25/06/2013

Dois detidos e três feridos em desocupação de horta comunitária em Lisboa

In Público Online (25/6/2013)
Por Inês Boaventura

«Os apoiantes da Horta do Monte queixam-se de agressão policial. Polícia Municipal de Lisboa diz que desconhece a existência de feridos.

Duas pessoas foram detidas nesta terça-feira de manhã pela Polícia Municipal de Lisboa na Graça, quando tentavam impedir que a autarquia limpasse o terreno ocupado há vários anos por uma horta comunitária.

A coordenadora da Horta do Monte afirma que houve três feridos na sequência de agressões de agentes da autoridade, mas o comandante daquela força policial desmente essa versão dos factos.

Inês Clematis conta que pouco depois das 7h00, quando os primeiros apoiantes do projecto chegaram ao terreno, entre a Rua Damasceno Monteiro e a Calçada do Monte, “já estavam com as máquinas a destruir tudo”. “Os polícias não nos deixaram entrar, foram violentos”, descreve a coordenadora da horta, lamentando que a autarquia tenha optado por uma “desocupação forçada, em total desrespeito pelas pessoas envolvidas e pela comunidade”...»

...

NOTA DA CML:


«CONSTRUÇÃO DO PARQUE HORTÍCOLA DA GRAÇA Junho 25, 2013 A Câmara Municipal de Lisboa iniciou, dia 25 de junho, a obra de requalificação no morro da rua Damasceno Monteiro, onde será criado um novo espaço verde, com hortas urbanas e um miradouro.

No local, onde foram encontradas grandes quantidades de lixo, a prática hortícola era inexistente, sendo todos os pertences dos hortelãos preservados.

Esta intervenção estava prevista há vários anos e era do conhecimento dos cinco hortelãos que ocupavam o espaço. À semelhança de outros processos de requalificação de parque hortícolas existentes em Lisboa, como na Quinta da Granja ou no Vale de Chelas, a CML reuniu por mais do que uma vez com os hortelãos e posteriormente notificou-os para limpeza e desocupação do local (até 14 de Junho) de modo a proceder à requalificação.

Dos cinco hortelãos, quatro vão voltar a ocupar talhões no futuro parque hortícola e apenas o Grupo Comunitário da Horta do Monte não aceitou o desafio da autarquia.

A construção deste espaço verde tem o apoio da população da Graça e da Mouraria, pois vai permitir abrir este espaço a todos através da construção de caminhos, vedações, colocação de abrigos e água para rega, além de um miradouro e uma área verde que no futuro será dinamizada.»

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5 comentários:

Jorge disse...

"Dos cinco hortelãos, quatro vão voltar a ocupar talhões no futuro parque hortícola e apenas o Grupo Comunitário da Horta do Monte não aceitou o desafio da autarquia."

E assim se vê quem é que está desalinhado com a comunidade.

5:58 da tarde
Anónimo disse...

aqui está a planta da horta comunitária onde havia já uma vintena de árvores de fruto: https://www.facebook.com/photo.php?fbid=477467572335855&set=a.108975932518356.17577.100002178500121&type=3&theater

12:27 da manhã
Anónimo disse...

Independentemente dos méritos inquestionáveis das hortas comunitárias o projecto da Horta do Monte começou mal com uma ocupação de um terreno que era de TODOS e nunca conseguiu respeitar as pessoas do bairro da Graca, nem sequer os vizinhos mais próximos.

Enquanto a CML limpava o local foram varias as pessoas que vieram a janela apoiar a CML e o projecto do Jardim da Graça (o maior do centro histórico de Lisboa). A propósito deste assunto talvez seja conveniente ler a versão do autor agora diabolizado: http://link2greenways.blogspot.pt/2013/06/8-verdades-inconvenientes.html

Começou mal com ocupação de um espaço que era de todos e acabou mal com agressões a simples funcionários da CML. Sempre de costas viradas para a comunidade e isso vê-se na rua falando com a esmagadora maioria dos moradores e comerciantes do bairro.

