Vale bem a pena ler esta entrevista no DN de hoje. Quando a competência é substituída por interesses. Um dos fenómenos que mais tem contribuído para as situações (negativas) que Lisboa vive hoje.
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16/10/2016
A cultura das cunhas vai mudando aos poucos....(mas também já vamos com 16 anos no séc. XXI) !?
Vale bem a pena ler esta entrevista no DN de hoje. Quando a competência é substituída por interesses. Um dos fenómenos que mais tem contribuído para as situações (negativas) que Lisboa vive hoje.
03/07/2013
LIBERDADE PARA DEMOLIR: Praça João do Rio / Av. Almirante Reis (1941)
Na década de 50 do séc. XX, o edifício agora livremente demolido, era motivo de orgulho ao ponto de figurar num postal «Um trecho da Avenida Almirante Reis». A forma como o proprietário se comportou - assim como a CML na figura do seu Vereador do Pelouro do Urbanismo - só pode ser qualificada como BARBARIE CULTURAL & VERGONHA NACIONAL. Um acto e cenário digno de uma República das Bananas. Em matéria de salvaguarda e defesa do Património Modernista da capital, haver ou não haver Pelouro do Urbanismo é igual ao mesmo. E já agora Senhor Vereador, ponha no caixote do lixo a palhaçada que é a pomposa e inútil «Carta Municipal anexa ao PDM de Lisboa» porque desde obras do Arq. Ventura Terra passando por Raul Lino até à melhor arquitectura do Movimento Moderno, quase tudo pode afinal ser destruído. Se alguém o desejar muito, poderá sempre contar com a cumplicidade amiga de uma fiscalização camarária cega, apática e lenta.
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Câmara condicionou obra à manutenção da fachada e embargou-a na
terça-feira. O prédio já estava praticamente demolido.
A história voltou a repetir-se: um edifício com valor
patrimonial, cuja demolição integral a Câmara de Lisboa proibira, impondo a
manutenção da fachada, foi quase todo abaixo antes de a fiscalização actuar. Na
terça-feira, duas semanas depois de o blogue do Fórum Cidadania tornar público
o início da demolição, e um dia depois de ali ter sido escrito que os três
pisos superiores do prédio já tinham sido destruídos, o vice-presidente da
câmara, Manuel Salgado, mandou embargar as obras. "Desconformidade com o projecto
aprovado" foi o motivo da decisão, informou ontem o Gabinete de
Comunicação da Câmara, em resposta ao PÚBLICO.
Construído nos anos 30 no gaveto da Av. Almirante Reis com a
Praça João do Rio, perto do Areeiro, o imóvel de habitação colectiva que o arquitecto
Cassiano Branco projectou e está inscrito no Inventário Municipal do Património
encontrava-se devoluto há vários anos. A empresa proprietária (Hotel do
Aeroporto, Actividades Hoteleiras, SA) é presidida pelo anterior grão-mestre
adjunto do Grande Oriente Lusitano (2005-2011), o gestor António Justino Alves
Ribeiro.
O PÚBLICO tentou ontem contactar o responsável pela sociedade,
mas não conseguiu localizá-lo. A Hotel do Aeroporto tem sede numa moradia
classificada como imóvel de interesse público, projectada por Porfírio Pardal
Monteiro e situada no n.º 290 da Av. 5 de Outubro, junto às antigas instalações
da RTP. No mesmo edifício, ao qual foi atribuído o Prémio Valmor de 1930 e é
conhecido como Moradia António Bravo, está também sediada uma empresa
denominada Residências Sénior do Areeiro - Instalações para Idosos, SA,
igualmente dirigida por António Justino Alves Ribeiro.
De acordo com o blogue noticioso O Corvo, os proprietários do
edifício da Av. Almirante Reis já em 2006 tinham apresentado à câmara um
projecto para a construção de um hotel, prevendo então a demolição integral do
imóvel.
O pedido foi indeferido, mas, em 2009, viria a ser aprovado pela
autarquia (com 13 votos a favor e três abstenções) um outro projecto com a
mesma finalidade hoteleira, que contempla a demolição integral do interior e a
construção de um piso suplementar, em mansarda. A proposta de aprovação,
assinada por Manuel Salgado, impôs, contudo, a "manutenção das fachadas
principais" pela empresa.
O hotel então viabilizado terá seis pisos acima do solo (como
tinha o projecto de Cassiano Branco), mais o piso amansardado na zona da
cobertura e três pisos subterrâneos.Desde essa altura, porém, o prédio, cujas
janelas e portas estavam emparedadas há vários anos e tinha grande parte das
paredes cobertas por graffiti,
não foi objecto de qualquer intervenção, acentuando-se a sua degradação.
Em Julho de 2010, segundo consta do aviso afixado no estaleiro,
o vereador Manuel Salgado aprovou formalmente o início dos trabalhos, mas o
alvará de obras só foi emitido, a pedido dos proprietários, a 24 de Abril deste
ano, tendo a demolição começado pouco depois.
Tal como aconteceu há alguns meses num outro importante conjunto
arquitectónico existente na Av. Duque de Loulé e cuja licença de obras obrigava
a manter as fachadas e parte dos interiores, a fiscalização camarária só
interveio na Almirante Reis quando a destruição já era irreversível. No
primeiro caso nem chegou a haver embargo. No prédio de Cassiano Branco, Manuel
Salgado mandou parar a demolição quando só restavam dois pisos em pé. in PÚBLICO, 15-6-2013
19/06/2013
Na Câmara de Lisboa os regulamentos municipais "eternizam-se por inércia"
Por Inês Boaventura
...
Desengane-se quem pensa que alguma vez a CML vai acatar/seguir as recomendações da Comissão de Boas Práticas (aliás, basta ver o que se faz para garantir a não corrupção: nada), que foi, logicamente, entendida pela generalidade dos responsáveis como 'faz-de-conta'. Chapeau para o Dr. Luís Barbosa, cuja aturada paciência gabo.
Já no que toca aos regulamentos, a CML é como o país: regulamentos não faltam (e há quem seja especializado em produzi-los à velocidade de uma estrofe) mas ninguém os cumpre. Exemplos clássicos: a publicidade em espaço público, as marquises, o código da estrada, etc.
22/05/2013
Ex-presidente e dois administradores da Gebalis julgados por peculato
«Arguidos são acusados de lesar a empresa que gere os bairros municipais de Lisboa em 200 mil euros. Julgamento começa na quinta-feira. De acordo com o Ministério Público (MP), Francisco Ribeiro, Carla Machado e Mário Peças terão alegadamente feito despesas de cerca de 200 mil euros utilizando os cartões de crédito atribuídos pela empresa para adquirir objectos de usufruto pessoal – como bens de luxo, DVD, CD e livros –, refeições, prendas e viagens.» Em Público (22 de Maio): http://www.publico.pt/local/noticia/expresidente-e-dois-administradores-da-gebalis-julgados-por-peculato-1595074
11/04/2013
Centro Histórico: proliferação de publicidade ilegal sem travão?
Exmo. Sr. Presidente, Dr. António Costa,
A uma semana do Dia Internacional dos Monumentos e Sítios, renovamos a nossa preocupação pela proliferação de dispositivos de publicidade ilegais em todo o Centro Histórico de Lisboa.
A aparente ineficácia da Câmara de Lisboa em produzir uma melhoria dos padrões de qualidade está a provocar um caos visual, uma imagem desarrumada e terceiro-mundista em bairros e arruamentos que merecem práticas de publicidade que respeitem o Património.
No entanto, mesmo à porta do gabinete de V. Exª, existem dispositivos de publicidade de fraca qualidade e paupérrimo design, e, sobretudo, em total conflito com os valores da Arquitectura da cidade: tapam janelas, guardas de ferro artístico; obliteram elementos de cantaria como molduras de vãos, pilastras, cornijas e azulejos. Não raras vezes, observamos, incrédulos, a montagem de estruturas ilegais aparafusadas nas cantarias ou até mesmo sobre azulejo como já denunciámos por diversas vezes!
