In Público (27/7/2011)
José António Cerejo
«"Averiguação preventiva" foi iniciada no ano passado, ignorando-se o seu estado actual. Senhorias processaram Costa e Salgado por injúrias e difamação
O Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) abriu no final do ano passado uma "averiguação preventiva" destinada a apurar se existe fundamento para desencadear um inquérito criminal relacionado com as circunstâncias em que o presidente e o vice-presidente da Câmara de Lisboa legalizaram as obras efectuadas, sem licença municipal, pela empresa que explora o antigo Hotel Internacional, na Baixa da cidade.
Sob investigação está a legalidade dos despachos de António Costa, de Janeiro de 2010, que revogaram a decisão camarária de 2007 que fez cessar a exploração do estabelecimento e viabilizaram a apreciação de projectos de obras apresentados pelos inquilinos sem aprovação dos senhorios. Igualmente em causa está um despacho de Manuel Salgado, vice-presidente e vereador do Urbanismo, que legalizou na mesma altura as obras feitas pela sociedade inquilina no interior do edifício da Rua da Betesga, contra a vontade de parte dos senhorios e sem licença camarária, e que tinham sido anteriormente embargadas pelo município.
As decisões de Costa e Salgado foram noticiadas pelo PÚBLICO em Outubro. Para justificar a orientação dada aos serviços no sentido de não averiguarem previamente, como a lei determina, a existência de uma autorização dos senhorios para a realização de obras por parte dos inquilinos, António Costa declarou então que "deixou de ser política da Câmara de Lisboa proteger senhorios parasitas que querem impedir os inquilinos de fazerem a reabilitação que é essencial para a cidade".
Considerando-se ofendidas por estas declarações, depois subscritas por Manuel Salgado, algumas das senhorias do edifício onde está instalado o hotel - que agora funciona com o nome de Internacional Design Hotel sem o necessário alvará - avançaram com duas queixas-crime contra os dois autarcas, no final de Abril, acusando-os de injúrias e difamação. As queixosas são proprietárias de um dos edifícios onde está instalado o hotel, com um total de quatro pisos e 1620 m2 de área e recebem uma renda mensal de 611 euros. »
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3 comentários:
É assim mesmo!
A CML não pode ser um trampolim para cargos políticos, ou para se servirem dela quando convêm.
Os serviços públicos da CML estão ao serviço de todos os Lisboetas.
Veremos se a justiça será célere e faz cumprir a lei.
Estão ao serviço de todos estão... O problema é isto não ter sido dito a 1 de Abril.
Estou para perceber se quem aqui escreve é mentiroso ou tapadinho de todo!
Não é a primeira vez que a CML desrespeita as leis e os regulamentos municipais que ela própria elabora.
Já tive um problema semelhante (mas menos grave) em que tive de ameaçar a CML com uma acção judicial para que fosse anulada uma autorização de instalação de letreiro em um prédio em regime de propriedade horizontal e retirado o dispositivo instalado.
Não sei se este tipo de situação não consubstância motivo para perda de mandato. Alguém pode confirmar por curiosidade, sff?
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