Intervenção da deputada Ana Paula Vitorino sobre o Terminal de Contentores de Alcântara

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

O que está hoje aqui em causa é a opção:

- Entre a competitividade e a estagnação;

- Entre a seriedade e a demagogia política.

1º - Porquê a ampliação do TCA

A ampliação do Terminal de Contentores de Alcântara e a sua transformação em deep-sea port é a resposta à necessidade de aumentar a competitividade do sistema portuário nacional, particularmente do Porto de Lisboa, potenciando o desenvolvimento económico e criando emprego no País e na Região. Não ampliar o TCA é optar pela estagnação de uma infra-estrutura que gera 140.000 postos de trabalho e representa cerca de 2% do PIB Nacional e 5% do PIB da Região de Lisboa eVale do Tejo. E nos portos estagnação quer dizer definhamento e isto quer dizer desemprego. Numa altura de crise, mas em que o movimento portuário de contentores a nível nacional já teve nos primeiros meses de 2010 uma recuperação homóloga de mais de 20%, estaríamos a apostar na anulação do Porto de Lisboa, que apresentou, em 2009, um comportamento mais favorável do que Barcelona, Bilbao e Vigo.

2º - Porquê esta solução contratual

É uma solução que se baseia maioritariamente no investimento privado, aliviando o esforço de investimento do Estado. 227 milhões de euros de investimento privado. É uma solução legal, como o demonstra os pareceres do Instituto Portuário e do Transporte Marítimo e da APL, que o Tribunal de Contas não põe em causa.

É a solução que melhor defende o interesse público, como demonstra o estudo realizado para a APL por uma entidade independente do Estado. É aquela a que corresponde um maior Valor Acrescentado Líquido para o Estado. É uma solução que respeita o enquadramento comunitário e a política definida para o sector. As propostas do PCP e do PEV, por exemplo, subvertem e contrariam toda a política portuária consolidada nos últimos anos em Portugal, no resto da Europa e no Mundo. O TCA gerido por administração directa da APL, provocando uma ruptura contratual quer com clientes quer com trabalhadores, teria aqui o prenúncio da sua morte.

3º - Deixemo-nos de demagogias e mentiras
O que está em causa não é só tornar maior o terminal, é dar-lhe condições para receber os navios mais modernos, de muito maior capacidade, e para isso é preciso mais frente de cais, águas mais profundas e maior eficiência da estiva. E não vale a pena andarmos com contas subvertidas sobre capacidades instaladas ou disponíveis. Lembremo-nos do que aconteceu em 2003, em que após um pico no tráfego se seguiu uma acentuada quebra devido ao congestionamento do terminal, seguido do anúncio da sua desactivação, tal como é relatado em notícias da época.

Mas será que os Senhores Deputados, daquilo que vêm na comunicação social, só retêm aquilo que lhes dá jeito? Se assim não fosse saberiam que a Câmara Municipal de Lisboa, com uma postura exigente mas racional, conseguiu um acordo com a APL e Liscont que permitiu optimizar a dimensão e volume do terminal, salvaguardando as vistas, como aliás vem agora ser proposto pelo CDS, mas, mais do que isso, diminuindo a área de contentores junto à Gare Marítima de Alcântara e destinando-a à fruição dos cidadãos e reduzindo os impactes sobre a circulação viária na área envolvente. Abertura e espírito de negociação ao serviço dos cidadãos, encontrando um ponto de equilíbrio entre qualidade de vida e desenvolvimento económico e emprego.
Não vale a pena V.Exas virem agora propor o que já está vertido em acordo escrito celebrado entre as partes! Mas V.Exas poderiam também ler o contraditório apresentado pelo Senhor Ministro de Estado e das Finanças e pelo então Ministro das Obras Públicas. Então saberiam que não é verdade o que se diz sobre os montantes do investimento e a repartição entre público e privado. O investimento total é de 345 milhões de euros, sendo 227 milhões a componente privada, isto é, 66 % do total. Os 405 milhões de investimento total que têm vindo a ser referidos incluem 60 milhões referentes à ligação directa entre a linha de cintura ferroviária e a linha de Cascais, que vai beneficiar mais de meio milhão de pessoas e que nada tem que ver com o terminal, permitindo, por exemplo, a ligação directa de Cascais ou Oeiras ao Novo Aeroporto de Lisboa ou ao Norte do País. Saberiam que a repartição de riscos de mercado inclui um upside de 80% favorável à APL e que a matriz de riscos não foi globalmente alterada, e que, para além disso, a APL não garante os lucros da concessionária. Mas peço a atenção de V.Exas para o seguinte texto:

“Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, no processo acima identificado, por não se evidenciarem infracções ou irregularidades financeiras ou outras que importe conhecer, no âmbito das atribuições deste Tribunal, entendeu o Ministério Público não desencadear qualquer procedimento jurisdicional.”

Este é o texto do ofício do Tribunal de Contas, sobre a Auditoria ao TCA, dirigido ao então Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no dia 13 de Outubro de 2009, no dia seguinte ao último dos três actos eleitorais que decorreram no ano passado, que peço à Mesa que mande distribuir pelas outras bancadas.

Tudo o resto são opiniões!

4º - Consequências gravosas

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados; Aprovar, nesta Assembleia, as propostas dos partidos da oposição, legislando sobre um projecto em concreto, seria dar sinais gravíssimos ao mercado e à sociedade: No contrato do TCA provocaria pesados prejuízos para o Estado, para a Cidade de Lisboa, para os trabalhadores e para o concessionário. Pagar-se-iam indemnizações e perder-se-iam empregos, competitividade, ligações ferroviárias modernas e a ligação da Cidade ao rio.

Mas a oposição também seria responsável pela generalização da instabilidade contratual com o Estado, aumentando o risco e o custo dos contratos para os contribuintes e a precariedade do emprego. A partir de agora ninguém saberia quanto tempo iria durar o seu contrato com o Estado, independentemente do documento legal que tivesse na mão. Estes projectos da oposição, de consequências gravosas para o interesse público, são uma manifestação inaceitável da ideia de “Governo de Assembleia”, ao pretender legislar sobre um contrato em concreto violando grosseiramente a Constituição e o princípio da separação de poderes. Estamos sempre disponíveis para analisar o mérito e a forma de execução dos contratos celebrados pelo Estado, mas dizemos não a estes projectos demagógicos e irresponsáveis.