Carta Europeia da Cidadania Activa

"Um dos fundamentos da necessidade do projecto radica no Artº 47º da Constituição Europeia que, ao estabelecer o “Princípio da Democracia Participativa”, refere que as instituições darão aos “cidadãos e associações representativas” a oportunidade de participar com as suas opiniões em todas as áreas da acção da UE, sem contudo definir as formas através das quais essa participação se pode manifestar. Aliás, no preâmbulo da proposta de Carta Europeia da Cidadania Activa (CECA), de Fevereiro de 2006, refere-se que o ponto de partida da CECA é a existência de um paradoxo e de uma lacuna normativa:
«O paradoxo é que os cidadãos e as suas organizações autónomas são normalmente solicitados para contribuir com recursos materiais e imateriais para preencher o “défice democrático” da União Europeia, sendo ao mesmo tempo subestimados e desrespeitados pelas instituições públicas.
«O paradoxo está ligado a uma lacuna normativa: embora os documentos da UE contenham várias referências às actividades das organizações de cidadãos na cena pública, verifica-se uma total falta de textos de correlativo apoio legal, definindo os papéis, direitos e responsabilidades das Organizações Autónomas de Cidadãos, bem como as correspondentes obrigações das instituições públicas»." (aguaecultura)

É interessante conhecer! Pode ser lida na Active Citizenship Network.