Câmara de Lisboa pagou pareceres jurídicos cujo paradeiro se desconhece

In Público (24/5/2011)
José António Cerejo

«Pagamento ultrapassou os 23 mil euros. Sociedade contratada para fazer os estudos garante que eles foram feitos, mas ninguém sabe onde estão. O contrato foi depois anulado


A Câmara de Lisboa pagou 23.196 euros, em 2009, por um estudo jurídico de cuja existência os serviços do município duvidam, mas que nunca esclareceram se foi feito. O trabalho em causa era um dos quatro previstos num contrato celebrado, por ajuste directo, com uma sociedade de advogados, no valor de 46.392 euros (mais IVA), e que foi anulado por causa de um alegado conflito de interesses, relativo a uma das intervenientes.

Celebrado em Dezembro de 2008, o contrato, subscrito pelo então director municipal de Cultura, Rui Pereira, e pela sociedade Amaral & Lourenço - representada pela advogada Inês Amaral -, previa um estudo sobre o Museu do Design e da Moda (Mude) e três outros trabalhos, referentes à Casa Fernando Pessoa e às fundações que se dedicam à promoção de grandes autores. A proposta de adjudicação foi assinada, em Novembro, pela advogada Adelaide Silva, que, tal como Inês Amaral, assessorava Rui Pereira, ao abrigo de um contrato de avença que terminava a 31 de Dezembro.

Nos termos contratuais, a Amaral & Lourenço - de que Inês Amaral era uma das duas sócias - receberia os primeiros 23.196 euros contra a "entrega do estudo sobre a titularidade dos direitos de autor que recaem sobre o espólio de Fernando Pessoa, propriedade da Câmara de Lisboa". Sete dias depois do final das avenças de ambas as juristas, a 7 de Janeiro de 2009, a sociedade apresentou a primeira factura, tendo Rui Pereira - que quatro dias depois passaria a director municipal de Recursos Humanos - autorizado o pagamento. Seis meses depois, foi apresentada uma segunda factura, com os restantes 50 por cento, juntamente com um parecer sobre as "soluções jurídicas para o futuro" do Mude, assinado por Adelaide Silva e Inês Amaral.

Confrontada com o facto de a primeira destas advogadas ser a autora da proposta de contratação da sociedade, e com a não entrega dos estudos relativos à "protecção da marca Casa Fernando Pessoa" e às fundações, a então vereadora da Cultura, Rosalia Vargas, que não quis falar ao PÚBLICO, pediu a apreciação jurídica do caso, concluindo pela invalidade da contratação. De acordo com o serviço de Ouvidoria do município, "existe um notório conflito de interesses", que gera a anulação do contrato, no facto de a proposta de adjudicação ter sido assinada, enquanto prestadora de serviços da câmara, pela mesma advogada que subscreveu, em Julho de 2009, o parecer sobre o Mude. O documento salienta que "não existe qualquer registo associado à entrega" do primeiro parecer, "pelo que é impossível confirmar a sua efectiva entrega e eventual destino". Já quanto aos trabalhos sobre a protecção da marca Casa Fernando Pessoa e sobre as fundações, o texto, que mereceu a aprovação da vereadora da Cultura, insiste em que se desconhece "se [os mesmos] foram realizados e entregues".

Contactado pelo PÚBLICO, Rui Pereira garantiu que o primeiro trabalho lhe foi, de facto, entregue e que o mesmo "ficou nos serviços". Foi, aliás, "fazendo fé" nessa confirmação do ex-director, assinalada sobre a própria factura, que a directora do Departamento Jurídico e a vereadora entenderam "não haver lugar à devolução da quantia já paga".

Rui Pereira - que está em vias de ser substituído como director dos Recursos Humanos ao abrigo da reestruturação dos serviços e era um dos dois únicos directores municipais pertencentes ao PSD - assegurou também que "ignorava, de todo, que a drª Adelaide Silva viria a ser contratada" pela sociedade Amaral & Lourenço para fazer o estudo sobre o Mude.

Na sequência do parecer da Ouvidoria, o contrato com esta sociedade foi anulado pela câmara e o trabalho sobre o Mude devolvido, não sendo paga a segunda factura apresentada.

Advogada rejeita existência de ilegalidades

"Não houve nenhuma ilegalidade cometida pela minha sociedade e o procedimento da CML foi completamente legal e regular", diz Inês Amaral. A advogada sustenta que não se verificou qualquer conflito de interesses porque quando contratou Adelaide Silva (que o PÚBLICO não conseguiu ouvir), para participar no estudo sobre o Mude, "ela já não tinha qualquer ligação à CML". Em todo o caso, salientou, se existisse conflito seria em relação à sua colega e seria a Ordem dos Advogados que caberia avaliá-lo. Inês Amaral garante que entregou o primeiro estudo contratado, juntamente com os estatutos da Fundação Casa Fernando Pessoa que a CML pretendia criar, e que com o parecer sobre o Mude foram entregues todos os outros trabalhos contratados. A directora da Casa Fernando Pessoa, Inês Pedrosa, diz, porém, que não conhece nenhum desses estudos, um dos quais foi por si sugerido, e que os estatutos da fundação "ficaram prontos no fim de 2008", sendo elaborados por uma especialista na matéria, com o acompanhamento de Adelaide Silva e Inês Amaral, "na qualidade de assessoras jurídicas da Direcção Municipal de Cultura, que à época eram". J.A.C. »