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30/06/2021

Protesto por Licenciamento de obra de alterações em prédio oitocentista da Rua das Pretas

Exmo. Senhor Vereador
Eng. Ricardo Veludo


CC. PCML, AML e DGPC

Tomámos conhecimento do despacho de deferimento exarado por V. Exa. em 12 de Fevereiro de 2021, sobre o licenciamento de obras de ampliação com alterações a realizar em edifício "pombalino tardio" (curiosidade referida na memória descritiva do projecto), sito nos nº 8-24 da Rua das Pretas (processo nº 2068/EDI/2017), cujo promotor é a empresa Splendimension, S.A.

Entretanto iniciaram-se as respectivas sondagens de estruturas, sendo possível observar desde a rua o estado calamitoso em que agora se encontram os interiores dos pisos das lojas (com fabuloso pé-direito) e 1º andar deste imponente edifício do século XIX, eventualmente já como consequências dessas sondagens, e onde existem ainda, respectivamente, um sistema estrutural de colunas de ferro altas originais, e alguns bons estuques, azulejos e cantaria.

Serve o presente, portanto, para apresentarmos o nosso protesto a V. Exa. e aos Serviços que tutela por, mais uma vez:

-Estimularem o esventramento de um prédio, ainda praticamente original, de uma Lisboa oitocentista, em vez de obrigarem a que os promotores recuperem os imóveis, respeitando os materiais e a compartimentação dos interiores, o que, manifestamente não é assegurado na memória descritiva do projecto, na qual, ao mesmo que se propõe a recuperação dos estuques e a retirada dos azulejos para recuperação e recolocação, se propõe uma nova compartimentação dos apartamentos;
- Não promoverem uma implantação mais inteligente do elevador - ao aprovarem a ocupação simplista na caixa das escadas que em nada contribui para a salvaguarda das qualidades espaciais da escadaria (já foram testadas outras soluções, em reabilitação de prédios desta época, ao se instalar o elevador numa zona adjacente à caixa de escada).
- Distorcerem o espírito do Plano de Urbanização da Zona Envolvente da Avenida da Liberdade, tornando-o num mero instrumento de manutenção de fachadas e alinhamento de cérceas empobrecendo progressivamente o património da cidade enquanto promotores milionários vão somando lucros crescentes;
- Não garantirem sequer a integridade da composição da fachada ao permitirem a destruição de um dos vãos em arco do piso térreo para dar lugar a uma nova porta de entrada de viaturas automóveis o que vai interromper a elegante métrica e composição da fachada principal.
- Aceitarem uma proposta de estacionamento para viaturas automóveis no logradouro que implicará a supressão integral do alçado a tardoz do piso das lojas (incluindo a demolição de parte dele), ficando os novos espaços comerciais sem janelas para o logradouro (que desaparece) ou com porta/janela a abrir directamente para o estacionamento - perguntamos como é possível que os serviços aprovem este tipo de propostas que nada mais são que o resultado de se forçarem os edifícios a receber programas que vão contra a natureza do imóvel.
- Violarem o espírito do Plano Director Municipal em vigor, incentivando a impermeabilização do solo, ao aprovarem a construção de estacionamento ocupando 100% do logradouro, aumentando ainda mais a propensão a cheias numa zona já ciclicamente fustigada por elas, em vez de obrigarem ao desmantelamento dos anexos existentes no logradouro para libertação do mesmo e assim se possibilitar a permeabilização dos solos.

Compreendemos que a CML, dada a já habitual ausência de pronunciamento capaz por parte da DGPC em termos de defesa do conjunto classificado da Avenida da Liberdade (CIP), não queira fazer o que, por lei, não lhe compete em termos de salvaguarda do Património Cultural de Interesse Público, na circunstância o edificado no século XIX, facto que em muito empobrece a cidade; mas continuamos sem compreender a razão por que a CML insiste em praticar o contrário do que defende em teoria no PDM, mais precisamente em matéria de percentagens mínimas obrigatórias de superfície de logradouro permeável e de ratio de estacionamento por habitante/apartamento, até porque se essas percentagens já eram obsoletas aquando da entrada em vigor do PDM, em 2012, muito mais o serão à luz do Urbanismo do século XXI.

