Protesto por demolição antigos armazéns R. Vale Formoso 41-43

Exma. Sra. Vereadora Joana Almeida

C.C. PCML, AML, JF e Agência LUSA

Somos a protestar pela proposta nº 111/2022 que V. Exa. irá submeter à reunião de CML de dia 28 de Março, e que diz respeito a um projecto de demolição dos edifícios da Rua do Vale Formoso (de Baixo), nº 41 a 43, em Marvila, para construção de novo edifício.

Com efeito, e apesar dos edifícios (antigos armazéns) em causa serem neste momento apenas fachadas, apresentamos o nosso protesto pela demolição das mesmas para se proceder a uma construção nova, dissonante com o resto do quarteirão, em vez de se proceder à reabilitação e adaptação da pré-existência.

Somos assim contra este projecto, exactamente pelas razões opostas às defendidas pelo promotor e pelo atelier de arquitectura em causa, e que V. Exa. parece subscrever, ou seja:

Não consideramos que este projecto seja «uma mais valia arquitectónica» e que a «uniformização da frente de rua», por via do alinhamento de cérceas e da construção nova aqui proposta, seja de aplaudir.

Pelo contrário, consideramos que esta proposta afecta o ambiente urbano de carácter industrial daquele quarteirão, ao anular as fachadas em bico características deste tipo de edifícios.

Como é possível a CML ainda manter a «uniformização de cérceas/frente de rua» como argumento válido para justificar demolições em Lisboa uma vez que essa suposta «mais valia», na grande maioria dos casos, nada mais é que um empobrecimento da diversidade patrimonial da cidade, e uma cedência à maximização de lucros de promotores privados. Graças a essa tão defendida «uniformização» a CML tem validado a destruição de muitas realidades patrimoniais por toda a cidade - e o que se pretende agora em Marvila é apenas mais um exemplo dessa prática que é preciso questionar.

E que será perfeitamente possível desenvolver um outro tipo de projecto que integre as fachadas dos antigos armazéns, em vez de as demolir, e tornar ainda mais irreconhecível o ambiente urbano de cariz industrial que caracteriza e valoriza aquela zona da cidade. A reabilitação deve ser feita com, e não contra, os testemunhos do passado de Lisboa.

Com os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Nuno Caiado, Miguel de Sepúlveda Velloso, Pedro Jordão, Teresa Silva Carvalho, Fernando Jorge, Helena Espvall, Inês Beleza Barreiros, Maria Teresa Goulão, Carlos Boavida, Sofia de Vasconcelos Casimiro, Fátima Castanheira, Eurico de Barros, Martim Galamba, Maria do Rosário Reiche, Beatriz Empis, Pedro Formozinho Sanchez, Maria Ramalho

Protesto pelo resultado final do projecto de alterações na Garagem Liz (IIP)

Exmo. Sr. Presidente da CML
Eng. Carlos Moedas
Exmo. Sr. Director-Geral do Património Cultural
Arq. João Carlos Santos

C.C. AML, Vereadora do Urbanismo, Continente e LUSA

Apresentamos o nosso protesto à CML e à DGPC, na pessoa dos seus actuais responsáveis máximos, pelo não acautelar das obras de alterações em curso na antiga Garagem Liz, para abertura de um supermercado da cadeia Continente.

Com efeito, é inaceitável que as obras neste Imóvel de Interesse Público denunciem claramente más práticas de reabilitação e atentem contra a integridade de um Monumento classificado desde 1983.

A intervenção revela não terem sido adoptadas as metodologias específicas para o património arquitectónico daquela natureza por ser óbvio que se desprezou a necessidade de estudar o imóvel a fundo antes da tomada de decisões quanto aos materiais para reparações, acabamentos e até às cores de paredes e caixilharias.

Alertámos para estes riscos em Abril passado (http://cidadanialx.blogspot.com/2021/04/garagem-liz-vs-loja-continente-pedido.html), sem sucesso.

Conforme se vê nas imagens em anexo, as “reparações” em curso nas fachadas foram executadas com massas cimentícias e o promotor também não se deu ao trabalho de raspar as tintas velhas da fachada (tintas aliás inadequadas e que tinham sido aplicadas na última intervenção do séc. passado), aplicando simplesmente um barramento por cima!

