Sim, no Porto, junto aos Clérigos também se fez o mesmo que na Rua Augusta em Lisboa

RUA AUGUSTA ou PAELLA ROAD?

Rua Augusta, um caso de estudo da "prostituição" da cidade histórica ao serviço do turismo de massas?

RUA AUGUSTA: «Is this enough Mr. Mayor?»

O Circo, o Carnaval, o Reino do Plástico e o Império do Luxo Barato em que a Rua Augusta se está a transformar é um espectáculo degradante... Este é talvez o arruamento de Lisboa onde os sépticos podem mais facilmente verificar a trágica erosão da cidade histórica que sempre acontece quando se deixa o Turismo à Solta. Porque quando uma Câmara Municipal, e Governo(s), se mostram incapazes de ter uma ideia de Turismo e do seu respectivo planeamento, o desastre é inevitável. Mais de 20 estabelecimentos na Rua Augusta já foram "pensados & fabricados" a pensar exclusivamente no "turismo de massas". Estamos a caminhar para um cenário irreversível. Infelizmente muitos de nós - e dos nossos políticos - ainda olham para o Turismo como uma actividade meramente económica, do interesse do Ministério da Economia, e não como coisa cultural como poderia ser. «Is this enough Mr. Mayor?»

Delapidação do interior da alfaiataria Nunes Corrêa/ exortação ao Presidente da CML

Exmo. Senhor Presidente
Dr. Fernando Medina

C.c. Vice-Presidente CML, Vereadores da Cultura e do Urbanismo, AML, JF Santa Maria Maior e media

Tomámos conhecimento da completa e escandalosa delapidação do interior da antiga Alfaiataria Nunes Corrêa, sita na Rua Augusta, nº 250-252, desmantelamento que, segundo o descrito na Informação 54542/INF/ECR_CMP/GESTURBE/2015 (relativa ao Proc. Nº 1541/EDI/2015), terá sido levado a cabo pelos donos da alfaiataria.

Com efeito, desapareceram daquela loja histórica todos os elementos que caracterizavam a loja e o seu ambiente, decorrentes do projecto de arquitectura de 1970, do arq. António Portela - estantes expositivas e painéis de madeira que forravam as paredes, balcões, candeeiros, etc. Apenas não desapareceu a montra e o que do interior não podia ser removido. (fotos em anexo)

Face à gravidade da situação e tendo em conta que a Alfaiataria Nunes Corrêa faz parte da Carta Municipal do Património anexa ao Plano Director Municipal (PDM) da cidade de Lisboa (item nº 48.16-A), exortamos V. Exa., Senhor Presidente, para que dê instruções aos Serviços para desencadearam o procedimento de contra-ordenação aos donos da alfaiataria, decorrente do não cumprimento dos artigos 27º e seguintes do PDM, no caso dos mesmos se recusarem a recolocar a decoração retirada.

Com os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Fernando Jorge, José Morais Arnaud, Jorge Lima, Jorge Santos Silva, Miguel Atanásio Carvalho, Mariana Ferreira de Carvalho, Maria Ramalho, Virgílio Marques, Pedro Henrique Aparício, Luís Marques da Silva, Júlio Amorim, António Branco Almeida, Maria João Pinto, Gustavo da Cunha

TURISMO: Rua Augusta siege

Este fim de semana passado também foi um "preview" do dilúvio do turismo massificado que Lisboa parece atrair tão fácilmente. Turismo Sustentável? Turismo de Qualidade? Capacidade de Carga de um Bairro Histórico & Monumento Nacional? Ainda não fazem parte do vocabulário de muitos dos nossos governantes e políticos. Quando a Baixa ficar reduzida a uma enorme ratoeira para Turismo de baixa qualidade, e as perdas começarem a ser óbvias e negativas para o perfil da cidade no seu todo, aí sim, talvez apareçam políticos oportunistas que se vão apresentar como messias e salvadores do "património, da tradição e da alma da baixa". Mas para já, venha mais 1 milhão de turistas para encher os novos hotéis e depois logo se vê os efeitos que tem na cidade histórica.

