Acórdão do STA sobre o caso da Praça das Flores:

Depois do Museu Judaico, tb agora na Praça das Flores, o STA deu razão aos autores da providência cautelar, indeferindo o recurso da CML e do promotor, na circunstância a firma Green Parrot. Parabéns à Associação Portuguesa das Casas Antigas, à APRURP e ao Gecorpa.

Praça das Flores - Comunicado do Fórum do Património

«Fórum do Património

Comunicado de imprensa Edifício dissonante na Praça das Flores, Lisboa:

Tribunal nega provimento a recurso da câmara e do promotor

Lisboa, Segunda-feira, 29 de janeiro de 2019»:

Acerca do projecto de Souto Moura para a Praça das Flores, eis o comunicado do Fórum Património' 17

Tribunal suspende projecto de Souto de Moura na Praça das Flores

In Público (3.7.2018)
Por João Pedro Pincha

«Juízes entendem que a demolição necessária ao surgimento do projecto não foi suficientemente justificada e que, naquele local, se deve privilegiar a reabilitação de prédios existentes. [...]»

Souto Moura e o projecto para a Praça das Flores

Por Miguel de Sepúlveda Velloso
In Público Online (21.3.2018)

Há arquitectos “via rápida”. A mera menção do seu nome deve obrigar os céus e a terra a vergar o joelho e a baixar os olhos. E Eduardo Souto de Moura conta-se entre eles. Arquitecto cujos méritos nunca ninguém discute e que raramente vê os seus projectos contestados. Quando tal acontece, o senhor Pritzker acha que as queixas são infundadas e que o simples mortal não vê o que está em jogo, a qualidade, a inovação, o rasgo da obra proposta.

Vem isto a propósito da recente retoma dos trabalhos para a construção do enfadonho projecto para a Praça das Flores, em Lisboa. Num colóquio havido no Mosteiro da Batalha sob o título “Confronto com a Herança – A arquitectura contemporânea portuguesa e a sua relação com o património construído”, onde se pretendia debater o apelo da arquitectura dita contemporânea e a herança patrimonial, as pré-existências, o nosso segundo Pritzker foi um dos convidados, tendo sido moderador o arquitecto Manuel Graça Dias. Contava-se, ainda, entre os ilustres, a directora da DGPC, Paula Silva, também ela arquitecta.

O projecto trazido por Eduardo Souto de Moura, a pedido dos organizadores, foi precisamente o da Praça das Flores, que irá substituir uma casa típica da Lisboa popular — dois andares, janelas de cantaria, varandas e uma água-furtada — por um prédio com uma linguagem ultra contemporânea, com uma “fachada-retaguarda” que o arquitecto criou para celebrar o jardim no tardoz do edifício, espaço que o autor considera que deve privilegiar em detrimento de uma fachada que abra para a rua, ou seja, para a vida da cidade. De casas-fortaleza, espelhadas, de vidro, de betão, já Lisboa tem a sua quota-parte, sendo a casa da Rua de São Bernardo projectada pelos arquitectos Aires Mateus uma peça a não perder para se perceber até onde vai a escolha de murar o espaço urbano.

De uma cidade orgânica em que há uma comunicação, mesmo que ténue entre a rua e o edificado, estes arquitectos defendem um corte, um muro cego absolutamente hostil ao espaço circundante.

Souto de Moura e, para o caso, Graça Dias, afirmam que o projecto em causa deve ser construído uma vez que a Praça das Flores é um lugar corriqueiro, cujo único aspecto digno de nota é o maciço arbóreo. Tudo o resto são construções banais, populares, comezinhas que ousam ombrear com a obra-prima que o arquitecto Pritzker projectou para aquele lugar. Manuel Graça Dias acha até que esse corte com a tipologia de uma praça como a das Flores será uma mais-valia, a única peça digna num tecido de baixo nível, portanto, descartável.

Para sublinhar essa ideia, verdadeiro ovo de Colombo para justificar a construção de uma peça em tudo dissonante do que a rodeia, escolheram apresentar uma série de fotografias das malfeitorias feitas à praça ao longo dos anos: PVC nas janelas, bocas de ar condicionado nos prédios, toldos de restaurantes. Premeditadamente, omitiram o facto de todos esses desmandos serem amovíveis, o que levaria à reposição do tecido urbano original. Não quiseram referir, ainda, o facto de, frequentes vezes, as regras em matéria de intervenção em zonas históricas ficarem no tinteiro.

Em Lisboa é muito fácil adulterar o património, fazendo tábua-rasa das disposições que, se fossem postas na prática por quem constrói, evitariam os males a que, precisamente, aludiram os arquitectos.