Para além das necessárias e urgentes campanhas de sensibilização junto dos comerciantes - trabalho que deve constituir a base de um plano de erradicação desta praga - são obviamente indispensáveis acções de fiscalização (eficazes), até pelo efeito pedagógico que acabam por criar. A participação e o envolvimento de todos é também essencial para a resolução deste problema a longo prazo.
Mas tem sido desconcertante constatarmos a lentidão da Câmara em agir. Mesmo quando é alertada das infracções pelos munícipes, e quando estes recebem confirmação da Câmara da ilegalidade, a maior parte dos dispositivos ilegais permanece anos a fio! Porquê?
Um exemplo emblemático é o da Rua Barata Salgueiro, nº 1, onde estãovários paineis publicitários ilegais desde o início de 2009 (o Director Municipal de Ambiente Urbano tomou conhecimento do caso...). Já este ano, após novos alertas, foi recebida nova confirmação da ilegalidade. Porque se mantêm os painéis ilegais no local quase 5 anos passados? Abundam, evidentemente, casos semelhantes por toda a cidade histórica (Rua D. Pedro V, 123, Rua dos Correeiros 61, etc).
Não podemos censurar a percepção que muitos munícipes têm da Câmara como instituição que sofre de corrupção. E, infelizmente, como ficou claro pelo recente caso do reclamo de hotel na Rua do Salitre, por vezes as suspeitas têm fundamento.
Por último, não podemos deixar de criticar a permanente contradição da Câmara pois se por um lado (em teoria e pela leitura dos regulamentos,...) defende a ordem e as boas práticas, também é a primeira a licenciar grandes telas de publicidade em zonas históricas, classificadas, e não raras vezes sabendo que o fará à revelia dos pareceres negativos da tutela da Cultura.
Para quando uma mudança de política da Câmara nesta área?
Deixamos um breve levantamento de 20 casos que, não sendo evidentemente exaustivo, julgamos no entanto ser bem representativo do tipo de problemas que a cidade enfrenta nesta área:
Rua Augusta 213, 1 andar
Rua da Prata 166, 1 andar
Rua Barata Salgueiro 1, 1 andar (desde 2009)
Rua dos Correeiros 61, 1 andar (desde 2010)
Rua dos Fanqueiros 225, 1 andar
Rua Primeiro de Dezembro / Calçada do Carmo
Rua Primeiro de Dezembro 143 / Praça dos Restauradores 1-2
Praça dos Restauradores 7
Rua da Madalena 61, 1 andar
Rua Aurea 210, 1 andar
Praça da Figueira 10, 1 andar
Rua do Carmo 94, 1 andar
Praça Luís de Camões 38, 1 andar
Rua dos Fanqueiros 166
Rua Bernardino Costa 15
Rua da Paz 4 e 6, 1 andar
Rua da Palma 284, 1 andar
Avenida Almirante Reis 10
Largo do Rato 12-C, 1 andar
Largo do Rato 3-B
Rua Dom Pedro V 123-125
Com os melhores cumprimentos
Luís Marques da Silva, Fernando Jorge e Bernardo Ferreira de Carvalho
Cc. Vereador do Espaço Público, AML, PISAL, DGPC e Media
Texto editado
05/04/2013
Antigos dirigentes da Gebalis acusados pelo DIAP de montar esquema de corrupção
Por Ana Henriques
«Antigo director da empresa é acusado de ter recebido 77 mil euros para facilitar a adjudicação de contratos a uma empresade Gaia
A construção da nova sede da Gebalis, empresa municipal responsável pela gestão dos bairros sociais de Lisboa, assentou num esquema de corrupção que envolveu dois dirigentes da empresa, concluiu o Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa (DIAP).
Os factos remontam já a 2004 e 2005. “Alguns dos arguidos com responsabilidades de direcção na Gebalis desenvolveram a execução de várias empreitadas relacionadas com a execução de obras da nova sede desta empresa municipal, fazendo-o com violação de todas as regras para os concursos públicos”, relata uma nota da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa ontem divulgada.
“Um dos arguidos aceitou o pagamento indevido de quantia em dinheiro como contrapartida da contratação da empresa de um dos arguidos”. Em causa estão os 77 mil e 500 euros que o responsável pelo departamento de engenharia da Gebalis, o arquitecto Luís Anglin de Castro, recebeu de uma firma de Vila Nova de Gaia contratada pela empresa municipal, a Duolínea.
Quando a Duolínea e uma outra sociedade do mesmo sócio-gerente, a Cotefis, foram escolhidas pela Gebalis para elaborar projectos e fiscalizar a obra da nova sede, em 2005, já a empreitada se encontrava em fase de conclusão, concluiram os investigadores. A empresa municipal não só contrariou as normas relativas à fiscalização das obra como pagou às duas firmas de Gaia serviços que elas nunca lhe prestaram, com recurso a falsos comprovativos, num total de 182 mil euros. Houve autos de fiscalização forjados, garante o Ministério Público.
Mas as infracções à lei na construção da nova sede, localizada no bairro Alfredo Bensaúde, em Moscavide, não ficaram por aqui.
A própria empreitada, no valor de mais de 900 mil euros, foi desdobrada em parcelas para escapar ao obrigatório concurso público e entregue formalmente a uma empresa do concelho da Maia, a Sofranda, que não foi a que efectivamente exeAntigos dirigentes da Gebalis acusados pelo DIAP de montar esquema de corrupção cutou os trabalhos. Esta passou-os, em regime de subempreitada, a uma outra firma. Entre o montante que a empresa da Maia recebeu da Gebalis e aquele que pagou ao subempreiteiro há uma diferença de 202 mil euros, e é nesse montante que o DIAP considera que o município de Lisboa foi prejudicado.
Afinal, a Sofranda apenas incorreu em despesas de carácter administrativo relacionadas com os sete concursos limitados sem publicação de anúncio em que foi convidada a partipar pela Gebalis. Ganhou-os a todos — segundo os investigadores, por ter sido previamente informada pelo arquitecto Luís Anglin de Castro dos preços dos outros concorrentes, de forma a poder apresentar um valor de empreitada inferior ao deles. Mais tarde os fiscais da Cofelis haviam de comprovar trabalhos a mais em quase todos as áreas, fazendo crescer signifi cativamente a despesa pública, mas usando de cautelas sufi cientes para que os acréscimos de custos não ultrapassassem os 25% do valor inicial, o tecto máximo que a lei permite para este tipo de desvios.
Uma das empreitadas para os trabalhos de construção civil, por exemplo, foi lançada pela Gebalis por um valor-base de perto de 125 mil euros. Mas a proposta mais baixa, como sempre da Sofranda, é de 150 mil. Os trabalhos a mais fazem disparar esse valor para os 200 mil, montante ainda sem IVA. No final, com tudo somado, a firma da Maia factura 1,28 milhões de euros pela nova sede da Gebalis, em vez dos pouco mais de 900 mil que era suposto facturar.
Antigo assessor da então vereadora do PSD Helena Lopes da Costa, cujo gabinete deixou para transitar para a Gebalis, o arquitecto Luís de Castro é suspeito de corrupção passiva para acto ilícito e de participação económica em negócio, bem como de falsificação de documentos. É também destes últimos dois crimes que é acusada a então administradora da empresa municipal Eduarda Ribeiro Rosa. Já o sócio-gerente das firmas de Gaia encarregues da fiscalização e dos projectos, António Fernando de Oliveira, é suspeito de corrupção activa, entre outros crimes. O Ministério Público constituiu ainda como arguidos mais três pessoas ligadas às empresas com as quais os responsáveis da Gebalis terão montado este esquema.
