Remodelação do Terreiro do Paço infringe lei, diz presidente da Assembleia Municipal

In Público (3/6/2009)
Ana Henriques


«Se for executada sem plano de pormenor, "esta intervenção é ilegal", assegura a jurista Paula Teixeira da Cruz, segundo a qual o Governo infringiu o planeamento do território


Nos termos em que está a ser desenvolvida pelo Governo, a remodelação do Terreiro do Paço viola a lei, defende a presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, a jurista Paula Teixeira da Cruz.

Em causa está a necessidade de o estudo prévio de remodelação que está em discussão ter, no entender da social-democrata, de ser precedido de um plano de pormenor ou de plano de urbanização, dada a vasta área abrangida pelas alterações previstas - que se estende até à Avenida da Ribeira das Naus, implicando a alteração da circulação rodoviária. "A abordagem feita no estudo prévio não é suficiente", assegura Paula Teixeira da Cruz. "Ele pressupõe a existência um instrumento de planeamento do território tipificado na lei que disciplina o uso e a ocupação do solo de uma intervenção deste género - o plano de pormenor ou o plano de urbanização."
Para a presidente da Assembleia Municipal, ao avançar com um estudo prévio sem ter promovido antecipadamente a elaboração de um plano, o Governo, através da Sociedade Frente Tejo, "cometeu uma infracção ao regime jurídico dos instrumentos de planeamento territorial". "Se for executada, esta intervenção é ilegal", avisa Paula Teixeira da Cruz.
Apesar de não ter sido chamada pela câmara a pronunciar-se sobre a remodelação da Praça do Comércio, a Assembleia Municipal de Lisboa vai tomar a iniciativa de o fazer. E, embora o seu parecer possa não ser vinculativo, nada impede este órgão, em que o PSD tem maioria, de desencadear procedimentos destinados a impedir o avanço das obras de remodelação do Terreiro do Paço, que o Governo quer ter prontas a tempo das comemorações do centenário da implantação da República, em Outubro de 2010.
"A assembleia vai apreciar e debater o estudo prévio, porque entende que a configuração da principal praça do país e das zonas adjacentes não é matéria que lhe possa ser subtraída, qualquer que seja o procedimento adoptado pelo Governo", observa Paula Teixeira da Cruz. "E irá deliberar sobre a matéria. Vamos pronunciar-nos do ponto de vista político e, se concluirmos pela irreparabilidade do dano para a cidade, não deixaremos de actuar." Esta responsável fala numa eventual "violação do legado histórico da praça", para concluir: "A legalidade [do processo] também pode ser discutida em outras sedes." Uma queixa à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, por exemplo? "Pode ser. Ou podemos tomar outros passos", responde, sem adiantar mais.
A presidente da Assembleia Municipal não esconde o seu desagrado perante alguns aspectos do projecto feito pelo arquitecto Bruno Soares, que foi escolhido para a tarefa pela Sociedade Frente Tejo sem qualquer tipo de concurso público. "Ele contempla a criação de um verdadeiro fosso entre a Praça do Comércio e o rio", critica, numa referência à sobreelevação prevista da placa central relativamente à avenida que corre ao longo do rio e ao próprio Cais das Colunas. "Cria-se uma espécie de precipício, com todos os problemas de acessibilidades inerentes a isso." O facto de os serviços camarários terem dado um parecer negativo relativamente a este e outros aspectos do estudo prévio de Bruno Soares é, para Paula Teixeira da Cruz, outro aspecto relevante da questão.
Para que a câmara tivesse, na passada semana, aprovado o trabalho de Bruno Soares, foi necessário o presidente, António Costa, usar o seu voto de qualidade. Mesmo assim, valeu-lhe a ausência temporária do vereador independente Carmona Rodrigues, cujo voto desfavorável teria levado ao chumbo do estudo prévio»