Convém destacar que este processo tem feito correr alguma tinta na imprensa. Foi alvo de uma forte contestação por parte dos moradores que não querem ver a harmonia da Praça das Flores destruída por um projecto que consideram medíocre e fora de contexto; as obras estiveram suspensas pela interposição de uma providência cautelar apresentada por algumas organizações defensoras do património; e houve uma petição a circular que recolheu 1.700 assinaturas. Tudo coisas que para Souto de Moura e, suspeito, para grande parte do público presente no colóquio, são meras desatenções com que o povo brinda o projecto emblemático, visto como a única forma de dar relevo arquitectónico a um local de Lisboa que, em absoluto, é, na opinião douta dos senhores, falho de qualquer interesse.

Tinham razão os carismáticos arquitectos. A construção da casa vai avançar. O interesse de uns poucos sobrepôs-se, mais uma vez, ao interesse da cidade. Relembra-se que os técnicos dos serviços de urbanismo da CML deram parecer negativo à intervenção e que foram desautorizados pelo seu director, por este considerar que os gostos são subjectivos e por isso a posição mais forte determinaria a bondade ou a ausência dela nesta polemica operação.

Há uma certa categoria de arquitectos que partem do inusitado princípio de que não devem justificações a ninguém, que as cidades e as suas características são um vasto campo de possibilidades para nelas colocarem o produto da sua criatividade, não olhando ao local onde pretendem erguer as suas casinhas, os seus prédios, as suas estruturas.

Serão as cidades a sujeitarem-se ao risco destes cavaleiros da inovação e ousadia. É verdade que a arquitectura é o que molda o urbano, o espaço onde vivemos, constrói o cenário, a imagem, as referências da cidade. Mas também é verdade que é falso o argumento que pretende passar a ideia de que no Renascimento se construíram palácios com outra linguagem ao lado de catedrais góticas, que igrejas românicas foram elevadas sobre os escombros de antigas mesquitas, que há edifícios icónicos no mundo que não teriam sido erguidos se não se tivesse ambicionado romper com o pré-existente.

É falso porque insinua que o contexto actual é igual ao de há 200 ou 300 anos. O que é manifestamente simplista e redutor.

E é falso, também, não porque isso não tenha acontecido, mas porque se contorna o facto de a preocupação em preservar o existente não ser de hoje. Já o Marquês de Fontes no século XVIII chamava a atenção para a necessidade de inventariar, conhecer e salvaguardar o património ou, mais recentemente, a notável abordagem adoptada por Siza Vieira na reconstrução do Chiado, reduzindo ao mínimo a assinatura do arquitecto para que fosse o urbanismo dessa parte vital de Lisboa a impor-se. O arquitecto a pautar-se ao espaço e não a enxertá-lo com obras que o violentam.

Em Roma há um palácio que é uma obra-prima do Renascimento. Com projecto de Sangallo, que o construiu até ao primeiro andar. A família queria, contudo, aumentá-lo para dar visibilidade à sua importância por ocasião da ascensão ao trono pontifício de um dos seus membros. Para isso chamou outro arquitecto que propôs acrescentar mais dois andares ao plano original, aumentar a cornija e reformular a janela do andar nobre para sustentar a enorme pedra de armas. Só que, ao inovar, fê-lo numa continuidade com o projecto de Sangallo. Esse palácio é o palácio Farnésio e o segundo arquitecto foi Miguel Ângelo.

Seria, talvez, adequado que nas faculdades de arquitectura em Portugal se ensinasse um pouco mais de História da Arte e um pouco menos da teoria de que tudo é possível fazer-se numa cidade histórica.

Souto de Moura é responsável por um corte absoluto numa das praças que muitos lisboetas consideram como uma das mais bem preservadas. E consideram-no porque a vivem assim e assim gostariam de continuar a vê-la. É também responsável pela destruição de dois grandes prédios característicos da Lisboa pombalina para o alargamento do Bairro Alto Hotel. Levou ao chão todos os interiores, arrasou as mansardas, deu cabo do frontão triangular da fachada de um deles. Desta operação de charme arquitectónico nascerão dois prédios mais altos, em que se reproduzirá o que foi demolido.

Fica-se sem perceber como justifica o arquitecto esta contradição. Na Praça das Flores o que lá está pode ser ignorado e construir-se de raiz numa linguagem dissonante, na Rua do Alecrim, recria-se o que lá estava, no pastiche que tantos arquitectos condenam como uma prática venial e patética.