Quanto a um dos locais mais emblemáticos e identitários do imóvel - a entrada principal - verificamos que também aqui foram ignorados por completo os alertas e sugestões que atempadamente a sociedade civil fez para evitar o empobrecimento patrimonial desta parte do imóvel: o portão original retractável em ferro foi removido ( terá ido para o lixo? foi para restauro e regressará? ) e, em sua substituição, instalada uma banalíssima porta de rolo metálica tirada de catálogo. Para a instalação desta nova porta teve de ser criado ainda um tecto falso que constitui outro elemento dissonante para a antiga entrada e as suas finas palas em consola. Foi entretanto aplicado o dispositivo publicitário do supermercado «CONTINENTE» que em letras monocromáticos surge como uma pequena concessão feita ao edifício, mas que não consegue esconder as más práticas infligidas ao imóvel.

Aquele que foi um dos primeiros imóveis do Movimento Moderno a receber classificação de valor público, sai desta grande intervenção com a sua identidade patrimonial comprometida apenas porque o promotor, CML e DGPC não se esforçaram o suficiente na sua defesa para as futuras gerações.

Reabilitar e conservar um edifício classificado não é simplesmente dar-lhe um aspecto de cara lavada e um uso. É acima de tudo garantir que o seu valor e identidade cultural são transmitidos às futuras gerações.

Em resumo, trata-se de uma reabilitação de faz-de-conta, uma oportunidade perdida para demonstrar o valor de uma reabilitação a sério num imóvel histórico e único na cidade de Lisboa, num eixo urbano que a CML pomposamente apelidou de “eixo prioritário”.

Acresce que esta obra medíocre está a ser levada a cabo por uma das mais ricas e prósperas empresas nacionais - CONTINENTE - que podia, e devia, dar o exemplo por uma intervenção de qualidade contribuindo assim para a elevação dos padrões da reabilitação do património Moderno em Portugal.

Concluímos colocando uma questão às duas entidades que é suposto defenderem e fiscalizarem o nosso Património: como foi possível deixarem chegar a obra a este resultado final?

Com os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Miguel de Sepúlveda Velloso, Pedro Jordão, Fernando Jorge, Ana Celeste Glória, Helena Espvall, Jorge Pinto, Irene Santos, Eurico de Barros, Paulo Trancoso, Gustavo da Cunha, Fátima Castanheira, Inês Beleza Barreiros, Carlos Boavida, Maria do Rosário Reiche, Beatriz Empis, Virgílio Marques, Ana Alves de Sousa, Paulo G. Figueiredo, Pedro Cassiano Neves, José Maria Amador, António Araújo, Miguel Jorge

Fotos de Fernando Jorge

Obras a decorrer no Palácio da Quinta da Ribafria (Sintra) - Protesto ao PCMS

Exmo. Senhor Presidente da CM Sintra
Dr. Basílio Horta

C.C. DGPC, AM Sintra, ICOMOS Portugal e media

Constatada a existência de obras de reabilitação do Palácio da Quinta de Ribafria (Imóvel de Interesse Público desde 1943, DL nº 32973 de 18 de Agosto), congratulamo-nos com o facto de a Câmara Municipal de Sintra, finalmente, ter avançado com obras de recuperação daquela que é uma magnífica e importantíssima quinta histórica de Sintra: Ribafria.

Contudo, observada a obra no local, temos sérias dúvidas se a intervenção em curso respeitará as boas práticas em matéria de restauro e conservação de fachadas de edifícios históricos.

Assim, e no âmbito do artigo 2º da Fórum Cidadania Lx - Associação ("A Associação tem como objecto a promoção e a defesa da qualidade de vida, ambiente, urbanismo, cultura, tempos livres e património material e imaterial na área geográfica correspondente ao Distrito de Lisboa, e em defesa do património edificado, espaço público e património arbóreo respectivos"), permita-nos apresentar o seguinte protesto:

A tinta já utilizada naquele monumento de verdadeira raridade e excepcionalidade no país, será plástica e não em cal com pigmentos naturais, como se impunha no caso.
As telhas novas colocadas em todas as coberturas do conjunto classificado, apesar de serem em canudo, não são as mais indicadas para um edifício como o presente, que exigia telhas artesanais (idealmente telhas de canal, à romana) e as que foram colocadas, mais apropriadas a edifícios corriqueiros contemporâneos.
Isto leva-nos a crer que a empresa encarregue das obras desconhece em absoluto estas práticas, ou seja, que será uma mera empresa de construção civil e não uma firma especializada em restauro e conservação, como, mais uma vez, se impunha aquando da adjudicação feita pela CM Sintra.

