Palácio Foz precisa de obras - reenvio de pedido à Presidência do Conselho de Ministros

Exmo. Senhor
Dr. Tiago Antunes,
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

C.C. Senhor Primeiro-Ministro, Ministra da Cultura, Ministro da Economia, Ministro da Educação, Ministro da Administração Interna, CML e Media

No seguimento do nosso e-mail de Junho de 2016 (http://cidadanialx.blogspot.com/2016/06/palacio-foz-mais-um-edificio-notavel-em.html) e da resposta dos V/serviços de que seriam iniciadas obras de conservação e restauro do Palácio Foz no início de 2017, e tendo passado já 3 anos sobre essa data sem que se vislumbre qualquer obra, somos a reenviar este alerta no sentido de instar o Governo de Portugal a iniciar quanto antes as necessárias obras de recuperação deste imóvel notável da cidade de Lisboa e do País.

Reiteramos que o Palácio Foz apresenta sérios e evidentes problemas de conservação, com particular ênfase nas suas fachadas e coberturas, onde se verificam rachas, buracos, caixilharias descascadas, etc., conforme fotos em anexo.

Solicitamos, portanto, a melhor atenção de Vossas Excelências para esta situação, que a todos envergonha.

Com os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Luís Pedro Aguiar, Bernardo Ferreira de Carvalho, Helena Espvall, Virgílio Marques, Ana Celeste Glória, Fernando Jorge, Miguel de Sepúlveda Velloso, Pedro de Souza, Pedro Jordão, Jorge Pinto, Rui Pedro Martins, Alexandre Marques da Cruz, Maria do Rosário Reiche, Beatriz Empis, Filipe Teixeira

Fotos: Luís Pedro Aguiar

Eventual descoberta do Cais da Alfândega Velha - Pedido/S.O.S. à CML

Exmo. Senhor Presidente
Dr. Fernando Medina

CC. AML, DGPC e media

Na sequência das obras preparatórias a decorrer junto à Rua da Junqueira e à Rua do Cais da Alfândega Velha (fotos 1, 2 e 3) para a construção do Museu do Terramoto, terão sido feitas descobertas arqueológicas que, tudo indica, serem exactamente referentes às estruturas do … Cais da Alfândega Velha.

Inclusivamente, já terão sido tapados alguns desses vestígios. Por outro lado, ainda decorrerão escavações no interior do edifício da foto 4.

A ser verdade que foi descoberta parte significativa do antigo Cais da Alfândega Velha, solicitamos a melhor intervenção de V. Exa. no sentido de a CML tudo fazer para garantir que estes preciosos achados sejam incluídos no projecto do Museu do Terramoto e devidamente preservados e expostos ao público.

Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Alexandra de Carvalho Antunes, Inês de Beleza Barreiros, Júlio Amorim, Ana Alves de Sousa, Virgílio Marques, Pedro Jordão, Helena Espvall, Pedro Machado, Gonçalo Cornélio da Silva, Pedro de Sousa, Rui Pedro Martins, Maria do Rosário Reiche, Beatriz Empis

Ainda sobre a casa Veva de Lima

Ainda sobre a casa Veva de Lima, ei-la num artigo precioso da Revista Municipal de 1988:

Fonte: Margarida Pardal

O Nocas Café no Campo das Cebolas

Chegado por e-mail:

«Boa tarde,

Quero dar-vos conhecimento de mais um cafe de bairro, modesto, que se vai perder. O Nocas Café no Campo das Cebolas.

https://www.google.com/maps/place/Noca's+Caf%C3%A9/@38.7090799,-9.1312768,21z/data=!4m13!1m7!3m6!1s0xd19347132b75a99:0x980371b43355e80c!2sCampo+das+Cebolas,+Lisboa!3b1!8m2!3d38.7087856!4d-9.1309565!3m4!1s0xd193476d3b755c1:0x16949f8dfd104626!8m2!3d38.709037!4d-9.1313774

Os senhores têm ordem de despejo até ao fim do mês.

Creio que o hotel /aparthotel poderia subsistir com o cafezinho de bairro, mas a visão é curta.

Cumprimentos

Ana Luisa Gomes»

Casa Veva de Lima - obras urgentes - pedido de esclarecimentos à CML

Exma. Senhora
Vereadora Catarina Vaz Pinto

C.C. PCML, AML e media

Constatada a existência de "janelas abertas à destruição" no Palacete Ulrich, vulgo Casa Veva de Lima, propriedade da Câmara Municipal de Lisboa, e edifício incontornável do património romântico da cidade de Lisboa, serve o presente para solicitarmos a V. Exa. que nos informe quanto ao início de facto das obras de conservação e restauro urgentes, anunciadas publicamente para meados de 2019 (https://leitor.expresso.pt/diario/sexta-1/html/caderno1/temas-principais/03_03-lisboa-1).

