Câmara tem autorizado obras ilegalmente (diz o IGAT)

In Notícias da Manhã (4/4/2007)

«A Câmara Municipal de Lisboa (CML) tem vindo durante vários mandatos a autorizar obras ilegalmente. De acordo com um relatório da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT), divulgado na edição de ontem do Diário de Notícias, esse facto “consubstanciava uma prática institucionalizada nos serviços, desde há muitos anos, e que sempre passara ao lado dos eleitos locais”. A autarquia procede primeiro à emissão do alvará e só depois efectua a cobrança das taxas devidas, denuncia o relatório: “Resulta para nós claro que o pagamento de taxas deve anteceder sempre a emissão de alvará”, lê-se no documento. O procedimento é considerado, no mesmo, como não tendo “qualquer conforto legal”. Contactado pelo NM, fonte do gabinete da presidência adiantou “não tecer qualquer tipo de comentários sobre o assunto”.
O mesmo relatório, sobre uma investigação ao empreendimento da Avenida Infante Santo a pedido do secretário de Estado adjunto e da Administração Local, Eduardo Cabrita, afirma que o preceito legal “deve ser exclusivamente imputado à ex-directora do Departamento de Gestão Urbanística I, engenheira Maria Isabel Batista Ribeiro Pereira”, até porque era nela “que se encontravam tais competências subdelegadas” pela vereadora Eduarda Napoleão e pelo director municipal de Gestão Urbanística. Desta forma, nem Gabriela Seara (ex-vereadora do Urbanismo), nem Fontão de Carvalho (ex-vice-presidente) ou o presidente da autarquia lisboeta Carmona Rodrigues podem ser alvo de “uma sanção tutelar”. »