Petição por um Regulamento Municipal do Grafito - Assine e divulgue, por favor!

Petição por um Regulamento Municipal do Grafito: AQUI

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À Câmara Municipal de Lisboa e Assembleia Municipal de Lisboa e Juntas de Freguesia

Considerando que, segundo a Lei nº 61/2013, de 23 de Agosto, os grafitos são «todos os desenhos de pinturas ou inscrições, designadamente de palavras, frases, símbolos ou códigos, ainda que tenham caráter artístico, decorativo, informativo, ou outro (…) apostos nas superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas, nomeadamente rodoviárias e ferroviárias, vedações, mobiliário e equipamento urbanos, bem como de superfícies interiores e ou exteriores de material circulante de passageiros ou de mercadorias (…) de forma autorizada pelos respetivos proprietários e não licenciada pelas entidades competentes», daqui decorrendo uma certa indefinição em relação ao que é de facto “tag”, “graffito” e mural;

Considerando que do articulado da Lei nº 61/2013, de 23 de Agosto, se infere que compete às autarquias regulamentarem subsequentemente sobre o assunto em apreço, designadamente em matérias como o licenciamento, legalidade, localização, fiscalização, contra-ordenação e aplicação de outras sanções aos autores dos grafitos considerados ilegais;

Considerando a inexistência em Lisboa de um Regulamento Municipal sobre os grafitos e que, relativamente a esta matéria, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) tem focado a sua acção no combate anti-grafito, ainda que de forma casuística e/ou voluntarista;

​​Os abaixo assinados propõem à CML a elaboração urgente de um Regulamento Municipal do Grafito, de modo a que os serviços municipais possam, em conjunto com as Juntas de Freguesia (JF),

1 Estabelecer de forma inequívoca o que é considerado como “tag”, “graffiti” e mural.

2. A partir daí proceder à inventariação sistemática dos grafitos, em espaço público e privado, destrinçando os legais dos ilegais, desde logo estes últimos porque executados sem a autorização expressa dos proprietários dos edifícios grafitados.

3. Inventariar por geo-referenciação, nível de concentração do grafito, frequência da grafitagem, indicação do proprietário, prova fotográfica e custo estimado da reparação, se o grafito for considerado ilegal.

4. Estabelecer prioridades e organizar acções periódicas de remoção dos grafitos ilegais, com prioridade para os que se localizem perto escolas/liceus, monumentos/edifícios públicos/espaços públicos, zonas pedonais e zonas turísticas.

5. Assegurar uma "resposta em 24 horas" nas zonas consideradas prioritárias, o que desincentivará novos grafitos ilegais a médio-prazo e possibilitará aos cidadãos avaliarem de forma eficaz a acção da CML/JF.

6. Remover todos os grafitos ilegais inventariados num prazo nunca superior a 10 dias úteis.

7. Responsabilizar criminalmente os autores dos grafitos considerados ilegais, conforme previsto na Lei nº 61/2013, de 23 de Agosto, para o que deveria ser estabelecido com as polícias e o Ministério Público um protocolo apropriado.

8. Responsabilizar os proprietários das superfícies afectadas, para que alertem atempadamente a CML/JF sempre que os seus edifícios forem grafitados e, no caso de não o fazerem, instaurar-lhes coimas por serem coniventes com actos ilegais.

9. Aplicar preventivamente produtos anti-grafito nas superfícies especialmente “atractivas” e nos edifícios que sejam alvo de grafitagem de forma recorrente. A CML/JF deve adquirir esses produtos e poderá fornecê-los a título gratuito aos proprietários que façam prova de insuficiência económica, ou fornecê-los a baixo preço por via da criação de “compras colectivas”.

10. Criar um Fundo Municipal para a aquisição de produtos anti-grafito.

11. Reforçar o policiamento nocturno da Policia Municipal nos locais em que o fenómeno seja mais intenso.

12. Apoiar grupos de cidadãos que queiram executar acções pontuais de limpeza na sua zona de residência, disponibilizando-lhes apoio técnico e logístico.

13. Criar um número de telefone específico na Polícia Municipal, para efeitos de denúncia do crime.

14. Estudar a viabilidade de colocação de câmaras de videovigilância nos edifícios e locais prioritários.

15. Divulgar pública e adequadamente os termos do Regulamento Municipal do Grafito, bem como as acções desenvolvidas pela CML/JF e Polícia Municipal e os resultados práticos daí decorrentes.

Os abaixo assinados ​

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POSTAIS DA SÉ: graffiti

POSTAIS DO CHIADO: graffiti (2)

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A propósito do post sobre a falta de soluções para os graffiti em Lisboa, "Soluções de outras paragens", divulgo aqui as respostas de Londres, mais precisamente, do Borough of Kensington and Chelsea o mais populoso do Reino Unido:

SOME SIMPLE MEASURES TO REDUCE THE LIKELIHOOD OF AN ATTACK:

-Remove graffiti where possible from your own property. Graffiti removal products and advice are available free from the Council.

-Removing it quickly will reduce the likelihood of further attacks. The Council will remove it for you if you are unable to do it yorself.

-Good quality polyurethane gloss paint is easier to clean than other surfaces.

-Cleaning with white spirit or other paint removers might be possible.

-Mid colour paints instead of very light or very dark will be less attractive to the graffiti vandals.

-Trellis, climbing plants or murals on wall will discourage graffiti.

-Security measures should be used where possible to prevent acess to your property.

-Help keep your area free of graffiti once the Council has removed it.

Graffiti is a crime we are all paying for as mindless vandals damage our property and destroy our high quality urban environment. Help us tackle the problem in our borough.

Graffiti is a criminal damage and should be reported to your local police station. You could get a reward of up to L 1000 for information leading to the conviction of graffiti vandals.»

Fonte: panfleto disponível em vários locais de Kensington & Chelsea (como já todos sabemos, nenhuma destas medidas implementadas em Londres existem em Lisboa... o nosso atraso é quase total)

Foto: graffiti na fachada lateral da Sé de Lisboa (se a capital não consegue retirar um graffiti destes num dos seus monumentos mais importantes... que maior prova poderemos ter da falta de soluções, respostas a este problema?)

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