20/05/2010

Tribunal chumba dívida superior a 700 mil euros à EMEL

In Jornal de Notícias (20/5/2010)


«O Tribunal de Contas recusou o visto ao despacho do presidente da Câmara de Lisboa que reconhece uma dívida superior a 760 mil euros à Empresa Municipal de Estacionamento e enviou o caso para o Ministério Público.

De acordo com o acórdão a que a Lusa teve acesso, os juízes do Tribunal de Contas (TC) consideram que os serviços em causa - a vigilância dos Túneis da Avenida João XXI e do Marquês de Pombal - terão sido atribuídos à empresa municipal "sem qualquer previsão e cabimentação prévia no orçamento da Câmara, que só veio a ser efectuada para o orçamento de 2010".

Estes serviços atribuídos a EMEL resultaram de um protocolo celebrado em Julho de 2007.

Para o TC, a fiscalização prévia foi suscitada "muito para além do prazo estabelecido", tendo-se registado neste caso a "violação directa de normas financeiras".

Assim, os juízes da primeira secção do TC decidiram enviar o caso para o Ministério Público "para apuramento de eventuais responsabilidades financeiras".

Independentemente do tipo de contrato que aqui estivesse em causa, a contratação "violou ainda várias outras exigências legais", acrescenta o TC, referindo-se à falta de autorização e adjudicação prévia.

"Quer nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, quer nos do Código dos Contratos Públicos, quer nos da Lei das Finanças Locais, quer nos da Lei das Atribuições e Competências das Autarquias Locais, os processos de contratação e de realização de despesas carecem de procedimentação e autorização prévias", recorda.

Além disse, considera o TC, "uma despesa como a que está em causa só poderia fundar-se num contrato, o qual, em qualquer caso, seria qualificável como de aquisição de serviços".

Os juízes do TC consideram igualmente que o município de Lisboa e a EMEL acordaram a realização de serviços para os quais não tem enquadramento no seu objecto social, quer à luz dos Estatutos actuais quer dos anteriores.

"Isso significa que a EMEL assumiu direitos e obrigações que estão fora da sua capacidade jurídica", realçam.

Através do protocolo assinado em Julho de 2007, a Câmara de Lisboa comprometeu-se a pagar à empresa municipal de estacionamento um montante mensal de 31.851 euros, "a título de partilha dos custos acrescidos decorrentes da disponibilização, pela EMEL, dos recursos humanos" afectos ao controlo dos túneis.

O protocolo foi assinado a 9 de Julho de 2007 e era válido até 31 de Dezembro de 2007.

Contudo, apesar de não ter sido renovado, a EMEL continuou a assegurar durante os anos de 2008 e 2009 a vigilância dos referidos túneis, não tendo recebido qualquer contrapartida financeira pela prestação deste serviço, que implicou custos estimados globalmente em 764 434 euros.

O despacho do presidente da Câmara de Lisboa, datado de 28 de Dezembro de 2009 e remetido para visto do TC, que acabou recusado, reconhece a dívida da autarquia à EMEL e autoriza o pagamento daquele montante com efeitos financeiros apenas no ano de 2010.

Esta decisão acabou por ser aprovada por maioria em reunião de câmara em Janeiro deste ano, mas segundo o TC o montante ainda está por liquidar. »

3 comentários:

Jose S. Clara disse...

Mais trapalhadas do Túnel do Marquês. Inquérito vai dar em nada... Mas também não precisa, contas entre a CML e a EMEL, pouca diferença faz.

efcm disse...

A vigilância dos Túneis da Avenida João XXI e do Marquês de Pombal custa mensalmente 31.851 euros, "a título de partilha dos custos acrescidos decorrentes da disponibilização, pela EMEL, dos recursos humanos" afectos ao controlo dos túneis.

Imaginando que cada funcionário afecto ao serviço de vigilância custe 1000€ em vencimentos e outras despesas, temos 31 funcionários para 2 túneis...

Sera que a CML esta a diminuir o passivo da EMEL desta forma???

Filipe Melo Sousa disse...

em suma: pagamos parquímetros para ainda ter de pagar à EMEL via impostos. Para onde vai o dinheiro?

Podridão e corrupção na CML