7:31 da tarde
Anónimo disse...

os hortelãos têm direitos por lei:

LEI DOS BALDIOS
1 - São baldios os terrenos possuídos e geridos por comunidades locais.
2 - Para os efeitos da presente lei, comunidade local é o universo dos compartes.
3 - São compartes os moradores de uma ou mais freguesias ou parte delas que, segundo os usos e costumes, têm direito ao uso e fruição do baldio.
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=618&tabela=leis


Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
1 - As disposições da presente lei são aplicáveis aos terrenos baldios, mesmo quando constituídos por áreas descontínuas, nomeadamente aos que se encontrem nas seguintes condições:
a) Terrenos considerados baldios e como tais comunitariamente possuídos e geridos por moradores de uma ou mais freguesias, ou parte delas, mesmo que ocasionalmente não estejam a ser objecto, no todo ou em parte, de aproveitamento por esses moradores, ou careçam de órgãos de gestão regularmente constituídos;

Artigo 4.º
Apropriação ou apossamento
1 - Os actos ou negócios jurídicos de apropriação ou apossamento, tendo por objecto terrenos baldios, bem como da sua posterior transmissão, são nulos, nos termos gerais de direito, excepto nos casos expressamente previstos na presente lei.
2 - A declaração de nulidade pode ser requerida pelo Ministério Público, por representante da administração central, da administração regional ou local da área do baldio, pelos órgãos de gestão deste ou por qualquer comparte.
3 - As entidades referidas no número anterior têm também legitimidade para requerer a restituição da posse do baldio, no todo ou em parte, a favor da respectiva comunidade ou da entidade que legitimamente o explore.

Artigo 10.º
Cessão da exploração de baldios
1 - Os baldios podem ser objecto, no todo ou em parte, de cessão de exploração, nomeadamente para efeitos de povoamento ou exploração florestal, SALVO nas partes do baldio com aptidão para aproveitamento agrícola.

Artigo 11.º
Administração dos baldios
1 - Os baldios são administrados, por direito próprio, pelos respectivos compartes, nos termos dos usos e costumes aplicáveis ou, na falta deles, através de órgão ou órgãos democraticamente eleitos.
2 - As comunidades locais organizam-se, para o exercício dos actos de representação, disposição, gestão e fiscalização relativos aos correspondentes baldios, através de uma assembleia de compartes, um conselho directivo e uma comissão de fiscalização.

Artigo 12.º
Reuniões
1 - Salvo nos casos especialmente previstos na lei, os órgãos das comunidades locais reúnem validamente com a presença da maioria dos seus membros e deliberam validamente por maioria simples dos membros presentes, tendo o respectivo presidente voto de qualidade.
2 - Às reuniões dos órgãos podem assistir oficiosamente e sem direito a voto representantes dos órgãos autárquicos em cuja área territorial o baldio se situe ou, quando se trate de baldio em cuja exploração florestal superintenda a Direcção-Geral das Florestas, um representante desta com direito a expor os pontos de vista dos respectivos órgãos, nomeadamente sobre matérias de interesse geral da respectiva população local constantes da ordem de trabalhos.

1:25 da tarde
Anónimo disse...

Extinção dos baldios
Artigo 26.º
Causas da sua extinção
Extinguem-se os baldios, no todo ou em parte, da respectiva área territorial:
a) Cuja extinção tiver sido declarada por unanimidade dos compartes em reunião da respectiva assembleia com a presença do mínimo de dois terços dos respectivos membros;
b) Que tenham sido, ou na parte em que o tenham sido, objecto de expropriação ou alienação voluntária, nos termos da presente lei.

Artigo 27.º
Utilização precária
1 - Após três anos de ostensivo abandono do uso e fruição de um baldio, judicialmente declarado, a junta ou juntas de freguesia em cuja área o mesmo se localize podem utilizá-lo directamente, sem alteração significativa da sua normal composição, ou ceder a terceiros a sua exploração precária por períodos não superiores a dois anos, renováveis, se e enquanto não tiverem sido notificados pelo competente órgão de gestão do baldio de que os compartes desejam voltar à sua normal fruição.
2 - No caso previsto na parte final do número anterior, há lugar à prestação de contas pela junta ou juntas em causa, com entrega aos compartes do valor da cessão de exploração ou da receita líquida apurada, deduzida de 50% a título compensatório, no caso de utilização directa pelas referidas juntas.

Expropriação
1 - Os baldios podem, no todo ou em parte, ser objecto de expropriação por motivo de utilidade pública ou por abandono injustificado.
2 - A expropriação por utilidade pública será precedida de uma proposta de aquisição em que se especifiquem as razões de utilidade pública invocadas, bem como o preço e outras compensações oferecidas, devendo a assembleia de compartes pronunciar-se no prazo de 60 dias.

Artigo 32.º
Regra de jurisdição
1 - É da competência dos tribunais comuns territorialmente competentes conhecer dos litígios que directa ou indirectamente tenham por objecto terrenos baldios, nomeadamente os referentes ao domínio, delimitação, utilização, ocupação ou apropriação, contratos de cessão, deliberações dos seus órgãos ou omissões do cumprimento do disposto na lei.
2 - São isentos de preparos e custas judiciais os órgãos e membros das comunidades locais titulares de direitos sobre baldios, incluindo as entidades em que tiverem sido delegados os respectivos poderes de administração.

1:26 da tarde

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