Na expectativa, apresentamos os nossos melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Virgílio Marques, Bernardo Ferreira de Carvalho, Pedro Jordão, Inês Beleza Barreiros, Júlio Amorim, Beatriz Empis, Miguel de Sepúlveda Velloso, Helena Espvall, Sofia de Vasconcelos Casimiro, Rui Pedro Martins, Gustavo da Cunha, Filipe Teixeira, João Oliveira Leonardo, Gonçalo Cornélio da Silva, Jorge Pinto, Maria do Rosário Reiche, Fernando Jorge, Maria do Rosário Reiche

Parabéns pela recuperação feita até ao momento no Jardim Botânico Tropical

Magnífico Senhor Reitor
Eng. António Manuel da Cruz Serra

À Topiaris, a/c Arq. Luís Paulo Ribeiro

CC. PCML, AML, DGPC e media

Serve o presente para endereçarmos os nossos parabéns à Universidade de Lisboa e aos arquitectos paisagistas da Topiáris pela recuperação até agora realizada no Jardim Botânico Tropical, Monumento Nacional que há muito merecia a atenção de quem de direito, e em relação ao qual enviámos alertas e protestos por diversíssimas ocasiões.

Com efeito, para lá da plantação já verificada de árvores em vários locais onde estavam em falta árvores, da recuperação do lago principal, da recuperação de muros, da colocação de nova sinalética, da repavimentação com betuminoso da generalidade das vias (apenas não compreendemos o uso de alcatrão na via defronte à estufa principal), da preservação do imaginário romântico do Jardim dos Cactos, é com particular satisfação que constatámos a intervenção no “elemento Água”, mais precisamente na recuperação dos canais de água e dos tanques das Serpentes e dos Leões, e do Jardim da Ninfa.

Ansiamos pela recuperação e abertura ao público dos diversos edifícios existentes e fazemos votos para que se iniciem, quanto antes, as obras de serralharia urgente na magnífica Estufa Principal por forma a recuperar-se o seu esplendor Arte Nova, a reabilitação da pequena casa de fresco do Veado, e a recuperação que o importante Palácio da Calheta merece e com ela se permita conhecer de perto a sua inestimável colecção de azulejos e usufruir em pleno dos seus lindíssimos tanques. E se complete a recuperação do Jardim Oriental e o restauro dos bustos provenientes da Exposição do Mundo Português e a estatuária espalhada pelo Jardim.

Com os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Miguel de Sepúlveda Velloso, Ana Celeste Glória, Virgílio Marques, Júlio Amorim, António Araújo, Pedro Jordão, José Maria Amador, Ana Alves de Sousa, Beatriz Empis, Helena Espvall, Sofia de Vasconcelos Casimiro, Pedro Cassiano Neves, Rui Pedro Martins, João Oliveira Leonardo, Miguel Jorge, Filipe Teixeira, Jorge Pinto, Fátima Castanheira, Pedro Fonseca

Foto: Jardim da Ninfa

Onde pára o tecto de madeira?

Crime? Gato por lebre, certamente. Onde pára o tecto de madeira? O promotor fartou-se de "informar" que os poucos apartamentos que ia construir no Cinema Odéon não beliscariam o tecto. Onde é que ele pára? Cambada.

Foto de Nuno Vasco Franco

Quando a prepotência, a boçalidade e o mau-gosto se abatem sobre a Sé de Lisboa.

Um magnífico torniquete numa porta lateral da Sé de Lisboa. O Cabido a todo o vapor na sua vontade de dar cabo da Sé.

Corredor da barraquinha de entrada, onde por uns módicos 4€ se pode continuar a testemunhar as mal-feitorias com que o cabido e, por maioria de razão, o Senhor Patriarca, brindam a catedral.

A luz de farol ou de urgência de hospital, é para publicitar a polémica obra dos claustros da Sé, onde se pretende instalar um sputnik de lantejoulas, nota de modernidade e marca de autor. Ao lado um gigante painel sinalético, quase do tamanho da porta da sacristia.

Falando em sputnikes, que dizer deste arranjo onde o cabido resolveu alcandorar uma imagem de Nossa Senhora de Fátima?A inspiração para tal prova de sumo bom-gosto, terá vindo das inúmeras lojecas de recuerdos baratuchos que enchem as ruas adjacentes. Um mimo a peanhazinha com ares de capitel gótico e os passarinhos que nos embevecem no seu cãndido vôozinho. 

Para passar, peça-se licença aos painéis que tapam metade da capela à direita e obstruem a leitura do monumento à esquerda.

Chama-se a esta beldade, um solitário. Entre esta plantinha no belíssimo  deambulatório gótico e a da mais poeirenta repartição pública desta malograda cidade, não há qualquer diferença

Aqui são máquinas automáticas para acender a intermitente devoção dos lisboetas, ao lado mais uma pequeno painel com mais informação. Na Sé de Lisboa tropeça-se entre tanto mobiliário urbano disperso e sem coerência a não ser a da cegueira e selvajaria patrimoniais.