Não há teoria da arquitectura que o possa explicar. Há, sim, a arbitrariedade com que a CML, a DGPC, os promotores e os arquitectos agem na cidade. Nem todos os projectos de grandes nomes são a valorização dos espaços para onde foram concebidos. Às vezes são a sua verdadeira e triste banalização. O desfecho desta polémica com a viabilização do projecto de Eduardo Souto de Moura para a Praça das Flores é sintomático da arrogância com que uma certa elite decide os destinos dos espaços que são de todos e que por muitos são vistos como de natural manutenção e lógica permanência.

Membro do Fórum CidadaniaLx

Lisboa: providência cautelar trava demolição na Praça das Flores

In Público (17.3.2017)
Por João Pedro Pincha

«A construção de um edifício do arquitecto Souto de Moura está, para já, suspensa. Associações da comissão organizadora do Fórum do Património vão avançar com acção popular contra a câmara.

Foi suspensa a demolição de um edifício na Praça das Flores, em Lisboa, situado no mesmo local para onde está previsto um prédio de linhas contemporâneas desenhado por Eduardo Souto de Moura. O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa aceitou uma providência cautelar apresentada por três associações de defesa do património, que alegam que a destruição do prédio existente vai traduzir-se na "perda de identidade" daquela zona.

"Foi demonstrado que a decisão do responsável da Câmara Municipal de Lisboa que considerou que aquela situação era excepcional não fazia sentido", explica Vítor Cóias, presidente da comissão organizadora do Fórum do Património. Foram três das cinco associa��ões que compõem a comissão organizadora deste fórum que, na segunda-feira, apresentaram a providência cautelar ao tribunal. "Apesar da possibilidade que existe de o responsável não seguir os pareceres dos seus técnicos, tem de fundamentar devidamente", sustenta Vítor Cóias, argumentando que, neste caso, "a falha está precisamente aí".

Uma fonte da Câmara Municipal de Lisboa garantiu ao PÚBLICO que a autarquia está a "preparar resposta" à providência cautelar, que pode ser contestada no prazo de dez dias úteis. À data da aprovação do projecto, o dono do lote era a empresa de investimentos imobiliários Greenparrot. O PÚBLICO tentou entrar em contacto com esta empresa, mas tal não foi possível até ao momento.

Como o PÚBLICO relatou em Fevereiro de 2016, a apreciação deste projecto foi pouco consensual nos serviços camarários. Eduardo Souto de Moura idealizou um prédio com cinco pisos de fachada em ferro, vidro e alumínio, assumindo "uma linguagem arquitectónica actual", de acordo com a memória descritiva. Os técnicos do Departamento de Projectos Estruturantes consideraram que a proposta não tinha “qualquer relação com a linguagem arquitectónica dos edifícios confinantes” e que o prédio a demolir “possui características arquitectónicas com relevância”. Além disso, "não se consideram reunidas as condições para a valorização arquitectónica e urbanística da área e do conjunto edificado em que se integra", escreveram ainda os técnicos sobre o imóvel de Souto de Moura.

Esse entendimento, no entanto, não vingou quando o processo chegou às mãos do director municipal do Urbanismo e do vereador com o pelouro, Manuel Salgado. Considerando que a arquitectura permite "vários olhares e todos eles válidos" sobre o mesmo projecto, o director municipal do Urbanismo escreveu que o edifício proposto "constitui uma valorização arquitectónica e urbanística da praça".

"Não se percebe para que é que servem os técnicos", desabafa Vítor Cóias, também presidente do Grémio do Património, que já tem o próximo passo delineado: as três associações "vão avançar com uma acção popular contra a câmara para o processo ser revertido". A ideia é que se defina um novo projecto "compatível com a ambiência e estética da Praça das Flores". [...]»

...

Mais "um pequeno passo para um homem, um salto gigantesco para a humanidade" ... Aguardemos pelos futuros episódios.

Et-voilà, a demolição vai começar. Adeus à Praça das Flores, em breve virão mais:

A resposta da CML à petição (http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=Salvar-Praca-Flores) e ao movimento de moradores está à vista.

Foto de Pierre Primetens, in Facebook.

Petição contra o desvirtuar irreparável da Praça das Flores

PETIÇÃO

Salvar a Praça das Flores e a identidade de Lisboa

Para: Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa; Ex.mos Deputados da Assembleia Municipal de Lisboa

Os assinantes desta petição vêm manifestar-se contra a demolição de um edifício histórico e a construção de um edifício dissonante na Praça das Flores n.ºs 10 a 14, licenciada no âmbito do Processo 384/EDI/2015, por Despacho de Sr. Vereador Manuel Salgado a 20 de Julho de 2016.