Lisboa, Capital do Azulejo: Rua Augusta 100

Dois dispositivos de publicidade ilegais, com estruturas aparafusadas directamente nos azulejos do séc. XIX da fachada deste prédio na R. Augusta... Não há fiscalização por parte da CML e Juntas de Freguesias - e não há cuidado da parte dos proprietários.

PUBLI-Cidade: Rua Augusta / Rua de S. Nicolau

Será que a DGPC aprovou a instalação de telas de publicidade ocupando a totalidade dos vãos do 1º andar, pelo exterior, do imóvel sito na Rua Augusta 109-111 torneja para a Rua de S. Nicolau 66 a 72 em Lisboa, conforme imagens que anexamos? Aguardamos esclarecimentos tanto da DGPC como da CML.

Placa da Rua Augusta à venda!

Chegado por e-mail, de João Amor:

«Olá. Eu não sei a quem perguntar e após horas a tentar descobrir na internet se esta dúvida é um assunto da PSP, da GNR, da CMLx ou de outra entidade qualquer não descobri nada. Mas conhecia o blogue e penso que quem o faz deve saber. Por isso escrevo para o blogue.

Encontrei por acaso na internet num site de trocas de objectos uma placa de identificação da rua augusta! Me aflige encontrar à venda ou neste caso para "troca" artigos que no meu entender podem ter origem no património, como azulejos e agora uma placa de nome de rua!! A pessoa que a colocou foi alertada e diz que a placa foi removida durante uma obra e colocaram outra. Mas eu pergunto: não é à mesma parte de património público? Não deve a placa ser colocada noutro lugar ou ficar na posse da câmara? Afinal não devem ser baratas de mandar fazer e em caso de necessidade já está uma feita. Um site de trocas pode ser um local onde algumas pessoas tentam passar material roubado. Tentei descobrir quem acolhe denuncias ao património neste sentido de artigos duvidosos mas não encontrei nada.

Agradeço se poderem me esclarecer. E se quiserem fazer um artigo ou acharem necessário para alguma prova aqui está o link. http://troca-se.pt/artes-e-antiguidades/810902-placa-da-rua-augustaem-lisboa.html»

Lisboa, Capital do Azulejo: Rua Augusta

Trabalhos com vista ao restauro do Arco da Rua Augusta estiveram suspensos por ordem do Património

In Público (15/4/2013)
Por Inês Boaventura

«A obra vai custar metade do previsto, diferença que a ATL atribui a um “empolamento defensivo das estimativas iniciais”

A Associação Turismo de Lisboa (ATL) iniciou a montagem dos andaimes com vista ao restauro do Arco da Rua Augusta, actualmente ainda em curso, antes de submeter o projecto à aprovação da Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC), o que levou esta entidade a determinar a suspensão dos trabalhos no início do ano.

Segundo uma informação assinada por técnicos da DGPC, essa determinação foi transmitida por Isabel Cordeiro, directora-geral daquela entidade, a responsáveis da Câmara de Lisboa e da ATL numa reunião realizada em 23 de Janeiro. Os técnicos acrescentam que nos dias 29 e 30 foram ao local “para averiguar do cumprimento da decisão”, tendo sido informados pelo “responsável pela montagem dos andaimes” que essa operação “fora suspensa, por ordem superior, desde 25 de Janeiro”.

Esta versão dos factos é desmentida pela ATL, que, respondendo a perguntas do PÚBLICO, confirmou a realização da referida reunião, mas garantiu que nela “foi feita uma discussão global sobre a questão do restauro e abertura do arco”. “Não nos foi dito, nem formal nem informalmente, para suspender a montagem dos trabalhos. Nem nessa altura, nem antes, nem depois”, garante o dono da obra através de uma agência de comunicação.

