Edital n.º 25/2010
Assunto: Eventual classificação do Conjunto Urbano da Quinta da Musgueira, sito em Lisboa, freguesia do Lumiar. Revogação do despacho de abertura
1 - Nos termos dos artigos 1.º e 3.º (n.os 1 e 2) do Decreto-Lei n.º 181/70, de 28 de Abril, faço público que:
a) Por despacho de 2009/12/28 de Sua Excelência a Ministra da Cultura, sobre parecer de 12 de Fevereiro de 2007, do Conselho Consultivo do IPPAR, foram revogados os despachos de 31 de Julho de 1985 do Ministro da Cultura e de 28 de Maio de 1999 da Secretária de Estado da Cultura, pelos quais fora determinada, respectivamente, a abertura do processo de instrução da eventual classificação do Conjunto Urbano da Quinta da Musgueira, na Estrada da Torre, em Lisboa, freguesia do Lumiar e a alteração dos limites do referido conjunto, com o consequente encerramento do processo no âmbito da Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo e do IGESPAR, I.P.;
b) Mais faço saber que o conjunto em causa deixa de estar abrangido por qualquer servidão na área do património cultural, deixando igualmente de ter uma zona de protecção de 50 metros a contar dos seus limites externos.
Nos termos da alínea d) do artigo 70.º do Código de Proce-dimento Administrativo (CPA), este Edital será a única forma de notificação, atendendo ao número de proprietários abrangidos por esta alteração (extinção/revogação da servidão administrativa).
Convidam-se, assim, os interessados a apresentarem quaisquer reclamações, no prazo de trinta dias, que tenham por objecto o supracitado despacho de revogação, bem como a consequente extinção da zona de protecção.
E para constar se publicam este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
Lisboa, em 2010/04/14.
O Vereador, (a) Manuel Salgado
Primeira perspectiva - lá vão arrasar um dos últimos núcleos de casas rurais de Lisboa;
Segunda perspectiva - mas se é para permitir a urbanização, porque é que só em Abril de 2010 é publicado um edital de um despacho do IGESPAR de Dezembro de 2009, sobre um parecer de Fevereiro de 2007?...
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