Em causa está, por um lado, a perda de identidade de Lisboa, ao permitir-se a demolição de um edifício que, embora anónimo, contribui para a harmonia de uma das praças mais emblemáticas da cidade e, por outro lado, a construção de um edifício dissonante, sem nenhuma relação com a cultura arquitectónica e urbanística do centro histórico onde se insere, e que prejudica fortemente a imagem da Praça das Flores.

De referir que, apesar de todas as informações técnicas desfavoráveis, este mesmo processo tem Alvará de Construção emitido a 06-12-2016, estando eminente a sua demolição, já se encontrando afixado no edifício a publicidade da empresa de construção que terá a obra a seu cargo.

Mais se informa que foram enviadas, por correio expresso, cartas para o Ministério Público, Provedoria da Justiça e Ordem dos Arquitectos a 10/02/2017, apresentando queixa/denúncia relativamente a este Processo, com base nos seguintes fundamentos:

1. A 20 de Julho de 2016, foi aprovada pela Câmara Municipal de Lisboa, a demolição do edifício sito no n.º10 da Praça das Flores e a construção de um novo edifício neste lote e no logradouro contíguo, conforme denunciado pelo Jornal Público a 21/02/2016.

2. O projecto licenciado, da autoria do Arquitecto Souto Moura, é em tudo idêntico a um outro seu, construído na Rua do Teatro, na Cidade do Porto o que desde logo atesta a falta de preocupação em realizar uma proposta que tenha qualquer referência com a Cidade de Lisboa, no geral, e com a Praça das Flores, em particular.

3. Na informação técnica, onde se propõe o indeferimento do processo, pode ler-se que o edifício a demolir “possui características arquitectónicas com relevância tais como a composição simétrica, a trapeira com grande presença, o beirado à portuguesa, os cunhais de pedra, os vãos de sacada com varanda, etc, que garantem uma integração equilibrada no conjunto homogéneo das edificações que definem urbanisticamente a Praça das Flores”. Já em relação ao projecto em apreciação, refere-se na mesma informação que “o desenho proposto para o alçado, o último piso recuado, as dimensões e características dos vãos e dos dispositivos de ensombramento, assim como as varandas reentrantes, não possuem qualquer relação com a linguagem arquitectónica dos edifícios confinantes, nem referências nas composições arquitectónicas dominantes no conjunto da Praça das Flores em termos morfológicos e tipológicos”.

4. O parecer afirma ainda que a proposta contraria “o disposto no nº 1 do artº 42º do Plano Director Municipal” (PDM) que impõe que “as obras de construção, ampliação e alterações têm que se enquadrar nas características morfológicas e tipológicas dominantes no arruamento em que o edifício se localiza e contribuir para a respectiva valorização arquitectónica e urbanística”, bem como outras imposições legais, como os alinhamentos de pisos e vãos com os edifícios confinantes, a ocupação do logradouro e os requisitos da admissibilidade de demolições.

5. A referida informação (30575/INF/DPEDI/GESTURBE/2015) recebeu a concordância dos chefes de Divisão e do Departamento de Projectos Estruturantes da Câmara Municipal de Lisboa.

6. Não obstante a evidente perda de património em causa, o processo - que propõe um edifício de 5 pisos, com vidro a toda a largura da fachada, assente numa estrutura de betão armado revestida com perfis de ferro, lâminas de alumínio para ensombramento e telas de rolo - acabou por ser aceite pela Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC) - chamada a pronunciar-se devido ao local se situar na Zona de Protecção Especial do Bairro Alto, classificado como Conjunto de Interesse Público.

7. Seguidamente, e contrariando a proposta de indeferimento dos serviços camarários, o projecto foi aprovado pela CML, tendo por base uma informação do Director Municipal Catarino Tavares onde este refere que “na arquitectura, como em qualquer outra arte, (…) podemos ter vários olhares e todos eles válidos” e um despacho de aprovação do Vereador Manuel Salgado, datado do mesmo dia e sem nada acrescentar.

8. É este o critério usado para justificar o injustificável e legalizar o ilegal.

9. A propósito de critérios, vale a pena referir que este mesmo local foi alvo dos Processos 20/EDI/2008 (entrada na CML em 04.01.2008); 1449/EDI/2008 (entrada na CML em 14.11.2008); e 633/EDI/2009 (entrada na CML em 08.05.2009), sendo que só este último foi deferido, após sanadas as questões que foram sendo levantadas nos processos anteriores e garantida a manutenção e boa integração da fachada do edifício existente no n.º10 aquando da sua ampliação.

