"As autarquias não aceitam que os projectos e obras públicas que venham a ser executados pelas associações de municípios, por descentralização de competências da administração central, venham a contar para as despesas municipais e, principalmente, para os limites proporcionais do endividamento de cada uma das câmaras.
A deliberação do conselho directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) foi já transmitida ao secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Cabrita, no âmbito da apreciação que as autarquias fizeram da proposta do novo regime jurídico do associativismo municipal.
Ao contrário do que sucedeu com a proposta de diploma de constituição das Grandes Áreas Metropolitanas, muito contestada pelas autarquias, a ANMP aceita "trabalhar"a proposta do associativismo municipal. O conselho directivo da associação deu apenas um parecer desfavorável à proposta desenhada pelo Governo com base nas NUTS III (unidades estatísticas de base territorial), mas solicitou uma reunião urgente com o secretário de Estado Eduardo Cabrita para esclarecer "dúvidas e omissões" do projecto.
Fernando Ruas, presidente da ANMP, confirmou ao DN o interesse das autarquias em melhorar a proposta de lei e mostrou-se convicto do interesse do Governo em clarificá-la. "Penso que haverá todo o interesse em reunirmos para esclarecer os aspectos práticos que nos preocupam". Um destes aspectos relaciona-se com o compromisso já assumido pelas autarquias no âmbito da gestão do programa operacional do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN). "Se uma associação decidir construir um equipamento supra-municipal, com recurso a fundos comunitários, o que acontece se uma câmara não participar? Esse equipamento deixará de ser construído?", exemplificou Fernando Ruas.
Os aspectos financeiros da proposta do Governo também merecem reparos da ANMP. "Não faz sentido que as despesas com a execução de obras ou outras competências da administração central, que venham a ser transferidas para as autarquias, pesem no endividamento das câmaras", assinalou fonte da ANMP, acrescentando que o Governo não impõe limites ao endividamento das empresas públicas para executarem obras que são competência do Estado. "Se esses valores não contam para o endividamento do Governo, porque haveriam de contar para as câmaras?" questiona.
O facto de o novo regime jurídico assentar nas NUTS para a reorganização do associativismo municipal, deitando por terra a lei das comunidades urbanas (publicada durante o Governo do PSD), suscita outras dúvidas aos autarcas, que receiam ver coarctada a liberdade associativa do poder local.
Os autarcas consideram que não se sabe como vão ser extintas as comunidades urbanas e intermunicipais existentes, sobretudo se for obrigatória a integração dessas câmaras nas novas associações municipais. "Também não se sabe como vai ser feita a liquidação do património, dos recursos humanos e financeiros das actuais comunidades", lê-se no parecer enviado a Eduardo Cabrita.
O Governo admite a existência de dois tipos de associações municipais: de fins gerais, limitadas ao nexo geográfico das NUTS III , e de fins específicos, unindo, por exemplo, municípios produtores de vinho. Neste último caso, a proposta do Executivo aponta para a natureza privada deste tipo de associações, o que, na óptica da ANMP, "não se percebe" e levanta dúvidas até quanto à natureza do regime fiscal a aplicar.
Será no congresso de Ponta Delgada, em Junho, que as autarquias darão a última palavra sobre a proposta do Executivo. Até lá, a ANMP tenciona distribuir o documento pelas 308 câmaras, processo que decorrerá entre 23 e 29 de Maio. A forma final do documento, que o conselho directivo da ANMP levará a congresso, será redigida a 3 de Junho. "
in DN Online
foto in www.olhares.com
O que o Presidente da ANMP se esqueceu de dizer foi que está contra as áreas metropolitanas porque a gestão destas poderá passar a ser feita por uma gestão profissionalizada e concentrada nos assuntos metropolitanos e não por presidentes de Câmaras, acumulando mais um cargo, preocupando-se apenas com o seu concelho e nunca com os interesses metropolitanos.
A ANMP aceitou o anterior regime criado pelo PSD porque ele, simplesmente, permitia mais uma amplo poder de actuação das autarquias, sem fiscalização e com imensos vácuos legislativos, permitindo mini-regiões "a la carte", desrespeitando as fronteiras das regiões planos e permitindo a existência de regiões com área, população e economia completamente díspares.
A ANMP aceitou esse anterior regime porque o mesmo não passava de uma regime jurídico fantasma, sem aplicação prática e porque permitia mais uma série de engenharias jurídicas e financeiras, nomeadamente, no âmbito da contratação pública e criação de empresas municipais e supra-municipais.
A ANMP aceitou este regime ridículo que criava áreas metropolitanas no interior do país (?!), quando, na verdade, só existem duas: Lisboa e Porto.
Numa altura em que toda a Europa institucionaliza e profissionaliza as áreas metropolitanas, até porque elas são os verdadeiros motores económicos dos paízes, Portugal continua no sex XIX.
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