Por outro lado, também grave, não consta que tenha havido até ao momento, desde que a obra se iniciou, qualquer presença de técnicos da DGPC no local, contrariando assim o expectável dadas as atribuições legais que aquela instituição detém em matéria de acompanhamento de obras em edifícios classificados Imóvel de Interesse Público. Mais uma vez não podemos aceitar que a CM Sintra não tenha envolvido a DGPC.

Pelo exposto, não podemos deixar de lamentar termos de afirmar que estamos perante uma obra de reabilitação "faz-de-conta", o que é grave dada a valia do edificado em apreço. Julgávamos que semelhantes práticas estariam ultrapassadas pela CM Sintra.

Apresentamos, pois, o nosso protesto ao seu Presidente, dando conta do mesmo à DGPC, à AM Sintra e ao ICOMOS Portugal.

Na expectativa, apresentamos os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Virgílio Marques, Maria Teresa Goulão, Maria do Rosário Reiche, António Araújo, Rui Martins, Gustavo da Cunha, Helena Espvall, Inês Beleza Barreiros, Carlos Boavida, Fátima Castanheira, Irene Santos

Fotos: MM

Classificação Confeitaria Nacional e Ourivesaria Barbosa Esteves (MIP) - Pedido de esclarecimentos à SEC

Exma. Senhora
Secretária de Estado da Cultura
Arq. Ângela Ferreira

CC. MC, PCML, AML, DGPC e media

Sabia V. Ex., quando assinou em 8 de Outubro as portarias nº 613/2020 e nº 620/2020, que o subdirector-geral da DGPC, organismo que lhe propôs a classificação das lojas históricas Confeitaria Nacional e Ourivesaria Barbosa Esteves, autorizara entretanto, já em Setembro, ao despachar favoravelmente o projecto de alterações da firma Rottshire, S.A., referente ao prédio onde aquelas lojas se localizam, a demolição de elementos, que vieram a ser classificados pelas portarias publicadas no dia 19 do corrente?

Com os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, Pedro Jordão, Júlio Amorim, Rui Pedro Martins, Pedro Henrique Aparício, Gustavo da Cunha, Mariana Carvalho, Rui Pedro Barbosa, Inês Beleza Barreiros, Virgílio Marques, Pedro Cassiano Neves, Beatriz Empis, Jorge Pinto, Fernando Jorge, Maria do Rosário Reiche

Fotos de Artur Lourenço

Bairro Azul, Conjunto Classificado de Interesse Municipal? LOL

Extraordinário: a CML aprovou a total descaracterização do prédio Déco do nº 195 da Av. António Augusto de Aguiar, por sinal um dos já raros edifícios em estado original do Bairro Azul, conjunto classificado pela CML de Interesse Municipal. Aprovou o estropiamento de cada fracção em 2 apartamentos, a colocação de elevador, a ampliação no sótão, a abertura de piscina no logradouro e a fachada a tardoz toda alterada. Espantoso! Espantosa também a ignorância dos arquitectos da GCCM. É uma cidade espantosa, esta.

Enquanto isso, comemorou-se a Restauração em Santa Helena desta forma:

Sem arqueólogos nem fiscais (era feriado), deitaram abaixo mais fachadas do palácio de Santa Helena, e como a obra tinha "licença especial", ficou tudo assim, as paredes onde estavam os azulejos, simplesmente, desapareceram, pelo que a voltarem (os azulejos) serão colocados em paredes fake, but who cares? No chão do pátio do Palácio ainda se pode observar no chão o que resta dos silos do tempo do Rei Dom Dinis, e que em parte já foi destruído pela obra, e que ainda vai ser destruído o restante com a construção do parque subterrâneo, com duas caves até ao piso -2, abaixo da cota soleira. Again, who cares?

