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«O Arqº autor do projº de intervenção Feira Popular pela CML, era o mesmo que já tinha... sido contratado 2 anos antes mas pela Bragaparques. É possível ?

Eduarda Napoleão com critérios distintos para casos similares

In Diário de Notícias (22/1/2008)
PAULA SANCHEZ

«A vereadora do Urbanismo durante o mandato de Pedro Santana Lopes na Câmara Municipal de Lisboa, Eduarda Napoleão, terá usado dois pesos e duas medidas na apreciação de operações urbanísticas que obrigavam à existência de planos de pormenor ou de urbanização.

Depois de indeferir projectos de loteamento apresentados por diversos promotores, com a fundamentação da exigência de daqueles planos de nível inferior ao PDM, Eduarda Napoleão acabou por dar a sua concordância aos projectos de loteamento desenhados para Entrecampos e para a Feira Popular, no âmbito do negócio estabelecido entre uma sociedade ligada à Bragaparques (a Parque Mayer) e a Câmara Municipal de Lisboa.

Durante o interrogatório a que foi sujeita pelo Procurador da República que conduziu a investigação criminal àquele negócio, Eduarda Napoleão reconheceu ter indiferido alguns processos, por ausência de Plano de Pormenor ou Plano de Urbanização. Mas, quer no Pedido de Informação Prévia solicitado pela sociedade Parque Mayer, como na operação de loteamento dos terrenos municipais de Entrecampos, a vereadora não seguiu a mesma regra, revelando entendimentos distintos sobre as mesmas normais legais.

Eduarda Napoleão é acusada pelo Ministério Público de crime de prevarição de titular de cargo político, juntamente com Carmona Rodrigues e Fontão de Carvalho, respectivamente ex-presidente e ex-vice-presidente da CML. Idêntica acusação, e ainda de participação económica em negócio, é formulada contra Jorge Remédio Pires, o então director dos serviços centrais da autarquia, cujo desempenho profissional em todo o processo negocial é muito criticado pelo magistrado. O Ministério Público acusa ainda de abuso de poder José Guilherme Azevedo, director do departamento de projectos estratégicos, e Rui Macedo, chefe de divisão de projectos particulares. Os arguidos podem requerer a abertura de instrução antes do envio dos autos para julgamento em tribunal.

Além de darem pareceres técnicos sobre operações que violavam normas do PDM, os dois técnicos municipais representaram a autarquia nas reuniões com o arquitecto Frederico Valsassina - a quem a câmara adjudicara por ajuste directo o projecto de loteamento para Entrecampos - durante as quais foram definida a orientação do loteamento, designadamente índices de construção e áreas para cedências.

A escolha e os honorários apresentados pela sociedade do arquitecto Frederico Valsassina à CML são um dos pontos que suscitaram dúvidas ao magistrado, sobre a actuação de Eduarda Napoleão. Em Janeiro de 2005, depois de ter instruído o seu chefe de gabinete a apresentar uma proposta defendendo a contratação daquela sociedade de arquitectura para a concepção do projecto de Entrecampos, a vereadora autorizou-a pelo pagamento de quase cinco mil euros, acrescido de IVA, um valor que foi considerado manifestamente diminuto em relação ao mercado. Na óptica do magistrado, tal só se justificou para permitir o ajuste directo daquele serviço pela vereadora, evitando assim que a autarquia tivesse de recorrer a concurso público.

Dois anos antes, os gabinetes de Frederico Valsassina e de Manuel Aires Mateus, tinham feito um idêntico estudo conceptual para a zona da Feira Popular, mas dessa vez uma encomenda de Domingos Névoa, o gerente da Bragaparques e um dos sócios da Parque Mayer. Só que, em 2003, os terrenos ainda eram municipais.»