A montagem dos andaimes também mereceu uma reacção do Ministério da Justiça, com sede no Terreiro do Paço, tendo a sua secretária-geral enviado a Isabel Cordeiro (no fim de Janeiro) um ofício solicitando-lhe que a informasse, “o mais urgentemente possível”, sobre “as medidas de segurança adoptadas para a manutenção da integridade do edifício (...), de forma a impedir a intrusão nas instalações, muito facilitada pelos andaimes já colocados”. “Em momento nenhum esta secretaria-geral foi consultada ou mesmo avisada das referidas obras”, continua Maria António Anes.

Só a 24 de Janeiro é que o director-geral da ATL enviou formalmente à DGPC “a proposta do adjudicatário da empreitada de restauro do monumento”, em relação à qual solicitava um parecer “com a máxima urgência”. Nessa missiva, Vítor Costa sublinhava que a proposta enviada se referia a um concurso lançado “para execução do projecto elaborado pelo Estado através da extinta Frente Tejo”. Questionada pelo PÚBLICO sobre se considerava esse parecer desnecessário e se tencionava começar a empreitada sem ele, a ATL respondeu que “a obra de restauro tem por base um projecto entregue pela DGPC à CML para ser implementado”, acrescentando que numa reunião realizada a 17 de Janeiro técnicos da DGPC informaram “que, apesar de o projecto ter vindo da DGPC, esta considerava que tinha de se pronunciar formalmente sobre o mesmo antes de se iniciar a intervenção”.

A documentação entregue por Vítor Costa mereceu os reparos de quatro técnicos superiores da DGPC. Estes frisaram que não tinham sido enviados o programa do concurso e o caderno de encargos e que na proposta do adjudicatário da obra (a empresa CaCo3 em consórcio com a HCI) não havia qualquer referência à substituição de caixilharias — rubrica que constava do caderno de encargos antes elaborado pela sociedade Frente Tejo.

Dizia-se ainda ser “essencial a integração dos trabalhos de iluminação e segurança que faziam parte do projecto-base”.

Na mesma informação escrita, os técnicos constatavam que, ao contrário do que estava previsto, “a equipe projectista [Atelier15, do Porto] e a tutela” não tinham sido chamadas pela ATL para participar “na fase de concurso”. Destacava-se ainda a importância de ambas as entidades participarem na fiscalização da obra, “no sentido de assegurar a qualidade da intervenção”, algo que acabou por se verificar a partir de 18 de Março.

Os técnicos da DGPC chamaram ainda a atenção para a “discrepância entre os valores calculados no projecto-base e os valores apresentados na proposta da empresa” a quem a ATL adjudicou a obra e entre os prazos de execução previstos em cada um deles. No projecto-base, o orçamento era de mais de 930 mil euros e o prazo era de um ano. Na proposta que avançou, o orçamento era de 480 mil euros e o prazo de sete meses.

Numa segunda informação escrita, elaborada já depois de a ATL ter enviado informação complementar entretanto solicitada, técnicos da DGPC dizem que a análise do caderno de encargos permitiu concluir que “o dono da obra assumiu decisões unilateralmente no que concerne ao projecto e suas alterações sem prever o acompanhamento e consulta da DGPC ou do Atelier15”.

“O projecto em execução é rigorosamente o que foi elaborado para o Estado e aprovado pela DGPC”, contrapõe a ATL. Quanto às discrepâncias de valores mencionadas, diz-se que “vários projectos, como este, elaborados pela Parque Expo para a Frente Tejo foram executados por valores muito inferiores aos previstos inicialmente, sem quebra de qualidade”, acrescentando-se como explicações o “previsível empolamento defensivo das estimativas iniciais” e a “conjuntura de crise que o mercado das obras atravessa”. Quanto às caixilharias e instalações eléctricas, refere-se que “estão incluídas na empreitada de construção civil”.»

É favor não apontar câmaras para os andares de cima Sr. Turista....

..vamos lá candidatar isto a património mundial....