A investigação teve origem numa certidão extraída de um processo que vai entrar em fase de julgamento em Maio — o do uso abusivo de cartões de crédito por parte dos gestores da empresa municipal que sucederam à equipa de Eduarda Rosa. Entre Fevereiro de 2006 e Outubro de 2007 três deles gastaram 64 mil euros em almoços e jantares em restaurantes, muitos deles de luxo, em Portugal e no estrangeiro.
Instrumentalização pelo PSD de Lisboa
Os factos que levaram agora o Ministério PÚBLICO a acusar dirigentes da Gebalis pela prática de vários crimes prendem-se com um período em que a empresa foi particularmente afectada pela instrumentalização da sua gestão por facções do PSD local. Numa primeira fase, o então director-geral da empresa e presidente da Junta de São Domingos de Benfica, Lipari Pinto, foi acusado de meter nos seus quadros seis dezenas de militantes do PSD da sua secção. Em 2005, ano das obras da sede, nas quais o MP não detectou a intervenção do director-geral, Lipari tornou-se vereador, passando a tutelar a empresa. Mas foi uma auditoria por ele encomendada que identificou numerosas irregularidades, nomeadamente com as firmas envolvidas neste caso, no período em que ele era director-geral. A então presidente foi agora acusada. Os gestores que se lhe seguiram serão julgados em »
28/03/2013
Ruiu mais uma parte de um prédio devoluto em Lisboa
Por Marisa Soares
Trânsito está cortado e deverá continuar assim nos próximos dias. Desmoronamento não
causou feridos
O interior e a fachada traseira de um prédio devoluto da Avenida Elias Garcia, em Lisboa, que já tinha começado a desmoronar-se em Dezembro, sofreu nova derrocada ao fi nal da manhã de ontem. O incidente não provocou feridos nem danos materiais na área envolvente.
O edifício de seis pisos, com os números 114 a 118, estava desabitado há cerca de dois anos. Em Dezembro, por ocasião da primeira derrocada, o restaurante Bola Cheia II, que funcionava no rés-do-chão, foi forçado a encerrar. Segundo uma fonte do Regimento de Sapadores Bombeiros, perto das 11h30 de ontem ruiu mais uma parte do interior do prédio e da fachada traseira.
A cobertura do edifício está muito danificada e a chuva que tem caído terá acelerado a degradação do interior. O que resta do edifício “não está neste momento em risco iminente de ruína”, afirmou o chefe Fragoso, dos Sapadores Bombeiros. A fachada principal e a parede lateral continuam de pé, mas o risco de derrocada mantém-se, pelo que foi criado um perímetro de segurança, fechando a rua ao trânsito e à circulação de pessoas em frente ao prédio, na faixa que segue na direcção da Fundação Gulbenkian.
Esta restrição deverá manter-se “até ser feita a demolição ou até estarem reunidas todas as condições de segurança em volta do prédio”, afirmou ao PÚBLICO a directora municipal de Protecção Civil de Lisboa, Emília Castela.
Depois da derrocada que ocorreu a 15 de Dezembro, em que desabou parte da fachada traseira e com ela parte do interior do prédio onde se situavam as cozinhas e casas de banho, os técnicos da Protecção Civil fizeram uma vistoria ao edifício e a 14 de Janeiro intimaram os proprietários a demolir o imóvel no prazo de 60 dias. Desde então, nada aconteceu. Segundo Emília Castela, a câmara poderá avançar com a demolição coerciva caso não haja resposta dos proprietários, como está previsto na lei. Os donos do edifício já antes tinham sido intimados a fazer obras, mas também aí não houve resposta. Ao que o PÚBLICO apurou em Dezembro, o prédio é privado e haverá uma questão de partilhas por resolver.
Os bombeiros e a Protecção Civil não puderam entrar no edifício por não haver condições de segurança. Foram retiradas algumas pedras que estavam em risco de queda e avaliado o estado do edifício. “Neste momento não há nada visível que nos leve a dizer que há danos nos prédios contíguos”, disse Emília Castela.
No entanto, um dos prédios vizinhos, com os números 108 e 110, separado do que ruiu por um estreito saguão, também está devoluto e em “adiantado estado de degradação, portanto sem condições de habitabilidade”, disse o chefe Fragoso. Agora, a única alternativa para o edifício é a demolição, disse a mesma fonte, esperando que ela seja concretizada “de forma célere”.»
28/11/2011
Câmara de Lisboa recusa-se a divulgar inquérito interno sobre suspeitas de corrupção nos Sapadores Bombeiros
In Público (28/11/2011)
Ana Henriques
«"Enquanto não forem apuradas responsabilidades, não fornecemos nem mais um parafuso ao regimento"
Oito meses depois de ter anunciado a abertura de um inquérito interno destinado a apurar responsabilidades em vários concursos do Regimento de Sapadores Bombeiros para aquisição de viaturas, a Câmara de Lisboa recusa-se a divulgar a que conclusões chegou.
Prosseguem entretanto os ajustes directos com as empresas suspeitas de favorecimento – todas elas ligadas a um comandante de bombeiros de Valbom e à sua família –, perante a indignação das firmas concorrentes.
Foi em Março que a autarquia anunciou ter participado ao Ministério Público suspeitas de o regimento ter lançado concursos, no valor de 4,1 milhões de euros, à medida de uma empresa. Trata-se da Vianas, cujo nome não foi, no entanto, divulgado pelos responsáveis camarários. Depois de aberto o inquérito, a autarquia entregou mais 47 mil euros à mesma firma por ajuste directo, a que há que somar outros 8600 para aquisição de material à Engibox, empresa que pertence igualmente ao universo Vianas.
"Enquanto não forem apuradas responsabilidades, não fornecemos nem mais um parafuso ao regimento", diz Jorge Cunha, director-geral de outra empresa do ramo, a Eurofiresafe. "Não quero envolver-me em problemas e ter a polícia a bater-me à porta." Outra firma, a Contrafogo, também se mostra muito crítica: "A demora de qualquer entidade pública em divulgar resultados de averiguações apenas vem acrescentar suspeitas e manchar o nome das entidades em causa e das pessoas que nela trabalham, muitas vezes sem razão para tal."
Já o director financeiro da Extincêndios, Hugo Martins, encara "com muita apreensão" o silêncio da câmara, "até porque continuam a ser efectuados ajustes directos à mesma empresa, ou empresas associadas".
Além de ter aberto o inquérito interno, a autarquia anunciou há oito meses ter participado as suas suspeitas ao Ministério Público. É com este facto que o vereador com o pelouro dos bombeiros, Manuel Brito, justifica todo o secretismo à volta do caso: "É um assunto sobre o qual não posso prestar declarações, por estar sob inquérito disciplinar e investigação judicial."
O comandante do regimento, Joaquim Leitão, que foi nomeado pelo presidente da câmara, António Costa, e é casado com uma militante socialista, tem-se também recusado desde o início do processo a falar sobre o assunto. Ignora-se se o inquérito lhe assaca alguma responsabilidade. Todos os elementos dos bombeiros que participaram na elaboração dos concursos em causa se mantêm em funções. »
Ana Henriques
«"Enquanto não forem apuradas responsabilidades, não fornecemos nem mais um parafuso ao regimento"
Oito meses depois de ter anunciado a abertura de um inquérito interno destinado a apurar responsabilidades em vários concursos do Regimento de Sapadores Bombeiros para aquisição de viaturas, a Câmara de Lisboa recusa-se a divulgar a que conclusões chegou.
Prosseguem entretanto os ajustes directos com as empresas suspeitas de favorecimento – todas elas ligadas a um comandante de bombeiros de Valbom e à sua família –, perante a indignação das firmas concorrentes.
