Parque Mayer: Permuta de terreno julgada em Setembro

in Correio da Manhã, 13 Março 2012

O Tribunal da Relação de Lisboa marcou para 25 de Setembro o início da repetição do julgamento do caso Bragaparques relacionado com a troca de terrenos. Este processo está relacionado com a troca de terrenos do Parque Mayer e da Feira Popular e entre os arguidos está Carmona Rodrigues, antigo presidente da Câmara de Lisboa.

O caso já foi a tribunal em 2010, mas os juízes decidiram logo na primeira sessão que o julgamento era "inútil", por não considerarem os factos da acusação como "matéria criminal", mas somente do foro administrativo. Entretanto, o Ministério Público recorreu daquela decisão e o Tribunal da Relação deu-lhe razão, mandando repetir o julgamento.
O processo vai, em setembro, ser presidido por outros juízos, uma vez que o Tribunal da Relação aceitou o pedido de escusa dos magistrados que julgaram o caso há dois anos. Além de Carmona Rodrigues, o caso envolve também os ex-vereadores da Câmara de Lisboa Fontão de Carvalho e Eduarda Napoleão e ainda Remédio Pires, dos serviços jurídicos da Câmara Municipal.
O caso remonta ao início de 2005, quando a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por maioria, com excepção da CDU, a permuta dos terrenos do Parque Mayer, da Bragaparques, com parte dos terrenos camarários no espaço da antiga Feira Popular, em Entrecampos.
O negócio envolveu ainda a venda em hasta pública do lote restante daquele espaço em Entrecampos, adquirido pela mesma empresa, que exerceu um direito de preferência que viria a ser contestado pela então oposição na autarquia lisboeta. A empresa Bragaparques passou, assim, a deter a totalidade do espaço da antiga Feira Popular de Lisboa.
Depois de Carmona Rodrigues ter sido constituído arguido no caso Bragaparques, vereadores do PSD e os eleitos de todos os partidos da oposição renunciaram aos mandatos, precipitando a queda do Executivo camarário, por falta de quórum, a 10 de maio de 2007. Em 2010, o juiz presidente elencou os requisitos previstos por lei para que existisse o crime pelo qual estavam acusados os quatro arguidos (prevaricação para titular de cargo político), lembrando que seria necessário que tivessem decidido ou conduzido o processo no âmbito das suas funções, contra direito e com intenção de beneficiar terceiros (no caso a empresa Bragaparques) e lesar a autarquia.
Recordou igualmente que "foi a Assembleia Municipal que decidiu e deliberou autorizar a Câmara a permutar os terrenos", salientando que a decisão final não coube assim aos arguidos.