Continuamos, pois, a aguardar pela respectiva actualização do PDM, nessa e noutras matérias, em prol de uma capital europeia defensora do Ambiente e do Património.

Finalmente, questionamo-nos sobre o destino a dar à farmácia Galénica, que ainda possui mobiliário e todo um programa decorativo do século XIX in situ, uma loja, refira-se, plena de história.

Com os melhores cumprimentos

Paulo Ferrero, Bernardo Ferreira de Carvalho, fernando Jorge, Miguel de Sepúlveda Velloso, Jorge Santos Silva, Nuno Caiado, Júlio Amorim, Maria Teresa Goulão, Martim Galamba, Helena Espvall, Pedro Fonseca, Eurico de Barros, Sofia de Vasconcelos Casimiro, Carlos Boavida, Gonçalo Cornélio da Silva, Gustavo da Cunha, Virgílio Marques, António Araújo, Miguel Jorge, Pedro Jordão, João Oliveira Leonardo, Maria Ramalho, Beatriz Empis, Pedro Machado, José Maria Amador, Teresa Silva Carvalho, Maria do Rosário Reiche (30.6.2021)

...

Resposta da CML (16.7.2021)

«Exmos. Senhores,

Em resposta à exposição apresentada ao Senhor Vereador Ricardo Veludo, a propósito da obra licenciada para o imóvel sito na Rua das Pretas, 8-24 cumpre-nos esclarecer os propósitos da decisão fundamentada que a Câmara Municipal tomou sobre o projeto, relativo ao processo n.º 2068/EDI/2017.

A operação urbanística em análise refere-se a uma obra de reabilitação com ampliação de um edifício com uso misto, adaptando-o ao uso predominantemente habitacional (20 fogos e 3 frações de uso terciário no piso térreo), incluindo a criação de lugares de estacionamento, com recurso a sistema de arrumação por meios mecânicos, num total de 15 lugares.

O imóvel localiza-se em área abrangida pelo Plano de Urbanização da Avenida da Liberdade e Zona Envolvente (PUALZE), em Área Histórica Habitacional do Sector B.

A intervenção estrutural identificada no projeto tem como princípio base a preservação da identidade construtiva e estrutural do edifício, corrigindo danos existentes e melhorando o seu desempenho estrutural face às atuais exigências normativas e de utilização.

Será privilegiada a adoção de materiais compatíveis com os existentes (madeiras e argamassas à base de calou bastardas), limitando o uso de novos materiais como o aço e o betão às situações estritamente necessárias. As alterações decorrentes da nova arquitetura permitem manter na generalidade a tipologia estruturas existente, prevendo-se reparações e reforços estruturais de diversa natureza, inclusivamente para resistência anti-sísmica. Estas ações encontram-se detalhadamente descritas no Relatório de Intervenção Estrutural proposta, anexo à Memória Descritivo do projeto.

Do ponto de vista patrimonial será de realçar que, antecedente a este projeto, decorreu a apreciação do processo 272/EDI/2017, no âmbito do qual foi emitido um parecer desfavorável da Direção-Geral do Património Cultural porque:
“Os representantes da DGPC consideraram não ser possível uma apreciação completa do pedido de licenciamento atendendo a que:
O relatório prévio, elaborado nos termos do Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15-6 e da portaria de classificação da Avenida da Liberdade, deverá incluir um estudo mais profundo da condição estrutural do imóvel, indicando qual a metodologia para resolução das anomalias e para implementação das soluções propostas pelo projeto de arquitetura;
O relatório fotográfico dos interiores deverá ser sistemático e não seletivo e a impressão desse relatório deverá apresentar qualidade que permita a sua leitura; Deverá esclarecer-se a solução apontada nos desenhos de revestimento de todas paredes interiores; (…)”

O projeto submetido através do processo 2068/EDI/2017 incluiu alterações e mereceu uma ponderação favorável por parte da DGPC, condicionando ainda assim uma aprovação do projeto à verificação de aspetos de natureza patrimonial: “(…)o projeto é maioritariamente viável, atendendo a que a obra prevista permitirá utilizar o imóvel, mantendo as suas principais características autênticas e a sua contribuição para a singularidade do conjunto classificado. Contudo, importa ainda esclarecer qual o património integrado a preservar e os respetivos métodos de conservação e restauro, incluindo painéis de azulejo, tetos em estuque e pinturas decorativas em paredes. Também deverá ser encontrada solução estrutural de reforço que evite o encamisamento dos pilares metálicos do piso térreo com betão armado.”