10. Quanto ao deferimento do Processo n. 384/EDI/2015, refira-se que está em causa não apenas o impacto desta intervenção em concreto, mas também a abertura de um precedente que retira à CML qualquer legitimidade para reprovar intervenções semelhantes, na Praça das Flores ou noutras praças e ruas de igual cariz, com prejuízo para a imagem e património da Cidade de Lisboa.

11. Isto se, por acaso, o pretender.

12. Na verdade, apesar do Regulamento do PDM de Lisboa, no seu artigo 45º, deixar claro só ser possível a demolição de edifícios existentes em situações manifestamente excecionais (conforme se pode ver) são já muitos os edifícios de arquitectura tradicional e que garantem a harmonia do local onde se inserem, cuja demolição e posterior substituição se vê aprovada, sem que sejam compreensíveis os critérios. [...]

17. Finalmente vale a pena referir que é frequente a CML inviabilizar demolições totais ou parciais de edifícios cujo interesse, individual ou para o conjunto em que se inserem, é bem menos evidente, o que mais reforça a nossa surpresa quanto aos critérios utilizados na apreciação de processos.

Face ao exposto, solicita-se a intervenção de V. Exa., de modo a garantir que a Câmara Municipal de Lisboa, coloque o interesse público acima dos interesses privados, aja em conformidade com a lei, incluindo a administrativa e penal, sendo anulado o Processo licenciado para os n.ºs 10 a 15 da Praça das Flores. Solicita-se ainda que sejam investigados os processos relativos aos casos apresentados no ponto 14 supra e outros que, do mesmo modo, têm vindo a lesar o património e a identidade da Cidade de Lisboa.

Atentamente.

La vem mais intrusão sob a chancela de "direitos de autor":

In Público Online, por José António Cerejo: Praça das Flores, uma jóia de Lisboa, vai mudar de figura

Imagens: Teresa Mónica

Praça das Flores: conflito entre passado e futuro

No passado domingo já estavam dois carros estacionados em cima da relva... e até do passeio! Ganhou a lei do mais forte? Em vez de um passeio mais largo a cidade vai ter mais um jardim/praça/largo com várias dentadas para estacionar uma mão cheia de carros particulares? Já repararam que é rara a praça, largo ou jardim em Lisboa que não tenha a sua placa central oprimida por uma cintura de estacionamento? Esta cidade parece acreditar que não há outra mobilidade possível que não a do carro particular: 1 cidadão = 1 carro. Os nossos parabéns ao grupo de cidadãos que ousou questionar, de forma original e em público, a obsoleta lei do mais forte que ainda reina no espaço público. O carro de transporte privado não é o cidadão principal de Lisboa!

LISBOA MEDIEVAL: domingo na Praça das Flores e Baixa

Processo do prédio em que Sócrates teve a primeira casa desapareceu da câmara

In Público (15/3/2010)
Por José António Cerejo


«Vendedor reconstruiu o edifício já depois de ter vendido os andares. Vereador mandou reconstituir o processo há dez meses, mas não foi possível. Licenciamento levanta dúvidas

Obras feitas foram licenciadas?

O processo de demolição interior e reconstrução do número 4 da Calçada Eng.º Miguel Pais, junto à Praça das Flores, desapareceu da Câmara de Lisboa. O vereador do Urbanismo, Manuel Salgado, ordenou em Abril passado a sua localização e, se necessário, a sua reconstituição - depois de o PÚBLICO ter feito perguntas sobre ele -, mas até agora não aconteceu uma coisa nem outra.

A reconstrução de todo o miolo do edifício, à excepção do rés-de-chão, que já tinha sofrido obras, foi feita em 1991, pouco depois de os seus cinco pisos terem sido vendidos a outros tantos compradores. Entre eles contava-se o jovem deputado José Sócrates, eleito pela primeira vez em 1987, que decidiu fazer o mesmo que o seu colega António Vitorino: comprou um andar em mau estado de conservação, bem perto de São Bento, para depois ser reconstruído.

Ao contrário do seu companheiro de bancada, que adquiriu dois andares no prédio ao lado e dias depois requereu pessoalmente o licenciamento da obra - cujo processo se encontra nos arquivos municipais -, Sócrates negociou o apartamento e deixou as obras e a respectiva aprovação a cargo do vendedor. Transacção idêntica foi efectuada com os restantes andares, à excepção do rés-do-chão, que já tinha sido recuperado.

Por conta do terceiro piso, o deputado pagou seis mil contos (30 mil euros) em Maio de 1990, que era o máximo com direito a isenção de sisa. A reconstrução dos andares, de acordo com as plantas dos compradores, foi feita pelo vendedor (um construtor que formalmente agiu como procurador dos antigos donos) - desembolsando cada cliente cerca de 16 mil contos (80 mil euros) por fora.