Foi em Março que a autarquia anunciou ter participado ao Ministério Público suspeitas de o regimento ter lançado concursos, no valor de 4,1 milhões de euros, à medida de uma empresa. Trata-se da Vianas, cujo nome não foi, no entanto, divulgado pelos responsáveis camarários. Depois de aberto o inquérito, a autarquia entregou mais 47 mil euros à mesma firma por ajuste directo, a que há que somar outros 8600 para aquisição de material à Engibox, empresa que pertence igualmente ao universo Vianas.
"Enquanto não forem apuradas responsabilidades, não fornecemos nem mais um parafuso ao regimento", diz Jorge Cunha, director-geral de outra empresa do ramo, a Eurofiresafe. "Não quero envolver-me em problemas e ter a polícia a bater-me à porta." Outra firma, a Contrafogo, também se mostra muito crítica: "A demora de qualquer entidade pública em divulgar resultados de averiguações apenas vem acrescentar suspeitas e manchar o nome das entidades em causa e das pessoas que nela trabalham, muitas vezes sem razão para tal."
Já o director financeiro da Extincêndios, Hugo Martins, encara "com muita apreensão" o silêncio da câmara, "até porque continuam a ser efectuados ajustes directos à mesma empresa, ou empresas associadas".
Além de ter aberto o inquérito interno, a autarquia anunciou há oito meses ter participado as suas suspeitas ao Ministério Público. É com este facto que o vereador com o pelouro dos bombeiros, Manuel Brito, justifica todo o secretismo à volta do caso: "É um assunto sobre o qual não posso prestar declarações, por estar sob inquérito disciplinar e investigação judicial."
O comandante do regimento, Joaquim Leitão, que foi nomeado pelo presidente da câmara, António Costa, e é casado com uma militante socialista, tem-se também recusado desde o início do processo a falar sobre o assunto. Ignora-se se o inquérito lhe assaca alguma responsabilidade. Todos os elementos dos bombeiros que participaram na elaboração dos concursos em causa se mantêm em funções. »
28/10/2011
Hospital vendido por 11 milhões foi comprado por 21 milhões minutos depois
In Sol (28/10/2011)
Por Luís Rosa
«Negócio do Estado sob suspeita
Antigo hospital de Arroios foi vendido pela Estamo por 11,2 milhões de euros a uma empresa que o revendeu de imediato por mais 10 milhões. O Ministério Público investiga
A ESTAMO, sociedade responsável pela compra e venda de imóveis do Estado, alienou em Novembro de 2004 os terrenos do antigo Hospital de Arroios - um imóvel já muito degradado, em Lisboa -por 11,2 milhões de euros, a duas empresas do grupo Fibeira. No mesmo notário e imediatamente a seguir, o terreno localizado na avenida Almirante Reis foi revendido por 21 milhões de euros a uma sociedade imobiliária espanhola (a Reyal Urbis).
Quatro dias antes destas operações, a Câmara de Lisboa aprovara a construção de habitação e comércio no terreno do antigo hospital quando este ainda era propriedade da Estamo. Este facto poderia explicar a diferença de valores, mas, mesmo assim, o preço pago pelos espanhóis levantou dúvidas à Inspecção-Geral de Finanças (IGF).
Segundo este organismo, que investigou o caso em Junho de 2010, o valor de 21 milhões de euros «ultrapassou largamente, em cerca de 48%, o valor máximo de mercado disponível para a zona» naquele momento- lê-se no relatório da IGF a que o SOL teve acesso.
Corrupção e fraude fiscal, entre outros
O actual presidente da Estamo, Francisco Cal, nega peremptoriamente a possibilidade de ter havido pagamento de 'luvas', mas o valor sobre-avaliado pago pela Reyal Urbis levantou suspeitas, tendo a Direcçãc-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) enviado toda a documentação para o Departamento de Investigação e Acção (DIAP) de Lisboa.
No departamento liderado por Maria José Morgado estão agora a ser investigadas suspeitas de corrupção, fraude fiscal, branqueamento de capitais e peculato.
Ao que o SOL apurou, Ondas Fernandes, administrador da Estamo responsável pelas vendas de imóveis, foi constituído arguido. Ondas Fernandes confirma que foi a Polícia Judiciária quem o constituiu arguido aquando da realização de buscas, mas acrescenta: «Não tendo sido validada a minha constituição de arguido pelo Ministério Público (MP) nos dez dias subsequentes, considero que, neste momento, já não estou nessa condição», afirmou. Contudo, o facto de o MP ainda não ter ouvido Ondas Fernandes não significa que ele não seja arguido.
O administrador da Estamo considera ainda o inquérito do DIAP como «normal», mas enfatiza que a IGF não detectou nenhuma ilegalidade e que até elogiou a Estamo.
IGF censura devolução do sinal.
A Estamo comprou o Hospital de Arroios ao Estado no dia 18 de Dezembro de 2001, por cerca de 9,9 milhões de euros, tendo assinado, em Março de 2003, um contrato-promessa com a Imofrança (grupo Fibeira), por 10,6 milhões de euros - um valor próximo dos 11 milhões que a Estamo pedia. Não tinha havido concurso público prévio, mas apenas contactos informais com outras empresas interessadas. Nenhuma, porém, se aproximou dos valores da Imofrança.
Entre Setembro de 2003 e Abril de 2004, foram feitos três aditamentos ao contrato que levaram ao adiamento desse reforço de sinal para o dia da escritura e da data da própria escritura (que estava prevista precisamente para Abril). Tudo porque a Imofrança estava então com dificuldades de liquidez.
Até que a 22 de Novembro de 2004, oito dias antes da assinatura da escritura, a Imofrança alegou dificuldades financeiras e solicitou a rescisão do contrato-promessa. A Estamo, numa decisão censurada pela IGF aceitou devolver o milhão de euros que tinha recebido de sinal. E assinou, no mesmo dia, um novo contrato-promessa, nas mesmas condições, com duas outras empresas do grupo Fibeira - a Afer e a Mavifa -, tendo recebido o mesmo sinal.
A IGF diz que a Estamo «podia ter retido o montante do sinal, ficando livre para renegociar as condições de alienação com (outras) empresas interessadas».
...e suspeita de fuga aos impostos
Nesta troca de papéis entre as empresas do grupo Fibeira, existem ainda suspeitas de evasão fiscal. Caso a Imofrança tivesse feito uma cessão contratual, haveria sempre lugar ao pagamento do IMT. Por isso, a IGF diz que a rescisão do contrato e a assinatura de um novo contrato «poderá ter-se traduzido, objectivamente, na frustração do pagamento do EVTT» no acto da escritura. Aliás, isso mesmo afirmaram, após consulta, os fiscalistas da BDO à Estamo. Contudo, esta questão «não foi relevada pela DGCI», conclui a IGF.
De facto, o Fisco não deu relevo à questão do IMT, mas investigou outra suspeita ao nível do IRC. E concluiu que a rescisão do contrato com a Imofrança «resultou num considerável prejuízo para o Estado».
Isto porque a Imofrança apresentou prejuízos de 77 mil euros em 2004 - logo, a mais-valia de 9,8 milhões de euros da venda feita à Reyal Urbis levaria a um lucro de vários milhões de euros, que estaria sujeito a tributação de IRC.
A 24 de Novembro, dois dias depois dos contratos-promessa entre a Estamo e a Afer/Mavifa, estas duas empresas assinaram um contrato-promessa com a Reyal Urbis em que prometeram vender o imóvel por 21 milhões de euros certos.
O valor ficou condicionado à aprovação por parte da Câmara de Lisboa da construção de um projecto com mais de 17.602 m2 de habitação e comércio. Mas a data da escritura ficou desde logo aprazada para quatro dias depois. Isto é, quando o grupo Fibeira fez o contrato-promessa com os espanhóis, já sabia que iria vender o terreno no mesmo dia em que o compraria: 30 de Novembro de 2004.
