Tribunal de Lisboa suspende renda apoiada no Bairro das Amendoeiras

In Público (15/6/2007)

«O Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa decidiu a favor dos moradores do Bairro das Amendoeiras e suspendeu a aplicação da renda apoiada pela Fundação D. Pedro IV, na sequência de uma providência cautelar interposta pelos residentes.
A comissão de moradores do extinto Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) do Bairro das Amendoeiras informa que o tribunal considerou manifestamente ilegal a aplicação da renda apoiada. O tribunal afirma na decisão que julgou "procedente por provado o pedido de suspensão da eficácia" da deliberação da Fundação D. Pedro IV, de 08/07/2005, que determinou a aplicação do regime de renda apoiada às fracções habitacionais dos requerentes.
Carlos Palminha, da comissão de
moradores, adiantou à agência Lusa que receberam a notificação do tribunal em 5 de Junho, no âmbito da providência cautelar interposta em Fevereiro de 2006, que envolve 416 requerentes, que pedia a suspensão da eficácia da deliberação da administração da fundação. O morador acrescentou que ainda aguardam pelo resultado de outra providência cautelar, interposta em Janeiro de 2006, por mais 430 requerentes.
O presidente da Fundação D. Pedro IV, Vasco Canto Moniz, afirmou que vai recorrer desta sentença, alegando que decisões anteriores consideraram que a renda apoiada estava a ser bem aplicada. "Também o provedor de Justiça comunicou a alguns moradores do bairro que a renda tinha sido bem aplicada e com sentido social", disse o responsável. Para Carlos Palminha, a sentença do tribunal foi "uma vitória importante", que veio ao encontro do que a comissão reivindica desde a transferência da propriedade de 1451 fogos do extinto IGHAPE em Marvila para a Fundação D. Pedro IV através de um auto de cessão de património.
Os moradores do bairro condenam a forma como a fundação tem gerido o património, acusando a instituição de realizar aumentos abruptos de rendas e não salvaguardar os direitos dos inquilinos em regime de arrendamento social. »

Uma boa notícia para quem pugna pela justiça social. Que se seguirá?