Casa da Pesca - pedido de esclarecimentos à CMO

Exmo. Senhor
Presidente Isaltino Morais

CC. GPM, AR, DGTF, DGPC e media

Na sequência da assinatura do Auto de Cedência de Utilização da Casa da Pesca (Monumento Nacional), em boa hora firmado pela Câmara Municipal de Oeiras (CMO) e a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, em 4 de Outubro de 2019;

Considerando a colocação pela CMO, em 19 de Novembro, de uma cobertura provisória no edifício Casa da Pesca (foto CMO) e o «encerramento dos vãos do Pavilhão da Casa de Pesca e de outras edificações (Casa dos Bichos da Seda e colocação de portas no Pombal, na Mina da Fonte do Ouro)», a fim de prevenir maiores danos a todo aquele património inestimável;

E na sequência da discussão em plenário da Assembleia da República, no dia 13 de Fevereiro de 2020, da nossa Petição Nº 610/XIII/4 – “Salvaguarda da Casa da Pesca”;

Solicitamos a V. Exa., Senhor Presidente, que nos informe sobre qual o prazo estimado para o início de facto de obras de restauro e conservação do edifício da Casa da Pesca, se as mesmas são ser objecto de concurso público e se está garantido o envolvimento directo da Direcção-Geral do Património Cultural, quer na elaboração do respectivo caderno de encargos, quer na monitorização permanente das obras a realizar.

Com os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Ana Celeste Glória, Bernardo Ferreira de Carvalho, Alexandra de Carvalho Antunes, Júlio Amorim, Virgílio Marques, Pedro Henrique Aparício, Jorge Pinto, Helena Espvall, José Maria Amador, Pedro Jordão, Fernando Jorge, Jorge Lima, Gonçalo Cornélio da Silva, Miguel Jorge, António Araújo, Maria do Rosário Reiche, Fátima Castanheira

(18 de Fevereiro de 2020)

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Resposta do GPCMO:

«Exmos. Senhores,

Encarrega-nos o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Dr. Isaltino Morais de acusar a receção do email infra, que mereceu a melhor atenção.

Solicita-nos ainda de informar, que sobre o mesmo proferiu o despacho que se transcreve:

“Comunique-se que não é possível referir prazos porquanto os mesmos não são controlados pela Câmara. É necessário desenvolver projectos, revisão dos mesmos, visto do Tribunal de Contas, empreitadas. Em todos estes procedimentos obviamente cumprir-se-á com o que a lei estabelecer em matéria de procedimentos, seja nos tipos de concurso seja na audição de entidades que os termos da lei devam pronunciar-se”.

27.2.2020

Isaltino Morais

Com os melhores cumprimentos,
Gabinete da Presidência»

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Novo pedido de esclarecimentos à CMO (12 de Maio de 2020):

Exmo. Senhor
Presidente Isaltino Morais

CC. GPM, AR, DGTF, DGPC e media

Na sequência da assinatura do Auto de Cedência de Utilização da Casa da Pesca (Monumento Nacional), em boa hora firmado pela Câmara Municipal de Oeiras (CMO) e a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, em 4 de Outubro de 2019;

Considerando a colocação pela CMO, em 19 de Novembro, de uma cobertura provisória no edifício Casa da Pesca (foto CMO) e o «encerramento dos vãos do Pavilhão da Casa de Pesca e de outras edificações (Casa dos Bichos da Seda e colocação de portas no Pombal, na Mina da Fonte do Ouro)», a fim de prevenir maiores danos a todo aquele património inestimável;

E na sequência da discussão em plenário da Assembleia da República, no dia 13 de Fevereiro de 2020, da nossa Petição Nº 610/XIII/4 – “Salvaguarda da Casa da Pesca”;

E decorridos exactamente dois meses e meio sobre a resposta de V. Exa. à nossa missiva anterior, em que alude ao facto de não ser possível "referir prazos porquanto os mesmos não são controlados pela Câmara. É necessário desenvolver projectos, revisão dos mesmos, visto do Tribunal de Contas, empreitadas. Em todos estes procedimentos obviamente cumprir-se-á com o que a lei estabelecer em matéria de procedimentos, seja nos tipos de concurso seja na audição de entidades que os termos da lei devam pronunciar-se”;

Solicitamos a V. Exa., Senhor Presidente, que nos informe se já existe de facto algum projecto de recuperação da Casa da Pesca, e, a existir, se o mesmo já teve os pareceres respectivos da DGPC e do Tribunal de Contas, para que, finalmente, a obra seja iniciada.

Com os melhores cumprimentos