É verdade, sim senhor, aliás, arrisco: é tudo ilegal, tal qual toldos, esplanadas, etc., etc. «Dezenas de reclamos estão ilegais nas fachadas da Baixa de Lisboa há muitos anos»

In Público Online (1.3.2016) Por JOSÉ ANTÓNIO CEREJO

«Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, que herdou o problema da Câmara de Lisboa há cerca de um ano, inicia esta terça-feira um conjunto de acções de remoção de publicidade ilegal. Câmara pouco fez durante anos.

Painés publicitários que tapam inteiramente janelas pombalinas, ou reclamos luminosos presos à fachada de edifícios classificados, são exemplos do desrespeito pelas regras de salvaguarda do património edificado que há muito se tornaram habituais na Baixa, mas também noutras zonas de Lisboa. Contra a proliferação de situações ilegais desse género têm-se levantado nos últimos anos muitas vozes, em particular as dos membros do movimento cívico Fórum Cidadania Lisboa.

Criadas muitas vezes sem cumprimento das normas que obrigam a licenciamento prévio por parte da câmara municipal, ou, mais recentemente, a comunicação prévia dirigida à junta de freguesia da zona, estas situações têm contado quase sempre com a “vista grossa” das entidades responsáveis. Casos há em que os reclamos até são instalados depois de a Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC) ter emitido pareceres desfavoráveis e vinculativos sobre o respectivo pedido de licença.

Foi o que sucedeu, por exemplo, com a loja Calzedonia instalada no rés-do-chão do Hotel Avenida Pallace, nos Restauradores. Chamada a pronunciar-se em 2006 sobre um reclamo constituído por letras soltas a aplicar na fachada do edifício, a DGPC chumbou o projecto, mas de nada serviu. Algum tempo depois, desta vez sem consulta à DGPC, foram lá montados dois “reclamos luminosos em caixa” agrarrados aos gradeamentos das varandas.

Perante as denúncias que lhe foram enviadas, aquela entidade pediu explicações à câmara municipal, que era então a responsável pela emissão das licenças, mas também de nada serviu. Os reclamos ainda hojé lá estão.

Mais chocantes que os anúncios da Calzedonia, são os da Guess, na loja existente na esquina da Rua Garrett com a Serpa Pinto, no Chiado. Quadrados negros com as cinco letras brancas que formam o nome da marca ocultam totalmente os vãos de parte das janelas do primeiro piso. O alerta foi dado pelo Fórum Cidadania em Junho do ano passado. Uma semana depois, a DGPC respondeu aos reclamantes que não tinha sido consultada como deveria ter sido, atendendo ao local em que se situa o estabelecimento. Em Outubro, a câmara informou-os de que a responsabilidade por este tipo de licenciamentos pertencia em Lisboa, desde Janeiro de 2015, às juntas de freguesia.

Nalgumas zonas consideradas “espaços estruturantes da cidade”, delimitadas por deliberação da assembleia municipal e entre as quais se encontra o Chiado, os licenciamentos estão, porém, sujeitos a parecer prévio e vinculativo da Câmara de Lisboa. “Neste caso [da loja Guess] não foi possível aferir se [esse parecer] terá sido solicitado pela junta de freguesia” de Santa Maria Maior, explicou a câmara em ofício enviado ao Fórum em Outubro. Ontem, os reclamos ilegais, quanto mais não seja porque a DGCP teria sempre de ter sido ouvida, continuavam a tapar as janelas pombalinas.

Bastante falados nos últimos meses, pelo seu lado de algum modo insólito, foram os anúncios dourados fixados nas fachadas do edifíco da Rua Agusta onde abriu em Maio de 2015 a Casa Portuguesa dos Pastéis de Bacalhau. O assunto deu que falar, independentemente da controvérsia gastronómica sobre a utliização de queijo da serra nos ditos pastéis, porque os brasões e faixas de plástico com o nome da casa, além do seu aspecto kitsch, dão a entender que o recém aberto estabelecimento data de 1904.

Mas para lá do gosto discutível dos reclamos, o problema está em que já em Agosto a DGPC pediu explicações à Junta de Freguesia de Santa Maria Maior por duas razões: o que lá está não é aquilo que foi autorizado, e aquilo que nunca lá esteve foi autorizado, em Abril do ano passado, mas na condição de ser retirado ao fim de seis meses. Ontem continuava nas fachadas aquilo que nunca foi autorizado. O PÚBLICO tentou falar com a gerência da casa, mas não obteve resposta.

Questionada sobre o arrastar de numerosas situações deste tipo, a Câmara de Lisboa respondeu que “grande parte” delas “não carece de qualquer licenciamento para além de uma mera comunicação prévia efectuada no Balcão do Empreendedor” e do pagamento das respectivas taxas. Por outro lado, através do seu Departamento de Comunicação, a autarquia afirma que as competências de licenciamento de publicidade dos estabelecimentos comerciais transitaram para as juntas de freguesia. [...]»