Caso que fez cair a Câmara de Lisboa em 2007 começa a ser julgado amanhã
Por Ana Henriques in Público
Permuta do Parque Mayer pela Feira Popular volta ao tribunal, depois de juízes terem entendido ser inútil proceder ao julgamento do caso Bragaparques. Um ex-presidente e dois vereadores no banco dos réus
Começa amanhã o julgamento da permuta dos terrenos da Feira Popular pelos do Parque Mayer, caso que esteve na origem da queda da Câmara de Lisboa em meados de 2007.
No banco dos réus sentam-se o então presidente da autarquia, Carmona Rodrigues, o seu vice-presidente Fontão de Carvalho e a vereadora do Urbanismo Eduarda Napoleão. Segundo o Ministério Público, lesaram deliberadamente o erário municipal em pelo menos 13 milhões de euros no negócio em que a Câmara de Lisboa trocou os terrenos da Feira Popular pelos do Parque Mayer com o grupo privado Bragaparques. Com que finalidade, não se sabe bem: os investigadores não conseguiram provar que os três arguidos tenham obtido benefícios pessoais quando violaram, alegadamente, a lei. Por outro lado, os 20 mil euros entregues pelos empresários de Braga ao PSD a título de financiamento da campanha eleitoral de 2005 são insuficientes para poder ser estabelecido um nexo causal, reconhece a acusação.
Como titulares de cargos públicos que eram, Carmona Rodrigues e os restantes dirigentes camarários respondem em tribunal por prevaricação, crime que decorre da infracção das normas legais no exercício deste tipo de funções, e que engloba a chamada participação económica em negócio. Também de prevaricação é acusado o então director municipal Remédio Pires, enquanto a dois outros técnicos camarários é imputado o crime de abuso de poder.
Bastaram seis anos aos empresários de Braga para, sem mexer uma palha, conseguirem quintuplicar o valor pelo qual tinham comprado o Parque Mayer. Quando entrega o antigo ex-líbris do teatro de revista à Câmara de Lisboa em troca de metade dos terrenos da Feira Popular de Entrecampos, em 2005, o patrão da Bragaparques, Domingos Névoa, consegue que o recinto esteja cotado em 54,6 milhões, fruto de avaliações alegadamente independentes mas baseadas, segundo a acusação, em dados errados: violando o Plano Director Municipal, os responsáveis camarários haviam autorizado índices de construção para o local superiores ao que deviam ter permitido; daí a sua enorme valorização. "Razões de senso comum levariam à partida a concluir que, pela sua situação geográfica e condicionantes urbanísticas, os terrenos do Parque Mayer são menos atractivos do que os de Entrecampos, na perspectiva (...) da especulação imobiliária", observa o procurador adjunto encarregado do processo, Lopes Ranito. Só que ambos os terrenos da permuta foram avaliados em 54,6 milhões.
O caso complica-se no que ao pagamento de taxas e compensações camarárias diz respeito: de acordo com o MP, os arguidos desenvolveram, uma vez mais à revelia da lei, uma operação de loteamento para a Feira Popular destinada a eximir a Bragaparques do devido pagamento de 9,1 milhões, prejuízo que se somou à atribuição, ao grupo de Braga, de um direito de preferência "sem assento legal" para a aquisição do resto da Feira Popular. Esta última manobra terá lesado os cofres municipais em mais 1,1 milhões. A câmara teve ainda de abrir os cordões à bolsa para compensar os feirantes de Entrecampos pelo fim do recinto de diversões, gastando para cima de 31 milhões. Como se isso não bastasse, já no tempo de António Costa, a câmara ainda pagou indemnizações a vários antigos ocupantes do Parque Mayer, apesar de ser suposto ter recebido o recinto livre de ónus e encargos.
No entender da acusação, os arguidos conluiaram-se para "submeter os interesses públicos dos cargos que desempenhavam à satisfação dos interesses" da Bragaparques. Em Maio de 2010 um tribunal de primeira instância decidiu ser inútil proceder a este julgamento, por os factos apresentados não consubstanciarem matéria criminal, mas o Tribunal da Relação veio dar razão ao Ministério Público.
Pena de dois a oito anos de prisão
Os três principais arguidos deste processo incorrem numa pena de dois a oito anos de prisão. A Eduarda Napoleão a passagem pela Câmara de Lisboa valeu-lhe quatro processos judiciais distintos. Dois foram arquivados, tendo sido condenada a pena suspensa num deles, o dos prémios ilegais dos gestores da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa.
A ex-vereadora do Urbanismo trabalha hoje numa sociedade de gestão de fundos de investimento, colaborando ainda com a Santa Casa da Misericórdia, dirigida pelo ex-presidente da Câmara de Lisboa Santana Lopes, de quem é próxima.
Já Carmona Rodrigues, igualmente arguido no caso das comparticipações camarárias na construção do novo Estádio da Luz, regressou à sua carreira académica, tendo tido uma equiparação a bolseiro em 2009. Implicado também no caso dos prémios da EPUL, o antigo vice-presidente da Câmara de Lisboa Fontão de Carvalho voltou, por seu turno, a trabalhar para a consultora BDO, dando ainda aulas no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.
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