Este é do tamanho dos arcazes à direita e maior do que a porta à esquerda. Se a Sé fosse uma igreja de cinco naves, ou gótica flamejante, ou uma basílica do renascimento, outras dimensões teria, mais aptas a receber este atentado. Mas a nossa Sé é antiga, construída a meia encosta no núcleo primevo da cidade, românica, obedecendo ao sistema das igrejas-fortaleza. é por isso de menores dimensões , mas não menos majestática.

É melhor levar óculos escuros não vá a "brilhante" exposição sobre as obrazinhas do claustro cegar os incautos

As colunas já lá estavam. Ficaram, agora, enxertadas numa instalação cinzenta com luz de cozinha onde moram uns senhores funcionários que cobram as entradas. Sem nenhum desprimor para quem ali trabalha, sublinhe-se.

O Cabido e o Senhor Patriarca ter-se-ão esquecido do episódio dos vendilhões do templo.

Na falta de lojecas de souvenirs, os Senhores Padres resolveram instalar uma dentro da Sé. Afinal em vez dos coros de serafins e querubins, oiça-se, antes, o barulho do vil metal. Sempre dá para pagar esta e outras obras que não cessam de abastardar a principal igreja da cidade.

O que se mostra aqui é o que de mau se fez na Sé de Lisboa. Desde a bilheteira à loja, das plantas de banco ou de repartição pública, à hedionda publicidade à não menos hedionda obra dos claustros, dos painéis gigantes que tapam colunas góticas, arcos de volta perfeita, à imagem de Nossa Senhora de Fátima metida no transepto numa instalação negra com passarinhos a voar, tudo aponta para uma leviandade patrimonial que domina  o Cabido e o Senhor Patriarca .

A mais histórica das igrejas históricas de Lisboa está nas mão de feirantes baratos que fizeram do espaço sagrado e de salutar despojamento, uma feira de bugigangas de duvidosa qualidade, dignas de uma loja de vão de escada.

Alegam que é para ordenar o público, demonstram uma total falta de bom-senso e um tacanho provincianismo.

Tratam o extraordinário com a brutalidade de mangas-de-alpaca encartados. E no meio desta desgraça, nem a sacristia têm aberta.

O que se passa na Sé merecia uma prolongada reportagem. Talvez seja hora do Senhor Cardeal sair do seu seráfico mutismo para pôr ordem no que, manifestamente, está sem eira nem beira.

Processos de Classificação Pendentes na DGPC - Pedido de Esclarecimentos ao novo DGPC

Exmo. Senhor Director-Geral
Eng. Bernardo Alabaça

C.C. PM, AR e media

No seguimento da recente nomeação de V. Exa. para o cargo de Director-Geral do Património Cultural, e desejando-lhe desde já as maiores facilidades no mesmo, aproveitamos o ensejo para lhe fazermos chegar a nossa preocupação no que respeita ao estado de coisas de uma série de processos de classificação de edifícios e conjuntos urbanos, cujos requerimentos são da nossa responsabilidade, directa ou indirecta, e também de outros que são da autoria de terceiros.

Todos nos lembramos das centenas de processos de classificação que, escandalosamente, estiveram prestes a caducar em Dezembro de 2012, e do esforço com que se conseguiu evitar que isso acontecesse.

Por temermos que essa situação volte a ocorrer a muito curto-prazo num sem-número de outros processos Em Vias de Classificação que aguardam Projecto de Decisão há demasiado tempo, outros que, tendo Projecto de Decisão, tardam em ver publicada a respectiva Portaria de Classificação, e outros, ainda, em que tarda a haver resposta dessa Direcção-Geral aos Requerimentos submetidos oportunamente, quiçá, aguardando por “licenciamento” das Câmaras Municipais envolvidas, solicitamos a melhor atenção de V. Exas. para os casos que a seguir enumeramos:

A. Edifícios com “Projecto de Decisão” a aguardarem “Portaria de Classificação”

* Edifício da Praça Duque de Saldanha, nº 28-30, e Avenida da República, nº 1, Anúncio n.º 87/2017 de Projecto de Decisão (Diário da República n.º 113/2017, Série II de 2017-06-12)
* Palácio Polvolide, sede do Atheneu Comercial de Lisboa, Rua das Portas de Santo Antão, nº 106-110, Anúncio n.º 111/2019 de Projecto de Decisão (Diário da República n.º 117/2019, Série II de 2019-06-21)
* Casa Havaneza, Largo do Chiado, nº 25, Lisboa, Anúncio n.º 104/2018 de Projecto de Decisão (Diário da República n.º 120/2018, Série II de 2018-06-25) requerimento de terceiros