A Rua Augusta....talvez a mais visitada de toda Lisboa. Alguém que veja estes constantes cenários pode ficar admirado do estado (económico) a que chegamos ? É que se nem o raio de uma rua se consegue governar....

O reinado da incompetência vestida de fato completo.....vai ficar ainda muito tempo ?

LISBOA, vista pelo Financial Times (24 Agosto)

«Analysts describe Portugal as positioned somewhere between Ireland and Greece, the two other eurozone countries to have negotiated national bailout packages, in terms of successful reform. Dublin recently succeeded in tapping capital markets with a bond issue about a year ahead of schedule. But Mr Krämer said “such a success is unlikely in the case of Portugal”.»

Foto: Lisboa, Rua Augusta. In Financial Times, 24-8-2012

"Ask me Lisboa" but only after my lunch!

"Ask me Lisboa"... but only after my lunch!

É normal que o posto de informação na RUA AUGUSTA - repito, RUA AUGUSTA - feche para almoço?! Isto é uma vergonha para o Turismo de Lisboa (capital de Portugal, certo?).

«Os parasitas dos 611 euros»

Por Henrique Raposo
In Expresso Online


«Dr. António Costa, apelidar de "parasitas" os senhorios que recebem 600 euros por 1260 m2 é, no mínimo, descabido, e, no máximo, uma violação da propriedade privada. Não é assim que V. Exa. vai resolver o problema da reabilitação.

I. Dr. António Costa, esta "estória " não faz qualquer sentido. E é um péssimo sinal: V. Exa. não pode fazer a reabilitação contra os proprietários. Mas vamos lá à "estória".

II. Um hotel em Lisboa começou a fazer obras sem a autorização da câmara e sem a permissão dos senhorios. Estas obras desrespeitavam as "características pombalinas" e foram feitas de forma a "ludibriar as autoridades fiscalizadoras". E agora a parte realmente caótica:

Em Agosto de 2009, com base num parecer de 20 páginas do departamento jurídico do município, Manuel Salgado rejeitou liminarmente a legalização das obras, por não ter sido entregue a necessária autorização de um dos senhorios, que aliás já tinha feito saber à câmara que não as autorizava. No dia 21 de Janeiro passado, por proposta do director municipal de Gestão Urbanística - que nesse mesmo dia sustentou em duas páginas sem qualquer fundamentação jurídica a desnecessidade da autorização dos donos -, António Costa revogou o despacho de Carmona que mandara fechar o hotel. E, no dia seguinte, Salgado revogou, por sua vez, a decisão com que rejeitara a legalização.

III. Li isto, e não percebi. Como é que V. Exa. aceita obras que sempre foram consideradas ilegais? V. Exa. está com preocupações turísticas e urbanísticas e saturado de tanta espera? Pois, toda a gente desespera com Lisboa. Mas V. Exa. não pode ter preocupações meramente "urbanísticas". O "urbanismo" não pode ser feito à margem da lei e na completo desrespeito pela propriedade. Quando diz que a câmara já não tem de confirmar se as obras são aprovadas pelo senhorio, V. Exa. está a legitimar a ocupação ilegítima de propriedade privada. Não é preciso saber muito de direito para perceber que, ao actuar assim, a sua CML está a desrespeitar o direito à propriedade e o estado de direito. Isto é inaceitável.

IV. Como se isto não fosse suficiente, o dr. António Costa apelidou de "senhorios parasitas" os donos deste hotel. Mas, pergunto-lhe uma coisa, caro dr. António Costa: quem recebe 611 euros de renda por um hotel é um parasita? Quem recebe uns míseros 600 euros por 1200 m2 é um parasita? Não, não é. Aliás, estes senhorios estão a ser roubados. Um renda de 600 euros por uma coisa daquele tamanho é um roubo. Um roubo possibilitado pela lei das rendas, essa coisa idiota que ninguém quer atacar de frente . V. Exa. quer reabilitar a cidade? Então veja aqui esta conferência organizada por Nicolau Santos .»

