Conversadeiras do Terreiro do Paço - Louvor e pedido à CML e ATL

Exmo. Senhor Presidente da CML
Dr. Fernando Medina
Exmo. Senhor Director Executivo da ATL
Dr. Vítor Costa

CC. AML, DGPC e media

Congratulamo-nos com a decisão de, finalmente, a Câmara Municipal de Lisboa e a Associação de Turismo de Lisboa avançarem com a recuperação/reposição do “muro das namoradeiras” do Terreiro do Paço, consubstanciada em proposta agendada para discussão na Reunião de CML de hoje.

É de facto inexplicável como se foi adiando a sua recuperação ao longo de quase 15 anos, desde a inauguração da estação de metropolitano do Terreiro do Paço, passando pelas obras desenvolvidas pela Frente Tejo para esta mesma praça e as obras realizadas na Avenida Ribeira das Naus.

Vimos, portanto, endereçar os nossos parabéns à CML e à Associação de Turismo de Lisboa por este passo decisivo na recuperação/reposição das conversadeiras, e relembrar para a necessidade de a obra garantir a reposição dos blocos de pedra removidos e a recuperação dos blocos estropiados, bem como o respeito, o mais possível, da configuração do muro original.

Apelamos igualmente a V. Exas. para que garantam a reposição da totalidade das antigas colunas de iluminação que pontuavam todo o muro, e que foram removidas inclusivamente antes das obras do Metropolitano de Lisboa. As mesmas deverão estar nos armazéns do Metropolitano e/ou da CML. Na eventualidade de haver alguns candeeiros que tenham desaparecido, solicitamos que, à semelhança do que foi feito na reformulação do Cais do Sodré, sejam mandadas executar réplicas. Porque tais candeeiros, como as fotos em anexo documentam, eram e são peças indissociáveis da estética e beleza do muro.

Com os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Rui Martins, Jorge Pinto, Virgílio Marques, Maria João Pinto, Júlio Amorim, Helena Espvall, Beatriz Empis, Ana Celeste Glória, Filipe Teixeira, Gustavo da Cunha, Paulo Lopes, Guilherme Pereira, João Oliveira Leonardo, Maria do Rosário Reiche, Maria Ramalho, Fátima Castanheira

Fotos de Arnaldo Madureira (1959) e Armando Maia Serôdio (1965), ambas in Arquivo Municipal de Lisboa

...

Resposta do Director Executivo da ATL:

«Boa tarde:

Agradeço a vossa comunicação, que é bastante estimulante.

Informo que a reposição do muro das namoradeiras cumpre todos os requisitos por vós referidos, nomeadamente a reposição das antigas colunas de iluminação.

Com os melhores cumprimentos

Vitor Costa»

Bairro Azul - Conjunto de Interesse Municipal - Novo pedido de Regulamento

Exmo. Senhor Vereador
Eng. Ricardo Veludo

CC. PCML, DGPC, JF e media

Como será do conhecimento de V. Exa., o Bairro Azul está classificado como Conjunto de Interesse Municipal desde 2011 (Edital n.º 22/2011 de 1-03-2011 da CM de Lisboa publicado no Boletim Municipal n.º 890 de 10-03-2011), tendo o processo de classificação demorado 6 anos a ser terminado, uma vez que a abertura do mesmo ocorreu em Fevereiro de 2005.

Sendo essa uma vitória para a cidade, na verdade, de 2011 até hoje que se aguarda pelo desenvolvimento de um Regulamento específico para o Bairro, uma vez que enquanto o mesmo não for criado e implementado, não existirão nem regras para serem cumpridas quanto à salvaguarda e reabilitação dos edifícios classificados como CIM, nem mecanismos legais por parte da CML para as fazer cumprir.

Em 2014, depois de muitas solicitações da Comissão de Moradores do Bairro Azul e de nós próprios, Fórum Cidadania Lx, o anterior Vereador anunciou que os serviços de Urbanismo estavam a desenvolver um “manual de boas práticas” como substituto do Regulamento, uma vez que a criação deste implicaria a formulação de um novo Plano de Pormenor para o local. Foi, inclusive, disponibilizada para consulta uma versão tentativa e preliminar desse manual.
De então a esta parte, contudo, desconhece-se qual o destino desse manual e se houve qualquer aplicação prática do seu conteúdo.