No decurso da apreciação do processo, a entidade requerente foi igualmente notificada para esclarecimentos de diversa natureza, incluindo os relativos ao parecer da DGPC, à fundamentação para as demolições projetadas para os efeitos do art. 11º do regulamento do PUALZE, conjugado com o nº 1 do art. 45º do RPDML e à preservação das chaminés e dos tetos em estuque.

Os novos elementos entregues mereceram uma apreciação favorável da Comissão da DGPC que concluiu que o “aditamento em análise refere-se exclusivamente à proposta de restauro ou reconstituição do património integrado.”, e justificaram o enquadramento das demolições preconizadas na alínea d) do n.º 1 do art.º 11º do PUALZE (elementos degradados e sem valor patrimonial relevante).

Do ponto de vista patrimonial salienta-se assim o acompanhamento do projeto pela DGPC, devidamente caracterizado com relatório prévio de contextualização histórico-arqueológica, levantamento fotográfico, análise estrutural e estudo preliminar da estrutura e relatório técnico de conservação e restauro.

Sobre a ocupação do logradouro será de evidenciar a situação pré-existente, com as deficientes condições para a sua fruição pelo facto de os logradouros confinantes se encontrarem ocupados e a cotas superiores em 4 a 6 metros. Foi entendimento dos serviços que a proposta de ocupação do logradouro com estacionamento se enquadra na alínea b) do art.º 26º do PUALZE.

Alçado principal – proposta (peças desenhadas do projeto)

Situação atual – logradouros envolventes (MD do projeto)

Com os melhores cumprimentos.

Rosália Russo
Diretora Municipal do Urbanismo»

14/01/2019

Petição "Vamos salvar o antigo Museu da Rádio e o seu jardim!" - Assine e divulgue, por favor!


Assine e divulgue, por favor:

http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT89940

Obrigado.

...

Para: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa

À atenção do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
À atenção da Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa


A Câmara Municipal de Lisboa (CML) insiste em permitir a construção de três edifícios no quintal do palacete do antigo Museu da Rádio da Rua do Quelhas, 21-23, com 3 caves para carros, invocando que nesse quintal já existem construções, que existem, sim, mas que são abarracados e ilegais.

A CML insiste em permitir essa construção mesmo em cima dum leito de ribeira subterrâneo!

A CML não parece importar-se de criar as condições objectivas para que ocorra uma catástrofe, uma derrocada imensa, em resultado de escavações com mais de 9 metros de profundidade numa colina (“Colina do Parlamento”) onde já ocorreram deslizamentos de terras, por demasiadas vezes.

Por despacho do Vereador do Urbanismo, a CML aprovou um projecto de arquitectura (com assinatura do arq. José Mateus), que implica, para lá do já assinalado, a destruição de parte dos azulejos que cobrem o muro setecentista do logradouro, e a edificação de 4 mil m2 por via de prédios com pelo menos 4 pisos, que provocarão o ensombramento das ruelas da Madragoa em volta deste lote.

Madragoa que é candidata à classificação de Património Mundial da Humanidade pela UNESCO!

Os abaixo assinados:

1. Apelam à CML e à AML pela preservação do que ainda existe de genuíno e valoroso nos bairros históricos da Madragoa e da Lapa.
2. Apelam, por isso, à CML para que em vez de novas construções em logradouro, e consequente impermeabilização do solo, com previsíveis graves efeitos a médio e longo-prazo, apenas aprovem a permeabilização do mesmo, por via da plantação de jardim.
3. Apelam, ainda, a que este projecto seja devidamente apreciado e votado em sede de Reunião de CML.

Lisboa, 27 de Junho de 2018.

...