B. Edifícios “Em Vias de Classificação” a aguardarem “Projecto de Decisão”

* Ourivesaria Barbosa Esteves, Rua da Prata, nº 293-297, Lisboa, Anúncio nº 78/2018 de Abertura do Procedimento de Classificação (Diário da República nº104/2018, Série II de 2018-05-30)
* Conjunto urbano da Avenida Duque d’Ávila, 18-32 e Avenida da República, nº 10-10-F, Lisboa, Anúncio nº 63/2017 de Abertura do Procedimento de Classificação (Diário da República n.º 85/2017, Série II de 2017-05-03)
* Moradia do Clube Militar Naval, Avenida Defensores de Chaves, nº 26-A/B, Lisboa, Lisboa, Anúncio nº 175/2017 de Abertura do Procedimento de Classificação (Diário da República n.º 195/2017, Série II de 2017-10-10)
* Casa de Igrejas Caeiro, Rua Paulo da Gama, nº 6, Alto do Lagoal, Caxias, Anúncio nº 139/2018 de Abertura do Procedimento de Classificação (Diário da República nº 153/2018, Série II de 2018-08-09)
* Vila Luz Pereira, Travessa do Jordão, nº 18, Lisboa, Anúncio n.º 218/2015, de Abertura de Procedimento de Classificação (Diário da República nº 183/2015, Série II de 2015-09-18)
* Prédio Salreu, Avenida da Liberdade, nº 206-218, e edifício geminado da Rua Rodrigues Sampaio, nº 27-35, Lisboa, Anúncio n.º 218/2015, de Abertura de Procedimento de Classificação (Diário da República nº 219/2016, Série II de 2016-10-14)
* Palacete Alto Mearim, Rua do Salitre, nº 66-68, Lisboa, Anúncio n.º 222/2019 de Abertura de Procedimento de Classificação (Diário da República nº 243, Série II de 2019-18-12)
* A Napolitana, Rua de Maria Holstein, Rua da Cozinha Económica e Travessa de Teixeira Júnior, nº 1, Lisboa, Anúncio n.º 191/2017 de Abertura de Novo Procedimento de Classificação (Diário da República n.º 206/2017, Série II de 2017-10-25)
* Palácio Marim-Olhão, Calçada do Combro, nº38, Rua do Século, 2-A/E, e Travessa das Mercês, 19-31, Lisboa, Anúncio n.º 230/2015 de Abertura de Procedimento de Classificação (Diário da República nº 194/2015, Série II de 2015-10-05)
* Cemitério dos Prazeres, Praça de São João Bosco, Lisboa, Anúncio nº 12/2016 de Abertura do Procedimento de Classificação (Diário da República nº 12/2016, Série II de 2016-01-19) requerimento de terceiros
* Núcleo Histórico do Cemitério do Alto de São João, Rua Morais Soares e Avenida Afonso III, Lisboa, Anúncio nº 13/2016 de Abertura do Procedimento de Classificação (Diário da República nº 12/2016, Série II de 2016-01-19)
* Estádio Nacional: Estádio de Honra, court de ténis central, edifícios anexos e mata, Jamor, Anúncio nº 157/2019 de Abertura de Procedimento de Classificação (Diário da República nº 176/2019, Série II de 2019-09-13)
* Loja da Caza das Vellas Loreto, Rua do Loreto, nº 53-55, Lisboa, Anúncio nº102/2017 de Abertura de Procedimento de Classificação (Diário da República nº 126/2017, Série II de 2017-07-03) requerimento de terceiros
* Antiga Ourivesaria Aliança, Rua Garrett, nº 50-52, Lisboa, Anúncio nº101/2017 de Abertura de Procedimento de Classificação (Diário da República nº 126/2017, Série II de 2017-07-03) requerimento de terceiros
* Café Nicola, Praça D. Pedro IV, nº 21-27, Lisboa, Anúncio n.º 30/2019 de Abertura de Procedimento de Classificação (Diário da República nº 36, de 2019-02-20) requerimento de terceiros
* Confeitaria Nacional, Praça da Figueira, nº 18 A-D, e Rua dos Correeiros, nº 238, Lisboa, Anúncio n.º 174/2017 de Abertura de Procedimento de Classificação (Diário da República nº 195/2017, Série II de 2017-10-10) requerimento de terceiros
* Escola Primária do Bairro de São Miguel, Lisboa, Anúncio n.º 48/2018 de Procedimento de Classificação (Diário da República nº 71/2018, Série II de 2018-04-11) requerimento de terceiros
*«Túnel das Árvores», Marvão, Anúncio nº 101/2019, de Abertura de Procedimento de Classificação (Diário da República nº 114 de 2019-06-17) requerimento de terceiros
* Antigo Liceu Feminino de Maria Amália Vaz de Carvalho, Rua Rodrigo da Fonseca, nº 115, Lisboa, de Abertura de Procedimento de Classificação (Diário da República nº39, de 2016-02-12) requerimento de terceiros

C. Edifícios com Requerimento de Abertura de Procedimento de Classificação Pendente, sem qualquer resposta dos Serviços da DGPC:

* Palacete na Rua dos Lusíadas, nº 15-17, Lisboa (Requerimento de Junho de 2019)
* Casa de Francisco Soares da Silva, Travessa das Águas-Livres, nº 6-12, Lisboa (Requerimento de Junho de 2019)
* Fábrica e Armazéns Domingos Barreiro, Praça David Leandro da Silva, n.º 28; Rua Fernando Palha, n.º 3-23, Lisboa (Requerimento de Abril de 2019)
* Edifício Korrodi, Rua Braamcamp, nº6, Lisboa (Requerimento de Maio de 2018)
* Prédios geminados da Rua Braamcamp, nº 84 e 86-88, Lisboa (Requerimento de Maio de 2018)
* Edifício da Avenida da Liberdade, nº 232, Lisboa (Requerimento de Junho de 2017)
* Quarteirão Eiffel, Avenida Defensores de Chaves, Avenida Visconde Valmor, Rua Eiffel e Avenida Elias Garcia, Lisboa (Requerimento de Abril de 2018)
* “Arranha-Céus” de Cassiano Branco, Praça de Londres, nº 3, Lisboa (Requerimento de Janeiro de 2018)
* Bairro das Colónias, Lisboa (Requerimento de Junho de 2018)
* Palacete Monte Real, Rua de São Domingos à Lapa, nº 100 (Requerimento de Agosto de 2017)
* Palacete Leitão, Rua Marquês de Fronteira, nº 14-16, Lisboa (Requerimento de Julho de 2018)
* Palacete Rua Pau de Bandeira, nº 1, Lisboa (Requerimento de Junho de 2018)
* Palácio Mitelo, Largo do Mitelo, nº 1-2, Lisboa (Requerimento de Julho de 2018)
* Prédio na Avenida da República, nº 71-73, Lisboa (Requerimento de Janeiro de 2018)
* Edifício da Esfera-Armilar, Avenida da República, nº 55-B (Requerimento de Maio de 2017)
* Quarteirões Art Déco e Modernistas da Rua do Salitre (nº 169-187) e da Rua Nova de São Mamede (nº 9-31, e nº 74), Lisboa (Requerimento de Janeiro de Maio de 2019)
* Quarteirão de moradias na Avenida do México, nº 1- 11, Av. António José de Almeida, nº 8-28, e R. Xavier Cordeiro, nº 19-23, Lisboa (Requerimento de Março de 2018)
* Estação Parque (Metropolitano), Avenida António Augusto de Aguiar, Lisboa (Requerimento de Outubro de 2018)
* Estrada Marginal, Estrada Nacional Nº6, Circunvalação de Lisboa (Requerimento de Maio de 2016)

Com os nossos melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Pedro Jordão, Júlio Amorim, Virgílio Marques, Rui Pedro Martins, Ana Celeste Glória, Helena Espvall, Mariana Carvalho, Inês Beleza Barreiros, Fernando Jorge, Eurico de Barros, Jorge Pinto, Miguel de Sepúlveda Velloso, Fátima Castanheira, Miguel Jorge, Beatriz Empis

Palácio Burnay - pedido de esclarecimentos à DGTF

(24 de Fevrereiro de 2020)

Exmo. Senhor
Director-Geral do Tesouro e Finanças

CC. PM, AR, CML, AML, DGPC

Constatámos recentemente que o Palácio Burnay (http://www.monumentos.gov.pt/Site/APP_PagesUser/SIPA.aspx?id=6535), sito na Rua da Junqueira, Imóvel de Interesse Público (incluindo o seu jardim) desde 1982 (Decreto n.º 28/82, DR, I Série, n.º 47, de 26-02-1982), continua a deteriorar-se a olhos vistos, fruto do total abandono a que foi votado pelo Estado, quer no exterior (fachadas, coberturas, estufas, janelas, portas, jardim) quer nos interiores (infiltrações, buracos em tectos, pinturas e estuques em mau estado), e com janelas “abertas à destruição”.

Estando este imóvel à guarda da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, solicitamos informação quanto ao futuro do mesmo, designadamente, se:

* É intenção dessa Direcção-Geral cedê-lo à Estamo para futura venda, ou está a ser ponderada a abertura de concurso público para a sua exploração e recuperação, mantendo-se na posse do Estado?
* Sendo para venda, sê-lo-á com a finalidade de vir ser adaptado a hotel?
* Relativamente ao “caderno de encargos”, está prevista a regularização do edifício à luz do Plano Director Municipal, procedendo-se à demolição das estruturas espúrias entretanto construídas no jardim e nos pátios interiores, e a re-permeabilização do respectivo solo?
* Está prevista a protecção das espécies botânicas de valor que o jardim ainda tem, pese embora o estado lastimável em que se encontra, e que deram fama ao palácio aquando da sua conclusão?

Na expectativa, apresentamos os nossos melhores esclarecimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Virgílio Marques, Inês Beleza Barreiros, Júlio Amorim, Alexandre Marques da Cruz, José Maria Amador, Ana Celeste Glória, Irina Gomes, Rui Pedro Martins, Pedro Malheiros Fonseca, Beatriz Empis, Jorge Pinto, Pedro Jordão, Helena Espvall, António Araújo, Maria do Rosário Reiche, Miguel de Sepúlveda Velloso, Miguel Jorge, Fátima Castanheira, Guilherme Pereira

Foto de Henrique Cayolla (1971), in Arquivo Municipal de Lisboa

....