Pelo exposto, cremos que só mesmo com a elaboração de um Regulamento próprio se poderá defender, de forma categórica, este conjunto de edifícios Art Déco-Modernistas classificado Conjunto de Interesse Municipal.Só dessa forma se evitarão mais descaracterizações irreversíveis como as que motivaram, por exemplo, os nossos protestos em 2019 (http://cidadanialx.blogspot.com/2019/03/reclamacao-por-obra-ilegal-na-av.html), 2018 (http://cidadanialx.blogspot.com/2018/11/edificio-195-av-aa-aguiar-bairro-azul.html) e em 2016 (http://cidadanialx.blogspot.com/2016/02/destruicao-e-ampliacoes-no-bairro-azul.html).

Estão em causa elementos essenciais do ponto de vista de integridade e genuinidade que caracterizam a época construtiva em presença, como sejam a manutenção do número de pisos dos edifícios e o tipo de coberturas tradicionais deste bairro, e o tratamento das fachadas principais (materiais das portas e janelas, cores).
Mas também a compartimentação dos interiores (com a demolição de paredes, essencialmente) e a alteração das características mais valiosas dos mesmos, seja nos apartamentos seja nas escadas (destruição de estuques, substituição de pisos em madeira, bem como a substituição dos mosaicos das w.c. e cozinhas, das pedras de cozinhas e das ombreiras das marquises, a substituição dos apliques de época das escadas).
Isso e as várias alterações nas fachadas a tardoz, com uma série de marquises a apresentaram soluções estéticas as mais variadas.Igualmente, a introdução de elevadores se tem revelado confrangedora, com o desfigurar dos vãos das escadas. Cremos que esta é uma área em que a acção pedagógica da CML será fundamental, tal como o deveria ser um pouco por toda a cidade histórica: há que incutir nos proprietários e moradores a necessidade de encontrarem soluções estéticas e técnicas que não impliquem a destruição dos hall de entrada e das escadas, aproveitando os vãos de respiradores das escadas ou promovendo soluções partilhadas a tardoz, prédio a prédio, como já se faz noutros países.

Solicitamos, pois, a melhor atenção de V. Exa. para a necessidade de a CML, finalmente, passados que estão 19 anos (!) sobre a classificação, definir e implementar um conjunto de regras específicas para a salvaguarda e recuperação dos edifícios que constituem o Bairro Azul, classificado Conjunto de Interesse Municipal, um conjunto de regras que abarquem o exterior e os interior dos edifícios, mas também os respectivos logradouros, cuja percentagem de permeabilização está muito aquém do exigido pelo PDM, quanto mais o aconselhável a um conjunto Classificado.

Aproveitamos a ocasião para a necessidade de uma abordagem idêntica ao Bairro das Colónias, conjunto idêntico ao Bairro Azul e que, pelo maior número de arruamentos e edifícios que envolve, e pela autenticidade e relativo bom estado de conservação que apresenta, assume uma tal valia patrimonial e histórica, que há muito justifica uma classificação a nível nacional.

Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Júlio Amorim, Virgílio Marques, Inês Beleza Barreiros, Ana Celeste Glória, Rui Pedro Martins, João Oliveira Leonardo, Gustavo da Cunha, Helena Espvall, Pedro Jordão, Irene Santos, Paulo Lopes, António Araújo, Fernando Jorge, Miguel de Sepúlveda Velloso, José Morais Arnaud, Fátima Castanheira, Maria Ramalho

Sobre o quiosque histórico do Príncipe Real...

A resposta da Fabrigimno: «Boa tarde,

Exmos. Senhores,

De acordo com o solicitado somos a informar que fomos consultados para fazer a reparação e restauro do referido quiosque. Mais se informa que da analise que fizemos à mais de um ano, onde concluímos que o quiosque estava em perigo de ruina e por isso aconselhamos a sua reparação com a máxima urgência.

Infelizmente só agora houve autorização e quando pretendíamos começar os trabalhos de consolidação e restauro, verificamos que a degradação da sua sustentação era total, sorte foi não ter havido nenhum acidente.

