Hoje in "DN"
Câmara furou plano director municipal graças ao Governo que rectificou uma lei à medida de Lisboa, acusou candidato do PSD.
Pedro Santana Lopes acusou ontem o executivo de António Costa de durante dois anos ter licenciado obras de forma ilegal em zonas consolidadas da cidade, graças ao Governo de Sócrates que "rectificou um decreto-lei à medida do município". Para o candidato laranja à autarquia lisboeta, que ontem reuniu com jornalistas num hotel, o concelho tem sido governado em "estado de excepção, de mistificação e manipulação".
O "estado de excepção" tem a ver com um a "estranha" rectificação ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT)- decreto-lei n.º 316 de 22 de Setembro de 2007. Segundo Santana, dois meses após a publicação deste diploma, o Governo mandou fazer uma rectificação de acordo com as necessidades de António Costa. Assim, no n.º 2 do artigo 85.º, lia-se que "na ausência dos índices, parâmetros e indicadores de natureza supletiva (...) para as áreas sujeitas à elaboração de plano de urbanização ou de plano de pormenor (...) são aplicáveis às operações urbanísticas a realizar em zona urbana consolidada (...) os índices, parâmetros e indicadores de referência".Ora, segundo Santana, com esta norma era impossível licenciar obras nas zonas consolidadas da capital uma vez que os índices, parâmetros e indicadores já existiam. À luz desta norma, para licenciar seria necessária alterar o plano de pormenor o que, segundo ele, demoraria pelo menos dez anos.
Em Novembro de 2007, quatro meses após Costa ter tomado posse, explicou o líder da candidatura "Lisboa com sentido", o governo mandou "rectificar" o decreto-lei. Assim, em vez de "na ausência de índices...", passou a ler-se: "Não obstante a existência de índices...". Ora, desta forma "já foi possível licenciar sem ter de se alterar os planos de pormenor", explicou Santana. Só que esta rectificação alterou "substancialmente o conteúdo do diploma". Por isso, acrescentou, "teria que ser publicado um novo decreto-lei e não uma rectificação, sendo que esta apenas serve para corrigir gralhas e não regras" especificou.
De facto, o Governo detectou "a anomalia legal". Em Agosto último, dois anos depois, fez então publicar um novo decreto-lei com aquela alteração. Para Santana, durante dois anos a Câmara de Lisboa licenciou de forma ilegal prédios de habitação, hotéis e outros imóveis em zonas consolidadas. Mesmo com o novo decreto-lei de Agosto último, defendeu, a ilegalidade não desaparece. "A lei não tem efeitos retroactivos", lembrou.
Mas isto é apenas o estado de excepção. "Porque houve também "muita mistificação e manipulação" , disse.
4 comentários:
Interessante este post para continuar a ler "A Governança da Cidade".
http://www.pedrosantanalopes.net/?idc=54&idi=2876
Já nada me surpreende!
As verdades tem de ser ditas e explicadas aqui está um exemplo de como o fazer, mas mais inportante está a ser a forma como está a passar as suas ideias.
Abraços
É bom que haja eleicões de vez em quando,não só para votar, mas sobretudo para que as comadres se zanguem e se descubram algumas verdades.
Está aqui mais uma zanga entre Santana e Costa,da qual porém nada de especial se descobre de novo, para além da corrupção "legal" e habitual, de que quem está no poder faz leis para si, e não para os cidadãos que deviam representar.
Porém a discussão espanta-me porque,em Portugal,um PP(Plano de Pormenor) tem a possibilidade de derogar um PDM...coisa única em vigor, que saiba,nesta impante Europa.
É assim que Judas/Capucho vão construindo hotéis gigantes em jardins públicos e em lotes de moradias , á base de PP's que alteram o PDM.(vejam-se o Hotel Miramar,as torres Estotril-Sol,no blog "cidania cascais").
O que é que interessa que se descubra o que acontece? Fica tudo na mesma.
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