(fotos de JS)

Para quando a requalificação e abertura ao público do Jardim de Santos?

Envolto em polémica sobre a necessidade ou não do gradeamento à sua volta para a defesa das agressões nocturnas, o jardim Nuno Álvares ou Jardim de Santos como também é conhecido, continua por requalificar e abrir ao público, passados vários meses do fim das obras de intervenção no Largo de Santos, levadas a cabo pela Câmara Municipal de Lisboa no âmbito do programa uma Praça em cada Bairro, mas que deixou a requalificação e manutenção do Jardim para a Junta de Freguesia da Estrela, que as tem vindo a protelar, desde Junho deste ano, altura em que unilateralmente determinou o seu encerramento ao público por tempo indeterminado.

Trata-se de um processo de delegação de competências ou de transferência de competências certamente mal interpretado, uma vez que a Câmara Municipal de Lisboa se comprometeu a financiar as obras, cabendo à Junta de Freguesia da Estrela apresentar um projecto e respectiva memória descritiva. Prece-nos um contrato equilibrado, pelo que não entendemos a demora na sua execução.

Julgamos que a Câmara Municipal de Lisboa e a Junta de Freguesia da Estrela têm dificuldade em entender-se. Esperemos que esta situação se possa resolver em breve, a contento de todos.

O Jardim está encerrado desde o final de Junho por determinação da Junta de Freguesia da Estrela e ao que prece por tempo indeterminado, com prejuízo para todos nós.

João Pinto Soares

Depois do W.C. deve vir aí o "latrina hotel" ...

Este outro do outro lado da Avenida, parece que foi comprado pelo mesmo da casa de banho e para ser todo demolido por dentro (é o que dizem, perdão, parece que está escrito) para nova construção e ampliação e para hotel, claro está. O prédio em causa, o 34 da Avenida Almirante Reis, poderá até ter uma residencial decrépita ou estar adulterado interiormente mas mantém ainda parte da imponência construtiva da velha avenida, que está uma sombra do que foi mas que é alegremente anunciada pela CML como "eixo prioritário" da tal de "reabilitação urbana". Bonito serviço.

Isto é só rir ...

in Público (19.10.2017), por Cristiana Faria Moreira

«Câmara embargou empreitada no Palácio do Marquês de Tancos, mas as obras continuam

Os responsáveis pela obra dizem não ter recebido qualquer notificação para a suspensão dos trabalhos de reabilitação do palácio situado na Calçada do Marquês de Tancos, na zona da Costa do Castelo.[...]»

Petição "Salvar os pavilhões do Mercado do Bolhão"

As chamadas Barracas do Bolhão, como são chamados os actuais pavilhões de venda, são um conjunto arquitectónico notável, coeso porque desenhado de raiz, e com uma mistura única de elementos estilísticos, próprios da époa: colunatas clássicas, janelas neo-góticas, beirados e respiradouros tradicionais. Tudo indica que o arquitecto terá sido José Teixeira Lopes, autor entre outros do Banco de Portugal, no Porto, com Ventura Terra.

A Câmara invoca duas razões principais: uma, a de que a demolição é necessária uma vez que se construirá um subterrâneo, e a sua reconstrução seria um pastiche. A outra, de que as barracas são "anacrónicas" e não cumprem os actuais requisitos legais e funcionais.

Ambos estes motivos são facilmente desmontáveis, e quanto a nós é importante haver um debate público em torno desta questão. Ela resume o que é neste momento a reabilitação urbana em Portugal: a vontade de construir e mostrar obra rapidamente versus a preservação do património arquitectónico. Para isso criámos uma petição que explica em detalhe o que está em causa:

http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT77853

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Nova demolição: Avenida Almirante Reis 35 / Regueirão dos Anjos 2 a 18

Exmo. Vereador do Urbanismo
Arquitecto Manuel Salgado

Vimos chamar a vossa atenção para a demolição a decorrer desde Dezembro de 2015 do imóvel sito na Avenida Almirante Reis 35 / Regueirão dos Anjos 2 a 18, onde existiu a Pensão Castromira (ver imagem do Arquivo Municipal Fotografico).