Resposta do Sr. Subdirector-Geral TF (26.2.2020):

«Exmos. Srs.

O imóvel em referência esteve afeto à Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros até meados de 2018, sendo então devolvido à DGTF.

Foi devolvido já em deficiente estado de conservação sendo que a maior parte das construções inseridas no perímetro do parque, executadas pelo então ISCSP, não se encontravam regularizadas.

Com vista à valorização do ativo, estamos a proceder á citada regularização para posteriormente submeter à Câmara Municipal de Lisboa um Pedido de Informação Prévia (PIP).

Não está ainda decidida a forma de rentabilização.

Com os melhores cumprimentos

Miguel Marques dos Santos
Subdiretor-Geral»

"Tapada, não havia necessidade" [Público]

Tapada, não havia necessidade

Ainda bem que Manet terá pintado o seu Déjeuner sur l’herbe com base no que sentiu aquando da sua passagem pelas Necessidades em 1859, porque se fosse hoje, das duas uma, ou bem que “abria garrafa” no bar mais próximo ou bem que teria de partilhar o atelier em regime de “cowork”.

22 de Fevereiro de 2020, 4:15

A história da Tapada das Necessidades dos últimos 30-40 anos é fácil de resumir pela lengalenga da Primária de antanho, em que se cantava aquele macaco que “de rabo fez navalha, de navalha fez sardinha, de sardinha fez farinha, de farinha fez menina, de menina fez camisa, de camisa fez viola, tum, tum, tum, que…” e hoje é banana.
Parêntesis: daqui se pede desculpa aos ilustres nacionais e estrangeiros que pensaram e fizeram como que nos chegasse até hoje a pequena maravilha que é a Tapada das Necessidades, lindíssimo espaço verde cercado por muro (daí a Cerca inicial), pela resenha sumaríssima de indispensáveis agradecimentos e elogios a O Magnânimo, que a pensou barroca à italiana, a D. Maria II e D. Fernando de Saxe-Coburgo-Gota (quem mais?), que a mandaram reformar segundo o paisagismo da época e ali fundaram viveiros e uma escola de jardineiros (!), a D. Pedro V, que lhe erigiu a belíssima estufa, e a D. Carlos e D. Amélia, que viriam a fazer a “casa do regalo”, o atelier de pintura da rainha. Uma herança valiosíssima que merecia outros herdeiros, convenhamos.


Não esquecer, também, o Palácio homónimo, então Real, onde reza muita História, entre os reis e altos dignitários dos sete cantos do mundo, que por ali residiram, uns, pernoitaram, outros. E curiosidades as mais diversas, desde logo o bombardeamento republicano que desde o rio tentou acertar em D. Manuel II, que escaparia aos petardos em jogo de gato e do rato, ou, mais recente, a da inexplicável classificação de imóvel de interesse público, quando na realidade todo o conjunto merece ser monumento nacional. Pelo meio, a destruição do Picadeiro Real, em 1974, para as instalações do Instituto da Defesa Nacional. E há poucos meses deram cabo das vistas que do magnífico miradouro fronteiro se usufruía para o Tejo, graças aos dois pisos a mais do novo hospital da CUF, aprovados por engano pela CML. Atente-se ainda no estado deplorável da igreja do palácio e estamos conversados.
Seja como for, a Tapada das Necessidades chegou até nós em relativa autenticidade e não merecia o tratamento à “macaco de rabo pelado” que lhe temos dado.

Com efeito, a memória colectiva pouco ou nada reteve sobre a estima, salvaguarda e conservação que o Estado lhe tem dedicado desde 1979, altura em que o Governo decidiu afectá-la à Estação Florestal Nacional, que a abandonou em 2002 sem que tenha produzido qualquer mais-valia em prol do bem herdado por via administrativa.

De 2002 para cá houve um enxotar de responsabilidades entre entidades públicas, no já tão português “deixa andar”, e os resultados foram: vandalismo, pilhagem, árvores secas, arquitectura da água estropiada, etc. Ou seja, aquilo que já todos vimos em locais idênticos, ex. Paço Real de Caxias, Parque do Monteiro-Mor, Jardim Botânico, Casa da Pesca e por aí fora: esculturas mutiladas, edifícios destelhados, vidros partidos, pedras soltas, azulejos roubados, árvores tombadas, edifícios estropiados, caminhos esburacados, chumbo roubado, mármores quebrados, lagos secos, enfim, só faltava mesmo delinquência e crime, o que viria até a acontecer há poucos anos, com a detenção em 2013 de assaltante-violador a uma jovem que fazia “jogging” junto à entrada norte da Tapada, aliás, uma entrada que não devia existir – por sinal, a única “autoridade” digna de nota no local é não a presença da guarda republicana do palácio vizinho, mas a senhora de idade que, a expensas da Junta de Freguesia, serve de porteira naquela espécie de portaria terceiro-mundista que existe no portão principal da Tapada, no Largo das Necessidades.