Aprovação da Câmara suscita 'dúvidas'
Quando prometeu vender o terreno à Imofrança, a Estamo tinha-lhe passado também uma procuração, autorizando-a a apresentar um projecto de arquitectura na Câmara. Foram apresentados dois que foram rejeitados, tendo o terceiro dado entrada em Junho de 2004.
Este foi aprovado por Eduarda Napoleão, a 26 de Novembro, tendo a notificação sido entregue a 30 de Novembro - o dia das escrituras entre a Estamo e a Afer/Mavifa e entre estas e a Reyal Urbis. A Estamo diz, porém, que não sabia da aprovação do projecto de arquitectura pela autarquia.
Por outro lado, a forma como a Câmara de Lisboa aprovou o projecto de arquitectura suscitou as «maiores dúvidas» à IGF, pois implicava a demolição da quase totalidade do Convento de Arroios - prédio que ocupa 40% do terreno. Aliás, o executivo de António Costa acabou por anular a aprovação do projecto, por violação do PDM.
O terreno do antigo hodpital inclui ainda uma Igreja, que permanece aberta ao público. A Estamo obrigou-se perante o Estado a mantê-la e a transformá-la num prédio independente ou numa fracção autónoma dos novos edifícios. O presidente da Estamo assegura que o projecto de arquitectura da Fibeira não inclui a demolição da Igreja.
O SOL contactou Armando Martins, presidente do grupo Fibeira, mas não obteve qualquer resposta.
O caso dos amigos dos CTT'
NAO é a primeira vez que uma empresa pública surge envolvida mima mais-valia instantânea. O caso da venda de um prédio dos CTT em Coimbra também gerou uma mais-valia de 7,2 milhões de euros em poucos minutos, depois dos Correios terem vendido o imóvel, em Março de 2003, por 14,8 milhões de euros.
O caso foi investigado pelo DIAP de Lisboa, tendo sido encontrada documentação diversa que apontava para o pagamento de 'luvas' aos intervenientes do negócio - como, por exemplo notas manuscritasque tinham a referência 'Amigos dos CTT -1 milhão de euros'.
Apesar de o DIAP de Lisboa ter dado como provado que, logo após a realização da escritura, o advogado da empresa que comprou levantou um milhão de euros em 'dinheiro vivo' e de que boa parte dos 7,2 milhões de euros da mais-valia instantânea terá servido para pagar 'luvas', não foram encontradas provas cabais de que os gestores públicos tivessem recebido dinheiro. Assim, Miguel Horta e Costa, então presidente dos CTT,e mais dois ex-administradores desta empresa pública, foram acusados de administração danosa. O julgamento deverá começar em breve.
Estamo exclui pagamento de 'luvas'
Francisco Cal, presidente da Estamo desde 2008, não teve intervenção no negócio do Hospital de Arroios. Mas defende a actuação da administração anterior, liderada por Plácido Pires, actual presidente da Parpública.
- É plausível que a mais-valia de quase 10 milhões de euros se explique com um eventual pagamento de 'luvas'?
- Não, está completamente fora de causa. Desde o primeiro momento em que vi isto que sei qual é a notícia aqui: é a diferença de preços no mesmo dia. Parece semelhante ao problema dos CTT, em Coimbra, mas não é. A única coisa que posso concluir é que a empresa espanhola, ao que me dizem ligada ao Santander, entrou em Lisboa no sentido de inflacionar preços. Os contornos do negócio da Estamo estão fixados desde o contrato-promessa de Março de 2003 - logo, antes da aprovação de qualquer licenciamento.
- A Estamo abdicou do direito de reter um milhão de euros do sinal pago pela Imofrança. Porquê?
- O grupo Fibeira tinha o direito de indicar outras sociedades para substituírem a posição da Imofrança. A Estamo achou que estava a fazer um bom negócio e quis levá-lo até ao fim. E dissemos: 'façam isso, mas, para isto não ter outra interpretação em termos fiscais, têm de devolver o sinal e fazer outro'. O Fisco avaliou positivamente a nossa interpretação. Embora tenhamos tido alguns problemas com a Direcção-Geral de Impostos e algumas não compreensões por parte da IGF. O relatório da DGCI foi enviado para o Ministério Público para arranjar problemas ao presidente da Parpública (Plácido Pires).
- A Estamo sabia que a Câmara tinha aprovado o projecto urbanístico?
- Não, só tivemos conhecimento quando fomos à autarquia saber da situação.
- A igreja, que a Estamo estava obrigada a preservar e a constituir como prédio independente, foi abrangida pela demolição aprovada pela Câmara?
- Foi aprovada a demolição de grande parte do Convento de Arroios, não da igreja. Já depois dessa aprovação em 2004, o IGESPAR 'entrou' no processo e classificou partes do Convento. O ónus assumido pela Estamo foi transmitido ao grupo Fibeira. Quando houver um loteamento daquele terreno, uma das fracções autónomas será a Igreja, ficando inscrita a favor do Estado.»
Por Luís Rosa
«Negócio do Estado sob suspeita
Antigo hospital de Arroios foi vendido pela Estamo por 11,2 milhões de euros a uma empresa que o revendeu de imediato por mais 10 milhões. O Ministério Público investiga
A ESTAMO, sociedade responsável pela compra e venda de imóveis do Estado, alienou em Novembro de 2004 os terrenos do antigo Hospital de Arroios - um imóvel já muito degradado, em Lisboa -por 11,2 milhões de euros, a duas empresas do grupo Fibeira. No mesmo notário e imediatamente a seguir, o terreno localizado na avenida Almirante Reis foi revendido por 21 milhões de euros a uma sociedade imobiliária espanhola (a Reyal Urbis).
Quatro dias antes destas operações, a Câmara de Lisboa aprovara a construção de habitação e comércio no terreno do antigo hospital quando este ainda era propriedade da Estamo. Este facto poderia explicar a diferença de valores, mas, mesmo assim, o preço pago pelos espanhóis levantou dúvidas à Inspecção-Geral de Finanças (IGF).
Segundo este organismo, que investigou o caso em Junho de 2010, o valor de 21 milhões de euros «ultrapassou largamente, em cerca de 48%, o valor máximo de mercado disponível para a zona» naquele momento- lê-se no relatório da IGF a que o SOL teve acesso.
Corrupção e fraude fiscal, entre outros
O actual presidente da Estamo, Francisco Cal, nega peremptoriamente a possibilidade de ter havido pagamento de 'luvas', mas o valor sobre-avaliado pago pela Reyal Urbis levantou suspeitas, tendo a Direcçãc-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) enviado toda a documentação para o Departamento de Investigação e Acção (DIAP) de Lisboa.
No departamento liderado por Maria José Morgado estão agora a ser investigadas suspeitas de corrupção, fraude fiscal, branqueamento de capitais e peculato.
Ao que o SOL apurou, Ondas Fernandes, administrador da Estamo responsável pelas vendas de imóveis, foi constituído arguido. Ondas Fernandes confirma que foi a Polícia Judiciária quem o constituiu arguido aquando da realização de buscas, mas acrescenta: «Não tendo sido validada a minha constituição de arguido pelo Ministério Público (MP) nos dez dias subsequentes, considero que, neste momento, já não estou nessa condição», afirmou. Contudo, o facto de o MP ainda não ter ouvido Ondas Fernandes não significa que ele não seja arguido.
O administrador da Estamo considera ainda o inquérito do DIAP como «normal», mas enfatiza que a IGF não detectou nenhuma ilegalidade e que até elogiou a Estamo.
IGF censura devolução do sinal.