De imediato tivemos de proceder à remoção cautelosa da coberta, corpo, capeamento exterior da base e demolição total da mesma que se encontrava totalmente apodrecida.

Assim será reconstruído o que tiver de ser reconstruído e restaurado o que poder ser restaurado e todos os trabalhos serão feitos nas instalações da FABRIGIMNO e pela FABRIGIMNO, certamente por alguns dos operários que já fizeram o restauro da cobertura e parte do corpo à mais de 20 anos.

Sem outro Assunto

Atenciosamente,

Tiago Gil»

Foto de Fernando Manuel de Jesus Matias, em 1959 (in Arquivo Municipal de Lisboa)

Ainda sobre a desavergonhada reitoria...

A resposta dos serviços de Urbanismo da CML:

«Exmos Senhores,

Na sequência da denúncia relativa à remoção da placa removida do edifício Ventura Terra, informamos o seguinte:

1. Os serviços municipais só tiveram conhecimento dos factos atinentes à remoção da placa afixada na fachada do edifício Ventura Terra, propriedade da Universidade de Lisboa, pela informação/denuncia apresentada pelo Fórum Cidadania.

2. Nessa sequência, em 11 de março de 2020, foi realizada uma vistoria ao local, tendo a Policia Municipal informado que a destruição da placa teria decorrido de um acidente, o que, aliás, foi reiterado pelo proprietário do edifício em declarações à comunicação social.

3. Na sequência da referida vistoria, os serviços do Município enviaram comunicação à Universidade de Lisboa alertando para a necessidade de repor a referida placa evocativa do edifício Ventura Terra.

4. Em 25 de abril de 2020, a Universidade de Lisboa informou de que já foi reposta uma réplica exa​ta da placa, conforme fotografia em anexo, assim como foi esclarecido que o restauro da placa original aguarda oportunidade para ser executado, atenta a atual crise de saúde pública.

Com os melhores cumprimentos,

Rosália Russo
Diretora Municipal do Urbanismo»

Restauro do quiosque histórico do Príncipe Real - Pedido de esclarecimentos à empresa Fabrigimno

Exmos. Senhores

C.C. PCML, AML, JF e media

No seguimento da desmontagem feita ontem do quiosque histórico do Príncipe Real, o qual, lembramos, está protegido pelo PDM de Lisboa (item 22.04B - Quiosque UNICEF da Carta Municipal do Património anexa ao respectivo Regulamento), serve o presente para solicitar esclarecimentos da v/parte sobre o seguinte:

1. O trabalho de recuperação do quiosque será feito pela própria Fabrigimno, ou será adjudicado por esta a uma outra empresa ou especialista? Quem?
2. Que tipo de recuperação será feito? O restauro escrupuloso do quiosque, conforme à Carta do Património, ou está prevista alguma modificação/ampliação?

Lembramos a V. Exas. que este quiosque histórico é um dos mais belos e representativos da Lisboa romântica, e por isso mesmo está inscrito na lista de bens protegidos pelo Plano Director Municipal de Lisboa, pelo que tudo faremos para garantir o sucesso desse restauro, isto é, que o quiosque seja devolvido imaculado ao Príncipe Real e à cidade.

Com os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Virgílio Marques, Júlio Amorim, Beatriz Empis, José Maria Amador, Miguel de Sepúlveda Velloso, Jorge Pinto, Maria Ramalho e Catarina Portas e João Regal

Anexo: Foto de Fernando Manuel de Jesus Matias, em 1959 (in Arquivo Municipal de Lisboa)

Protesto pela demolição e ampliação edifícios nº 34-36 e 38 Praça Amoreiras

Exmo. Senhor Vereador
Eng. Ricardo Veludo

C.C. PCML, AML, DGPC, JF e media

Serve o presente para apresentarmos o nosso protesto pela confirmação, em 31.1.2020, da aprovação feita anteriormente pela CML, em 23.8.2019, do projecto de demolição de interiores e ampliação de 2 pisos (processo nº 315/EDI/2018) dos edifícios dos nº 34-36 e 38 da Praça das Amoreiras, conforme imagem em anexo (perfis).