Senhoria do Hotel Internacional recusa qualificativo de "parasita"

In Público (7/10/2010)
Por José António Cerejo

«Proprietária pede à assembleia municipal que se pronuncie sobre a nova política da câmara relativa a obras feitas por inquilinos

Um protesto e um desafio. Foi assim que Susana Paiva, uma das proprietárias de um dos edifícios em que está instalado o Hotel Internacional, no Rossio, se dirigiu ontem à Assembleia Municipal de Lisboa a propósito das declarações em que António Costa qualifica de "parasitas" alguns senhorios. "Venho publicamente lavrar o meu protesto contra tais afirmações, perguntando-vos se concordam ou não e se estão ou não solidários com tais afirmações."

A afirmação do autarca de Lisboa foi feita por correio electrónico numa resposta enviada ao PÚBLICO, na semana passada, a uma pergunta sobre o facto de a Câmara de Lisboa, contrariando a sua posição anterior, ter legalizado as obras feitas pela empresa que explora aquele hotel sem licença camarária e sem autorização dos senhorios. "Deixou de ser política da Câmara de Lisboa proteger senhorios parasitas que querem impedir os inquilinos de fazer a reabilitação que é essencial para a cidade, em particular, em zonas tão nobres como o Rossio", escreveu António Costa. A empresa que é inquilina de Susana Paiva e dos seus familiares paga-lhes uma renda mensal de 611 euros por quatro andares no Rossio com um total de 1260 m2.

No requerimento que dirigiu à assembleia, com conhecimento aos vereadores, Susana Paiva diz-se "profundamente chocada" com as declarações de Costa. Para lá de se afirmar "pessoalmente" atingida, salienta que "é absolutamente ilegítimo concluir" que ela e os restantes titulares do prédio se opõem (caso em que seriam "parasitas") ou deixam de se opor à reabilitação do imóvel, já que nunca foram notificados pela câmara em nenhuma das fases do processo, não lhes tendo sido sequer mostrados os projectos aprovados este ano - nem mesmo depois de terem informado a autarquia de que não tinham autorizado quaisquer obras. Susana Paiva pretende saber se a assembleia concorda com o facto de a câmara não exigir uma autorização prévia dos senhorios para licenciar obras que os inquilinos queiram fazer.»

António Costa passou a permitir aprovação de obras sem autorização dos senhorios

In Público (2/10/2010)
Por José António Cerejo


«Presidente da câmara chama "parasitas" a senhorios de hotel da Baixa que recebem 611 euros por mês pela renda de quatro pisos e 1260 m2. Associação de Proprietários está indignada

CML é "cúmplice" de violação da legalidade

O presidente e o vereador do Urbanismo da Câmara de Lisboa revogaram em Janeiro dois despachos que tinham ordenado o fecho do Hotel Internacional, junto ao Rossio, e rejeitado o pedido de legalização das obras feitas sem licença municipal e sem autorização dos donos do prédio. Dias depois, António Costa assinou um despacho que suporta aquela decisão e que contraria tudo o que foi até aí o entendimento da câmara e dos seus juristas em relação à legitimidade dos inquilinos para fazer obras sem autorização dos senhorios.

Com o objectivo de renovar as instalações e obter a reclassificação, de duas para quatro estrelas, do hotel que ali exploram em dois prédios arrendados há quase um século, os actuais proprietários da Sociedade Lusitana de Hotéis iniciaram um vasto programa de obras em 2005. Os trabalhos foram realizados ao longo de cinco anos sem licença municipal e sem que os donos de um dos prédios os tivessem autorizado.