Observamos, com indignação, que apesar de se ter anunciado "obras de ampliação e adaptação" do existente para o converter em unidade hoteleira de 3 estrelas, se está afinal a demolir integralmente o edifício, tendo sido já desaparecido 3 pisos, conforme mostram as imagens de ontem e que anexamos.

Lamentamos que se continue a destruir o património arquitectonico da cidade, e mais uma vez debaixo do argumento da actividade turística, quando o alojamento para o "Turista" deveria fazer bandeira das boas práticas de reabilitação do património da cidade a quem afinal deve tudo.

Assim, e dado que no passado recente, e nesta mesma avenida, já denunciámos demolições ilegais (ex: edifício de gaveto com a Praça João do Rio), solicitamos ao Pelouro do Urbanismo que informe os cidadãos se de facto aprovou mais esta demolição integral ou se estamos perante um acto de vandalismo cultural e de desrespeito à Câmara Municipal de Lisboa.

Com os nossos melhores cumprimentos,

​Paulo Ferrero, Fernando Jorge e Luís Marques da Silva​

Lisboa, 5 de Janeiro de 2016

Imagem de Arquivo: Pensão-Castromira-1968_Av.Almirante Reis_Goulart_João Hermes Cordeiro.jpg

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Resposta do Sr. Vereador Arq. Manuel Salgado:

Excelente artigo, como 2 ressalvas: dinheiro, há sempre, para anedotas; o Dispensário não é classificado, foi um equívoco!

In O Corvo (2.12.2015)
Texto: Isabel Braga

«Em Lisboa, um edifício classificado é apenas “uma chamada de atenção”

Há centenas de edifícios que fazem parte do inventário dos imóveis de interesse municipal, mas poucos se encontram classificados como tal. Parece haver alguma confusão na terminologia, mas a situação é clara, em termos práticos: a Câmara Municipal de Lisboa não tem dinheiro para acudir aos imóveis classificados, sejam eles de interesse municipal, público ou nacional.

Em Lisboa, existem menos de trinta imóveis classificados como sendo “de interesse municipal”, uma lista que inclui conjuntos habitacionais como o Bairro Azul, equipamentos como o Pavilhão do Rádio do Instituto Português de Oncologia, o Dispensário de Alcântara ou o Oceanário, edifícios onde funcionam estabelecimentos de referência, como o restaurante Tavares Rico, e ainda palácios ou simples prédios de habitação.

A par desta curta lista, existe uma outra, muito mais extensa, dos edifícios que integram o inventário dos imóveis de interesse municipal, publicado juntamente com o Plano Director Municipal (PDM).

Portanto, uma coisa é fazer parte do inventário, outra é estar classificado. Sendo que a terminologia não é a mais correcta, que gera confusões. Tanto mais que não há apenas um, mas diversos inventários dos imóveis de interesse municipal existentes em Lisboa, dois dos quais elaborados pela Associação dos Arquitectos Portugueses, um terceiro do historiador de arte José-Augusto França, e vários outros, mais especializados, relacionados com características específicas dos imóveis.

Em resumo, um imóvel pode ser apenas inventariado, se tiver qualidade comprovada, seja por que razão for. Um nível acima ficam os imóveis classificados, digamos que passam de major a coronel, e esses podem incluir-se em três categorias, os imóveis de interesse municipal, herdeiros dos antigos imóveis de valor concelhio, os imóveis de interesse público e os monumentos nacionais.

Em termos práticos, estas classificações pouco significam no que respeita à protecção dos imóveis a que se referem, já que tudo se resume a uma chamada de atenção para a sua relevância. Ao classificar um imóvel, estamos apenas a sensibilizar a gestão urbana para a qualidade desse imóvel. Há que acrescentar que existem centenas de edifícios degradados na cidade, e que a Câmara não tem dinheiro para obras coercivas.

Cabe, então, aos proprietários dos imóveis classificados custear obras de conservação ou quaisquer outras. Mas, para as realizar, há que pedir autorização às entidades competentes: a autarquia, no caso dos imóveis de interesse municipal; a autarquia e o Estado, através do Instituto do Património Cultural, no caso dos imóveis de interesse público ou classificados como monumento nacional . Essas autorizações são também exigidas no caso de demolição dos edifícios.

