Um provedor atento ao estacionamento.

Autarquias não podem aplicar coimas


No seu mais recente parecer sobre estacionamento, o provedor de Justiça informou o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses de que existem regulamentos municipais que violam a lei, ao atribuírem às câmaras competências para instruírem processos de contra-ordenação por infracções rodoviárias, nomeadamente relativas a estacionamento irregular. Vizela está nesse caso, mas não é o único concelho onde isso acontece. Alfredo de Sousa defende que só a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária pode decidir processos e aplicar coimas por estacionamento ilegal. Em Lisboa, o provedor pôs em causa a cobrança pelos dísticos de residente, levando a câmara a alterar procedimentos.