Em Janeiro de 2007, uma informação camarária lembra que já foram apresentadas quatro propostas de embargo que não foram concretizadas, "por razões que se desconhecem", e descreve a intervenção em curso. Não se trata de meras obras de conservação, mas de uma operação que inclui, entre outras, a demolição da recepção, a retirada de um elevador, a ocupação do saguão, a "remodelação integral de todas as divisões", a alteração de compartimentos "com alvenarias de tijolo e cimento". Tudo isto, diz o documento, em desrespeito das características pombalinas dos imóveis (os dois prédios, de donos diferentes, estão há muito ligados entre si). E tudo isto feito com "metodologia e perícia de forma a conseguirem ludibriar as autoridades fiscalizadoras" e "fugir ao pagamento das licenças".

Desobediência continuada

Ainda em Janeiro de 2007 foi determinado o embargo e no mês seguinte foi ordenado por Carmona Rodrigues o fecho do hotel. Nos dois anos seguintes prosseguiram as obras ilegais, sucederam-se os embargos, processos de contra-ordenação e autos de notícia por desobediência. Em 2007, a empresa gestora do hotel apresentou à câmara um projecto para legalizar as obras feitas e licenciar as que faltavam, sem, no entanto, provar que tinha autorização de um dos senhorios. Já em Março de 2009, informou o vereador do Urbanismo, Manuel Salgado, de que ia reabrir o estabelecimento, porque este estava encerrado há "mais de dois anos" e sempre suportara "pontualmente" as obrigações com os mais de 30 empregados. Logo após a reabertura foi mais uma vez ordenado o fecho, mas a unidade voltou a abrir sem que a câmara se opusesse.

Em Agosto de 2009, com base num parecer de 20 páginas do departamento jurídico do município, Manuel Salgado rejeitou liminarmente a legalização das obras, por não ter sido entregue a necessária autorização de um dos senhorios, que aliás já tinha feito saber à câmara que não as autorizava. No dia 21 de Janeiro passado, por proposta do director municipal de Gestão Urbanística - que nesse mesmo dia sustentou em duas páginas sem qualquer fundamentação jurídica a desnecessidade da autorização dos donos -, António Costa revogou o despacho de Carmona que mandara fechar o hotel. E, no dia seguinte, Salgado revogou, por sua vez, a decisão com que rejeitara a legalização.

Quatro dias depois António Costa assinou um despacho onde determina que não cabe aos serviços verificar se os donos autorizam ou não as obras requeridas pelos inquilinos. Em resposta ao PÚBLICO sobre a mudança de posição do município respondeu por escrito: "Deixou de ser política da Câmara de Lisboa proteger senhorios parasitas que querem impedir os inquilinos de fazer a reabilitação que é essencial para a cidade, em particular, em zonas tão nobres como o Rossio." Os senhorios que contestam a posição da câmara e já a impugnaram judicialmente recebem uma renda mensal de 611 euros pelos quatro pisos, com um total de 1260 m2, que têm arrendados ao hotel.»

Hotel Internacional funcionando ilegalmente?

Chegado por e-mail:

«Exmos. Senhores,
Pensava eu que era evitável o lavar de roupa suja na praça pública mas enganei-me. O ego dos poderosos ignora os pequenos anónimos deste País.
Se me puderem ajudar ficar-vos-ei eternamente grata.

A pasta com os docs vai via yousendit porque é muito pesada, o link é:
http://www.yousendit.com/download/WTNMS3hTTk0rV3l4dnc9PQ

Breve Historial relação CML / HOTEL INTERNACIONAL até 21 de Setembro de 2010

O Hotel Internacional é explorado pela Sociedade Lusitana de Hotéis, Lda. em dois prédios classificados da baixa pombalina e contíguos, pertencentes a proprietários distintos, que constituem entre si uma unidade funcional para estes efeitos:
- Um sito na Rua dos Correeiros, nºs. 227, 229, 231, 233, 235, 237, 239 e Rua da Betesga, nº. 1, 1-A e 1-B, 1100-161, que tomou de arrendamento com excepção das lojas em 1919;
- e o outro sito na R. da Betesga nº 3, onde se situa a sua sede e que torneja com a Rua Augusta nºs 284-286, que igualmente terá tomado de arrendamento com exclusão da loja desse mesmo prédio.

