio idealizado por Costa, torna-se ainda mais significativa se olharmos para os 3,1 milhões de euros que foram pagos pelo IGFIJ por todas as despesas de funcionamento relacionadas com o condomínio do Campus de Justiça. Em 2009, a mesma rubrica custou cerca de 4,6 milhões de euros.

Os custos do condomínio são, aliás, uma das questões com maior interesse criminal. Em primeiro lugar, os valores não constam do próprio contrato assinado entre o IGFIJ e o Office Park Expo, o fundo imobiliário proprietário dos prédios.

O contrato não estipula qualquer limite para essas despesas, remetendo a questão para um Regulamento do Condomínio que foi elaborado posteriormente pelo Office Park Expo. O problema é que o IGFIJ liderado por João Castro obrigou-se contratualmente a aceitá-lo nos termos definidos pelo fundo imobiliário. Ou seja, foi o Office Park Expo quem acabou por definir que despesas o IGFIJ pagaria, desde que as mesmas respeitassem as permilagens das fracções ocupadas pelo Ministério da Justiça.

A forma como o IGFIJ aceitou pagar a electricidade e a energia relacionada com a climatização dos edifícios também está em investigação. O MJ paga um valor à Norfin, a gestora do fundo imobiliário, pela distribuição de tais serviços. Na prática, é como se um arrendatário comum aceitasse pagar a luz da sua casa ao senhorio, em vez da EDP. Esse pagamento poderá ser legitimo, desde que respeite os valores reais.

Outro tema relevante prende-se com uma «actualização extraordinária» da renda feita a partir de Maio último. No contrato assinado no dia 3 de Junho de 2008 por João Castro, então presidente do IGFIJ, ficou definido que, além das actualizações normais derivadas da inflação, a renda mensal aumentaria 40 mil euros.

Nenhuma razão é apresentada no contrato para a realização de tal actualização extraordinária que, tendo em conta os 15 anos remanescentes do contrato, significam qualquer coisa como 7,2 milhões de euros.

Lei dificulta investigação a políticos

Além dos responsáveis do IGFIJ e do Office Park Expo, o DIAP de Lisboa poderá escrutinar as responsabilidades dos titulares de cargos políticos responsáveis pelo negócio: Alberto Costa e o ex-secretário de Estado Conde Rodrigues.

Mas a forma com a redacção da lei penal, dificulta tal investigação.

Desde 2007, altura em que Costa e Rodrigues publicitaram a sua intenção de privilegiar o aluguer a privados em detrimento da construção em prédios do próprio Estado, que tal política foi duramente criticada. Todas as associação do sector (entre juizes, magistrados do Ministério Público ou funcionários judiciais) censuraram o facto de o Estado gastar mais de 220 milhões de euros num contrato sem assegurar, sequer, a propriedade dos edifícios em causa. Isto quando, por muito menos, o MJ podia construir um Campus em terrenos próprios.

Alberto Costa e Conde Rodrigues sempre afirmaram que o controlo do déficit orçamental não permitia gastar, de uma só vez, várias dezenas de milhões de euros num concurso de construção.

Além do mais, acrescentou Rodrigues, o Governo não podia dividir o valor a pagar (como faz com os alugueres) por 20 anos, já que poderia ir «contra as regras contabilísticas visadas pelo Eurostat». Ou seja, a necessidade de mostrar obra levou o Governo de José Sócrates (primeiro-ministro que inaugurou o Campus de Justiça de Lisboa) a optar por um modelo mais oneroso para os cofres do Estado.»

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Muitíssimo bem!