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06/03/2015

Isto não é ilegal nem nada?


In O Observador (6.3.2015)
Por João Pedro Pincha

«Crónica de um cidadão consciencioso que decide que terreno quer pisar

A Junta de Freguesia de Campolide, em Lisboa, perguntou aos fregueses o que querem para o seu chão: calçada ou betão. E a resposta foi pelo fim da calçada portuguesa. [...]»

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Os referendos têm regras, parece-me. Se um referendo nacional não pode ser tendencioso, caso contrário, o TC chumba-o, porque que razão um referendo local não segue as mesmas regras?

Segundo especialista, o Regime Jurídico do Referendo Local estabelece que as perguntas são formuladas com objectividade, clareza e precisão e para respostas de sim ou não, sem sugerirem directa ou indirectamente o sentido das respostas e que as perguntas não podem ser precedidas de quaisquer considerandos, preâmbulos ou notas explicativas. A lei também obriga a, no prazo de oito dias a contar da deliberação de realização do referendo, o presidente do órgão deliberativo a submetê-l ao TC para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade.

Isso aconteceu? Creio que as perguntas:

· Calçada, tradicional, à semelhança do que já existe

· Outro tipo de pavimento contínuo, mais moderno e seguro

influenciaram o resultado e vão legitimar uma opção política com base num suposto referendo que, se tivesse seguido todos os trâmites, poderia ter uma resultado diverso, ou não, isso não interessa agora.

E depois esta "pérola": «Cerca de 350 pessoas recenseadas em Campolide, Lisboa, num universo de 15 mil, votaram pela substituição da calçada na freguesia. »

1 comentário:

Ricardo Mendes Ferreira disse...

Isto é um verdadeiro escândalo!
Recorde-se - porque me parece relevante - que a proposta 015, do Orçamento Participativo de Lisboa, que era recomendada pelo Presidente da Junta de Freguesia de Campolide, referia o seguinte:

- "Alternância de
Materiais na Calçada
Melhorar a rede pedonal na freguesia de Campolide, em particular, para os mais idosos (população residente maioritária nesta freguesia). A análise carece de uma abordagem de conjunto, global e integrada do sistema de transportes e das relações que se estabelecem entre as deslocações a pé e a ocupação e envolvente urbana"

É isso que está escrito aqui: http://www.cm-lisboa.pt/fileadmin/Noticias/ficheiros/Projetos_OP_2014.pdf

É aqui que o presidente da Junta de Freguesia de Campolide vai buscar o financiamento para o crime que pretende cometer. É sob a opacidade e falta de detalhes que se ocultou para conseguir a aprovação desta proposta do Orçamento Participativo