A nossa petição vai ser apreciada em plenário da Assembleia Municipal de Lisboa na próxima 3ª-feira, dia 15 de Janeiro, pelas 15h.

A ordem de trabalhos pode ser vista aqui: http://www.am-lisboa.pt/251000/1/,000556/index.htm

Poderão encontrar o relatório da 3ª Comissão Permanente da AML, assim como os seus anexos, aqui: http://am-lisboa.pt/302500/1/011190,000449/index.htm

E as respectiva Recomendação à CML aqui: http://am-lisboa.pt/302000/1/011194,000419/index.htm

N.B. Consideramos muito positiva a Recomendação 049/01 da 3ª Comissão Permanente que, em traços gerais, aconselha a CML à reapreciação do pedido de licenciamento em conformidade com os regulamento urbanísticos em vigor.

16/10/2016

DEMOLIDO: Calçada da Estrela, 145

Mais uma demolição, na Calçada da Estrela. Mais uma falsa reabilitação, e muito provavelmente teremos aqui mais uma impermeabilização de logradouro para abertura de caves de garagem.

22/02/2016

O PROBLEMA DOS LOGRADOUROS NA CIDADE DE LISBOA


Mais um logradouro que vai desaparecer. Rua Presidente Arriaga. Freguesia da Estrela. Lisboa.

Os logradouros são espaços verdes muito importantes para a qualidade de vida dos moradores das cidades, promovendo a riqueza da biodiversidade, suavidade da paisagem, permeabilização dos solos e qualidade do ar. Constituindo no seu conjunto uma riqueza excepcional, eles representam hoje um problema para a cidade de Lisboa.

A Câmara Municipal de Lisboa tem disso consciência e frequentemente apela à defesa da biodiversidade e à necessidade urgente da melhoria da qualidade do ar que respiramos, mas não faz o suficiente para a salvaguarda dos logradouros, como o prova o Plano Diretor Municipal em vigor desde 2012 e cujo regulamento foi por ela e pela Assembleia Municipal aprovado.

De facto, o artigo 44.º do PDM que regula a ocupação dos logradouros na cidade de Lisboa, sendo de interpretação confusa, não defende convenientemente aquelas estruturas, permitindo a sua ocupação. Também, a introdução de fórmulas matemáticas denominadas “superfície vegetal ponderada” tornam difícil a sua aplicação prática.

Quanto a nós houve um retrocesso no que se refere à defesa dos logradouros e o artigo 44.º deveria ser reformulado. Compreendemos que a ocupação total dos logradouros por construção valoriza a propriedade de quem vai construir, mas empobrece a cidade de Lisboa, comprometendo o seu futuro que temos obrigação de legar valorizado às gerações vindouras.


João Pinto Soares

25/03/2015

Travessa do Arco a Jesus: Mais uma garagem, Menos um jardim...

 ...removendo o solo do logradouro: menos superfície para absorver as águas pluviais, mais inundações
 ...e demolindo o antigo muro em alvenaria de pedra do logradouro!
Resumindo, é uma construção nova, mal disfarçada de "Reabilitação". Lisboa no seu pior.

22/03/2015

Lisboa, ou fim dos logradouros: Trv. do Alcaide



 ...aqui existia terra, solo... agora é uma caixa de betão armado.
Mais um logradouro, outrora jardim, impermeabilizado para a construção de garagens. Em Santa Catarina, na Travessa do Alcaide torneja Rua da Hera 28

18/03/2015

DEMOLIR LISBOA: Av. da Liberdade 238

Mais um imóvel perdido na Av. da Liberdade 238 (com frente também para a Rua Rodrigues Sampaio 91 ). Este edifício da Lisboa Entre Séculos já tinha passado por múltiplos ataques desde incêndio de origem duvidosa, que lhe destruiu os luxuosos e requintados interiores, até roubos, demolições parciais e muitos anos de puro abandono. Hoje já só lhe resta a fachada para a Avenida da Liberdade porque a também bela fachada de tardoz acabou de ser completamente destruída. Decorrem neste momento os trabalhos de escavação de um enorme buraco para as caves de garagem... Será portanto mais um logradouro 100% impermeável (maior volume de águas pluviais a ir parar à Baixa, mais inundações).