Qualquer entidade, pública ou privada, pode propor à Câmara Municipal de Lisboa a classificação de um imóvel. Por vezes, são os próprios proprietários a propôr essa classificação, como sucedeu recentemente com o Palácio de Santana, do século XVIII, na Calçada de Santana, cujo processo de classificação está em curso. Outras vezes são os técnicos camarários a descobrir num edifício características que o tornam merecedor dessa distinção. Um caso desses ocorreu, há pouco, com a escola primária de Raul Lino, situada na Calçada da Ajuda, e também classificada recentemente, cujo interior se revelou precioso, com pinturas e azulejos do próprio Raul Lino e de António Soares.

No que toca à protecção e salvaguarda dos imóveis classificados, tudo parece resumir-se, portanto, a proibições e restrições. Até aos finais do século XX, ter um imóvel classificado era como se fosse um castigo para os proprietários. Os principais inimigos da classificação eram eles, porque ficavam muito limitados em termos da gestão do imóvel.

Algo mudou, em 2001, com a aprovação da Lei de Bases do Património. O Estado regulou no sentido de conceder benefícios fiscais aos proprietários de edifícios classificados, sendo o mais importante a isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Há outras isenções menores, mas a do IMI foi a medida mais importante. Bastou isso para se começar a gerar outra atitude nos proprietários. Só que a isenção de IMI apenas se aplica aos edifícios isolados, daí que aqueles que fazem parte de conjuntos classificados, como é o caso da Avenida da Liberdade ou da Baixa Pombalina, não sejam abrangidos.

Dada a forma polémica como a Autoridade Tributária tem lidado com a isenção de IMI para conjuntos classificados – de que foram exemplo a revogação da isenção do IMI em vários edifícios integrados em centros históricos classificados, como o de Évora, que é património mundial -, legislação recente esclareceu que a isenção de IMI apenas abrange os imóveis individualmente classificados.

À antiga livraria do DN, desenhada por Cristino da Silva, de pouco serviu a catalogação

Daí que a situação de abandono a que já estavam votados vários edifícios notáveis da cidade de Lisboa se tenha acentuado. É o caso do cinema Odéon, situado na Rua dos Condes, inaugurado em 1927 e construído segundo um projecto que marca o aparecimento de uma linguagem modernista na arquitectura. Este edifício faz parte do conjunto classificado da Avenida da Liberdade, pelo que não beneficia da isenção do IMI. A CML limita-se a assistir ao processo de degradação deste imóvel. O Cinema Odéon é bem um exemplo disso.

Uma vez que não há mesmo dinheiro para obras coercivas, o proprietário está muito limitado relativamente ao que pode fazer ali, para o rentabilizar, por força da classificação. Valerá a pena investir 500 mil euros naquele edifício e deixá-lo fechado, uma vez que não irá ser usado como cinema? Muito possivelmente, em meia dúzia de anos, o imóvel voltar-se-á a degradar, tendo sido o dinheiro da reabilitação deitado à rua.

Outro caso digno de registo é o do edifício situado na esquina do Rossio com a Rua do Ouro, um projecto do arquitecto modernista Cristino da Silva, onde funcionou, desde 1938, a livraria do “Diário de Noticias” – desde 2013, funciona ali uma loja de retalho têxtil.

O imóvel encontra-se catalogado no Inventário Municipal de Património e faz parte do conjunto classificado da Baixa Pombalina: em 2006, a livraria passou a chamar-se Oficina do Livro, depois de vendida à editora do mesmo nome, e teve o seu interior modificado. A seguir, os livros foram-se embora e, na loja, passou a funcionar “A Feira dos Tecidos”. O edifício, uma vez que não está classificado individualmente como sendo de interesse municipal, à semelhança do que sucede com o Cinema Odéon, paga IMI.

Apesar das restrições impostas por lei a obras num imóvel que faz parte de um conjunto classificado como de interesse público, como é o caso da Baixa Pombalina, obrigando a autorizações duplas – do município e do Estado -, o edifício da antiga livraria do “Diário de Notícias” está hoje irreconhecível por dentro e por fora, em resultado das várias intervenções nele realizadas.

* Nota: texto rectificado pela autora às 16h25 de 2 de Dezembro. O texto voltou a ser editado às 17h20