Lojas de conveniência não fecharam e polícia respondeu com ameaça de detenção

Câmara invoca segurança e saúde pública para fechar as lojas mais cedo

Lojas de conveniência não fecharam e polícia respondeu com ameaça de detenção
Por Cláudia Sobral in Público

Na primeira noite com novos horários não houve excepções na aplicação do despacho que obriga as lojas a fechar às 20h. Comerciantes contestam legalidade da intervenção policial

As lojas de conveniência do Bairro Alto tinham de encerrar às 20h de anteontem, mas às 21h viam-se muitas portas abertas. Quinze minutos para fechar, era a ordem da Polícia Municipal. A alternativa era a detenção. Na noite em que entrou em vigor o despacho do presidente da câmara, António Costa, a definir novos horários para estes estabelecimentos, os agentes calcorrearam as ruas do bairro para garantir o seu cumprimento. E não houve excepções nem para os comerciantes que tinham interposto providências cautelares.
"Consideramos estes actos de execução do despacho ilegais", sustenta Carla Lencastre, advogada de alguns dos comerciantes, que assistiu ao encerramento pela Polícia Municipal das lojas dos seus clientes. "Estamos a tomar providências para que essa ilegalidade seja declarada." A Câmara de Lisboa, porém, disse ao PÚBLICO ter conhecimento das providências cautelares, mas entende que elas não afectam a aplicação do despacho.
Dada "a premência da resolução do problema", explica a autarquia por e-mail, refere-se no despacho "que em caso de apresentação de providência cautelar e de consequente diferimento da sua execução" a obrigação de fechar mantém-se, já que estão em causa "a segurança pública, a qualidade ambiental, os danos para pessoas e bens que são susceptíveis de ser provocados pela proliferação de vidro na rua e arremesso de garrafas".
Segundo Carla Lencastre, "a câmara vem alegar que emitiu uma resolução fundamentada que está no despacho e também nas notificações dos autos de contra-ordenação". E acrescenta: "Mais uma vez a câmara mete o carro à frente dos bois. [As resoluções fundamentadas] podem ser emitidas, mas é depois de as entidades visadas serem citadas [pelo tribunal] para suspender o acto." Incluir a "resolução fundamentada" no próprio despacho, como a câmara fez, "permitiria basicamente subverter o espírito da suspensão de eficácia dos actos administrativos e então qualquer entidade administrativa se ia acautelar a priori", sustenta.
Durante este fim-de-semana várias lojas abrangidas pelo despacho - que vem limitar os horários dos estabelecimentos do grupo I (ver caixa) do Bairro Alto que não sendo de restauração ou bebidas, vendam bebidas alcoólicas - vão continuar abertas para lá das 20h. "As instruções são para abrir e esperar que a polícia vá lá fechar", diz Carla Lencastre, que critica também a forma como a autarquia está a fazer cumprir o despacho. "A polícia já ontem começou a ameaçar que em caso de reincidência o estabelecimento poderia ser encerrado por um período de três meses, mas isto não é assim que se processa."
Já o presidente da Associação de Comerciantes do Bairro Alto, Belino Costa, não vê mal na actuação da Polícia Municipal. "Sei que andaram aí. Foram às lojas de conveniência e a algumas mercearias, e disseram-lhes para não venderem garrafas para a rua", contou.A limitação dos horários destas lojas ajudará, sustenta a autarquia, a resolver os vários problemas causados pelo consumo de álcool em garrafas de vidro na rua, que, lê-se no despacho, é "gravemente prejudicial para a segurança e saúde pública". Muitas destas bebidas são compradas nas lojas de conveniência ou mercearias, mas há também muitas que chegam de fora e isso leva alguns comerciantes a acreditarem que tudo isto não passa de uma guerra de preços (muito mais baixos nestas lojas do que nos bares).
Entretanto, segundo Carla Lencastre, vários comerciantes que foram forçados a fechar mais cedo começaram a requerer a mudança de categoria dos seus estabelecimentos, para ficarem sujeitos a outros horários.
Durante este fim-de-semana haverá muito menos "litrosas" à venda no Bairro Alto. "Durante o fim-de-semana a câmara vai continuar a usar da força para impôr o seu entendimento de forma original", prevê a advogada. "Mas alguém vai ter de pagar estes prejuízos."