A Estamo comprou o Hospital de Arroios ao Estado no dia 18 de Dezembro de 2001, por cerca de 9,9 milhões de euros, tendo assinado, em Março de 2003, um contrato-promessa com a Imofrança (grupo Fibeira), por 10,6 milhões de euros - um valor próximo dos 11 milhões que a Estamo pedia. Não tinha havido concurso público prévio, mas apenas contactos informais com outras empresas interessadas. Nenhuma, porém, se aproximou dos valores da Imofrança.
Entre Setembro de 2003 e Abril de 2004, foram feitos três aditamentos ao contrato que levaram ao adiamento desse reforço de sinal para o dia da escritura e da data da própria escritura (que estava prevista precisamente para Abril). Tudo porque a Imofrança estava então com dificuldades de liquidez.
Até que a 22 de Novembro de 2004, oito dias antes da assinatura da escritura, a Imofrança alegou dificuldades financeiras e solicitou a rescisão do contrato-promessa. A Estamo, numa decisão censurada pela IGF aceitou devolver o milhão de euros que tinha recebido de sinal. E assinou, no mesmo dia, um novo contrato-promessa, nas mesmas condições, com duas outras empresas do grupo Fibeira - a Afer e a Mavifa -, tendo recebido o mesmo sinal.
A IGF diz que a Estamo «podia ter retido o montante do sinal, ficando livre para renegociar as condições de alienação com (outras) empresas interessadas».
...e suspeita de fuga aos impostos
Nesta troca de papéis entre as empresas do grupo Fibeira, existem ainda suspeitas de evasão fiscal. Caso a Imofrança tivesse feito uma cessão contratual, haveria sempre lugar ao pagamento do IMT. Por isso, a IGF diz que a rescisão do contrato e a assinatura de um novo contrato «poderá ter-se traduzido, objectivamente, na frustração do pagamento do EVTT» no acto da escritura. Aliás, isso mesmo afirmaram, após consulta, os fiscalistas da BDO à Estamo. Contudo, esta questão «não foi relevada pela DGCI», conclui a IGF.
De facto, o Fisco não deu relevo à questão do IMT, mas investigou outra suspeita ao nível do IRC. E concluiu que a rescisão do contrato com a Imofrança «resultou num considerável prejuízo para o Estado».
Isto porque a Imofrança apresentou prejuízos de 77 mil euros em 2004 - logo, a mais-valia de 9,8 milhões de euros da venda feita à Reyal Urbis levaria a um lucro de vários milhões de euros, que estaria sujeito a tributação de IRC.
A 24 de Novembro, dois dias depois dos contratos-promessa entre a Estamo e a Afer/Mavifa, estas duas empresas assinaram um contrato-promessa com a Reyal Urbis em que prometeram vender o imóvel por 21 milhões de euros certos.
O valor ficou condicionado à aprovação por parte da Câmara de Lisboa da construção de um projecto com mais de 17.602 m2 de habitação e comércio. Mas a data da escritura ficou desde logo aprazada para quatro dias depois. Isto é, quando o grupo Fibeira fez o contrato-promessa com os espanhóis, já sabia que iria vender o terreno no mesmo dia em que o compraria: 30 de Novembro de 2004.
Aprovação da Câmara suscita 'dúvidas'
Quando prometeu vender o terreno à Imofrança, a Estamo tinha-lhe passado também uma procuração, autorizando-a a apresentar um projecto de arquitectura na Câmara. Foram apresentados dois que foram rejeitados, tendo o terceiro dado entrada em Junho de 2004.
Este foi aprovado por Eduarda Napoleão, a 26 de Novembro, tendo a notificação sido entregue a 30 de Novembro - o dia das escrituras entre a Estamo e a Afer/Mavifa e entre estas e a Reyal Urbis. A Estamo diz, porém, que não sabia da aprovação do projecto de arquitectura pela autarquia.
Por outro lado, a forma como a Câmara de Lisboa aprovou o projecto de arquitectura suscitou as «maiores dúvidas» à IGF, pois implicava a demolição da quase totalidade do Convento de Arroios - prédio que ocupa 40% do terreno. Aliás, o executivo de António Costa acabou por anular a aprovação do projecto, por violação do PDM.
O terreno do antigo hodpital inclui ainda uma Igreja, que permanece aberta ao público. A Estamo obrigou-se perante o Estado a mantê-la e a transformá-la num prédio independente ou numa fracção autónoma dos novos edifícios. O presidente da Estamo assegura que o projecto de arquitectura da Fibeira não inclui a demolição da Igreja.
O SOL contactou Armando Martins, presidente do grupo Fibeira, mas não obteve qualquer resposta.
O caso dos amigos dos CTT'
NAO é a primeira vez que uma empresa pública surge envolvida mima mais-valia instantânea. O caso da venda de um prédio dos CTT em Coimbra também gerou uma mais-valia de 7,2 milhões de euros em poucos minutos, depois dos Correios terem vendido o imóvel, em Março de 2003, por 14,8 milhões de euros.
O caso foi investigado pelo DIAP de Lisboa, tendo sido encontrada documentação diversa que apontava para o pagamento de 'luvas' aos intervenientes do negócio - como, por exemplo notas manuscritasque tinham a referência 'Amigos dos CTT -1 milhão de euros'.
Apesar de o DIAP de Lisboa ter dado como provado que, logo após a realização da escritura, o advogado da empresa que comprou levantou um milhão de euros em 'dinheiro vivo' e de que boa parte dos 7,2 milhões de euros da mais-valia instantânea terá servido para pagar 'luvas', não foram encontradas provas cabais de que os gestores públicos tivessem recebido dinheiro. Assim, Miguel Horta e Costa, então presidente dos CTT,e mais dois ex-administradores desta empresa pública, foram acusados de administração danosa. O julgamento deverá começar em breve.
Estamo exclui pagamento de 'luvas'
Francisco Cal, presidente da Estamo desde 2008, não teve intervenção no negócio do Hospital de Arroios. Mas defende a actuação da administração anterior, liderada por Plácido Pires, actual presidente da Parpública.
- É plausível que a mais-valia de quase 10 milhões de euros se explique com um eventual pagamento de 'luvas'?
- Não, está completamente fora de causa. Desde o primeiro momento em que vi isto que sei qual é a notícia aqui: é a diferença de preços no mesmo dia. Parece semelhante ao problema dos CTT, em Coimbra, mas não é. A única coisa que posso concluir é que a empresa espanhola, ao que me dizem ligada ao Santander, entrou em Lisboa no sentido de inflacionar preços. Os contornos do negócio da Estamo estão fixados desde o contrato-promessa de Março de 2003 - logo, antes da aprovação de qualquer licenciamento.
- A Estamo abdicou do direito de reter um milhão de euros do sinal pago pela Imofrança. Porquê?
- O grupo Fibeira tinha o direito de indicar outras sociedades para substituírem a posição da Imofrança. A Estamo achou que estava a fazer um bom negócio e quis levá-lo até ao fim. E dissemos: 'façam isso, mas, para isto não ter outra interpretação em termos fiscais, têm de devolver o sinal e fazer outro'. O Fisco avaliou positivamente a nossa interpretação. Embora tenhamos tido alguns problemas com a Direcção-Geral de Impostos e algumas não compreensões por parte da IGF. O relatório da DGCI foi enviado para o Ministério Público para arranjar problemas ao presidente da Parpública (Plácido Pires).
- A Estamo sabia que a Câmara tinha aprovado o projecto urbanístico?
- Não, só tivemos conhecimento quando fomos à autarquia saber da situação.
- A igreja, que a Estamo estava obrigada a preservar e a constituir como prédio independente, foi abrangida pela demolição aprovada pela Câmara?
- Foi aprovada a demolição de grande parte do Convento de Arroios, não da igreja. Já depois dessa aprovação em 2004, o IGESPAR 'entrou' no processo e classificou partes do Convento. O ónus assumido pela Estamo foi transmitido ao grupo Fibeira. Quando houver um loteamento daquele terreno, uma das fracções autónomas será a Igreja, ficando inscrita a favor do Estado.»
