Exma. Senhora Procuradora-Geral da República
Dra. Lucília Gago
O Paço Real de Caxias está classificado como Imóvel de Interesse Público desde 1953 (Decreto nº 39175, DG, 1.ª série, n.º 77 de 17 Abril), estando incluídos nessa classificação o chamado “Jardim da Cascata” e respectivas esculturas, estas últimas em terracota e atribuídas a Machado de Castro.
Em 10.01.1986 a Câmara Municipal de Oeiras (CMO) e o Ministério da Defesa Nacional (MND) assinaram um “protocolo de cedência para recuperação, manutenção e utilização do Jardim da Cascata”, tendo nessa altura sido demolidos vários elementos espúrios e feita a desmatação do terreno a expensas da CMO.
Em 1993 foi efectuada uma candidatura ao programa europeu “Conservação de jardins de valor Histórico”, sendo atribuído ao projeto da Quinta Real de Caxias o estatuto de Projeto-Piloto de Recuperação do Património Paisagístico Europeu, facto que permitiu à CMO avançar com um projeto de recuperação do jardim, adjudicado posteriormente por concurso, e que compreenderia a reposição dos desenhos de buxo (já concretizados), a regularização dos caminhos de saibro (idem), a recuperação do sistema hidráulico que alimenta a cascata (por comprovar), lagos e repuxos e adaptação do sistema de rega (por comprovar), a reposição das pinturas a fresco da “casa da nora” e da cascata (concretizados mas já vandalizados), a colocação de sinalética e iluminação (concretizada), a recuperação da “Casa da Nora”, da “Casa da Fruta”, do “Pavilhão do Aquário” - com adaptação da primeira a sala de leitura e exposição das estátuas a restaurar (?) -, a recuperação do tanque da cascata, os socalcos ajardinados e as respectivas galerias (?), a reconstituição de uma ruína por detrás da cascata para oficina de restauro (?) e a recuperação de uma dependência exterior para recepção/posto de Turismo (?).
Em 1994 é anunciado pela CMO o início do trabalho de recuperação e consolidação das 25 esculturas em terracota, da autoria de Machado de Castro, pelo Instituto de Restauro Rainha D. Leonor (?), sendo as mesmas retiradas do seu “palco cénico”, e substituídas por silhuetas em cartão, colocadas nos locais das peças originais.
Em 2009-2010 é anunciada pela CMO a reparação de 7 esculturas, optando, contudo, por expor no jardim réplicas em resina, ficando as originais em exposição na “casa da nora” (https://arquivos.rtp.pt/conteudos/recuperacao-da-quinta-real/).
Considerando a situação actual confrangedora do Jardim da Cascata no seu todo, passados 33 anos sobre o início deste processo de recuperação dos equipamentos e do edificado ali existente, em que, visível e comprovadamente, apenas se concretizou a reposição do buxo, a limpeza dos caminhos e a colocação de sinalética (alguma dela errónea, ex. a que diz respeito à Cartuxa);
E considerando que se constata a ausência das esculturas referidas, seja das esculturas originais em terracota, seja de qualquer réplica em resina, existindo apenas uma das estátuas e algumas silhuetas em cartão.
Serve o presente para apresentar queixa ao Ministério Público, solicitando a melhor intervenção dos serviços da Procuradoria Geral da República no sentido de apurar:
*As razões por que, 33 anos passados sobre a assinatura do protocolo Câmara-Ministério e 26 anos sobre a candidatura a fundos europeus, o estado do Jardim da Cascata é aquele que se depara a quem o visita.
*Se as 25 esculturas em terracota foram de facto restauradas e qual o local onde se encontram neste momento.
*As razões por que não estão no jardim as anunciadas réplicas em resina.
Mais solicitamos ao Ministério Público que, face ao estado calamitoso do Paço Real de Caxias e à comprovada ineficácia do procedimento concursal feito pelo MDN/Turismo ao abrigo do Programa Revive no sentido de se encontrar um concessionário para aquele conjunto histórico;
Interponha uma providência cautelar junto do Tribunal Administrativo no sentido responsabilizar quem tutela o Paço Real de Caxias, a tomar com urgência medidas que permitam acautelar o valioso património histórico que o edifício ainda encerra, impedindo assim que seja ainda mais depauperado do que já está, ou seja, permita travar um processo de degradação dum bem cultural de elevado valor histórico-patrimonial em situação de abandono continuado.
Com os melhores cumprimentos
Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Nuno Castelo-Branco, Ana Celeste Glória, Júlio Amorim, Pedro Cassiano Neves, Pedro Jordão, Maria do Rosário Reiche, António Araújo, Rui Pedro Martins, Helena Espvall, Virgílio Marques, Fernando Silva Grade, João Pinto Soares, Miguel de Sepúlveda Velloso, Fátima Castanheira, José Maria Amador, Miguel Jorge
Cc. Media