Recordamos que se trata de um par de edifícios que consta na Carta Municipal do Património anexa ao PDM [item 46.06 Conjunto arquitetónico / Praça das Amoreiras, 2 a 8, 25 a 32, 34 a 48 e 49 a 59, Trav. das Águas Livres, 2 a 8 e 10 a 14, Trav. da Fábrica dos Pentes, 2 a 6 e 3 a 9, Rua João Penha, 13 a 15 e 16 a 32 e Trav. da Fábrica das Sedas, 1 a 49 (Antigo) Bairro Fabril das Amoreiras], edifícios dos mais antigos da zona e por isso de valor patrimonial reforçado, pelo que a demolição dos seus interiores só seria possível se o edifício apresentasse estado de pré-ruína o que, manifestamente, não se verifica.

Recordamos que a ampliação da sua fachada para 2 pisos implicará uma mudança radical na leitura da Praça das Amoreiras, violando ainda a Zona Especial de Protecção do Aqueduto das Águas-Livres, Monumento Nacional, uma vez que altera as vistas de e para aquele conjunto classificado.

Voltamos a insistir para a necessidade de mudança de paradigma na área da reabilitação urbana, uma vez que este projecto não é reabilitação urbana, uma vez que nem o edifício precisa de demolido para ser recuperado, nem a praça precisa de ter um edifício com o dobro dos pisos para que haja renovação no seu tecido social. Isto não é urbanismo, é apenas construção civil.

Pelo exposto, apelamos a V. Exa., senhor Vereador, para que atente neste projecto e evite o continuar de um entendimento erróneo do que deve ser a Reabilitação Urbana, e com isso se possa inverter uma política urbanística que consideramos não só retrógrada e atentatória ao património da cidade, que é de todos, como contrária ao espírito do Plano Director Municipal em vigor.

Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Fernando Jorge, Irene Santos, Gonçalo Cornélio da Silva, Helena Espvall, Filipe Teixeira, Miguel de Sepúlveda Velloso, Pedro Cassiano Neves, Alexandre Marques da Cruz, Maria Ramalho, Rui Martins, Jorge Pinto, Luís Serpa, Gustavo da Cunha, Guilherme Pereira, Pedro Jordão, Virgílio Marques, João Oliveira Leonardo, Júlio Amorim, Jorge Lima, Beatriz Empis, Martim Galamba, Mariana Carvalho

Concursos públicos CML transformados em hastas públicas - Queixa ao Tribunal de Contas

Exmo. Senhor Presidente
Juiz Conselheiro Vítor Manuel da Silva Caldeira

É com bastante preocupação que temos vindo a constatar o cancelamento de sucessivos concursos públicos pela adjudicante Câmara Municipal de Lisboa no âmbito específico das concessões de espaços de lazer e equipamentos, e a sua transformação em Hastas Públicas, cujos licitantes acabam por se resumir, cremos, a um punhado de empresas.

A razão principal para tal acontecer prender-se-á com o facto de os concursos públicos ficarem vazios. No nosso entender, isso acontece porque ou os preços contratuais serão propositadamente exagerados à partida, ou porque é dada escassa publicidade a esses concursos, aliás, o que comprovará pela completa ausência de concorrentes estrangeiros.

Por outro lado, o grau de exigência dos cadernos de encargos dos concursos públicos, o alargado espectro de divulgação destes, o facto de os concursos públicos serem de publicitação obrigatória na plataforma AcinGov bem como os prazos legais de cada procedimento concursal; tornam-nos muito menos atractivos comparativamente com as hastas públicas, que são procedimentos ligeiros, internos, de espectro muito reduzido, com propostas entregues em carta fechada nos serviços e abertos em sala, sujeitos a leilão.

Isso e o facto de a sua publicitação ser apenas em Boletim Municipal, órgão de informação pouco ou nada acompanhado pela opinião pública.