27/10/2011
24/10/2011
Como é que alguns fazem o que mais ninguém pode
In Público (23/10/2011)
«Escrevo a propósito da reportagem assinada por José António Cerejo (PÚBLICO de 16/10) que levanta algumas suspeitas sobre o modo de funcionamento dos serviços da CML. O artigo refere factos claramente definidos, identifica claramente as pessoas tidas como responsáveis e, no entanto, a CML, instada a comentar ou a apresentar outra versão dos factos, considera apenas liminarmente que não é obrigada a responder. É sobretudo esta resposta que me leva a escrever esta carta.
Posso admitir que nada na lei obrigue a CML a responder, a esclarecer, a defender-se das enormes suspeitas levantadas sobre a transparência do funcionamento dos seus serviços. Pode ser que para a CML lhe baste uma legalidade que se contenta com "confirmações a título particular junto de técnicos da câmara", com "opiniões informais favoráveis dos serviços municipais". Mesmo sem os conhecer, pois que a CML se recusa a dá-los a conhecer, posso até admitir que a CML se tenha salvaguardado com outros expedientes mais substancialmente legais para se defender num caso em que o interesse público é posto em causa de forma tão flagrante. Não é isso que aqui ponho em causa, mas sim que a CML, o seu presidente, nomeadamente, se contente com essa escusa. Não é sobre essa observância formal da lei que os eleitores, os munícipes, pedem contas. O que queremos é que a câmara e o presidente que elegemos, quando postos em causa de forma tão clara, nos respondam de forma igualmente clara. (...)
Não é tanto este caso concreto (mas também!) que está em causa. É o sentido de responsabilidade da câmara, e do seu presidente. Ficarei surpreendido se Jorge Sampaio, se João Soares e se o actual presidente da câmara se remeterem ao silêncio num caso em que tão declaradamente é posta em causa a transparência (fiquemo-nos por esta palavra, ainda assim bastante imprecisa) da sua actuação num caso em que interesses privados põem em causa de forma tão flagrante o bem comum.
José Lima, Lisboa»
«Escrevo a propósito da reportagem assinada por José António Cerejo (PÚBLICO de 16/10) que levanta algumas suspeitas sobre o modo de funcionamento dos serviços da CML. O artigo refere factos claramente definidos, identifica claramente as pessoas tidas como responsáveis e, no entanto, a CML, instada a comentar ou a apresentar outra versão dos factos, considera apenas liminarmente que não é obrigada a responder. É sobretudo esta resposta que me leva a escrever esta carta.
Posso admitir que nada na lei obrigue a CML a responder, a esclarecer, a defender-se das enormes suspeitas levantadas sobre a transparência do funcionamento dos seus serviços. Pode ser que para a CML lhe baste uma legalidade que se contenta com "confirmações a título particular junto de técnicos da câmara", com "opiniões informais favoráveis dos serviços municipais". Mesmo sem os conhecer, pois que a CML se recusa a dá-los a conhecer, posso até admitir que a CML se tenha salvaguardado com outros expedientes mais substancialmente legais para se defender num caso em que o interesse público é posto em causa de forma tão flagrante. Não é isso que aqui ponho em causa, mas sim que a CML, o seu presidente, nomeadamente, se contente com essa escusa. Não é sobre essa observância formal da lei que os eleitores, os munícipes, pedem contas. O que queremos é que a câmara e o presidente que elegemos, quando postos em causa de forma tão clara, nos respondam de forma igualmente clara. (...)
Não é tanto este caso concreto (mas também!) que está em causa. É o sentido de responsabilidade da câmara, e do seu presidente. Ficarei surpreendido se Jorge Sampaio, se João Soares e se o actual presidente da câmara se remeterem ao silêncio num caso em que tão declaradamente é posta em causa a transparência (fiquemo-nos por esta palavra, ainda assim bastante imprecisa) da sua actuação num caso em que interesses privados põem em causa de forma tão flagrante o bem comum.
José Lima, Lisboa»
18/04/2011
É no Brasil mas ...
Chegado por e-mail:
«MuCo - Museu da Corrupção. O site Muco é um museu online que faz questão de lembrar a todos o que aconteceu e o que vem acontecendo de errado na política nacional.O site foi construído para funcionar exatamente como um museu, onde os políticos corruptos serão as atrações do local.
http://www.muco.com.br/home.htm»
«MuCo - Museu da Corrupção. O site Muco é um museu online que faz questão de lembrar a todos o que aconteceu e o que vem acontecendo de errado na política nacional.O site foi construído para funcionar exatamente como um museu, onde os políticos corruptos serão as atrações do local.
http://www.muco.com.br/home.htm»
18/01/2011
Ex-administradores da Gebalis julgados em Outubro
In Diário de Notícias (18/1/2011)
por Lusa
«O julgamento dos ex-administradores da empresa que gere os bairros municipais de Lisboa acusados pelo Ministério Público de peculato e administração danosa foi marcado para 6 de Outubro, disse à agência Lusa fonte judicial.
A cumprir-se a data agendada, o caso começará a ser julgado três anos depois de ter sido conhecida a acusação do Ministério Público (MP), que aponta aos ex-administradores Francisco Ribeiro, Mário Peças e Clara Costa a responsabilidade por um prejuízo de cerca de 200 mil euros.
A acusação do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa foi concluída em Outubro de 2008 e imputa aos ex-administradores, no período entre 2006 e 2007, o uso abusivo de cartões de crédito, o que configura o crime de peculato, o mais pesado em termos de moldura penal de que os arguidos são acusados e que pode ir até oito anos de prisão.
Parte dos factos investigados respeitava a suspeitas de ilegalidades na contratação de serviços e de empreitadas que envolviam também administrações anteriores à de Francisco Ribeiro, que presidiu a empresa entre Fevereiro de 2006 e Outubro de 2007, mas o MP optou por desencadear processos autónomos.»
por Lusa
«O julgamento dos ex-administradores da empresa que gere os bairros municipais de Lisboa acusados pelo Ministério Público de peculato e administração danosa foi marcado para 6 de Outubro, disse à agência Lusa fonte judicial.
A cumprir-se a data agendada, o caso começará a ser julgado três anos depois de ter sido conhecida a acusação do Ministério Público (MP), que aponta aos ex-administradores Francisco Ribeiro, Mário Peças e Clara Costa a responsabilidade por um prejuízo de cerca de 200 mil euros.
A acusação do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa foi concluída em Outubro de 2008 e imputa aos ex-administradores, no período entre 2006 e 2007, o uso abusivo de cartões de crédito, o que configura o crime de peculato, o mais pesado em termos de moldura penal de que os arguidos são acusados e que pode ir até oito anos de prisão.
Parte dos factos investigados respeitava a suspeitas de ilegalidades na contratação de serviços e de empreitadas que envolviam também administrações anteriores à de Francisco Ribeiro, que presidiu a empresa entre Fevereiro de 2006 e Outubro de 2007, mas o MP optou por desencadear processos autónomos.»
11/11/2010
PGR cria link “Corrupção denuncie aqui”
A Procuradoria-Geral da República (PGR) colocou, esta quarta-feira, em funcionamento, uma página na internet intitulada “Corrupção denuncie aqui”.
Fonte: Público, via MTG
21/10/2010
Supremo diz que "não absolveu nem condenou" Domingos Névoa
In Público (21/10/2010)
«O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu ontem que "não julgou" os recursos da absolvição do empresário Domingos Névoa, "não absolvendo nem condenando" o administrador da Bragaparques do crime de tentativa de corrupção activa.