Na altura em que fez as escrituras, Emanuel Ataíde Teixeira Pinto, o procurador, já tinha na câmara, em seu nome, um processo relativo à execução de "obras de beneficiação geral do prédio". Foi com base nesse processo - que está nos arquivos e dispensava licença, mas nada tem a ver com o da demolição e reconstrução do edifício - que os trabalhos arrancaram. De acordo com os elementos existentes na câmara, as obras - não se sabe bem quais - estavam em curso em Agosto de 1991, embora a ocupação da via pública só tenha sido autorizada em Outubro.

Uma informação da fiscalização, desse mesmo mês, indica, contudo, que no local estavam a ser feitas "obras de modificação aprovadas pelo processo 5072/OB/89, licença 5646, de 30/11/1990", e não as obras de beneficiação geral. Supostamente, terá sido com base nos projectos aprovados nesse processo que foram demolidos e reconstruídos os quatro pisos superiores do prédio, à excepção das fachadas.

Supostamente, porque o processo, incluindo os projectos e a licença, não se encontra nos arquivos municipais, e as diligências para a sua reconstituição, ordenadas pelo vereador Manuel Salgado em Abril de 2009, não deram qualquer resultado. Tudo o que se sabe é que o requerente foi Emanuel Teixeira Pinto.

"Fizemos todas as diligências possíveis, nos serviços da câmara e no Registo Predial, mas não conseguimos encontrar o processo nem contactar o requerente", disse na semana passada um responsável da Unidade de Projecto da Rua de São Bento, o departamento camarário encarregado de reconstituir o processo.

O vazio existente nos arquivos deixa, no entanto, várias questões em aberto. Por exemplo: se o projecto foi apresentado em 1989 pelo vendedor, como é que o andar de Sócrates, que só foi comprado no ano seguinte, foi feito de acordo com as suas instruções e com um desenho diferente de todos os outros? E será que as obras feitas, incluindo um quinto andar recuado de outro proprietário, correspondem ao projecto supostamente aprovado? Mais do que isso: será que houve mesmo um projecto aprovado e uma licença emitida, ou tratou-se de uma obra ilegal?

José Sócrates vendeu a fracção que ali possuía em 1996, por 30 mil contos (150 mil euros), adquirindo pouco depois o andar da Rua Castilho em que agora reside. A transacção foi feita com dispensa de licença de utilização, devido ao facto, declarado na escritura, de o prédio ter sido registado antes de 1952. Naquela altura, todavia, as licenças emitidas para reconstrução de edifícios tinham como condicionante a apresentação de telas finais, após as obras, e a obtenção de licença de utilização sem a qual as obras são consideradas ilegais.»

Sá Fernandes e a Praça das Flores

Depois das moções de censura do PSD e voto de protesto do CDS-PP apresentados na Assembleia Municipal de Lisboa, o vereador Sá Fernandes tomou a palavra e afirmou, perante toda a casa, que se pudesse faria o mesmo em todos os espaços verdes da cidade, sendo que a Câmara pouparia dinheiro.

Ainda afirmou que, na próxima 2ª feira, quem quiser poderá dirigir-se à Praça das Flores, a qual estará totalmente renovada pelo concessionário automóvel, conforme acordado com a CML.

Aqui fica o desafio. Passemos por lá e vejamos se é mesmo assim. Como já temos a título de exemplo os incumprimentos da Better World com o Rock in Rio 2006 (incumprimentos esses tão criticados na altura por Sá Fernandes), veremos se neste caso será diferente.

Roseta questiona legalidade do evento na Praça das Flores

Hoje no Público:

"Os vereadores do movimento Cidadãos por Lisboa (CPL) vão exigir à autarquia que averigue a legalidade dos despachos que autorizaram o encerramento da Praça das Flores ao público durante os 17 dias de um evento de uma marca automóvel."As restrições ao nível da liberdade de circulação no espaço público, um direito constitucional, só podem ser justificadas por motivos de ordem pública e de segurança, o que não é o caso. Não estamos em estado de sítio", defendeu Helena Roseta em declarações ao PÚBLICO. Segundo os autarcas Helena Roseta e Manuel João Ramos, a realização do evento "não foi autorizada pela câmara municipal", mas resultou antes de uma decisão individual de um ou mais vereadores com pelouro. "Tanto quanto sabemos, trata-se de um despacho individual do vereador Sá Fernandes", avançaram em comunicado dirigido à imprensa.