Não será de estranhar, portanto, que sejam praticamente sempre as mesmas empresas a serem as adjudicatárias. São disso exemplo recente os concursos públicos transformados em hastas públicas relativos a:

*Concessão da Estufa Fria (caso a nosso ver escandaloso, uma vez que a renda mensal a auferir pela CML é inferior a 1.000 euros e o aluguer de 6.000-8.000 euros da nave por noite, pelo adjudicatário, “Casa do Marquês”, ultrapassa facilmente essa verba sempre que aquela é alugada para festas de casamento, por exemplo, nunca tendo chegado a abrir o espaço da cafetaria). Cremos, inclusivamente, que o adjudicatário nem sequer cumpre as obrigações definidas em caderno de encargos.
*Concessão do Monte das Perdizes, em Monsanto (entregue a Carrilho de Almeida, o mesmo que explora o restaurante dos Montes Claros, onde foi demolido edifício da autoria do consagrado arq. Carlos Ramos).
*Concessão de restaurante, cafetaria e pavilhões nas Quintas das Conchas e dos Lilases, em que é do conhecimento público que o actual concessionário (empresa Covanca) estará graciosamente no equipamento durante mais de uma década). *Concessão do Chalet Froebel, Jardim da Estrela, em mais outro exemplo que consideramos escandaloso pois trata-se de um edifício criado para creche ao tempo da rainha D. Amélia, ao abrigo do método Froebel, e até há pouco tempo cedido à Santa Casa da Misericórdia (eventualmente já atribuído a empresa que não descortinámos qual seja).
*Tapada das Necessidades (adjudicada à “Bananacafé”), em mais um caso a nosso ver escandaloso, por se tratar do local especial que é, por não assegurar o Interesse Público do mesmo nem a fruição cabal da população, porque viola o espírito que presidiu ao protocolo de cedência à CML pelo Ministério da Agricultura e pelo MNE, por o projecto em causa não respeitar o edificado existente ao viabilizar um edifício de espelho no local do antigo zoo.
*Vila Correia (Restelo, nas traseiras do Centro Cultural de Belém), cremos que irá ser lançada hasta pública muito em breve, em que se irá alienar grande parte do viveiro municipal para ser convertida noutra ocupação do terreno, violando, é nosso entendimento, o espírito da doação feita para fim exclusivo de viveiro, espaço verde e equipamento municipal. Temos conhecimento que se contornar este óbice, será intenção da CML deixar uma pequena parcela do lote para viveiro, o que se nos afigura de especial gravidade.

Algo que também consideramos estranho é o facto de, por exemplo, os cadernos de encargos e as cláusulas técnicas especiais de todos os procedimentos concursais serem definidos, ou estipulados, no Gabinete do Vereador responsável, e não nos serviços, como aconselharia a boa-prática procedimental e como fora hábito na CML, em que aqueles procedimentos eram feitos nos serviços, aprovados e despachados pelos dirigentes, remetidos e lançados a concurso por outros, garantindo-se o pleno acesso a toda a informação e a discussão técnica de todos os parâmetros colocados, uma prática saudável que garantia além do mais uma maior transparência e equidade de todo o processo, ou seja, o superior interesse da CML e da nossa cidade.

Nesse sentido, apresentámos queixa à Provedoria de Justiça em Janeiro deste ano, tendo esta aberto o respectivo procedimento administrativo, de que aguardamos desenvolvimentos.

Por entendermos que a queixa referida não impede que façamos idêntica participação junto desse Tribunal, e porque cremos efectivamente que está em causa a regularidade e, quiçá, a legalidade dos concursos públicos levados a cabo pela CML na última década, serve o presente para endereçarmos estas preocupações a Vossa Excelência, na expectativa de vermos esclarecido este assunto.

Com os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Fernando Jorge, Miguel de Sepúlveda Velloso, Virgílio Marques, Júlio Amorim, Inês Beleza Barreiros, Gustavo da Cunha, Irene Santos, Gonçalo Cornélio da Silva, Pedro Cassiano Neves, Miguel Jorge, Alexandre Marques da Cruz, Ana Celeste Glória, Helena Espvall, Maria João Pinto, Luís Serpa, Jorge Pinto, José Maria Amador

Novo alerta-protesto sobre edif. Soares da Silva/Tv. Amoreiras 6-12

Exmo. Senhor Vereador Ricardo Veludo

C.C. PCML, AML, DGPC, JF e media

No seguimento do nosso alerta-pedido de reprovação de Janeiro passado (http://cidadanialx.blogspot.com/2020/01/protesto-pela-demolicao-do-predio-de.html) do pedido de alterações com demolição (processo nº 2008/EDI/2019) do edifício da Travessa das Amoreiras, nº 6-12, desenhado pelo arq. António do Couto de Abreu para o então conhecido industrial Francisco Soares da Silva; Somos a alertar V. Exa. e os Serviços que tutela para a existência de movimentações suspeitas no interior daquele edifício, com o entrar e sair de pessoas e materiais, que poderão vir a traduzir-se em uma eventual descaracterização/desvalorização do edifício a nível dos interiores, coberturas ou traseiras, o que todos queremos evitar.