Domingos Névoa, administrador daquela empresa, foi condenado em primeira instância a uma multa de 5000 euros por tentativa de corrupção activa para fins lícitos de José Sá Fernandes, a quem tentou subornar para que o vereador lisboeta desistisse de uma acção judicial contra uma permuta de terrenos entre a Câmara de Lisboa e a Bragaparques.
O Tribunal da Relação de Lisboa viria a absolver o empresário, argumentando que o resultado que Névoa queria obter estava fora das competências de Sá Fernandes. O vereador e o Ministério Público recorreram, mas o Supremo "não admitiu" os recursos e o relator "não os conheceu por razões processuais e de natureza constitucional, já que poderia ser posto em causa o princípio da igualdade das partes". Sá Fernandes disse ontem que vai recorrer agora para o Tribunal Constitucional. Lusa»
«O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu ontem que "não julgou" os recursos da absolvição do empresário Domingos Névoa, "não absolvendo nem condenando" o administrador da Bragaparques do crime de tentativa de corrupção activa.
Domingos Névoa, administrador daquela empresa, foi condenado em primeira instância a uma multa de 5000 euros por tentativa de corrupção activa para fins lícitos de José Sá Fernandes, a quem tentou subornar para que o vereador lisboeta desistisse de uma acção judicial contra uma permuta de terrenos entre a Câmara de Lisboa e a Bragaparques.
O Tribunal da Relação de Lisboa viria a absolver o empresário, argumentando que o resultado que Névoa queria obter estava fora das competências de Sá Fernandes. O vereador e o Ministério Público recorreram, mas o Supremo "não admitiu" os recursos e o relator "não os conheceu por razões processuais e de natureza constitucional, já que poderia ser posto em causa o princípio da igualdade das partes". Sá Fernandes disse ontem que vai recorrer agora para o Tribunal Constitucional. Lusa»
20/10/2010
Supremo confirma absolvição de Domingos Névoa
In Público (20/10/2010)
«O Supremo Tribunal de Justiça rejeitou os recursos do Ministério Público (MP) e de José Sá Fernandes, vereador da Câmara de Lisboa, confirmando assim a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que, em Abril deste ano, tinha absolvido o empresário Domingos Névoa, da empresa Bragaparques. Sá Fernandes reagiu com sarcasmo: "Continuam as pérolas da Justiça neste caso."
Foi uma decisão sumária de um juiz relator do Supremo que rejeitou os recursos do MP e de Sá Fernandes. Segundo este, o juiz relator terá entendido que a norma que permitiu ao MP e a Sá Fernandes recorrerem era inconstitucional, pelo que o caso deve ir agora até ao Tribunal Constitucional. Na contestação apresentada no Supremo, o advogado de defesa de Névoa, Artur Marques, argumentou que a decisão da Relação de Lisboa tinha carácter "absolutório", pelo que não daria direito a recurso.
Porém, a Bragaparques considera que a batalha está ganha e, num comunicado emitido ontem, afirma que "a justiça acaba por prevalecer". "Com a absolvição em definitivo pelos crimes de que foi infundadamente acusado, Domingos Névoa reconhece que (...) vale a pena lutar pelo Estado de direito", diz o comunicado.
Domingos Névoa foi condenado em 23 de Fevereiro de 2009 ao pagamento de uma multa de 5000 euros por corrupção activa para acto lícito, por uma alegada tentativa de suborno ao vereador José Sá Fernandes, a quem teria oferecido 200 mil euros para Sá Fernandes desistir da contestação judicial à permuta dos terrenos do Parque Mayer. Em Abril, a Relação absolveu Névoa, considerando que "os actos que o arguido queria que Sá Fernandes praticasse não integravam a esfera de competências nem os poderes de facto" do vereador. Este último lembrou ontem que, "quer na decisão de Primeira Instância quer na do Tribunal da Relação, todos os factos ficaram provados". PÚBLICO/Lusa.»
...
Mais uma acha para a fogueira do Parque Mayer.
«O Supremo Tribunal de Justiça rejeitou os recursos do Ministério Público (MP) e de José Sá Fernandes, vereador da Câmara de Lisboa, confirmando assim a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que, em Abril deste ano, tinha absolvido o empresário Domingos Névoa, da empresa Bragaparques. Sá Fernandes reagiu com sarcasmo: "Continuam as pérolas da Justiça neste caso."
Foi uma decisão sumária de um juiz relator do Supremo que rejeitou os recursos do MP e de Sá Fernandes. Segundo este, o juiz relator terá entendido que a norma que permitiu ao MP e a Sá Fernandes recorrerem era inconstitucional, pelo que o caso deve ir agora até ao Tribunal Constitucional. Na contestação apresentada no Supremo, o advogado de defesa de Névoa, Artur Marques, argumentou que a decisão da Relação de Lisboa tinha carácter "absolutório", pelo que não daria direito a recurso.
Porém, a Bragaparques considera que a batalha está ganha e, num comunicado emitido ontem, afirma que "a justiça acaba por prevalecer". "Com a absolvição em definitivo pelos crimes de que foi infundadamente acusado, Domingos Névoa reconhece que (...) vale a pena lutar pelo Estado de direito", diz o comunicado.
Domingos Névoa foi condenado em 23 de Fevereiro de 2009 ao pagamento de uma multa de 5000 euros por corrupção activa para acto lícito, por uma alegada tentativa de suborno ao vereador José Sá Fernandes, a quem teria oferecido 200 mil euros para Sá Fernandes desistir da contestação judicial à permuta dos terrenos do Parque Mayer. Em Abril, a Relação absolveu Névoa, considerando que "os actos que o arguido queria que Sá Fernandes praticasse não integravam a esfera de competências nem os poderes de facto" do vereador. Este último lembrou ontem que, "quer na decisão de Primeira Instância quer na do Tribunal da Relação, todos os factos ficaram provados". PÚBLICO/Lusa.»
...
Mais uma acha para a fogueira do Parque Mayer.
18/09/2010
Fontão de Carvalho e Eduarda Napoleão condenados
Ex-vereador da Câmara de Lisboa e quatro ex-administradores da EPUL condenados por co-autoria do crime de peculato. Todos com pena suspensa
O ex-vereador da Câmara de Lisboa Fontão de Carvalho e quatro ex-administradores da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL) foram esta sexta-feira condenados pelo tribunal a penas suspensas de prisão por co-autoria do crime de peculato.
A ex-administradora Eduarda Napoleão foi condenada a três anos de prisão com pena suspensa enquanto que Fontão de Carvalho foi condenado a um ano e seis meses, anunciou o tribunal.
Já os restantes arguidos, os ex-administradores Aníbal Cabeça, Arnaldo João e Luísa Amado foram condenados a dois anos e dez meses de prisão, numa decisão que acaba por confirmar o pedido do Ministério Público (MP).
Em Dezembro do ano passado, nas alegações finais, o MP pediu a condenação dos cinco arguidos, defendendo que a prova produzida durante o julgamento confirma todos os factos alegados no despacho de pronúncia.
A procuradora do MP aludiu ao estatuto dos responsáveis de cargos públicos para defender que este se aplicava também aos ex-administradores da EPUL que acumularam funções na empresas participadas e pelas quais, segundo a acusação, receberam ilegalmente prémios de gestão.
Da parte da defesa, os advogados dos arguidos defenderam a inocência dos seus constituintes, pedindo mesmo uma «absolvição categórica».
A acusação a Fontão de Carvalho foi um dos casos que precipitou a queda do executivo então liderado por Carmona Rodrigues.
Depois de deduzida a acusação, o ex-vereador e ex-vice-presidente da autarquia anunciou que iria suspender o mandato por três meses, mas o executivo acabaria por cair na sequência da renúncia aos mandatos da maioria dos vereadores do PSD e de todos os vereadores do PS após a acusação contra Carmona Rodrigues no âmbito do processo Bragaparques.
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