Em 2005, contudo, com a afectação da Casa do Regalo pelo Estado à Secretaria-Geral da Presidência da República para nela se instalar o gabinete do ex-presidente da República dr. Jorge Sampaio, chegou-se a pensar que as malfeitorias parariam e a Tapada ressuscitaria. Puro equívoco. Nem fonte nem lago junto ao edifício foram restaurados, água nem vê-la, quanto mais o resto. A única coisa efectiva foi a ampliação do pequeno edifício (projecto do arq.Pedro Vaz, da DGEMN), que, basicamente, deu cabo do encanto daquela pequena jóia.

Nova esperança aquando da assinatura em 2008, pelo então Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Câmara Municipal de Lisboa, do protocolo de cedência sobre a “Gestão, Reabilitação, Manutenção e Utilização da Tapada das Necessidades”, através do qual o Governo se comprometia a atribuir 300 mil euros à CML como comparticipação nos custos de reparação dos pavimentos e sistema de drenagem da Tapada e limpeza da mata. A CML assumia a responsabilidade de instalar e proceder à manutenção do mobiliário urbano (mesas, bancos, papeleiras e bebedouros); risos. Em 2009, por sua vez, anunciaram-se mundos e fundos via EPAL, para a reabilitação do aqueduto das Necessidades; gargalhadas.

Mas a coisa é séria: até agora o que se vê a olho nu é quase nada, apesar de terem sido gastos entre 2009-2015, pela CML, 337.106 euros (fonte: IMPIC/Base: Contratos Público Online) em ajustes directos com a limpeza da vegetação (38 mil euros à “Parques e Jardins”), obras de conservação e pavimentos (93 mil euros à “Vibeiras”), conservação e restauro do lago circular (38 mil euros à “Marmofixa”), restauro dos elementos pétreos na casa de fresco e estufa (34.700 euros também à “Marmofixa”, obra aparentemente por terminar) e restauro da cúpula da estufa circular (66 mil euros à Soc. Lisbonense de Metalização).

Infelizmente, passados 12 anos sobre o protocolo, é muito pouco, para não dizer que é nada. Mesmo a única obra visível de facto – o restauro da estufa circular – soube a pouco pois logo depois de ser restaurada, já estava com os vidros estilhaçados – pérolas a porcos.

O pio, contudo, estaria para vir:

Aproveitando a oportunidade deixada em aberto no clausulado (alíneas c) e d) da Cláusula Segunda - quem as terá escrito?) do protocolo CML-Ministério da Agricultura, e fazendo ao mesmo tempo letra morta das várias recomendações em sentido contrário produzidas na Assembleia Municipal de Lisboa, a CML aprovou em 2011 (supõe-se que a própria AML o tenha anuído) a abertura de um concurso público para cedência a terceiros do edificado existente na Tapada, com vista à sua reabilitação e exploração, e daí poder retirar a CML receitas para reinvestir na valorização do espaço.

O concurso ficou deserto (eureka!) e avançou-se para uma hasta pública. Desta para a contratualização da empresa Banana Café Emporium, que explora um sem-número de quiosques em Lisboa (Avenida da Liberdade, Parque Eduardo VII/R. Joaquim António de Aguiar, Jardim da Estrela, etc., etc.), mais conhecidos pelos decibéis que emitem e pelas esplanadas abusadoras que implantam do que propriamente com a qualidade do restauro e boa vizinhança que promovem nos edifícios e locais que a CML lhe concede.

Acresce que no caso da Tapada se trata de um jardim muito especial, um jardim de encantamentos, que nada tem que ver com os acima referidos onde o que está a dar é “bombar” som e álcool, porque a Tapada é um espaço para fruição da Natureza, da calma, do silêncio e não com start-ups aos berros, paralelepípedos espelhados pelo terreno ou carros a macularem o espaço e o ar que ali se respira.

Ficam por compreender as razões que levaram a CML a abrir concurso para uma coisa que não precisa de ser concessionada, esse é o ponto. E que por essa concessão se permitam demolições, construções novas, quiosques, “marcas de autor”, multiusos, anfiteatro, centro interpretativo e… ruído, “movida”, muita.

Por que não pode a CML pegar em alguns dos milhões que arrecada anualmente com as receitas das taxas turísticas, por exemplo, e aplicá-los no restauro integral de todo o edificado existente na Tapada? Na recuperação de toda a arquitectura da água ali existente? Na abertura de uma pequena cafetaria, sim, no antigo zoo? Na utilização por ela própria do resto do edificado para as mil e uma oportunidades de espaços didácticos, lúdicos e culturais que ali se podem fazer?

Não havia necessidade de prostituir a Tapada.

Por último, é de registar o actual silêncio e a aparente e estranha resignação das associações dos amigos da Tapada, dos paisagistas, dos jardins históricos, esta última que, por sinal, anunciava em 2004 “o primeiro passo para o regresso da Tapada à glória do passado”.