Entre 2005 e 2010 aquela sociedade fez obras de alteração de grande volume, sem licenciamento e sem autorizações dos senhorios.

Só em Julho de 2007 é que os pedidos de licenciamento de alteração de obras entraram e foram-no desacompanhados das autorizações dos senhorios (Procs. nºs 1187/EDI/2007 e 1188/EDI/2007), na sequência de embargos ordenados em 18.01.2007, ordem de encerramento ordenada em 28.02.2007 e da ordem para apresentar os projectos de arquitectura, entre outras medidas acessórias igualmente decretadas, tudo em resultado de acções de fiscalização da UPBC nos dois anos anteriores, iniciadas por queixas de vizinhos.

É evidente que as ordens supra se encontravam devidamente fundamentadas, não tendo sido impugnadas e tendo sido notificada a sociedade exploradora delas e das consequências da sua desobediência, sendo a mais relevante a inf. 4829/INT/2006.

Os embargos não foram respeitados, apesar de terem sido renovados.

As desobediências a ambas as decisões prosseguiram e culminaram numa carta enviada em 2009 ao Sr. Vereador do Pelouro do Urbanismo, a dizer que o Hotel iria abrir e manter-se aberto mesmo contra as ordens de cessação imediata da actividade, já fundamentada na realização de obras de alteração que por não serem licenciadas importavam a caducidade do Alvará de funcionamento atribuído em 1946,

Foram levantados vários autos de contra-ordenação e de desobediência.

Também em 2009, após Inf. 5620/DEPLE/GESTURB/2009 sobre a análise dos Projectos, foi emitido parecer jurídico 76/DJ/DAJU/2009, a pedido do Vereador do Pelouro para “desbloquear a situação”, sobre a questão pendente do pressuposto da legitimidade processual prévio ao dever de pronúncia sobre os projectos apresentados.

Na sequência deste foi proferido despacho de rejeição liminar por ilegitimidade da requerente no proc. 1187/EDI/2007. Relevante a INF. 24403/deple/gesturb/2009.

A validade da notificação da ordem de encerramento imediato efectuada à entidade exploradora do Hotel Internacional foi confirmada por tribunal administrativo e quando, finalmente, dúvidas não restavam de que o Hotel teria de aguardar encerrado até poder obter no título de utilização para fins turísticos que lhe permitisse estar aberto e em funcionamento:
Em 2010 foi revogada a rejeição liminar do processo de licenciamento e foi revogada a ordem de encerramento imediato do estabelecimento, aprovando-se os projectos de arquitectura para ambos os processos de licenciamento, sem ter havido alteração das situações e das leis subjacentes a ambos os actos revogados. Mais relevante a proposta nº 261/INT/2010, a INF. 4153/INT/2008 e a Inf. 5620/DEPLE/GESTURB/2009.

Estas revogações estão mal fundamentadas, porque deturpam a natureza das obras efectuadas face à manifesta ausência de efectivação e eficácia administrativa no cumprimento das suas próprias decisões, aplicando uma resolução que existe para casos pontuais e urgentes de defesa do património edificado e de maneira nenhuma para a reabilitação urbana clandestina com vista a uma reclassificação para categorias superiores, mais a mais quando efectuada sem critérios administrativos objectivos aplicados ao caso concreto (levada a cabo apenas por auto-recreação da exploradora do empreendimento turístico) e até sem parecer obrigatório favorável actualizado do IGESPAR e porque não se pronunciam sobre a fundamentação que originou a ordem de encerramento, a qual subsiste actual.

No passado dia 21 de Maio de 2010 deu entrada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa uma acção contra a CML, o seu Presidente, o Vereador do Pelouro do Urbanismo e o Director Municipal, para impugnação dos actos praticados em 21.01.2010, 22.01.2010, 10.02.2010 e actos subsequentes, e providência cautelar para suspensão da sua eficácia e para abstenção de prosseguimento nos processos de licenciamento 1187 e 1188/EDI/2007. Deste facto dei conhecimento à DMSC, DJ, Presidente e Vereador Manuel Salgado, no dia 25 de Maio p.p., apresentando-lhes requerimento nos termos do 84º do CPA..