Apelamos mais uma vez para a necessidade de mudança do paradigma da política de reabilitação urbana da CML, para novas e boas práticas, em que não se materialize o entendimento de que basta manter-se a fachada como sinónimo de que uma cidade está a ser reabilitada. É possível adaptar o edificado desse período construtivo, de que Lisboa já foi rica, às novas funções e exigências de uma vida moderna, sem destruir os interiores dos apartamentos, sem ampliar 2-3 pisos, sem destruir os seus logradouros, sem descaracterizar o quarteirão, o bairro; no caso a demolição da totalidade do seu interior, a ampliação de um piso em mansarda, a abertura de caves de estacionamento e a patética regularização da fachada sobre a garagem. É possível, não é tão caro quanto nos querem fazer ser, e há mercado para essas casas.

Pelo exposto agora e aquando da nossa missiva de Janeiro, apelamos a V. Exa., senhor Vereador, para que atente neste projecto.

Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Júlio Amorim, Helena Espvall, Alexandre Marques da Cruz, Gustavo da Cunha, Maria Teresa Goulão, Pedro de Souza, Rui Pedro Martins, Virgílio Marques, António Araújo, Fernando Jorge, Pedro Jordão, Gonçalo Cornélio da Silva, Irene Santos

...

Aqui fica o esclarecimento de dia 14 do corrente, da Sra. Directora do Urbanismo da CML, que importa APLAUDIR!

«Exmos. Senhores

Em primeiro lugar, deixo o meu agradecimento pela vossa colaboração em matéria de fiscalização de obras ilegais.

No que respeita ao imóvel sito na Travessa das Águas Livres, nº 6 - 12, cumpre informar que para o mesmo existe um pedido de licenciamento (Processo n.º 2008/EDI/2019) deu entrada na Câmara Municipal de Lisboa em 12/11/2019 e se encontra em apreciação no Departamento de Licenciamento Urbanístico.

O pedido de licenciamento visa a realização de obras de alteração e ampliação de edifício com uso habitacional, implicando uma intervenção profunda no imóvel, com demolição quase integral do edifício, designadamente interiores e fachadas posteriores, mantendo-se apenas a fachada principal sobre ambos os troços da Travessa das Águas Livres, construção de 2 pisos em cave para estacionamento automóvel com a criação de acesso a partir da Travessa das Águas Livres e manutenção do uso habitacional.

Foram realizadas consultas, com as seguintes pronúncias:

- A DGPC emitiu um parecer desfavorável, a 29/1/2020, cf. anexo;
- A Estrutura Consultiva Residente-PDM emitiu um parecer desfavorável, a 10/12/2019, cf. anexo;
- O Departamento de Gestão da Mobilidade emitiu parecer favorável condicionando, a 20/1/2020, cf. anexo.

Com base nos pareceres desfavoráveis emitidos, quer pela DGPC, quer pela ECR, foi proposta a realização de audiência prévia de interessados, dando conhecimento ao requerente de que, face aos incumprimentos verificados, é intenção dos serviços indeferir o pedido de licenciamento, nos termos das alíneas a) e c) do nº 1, e na alínea a) do nº 2, do Artigo 24º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação.

Atento o exposto na presente informação, caso estejam efetivamente em curso trabalhos não isentos de licenciamento, os mesmos são ilegais, uma vez que não foi emitido qualquer título que habilite o particular à realização de obras, pelo que está a ser verificada pela Polícia Municipal a necessidade da aplicação de medidas de tutela da legalidade urbanística.

Com os melhores cumprimentos,

Rosália Russo
Diretora Municipal do Urbanismo»