Ainda bem que Manet terá pintado o seu Déjeuner sur l’herbe com base no que sentiu aquando da sua passagem pelas Necessidades em 1859, porque se fosse hoje, das duas uma, ou bem que “abria garrafa” no bar mais próximo ou bem que teria de partilhar o atelier em regime de “cowork”.

Fundador do Fórum Cidadania Lx

https://www.publico.pt/2020/02/22/local/opiniao/tapada-nao-necessidade-1904183

POSTAL DA BAIXA: Rua Nova do Almada

Casa da Pesca - pedido de esclarecimentos à CMO

Exmo. Senhor
Presidente Isaltino Morais

CC. GPM, AR, DGTF, DGPC e media

Na sequência da assinatura do Auto de Cedência de Utilização da Casa da Pesca (Monumento Nacional), em boa hora firmado pela Câmara Municipal de Oeiras (CMO) e a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, em 4 de Outubro de 2019;

Considerando a colocação pela CMO, em 19 de Novembro, de uma cobertura provisória no edifício Casa da Pesca (foto CMO) e o «encerramento dos vãos do Pavilhão da Casa de Pesca e de outras edificações (Casa dos Bichos da Seda e colocação de portas no Pombal, na Mina da Fonte do Ouro)», a fim de prevenir maiores danos a todo aquele património inestimável;

E na sequência da discussão em plenário da Assembleia da República, no dia 13 de Fevereiro de 2020, da nossa Petição Nº 610/XIII/4 – “Salvaguarda da Casa da Pesca”;

Solicitamos a V. Exa., Senhor Presidente, que nos informe sobre qual o prazo estimado para o início de facto de obras de restauro e conservação do edifício da Casa da Pesca, se as mesmas são ser objecto de concurso público e se está garantido o envolvimento directo da Direcção-Geral do Património Cultural, quer na elaboração do respectivo caderno de encargos, quer na monitorização permanente das obras a realizar.

Com os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Ana Celeste Glória, Bernardo Ferreira de Carvalho, Alexandra de Carvalho Antunes, Júlio Amorim, Virgílio Marques, Pedro Henrique Aparício, Jorge Pinto, Helena Espvall, José Maria Amador, Pedro Jordão, Fernando Jorge, Jorge Lima, Gonçalo Cornélio da Silva, Miguel Jorge, António Araújo, Maria do Rosário Reiche, Fátima Castanheira

(18 de Fevereiro de 2020)

...

Resposta do GPCMO:

«Exmos. Senhores,

Encarrega-nos o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Dr. Isaltino Morais de acusar a receção do email infra, que mereceu a melhor atenção.

Solicita-nos ainda de informar, que sobre o mesmo proferiu o despacho que se transcreve:

“Comunique-se que não é possível referir prazos porquanto os mesmos não são controlados pela Câmara. É necessário desenvolver projectos, revisão dos mesmos, visto do Tribunal de Contas, empreitadas. Em todos estes procedimentos obviamente cumprir-se-á com o que a lei estabelecer em matéria de procedimentos, seja nos tipos de concurso seja na audição de entidades que os termos da lei devam pronunciar-se”.

27.2.2020

Isaltino Morais

Com os melhores cumprimentos,
Gabinete da Presidência»

...

Novo pedido de esclarecimentos à CMO (12 de Maio de 2020):

Exmo. Senhor
Presidente Isaltino Morais

CC. GPM, AR, DGTF, DGPC e media

Na sequência da assinatura do Auto de Cedência de Utilização da Casa da Pesca (Monumento Nacional), em boa hora firmado pela Câmara Municipal de Oeiras (CMO) e a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, em 4 de Outubro de 2019;

Considerando a colocação pela CMO, em 19 de Novembro, de uma cobertura provisória no edifício Casa da Pesca (foto CMO) e o «encerramento dos vãos do Pavilhão da Casa de Pesca e de outras edificações (Casa dos Bichos da Seda e colocação de portas no Pombal, na Mina da Fonte do Ouro)», a fim de prevenir maiores danos a todo aquele património inestimável;

E na sequência da discussão em plenário da Assembleia da República, no dia 13 de Fevereiro de 2020, da nossa Petição Nº 610/XIII/4 – “Salvaguarda da Casa da Pesca”;

E decorridos exactamente dois meses e meio sobre a resposta de V. Exa. à nossa missiva anterior, em que alude ao facto de não ser possível "referir prazos porquanto os mesmos não são controlados pela Câmara. É necessário desenvolver projectos, revisão dos mesmos, visto do Tribunal de Contas, empreitadas. Em todos estes procedimentos obviamente cumprir-se-á com o que a lei estabelecer em matéria de procedimentos, seja nos tipos de concurso seja na audição de entidades que os termos da lei devam pronunciar-se”;

Solicitamos a V. Exa., Senhor Presidente, que nos informe se já existe de facto algum projecto de recuperação da Casa da Pesca, e, a existir, se o mesmo já teve os pareceres respectivos da DGPC e do Tribunal de Contas, para que, finalmente, a obra seja iniciada.

Com os melhores cumprimentos