Para evitarem situações similares, os CPL já apresentaram à câmara para agendamento um regulamento que acautele o direito ao ambiente urbano e à reserva de publicidade no espaço público, onde prevêem que o licenciamento de eventos ao ar livre (públicos ou privados) careça sempre de um parecer favorável da junta de freguesia e que inclua um período de dez dias de consulta pública após afixação do respectivo edital.

Para além de situações já previstas na lei, o documento subscrito pelos CPL postula ainda que não sejam emitidas licenças especiais de ruído para espectáculos ao ar livre que "se situem na proximidade de edifícios de habitação, escolas e hospitais ou similares".

A proposta dos CPL pretende ainda acabar com os painéis publicitários que ocultem em parte substancial ou na totalidade as fachadas dos edifícios que confinem com a via pública. A excepção são os imóveis em obras, mas mesmo nesse caso apenas será permitido que o outdoor inclua a simulação final das obras licenciadas. Para o grupo encabeçado por Helena Roseta, as mensagens publicitárias deverão ainda ficar fora dos jardins, parques e outros espaços de fruição pública, nomeadamente a zona ribeirinha."

FOTO: Av. Almirante Reis, 52 e 54, dois exemplos reveladores do caos a que se chegou em matéria de painéis publicitários em Lisboa. Pior só na América do Sul, Ásia e África. (imagem de A.M.)

Apresentação automóvel na Praça das Flores provoca tumultos que acabam na esquadra da polícia

In Público (5/6/2008)
Catarina Prelhaz


«Roseta quer regular ocupação do espaço público

A apresentação de um novo modelo da marca de automóveis Skoda arrancou ontem à tarde na Praça das Flores, em Lisboa, sob os protestos dos comerciantes e moradores da zona. Em causa está o facto de a Câmara de Lisboa ter autorizado que a organização vedasse o local durante os 17 dias do evento, condicionando o acesso automóvel e pedonal à praça, a troco de 150 mil euros e da reabilitação do jardim central.

Embora o protesto dos comerciantes conte já uma semana, os tumultos arrancaram terça-feira à noite, com dois manifestantes a serem conduzidos à esquadra da polícia por não apresentarem identificação, confirmou fonte da PSP.
Segundo os comerciantes e moradores locais, o incidente ocorreu por volta das 21h30, quando o dono da loja de óptica local, Victor Aragonez, insistiu com os seguranças do evento em atravessar a praça. "Ia a passar pelo meio do jardim, quando os seguranças apareceram e me barraram a passagem. Entretanto, já se tinham juntado pessoas a protestar, a PSP pediu reforços e os polícias acabaram por levar duas delas", conta o especialista em optometria.
Com acesso pedonal restringido e automóveis longe da vista, os comerciantes da Praça das Flores já fazem contas à vida. É que entre o montar e o desmontar do evento da Skoda passa-se cerca de um mês de "época alta" para o comércio tradicional.
"Não me falem em dinamização da Praça das Flores. Um cliente pode passar bem sem vir ao meu restaurante durante um mês, mas eu não sobrevivo sem clientes. Ainda ontem servi apenas três jantares. Se o evento avançar, tenho de fechar", protestou o dono de um estabelecimento local, Manuel Pessoa, minutos antes do arranque do evento. "As pessoas não têm onde estacionar durante o dia e não querem sequer vir meter-se na confusão", explicou.
Mas o que mais indigna os moradores é não terem sido avisados do evento antes de começarem as restrições. "Só me apercebi de tudo no dia 28 de Maio, quando começaram a vedar o estacionamento. Como é que não somos tidos nem achados numa coisa tão importante? É uma prepotência por parte da câmara", criticou Victor Aragonez.
Escassos minutos depois do início da iniciativa da Skoda já algumas dezenas de pessoas protestavam espontaneamente contra as restrições da organização. Sempre que um idoso era impedido de atravessar a praça, os ânimos exaltavam-se. Os 11 agentes da PSP e os seguranças presentes no local foram os alvos preferidos. Liberdade Duarte, 64 anos e moradora da praça, explicou porquê. "A minha mãe teve uma crise enorme quando ouviu a música dos ensaios. Tem Alzheimer e pensou que estavam a lançar bombas. E o meu neto está a estudar para entrar na faculdade e já não aguenta o barulho. É inadmissível que vendam a praça", censurou.
"O espaço público não pode ser privatizado desta maneira." Foi assim que a vereadora Helena Roseta, do movimento Cidadãos por Lisboa, qualificou ontem a decisão do vereador dos Espaços Verdes, José Sá Fernandes, de ceder a Praça das Flores para um evento automóvel, vedando o acesso ao público.
Para Helena Roseta, a autarquia deveria procurar uma "solução de compromisso" que impeça o encerramento total da praça. "Vamos analisar a situação e procurar apoios na câmara para que seja convocada uma reunião de urgência para resolver a situação", garantiu Helena Roseta aos comerciantes queixosos.
A vereadora prepara-se para apresentar à câmara novas regras para a emissão de licenças de ocupação da via pública e licenças especiais de ruído. Além de um parecer positivo da junta de freguesia respectiva, Roseta quer que a decisão camarária seja afixada em edital na junta e que os cidadãos tenham dez dias para apresentar as suas reclamações»

