Demolição do nº 64 Alameda D. Afonso Henriques - queixa ao MP

Exma. Senhora Procuradora Geral da República
Juiz​a Joana Marques Vidal​

CC. PCML, AML e media

Vimos pelo presente apresentar queixa ao Ministério Público relativamente à aprovação pela CML, em 4 de Julho deste ano, por despacho do Vereador, de pedido de informação prévia (Proc. 117/EDI/2017) relativo à demolição do edifício sito na Alameda Dom Afonso Henriques, nº 64, em Lisboa, com manutenção da fachada principal e do hall de entrada.

Por tratar-se de um edifício que data dos primórdios da Alameda Dom Afonso Henriques e ainda se mantém conforme o seu estado original, encontra-se inscrito (todo ele e não apenas fachada e átrio) em sede de Inventário Municipal do Património, anexo ao Plano Director Municipal (lote 03.35), pelo que a demolição do seu interior e transformação de uso para fins hoteleiros dependerá da avaliação feita por peritos de inquestionável competência acerca das suas condições estruturais.

Assim, apesar do evidente mau estado de conservação das traseiras do edifício e dos últimos andares (em especial as cozinhas), apresentando algumas rachas (datam, muito provavelmente de deslizamentos aquando das obras de construção da 2ª estação de Metropolitano da Alameda, em 1997) duvidamos da existência de justificação clara sobre a inevitabilidade da demolição do edifício e expulsão dos seus inquilinos, em vez da sua reabilitação.

Com efeito, este prédio ainda está habitado, apesar de só em dois dos seus apartamentos. Como tal, inclusive, foi o seu senhorio anteriormente intimado pela CML a proceder a obras de conservação do edifício, sem que tal tenha sido acatado. Antes foram deixados a degradar os pisos cimeiros, com janelas abertas, etc. Mais se informa que este edifício foi propriedade do Estado até há relativamente poucos anos, nunca tendo o mesmo exercido quaisquer obras de conservação.

A presente queixa visa o apuramento de responsabilidades a nível administrativo (eventual violação de normas de direito do urbanismo/administrativo), bem como, eventualmente, criminais.

Melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Luís Serpa, Rui Martins, André Santos, Júlio Amorim, Virgílio Marques, Carlos Moura-Carvalho, Alexandra Maia Mendonça, Fernando Jorge, Fernando Silva Grade, António Araújo, João Oliveira Leonardo, Maria do Rosário Reiche, Miguel de Sepúlveda Velloso, Maria de Morais