Sumariamente, os fundamentos da acção são a nulidade dos actos (ou anulabilidade, em alternativa) por violação do RGEU, do RJUE, do RJIEFET, do RJAIT e da CRP, designadamente, também, por vícios de violação dos direitos fundamentais à defesa, à propriedade privada, à iniciativa privada e dos consumidores, preterição dos interesses públicos e de terceiros e da saúde e segurança públicas, bem como da legalidade, da audiência prévia, da imparcialidade, da boa-fé (na figura do venire contra factum proprium) e desvio de poder. Acresce a inexistência de título válido que permita ao Hotel manter portas abertas.


Em Junho de 2010 foram apresentados novos projectos de alterações nomeadamente para incluir a cave realizada no saguão do prédio da R. Correiros/R. Betesga.

A CML não suspendeu os procedimentos e, no mesmo dia, em 16.07.2010 deferiu os licenciamentos das construções, elaborou as guias de pagamento das taxas e elaborou as cartas para notificação do Hotel, tendo este sido notificado dos mesmos pela CML em data indeterminada mas até dia 22.07.2010. Não houve lugar a audiência prévia dos proprietários – os quais, aliás, não têm sido notificados de nada.

Até hoje a obra não está legalmente concluída (ainda não foram entregues os livros de obra, etc.), nem há lugar a qualquer comunicação de abertura válida nos termos legais, nem existe qualquer requerimento para início do procedimento de AUFT.

Por outro lado, no entanto, está pendente deste Julho de 2009 a emissão de informação à ASAE sobre a existência de título válido de abertura para o Hotel, porquanto este lhe exibiu em Maio de 2009 o Alvará de 1946, assim como se mantém pendente a emissão de certidão requerida em Agosto de 2009 pela contra-interessada atestando a caducidade do alvará de 1946 desde Agosto de 2010, solicitando a certificação de se existe ou não título válido de funcionamento e porque motivos.

Porém, embora o Vereador Manuel Salgado informe a requerente do pedido de certidão, em Setembro de 2010, que falta parecer jurídico sobre se há ou não título válido de funcionamento em vigor, a verdade é que ele já existe desde 21 de Maio de 2010!

Acresce que apesar da CML estar citada desde 22 de Agosto de 1010 pelo próprio Tribunal para a Providência Cautelar e não ter sido proferida qualquer decisão de grave prejuízo para o interesse público ou municipal caso os processos de licenciamento se mantivessem suspensos, e já depois da sua oposição, a CML ainda praticou o acto em 18 de Agosto de 2010 de recebimento das taxas dos licenciamentos.

E à fiscalização da AML também nada responde!

O Sr. Presidente ignora todos os meios de fiscalização da actividade administrativa da câmara a que preside, numa política, também sua, de avançar "à pato bravo" nos factos consumados e segue impune!

Num estado de direito democrático e numa república é possível a um prevaricador municipal manter-se por quanto tempo à margem da Lei, ignorando sucessiva e reiteradamente os orgãos fiscalizadores (ASAE, AML, Tribunais Administrativos, etc) ? e é poss´vel a um prevaricador particular beneficiar dos seus crimes e desobediências por quanto tempo? O crime compensa?

E qual é a função social, equitativa e justa que está nerente à perpetuação de contratos de arrendamento com mais de 50 anos? particularmente quando atingem os 100 anos e estão em causa empresas, cujo fim é o lucro? O desajuste entre as obrigações dos proprietários e as dos inquilinos não será perniciosa nestes casos para a própria economia?

Agradecendo a atenção dispensada, subscrevo-me com os meus mais respeitosos cumprimentos, atenciosamente, Susana Paiva»

Foto

POSTAIS DA BAIXA: Rua Augusta