Câmara de Lisboa não fecha Praça das Flores e arrecada mais de 50 mil euros em taxas

In Público (2/6/2008)
Catarina Prelhaz


«Todos os comerciantes poderão abrir portas durante o evento automóvel que arranca quarta-feira no Príncipe Real, garante vereador Sá Fernandes


A Praça das Flores, em Lisboa, permanecerá aberta aos munícipes a partir de quarta-feira, dia em que arranca naquele local um evento internacional de apresentação de um novo automóvel que se prolonga até 20 de Junho. A garantia é do vereador dos Espaços Verdes da autarquia, José Sá Fernandes, que qualifica de "infundados" os receios dos comerciantes locais de não poderem laborar durante os 17 dias em que a praça será ocupada pela marca Skoda.
"Não sei por que motivo é que as pessoas estão tão mal-informadas. Ninguém tem de fechar portas nem sequer a praça vai ser vedada, até porque só será cortado um pequeno troço da Rua Marcos Portugal", afiança José Sá Fernandes, acrescentando que a autarquia até já arranjou alternativa para as pessoas que ali têm lugar de estacionamento.
Por outro lado, sublinha o autarca eleito pelo Bloco de Esquerda, tanto os moradores como Lisboa saem a ganhar com o evento que animará diariamente a Praça das Flores das 17h00 à 1h00 e que trará a Lisboa 5100 representantes da marca de automóveis, oriundos de 90 países. "Os residentes ganharam a reabilitação da praça, que está praticamente concluída e que só vai precisar de alguns retoques finais após a conclusão da iniciativa. A esses milhares de euros poupados, acrescente-se que a câmara vai ganhar com taxas de ocupação e de publicidade para cima de 50 mil euros, já para não falar da projecção internacional que a própria cidade pode alcançar", assegura.
Música calma
Os moradores dividem-se quanto à bondade da iniciativa, mas o jardim renovado agrada a quase todos. "Preocupa-me o barulho, mas a praça estava toda estragada e agora ficou impecável. Já valeu a pena", explica José Fragoso, morador da zona desde 1927. Maria Vieira, 74 anos, natural da Praça das Flores, é da mesma opinião. "Limparam tudo, colocaram flores, puseram relva e bancos, recuperaram o quiosque. Estou muito satisfeita e sempre dá para animar a zona. Antes não havia limpeza, o lago estava feio e sujo e agora tem outro aspecto." Já para o residente António Jacinto, 50 anos, a câmara deveria ir mais longe. "Os moradores pagam os seus impostos para ter o jardim limpo e bem arrumado e o resto é conversa. O que a praça precisava era das árvores podadas, porque as ramadas já roçam as casas", censura.
Confrontado com as reclamações dos moradores, Sá Fernandes assegura que o ruído não será problema. "Haverá uma banda em permanência a tocar música calma, mas às 22h30 acaba o som amplificado e à meia-noite termina o concerto." Quanto à poda, a autarquia vai lançar um programa geral de intervenção nas árvores da cidade a executar até 2009.
A parceria com privados é, de resto, uma solução que agrada ao autarca do Bloco de Esquerda, que pretende propor a recuperação do jardim do Príncipe Real segundo os mesmos moldes. "A câmara não tem dinheiro nenhum e há coisas para fazer, logo estas iniciativas são uma mais-valia. É mecenato." Os moradores, em geral, concordam. "Com certeza que acho bem, como não há dinheiro os privados também podem ajudar", lança Manuel Leitão, 57 anos, residente nas imediações da Praça das Flores.

300
representantes da marca de automóveis Skoda jantarão diariamente nos restaurantes da Praça das Flores, que encerrarão de propósito para o evento. Feitas as contas, o jardim acolherá nos 17 dias da iniciativa 5100 pessoas provenientes de 90 países. No fim, a organização rematará a reabilitação da praça»


Só dois comentários:

1. São imensamente exagerados os protestos que têm vindo a ser feitos por moradores (?) quanto à eventual usurpação da praça aos peões e ao acesso destes a cafés e esplanadas da praça.

2. As pequenas obras de recuperação da praça, merecidas, julgo que já estavam orçamentadas para este ano.