Câmara recusa parar obras no Terreiro do Paço

In Diário de Notícias (18/6/2009)
por RUI PEDRO ANTUNES

«Tribunal aceitou providência cautelar do ACP que pedia suspensão de obras no Terreiro do Paço, mas indeferiu pedido de "decretamento provisório". Carlos Barbosa diz que autarquia tem de suspender as obras imediatamente, Costa rejeita.

O Automóvel Clube Portugal anunciou ontem que a sua providência cautelar foi aceite e que as obras no Terreiro do Paço pararam. A Câmara Municipal de Lisboa (CML), por sua vez, diz que os trabalhos continuam e que houve um indeferimento da providência cautelar.

Já a citação do tribunal, a que o DN teve acesso, comprova duas coisas: que a providência do ACP foi aceite e que o pedido de decretamento provisório foi "indeferido".

Perante o jargão jurídico do tribunal administrativo as duas entidades fizeram diferentes interpretações da lei.

O ACP alega que "é falso" o indeferimento da providência cautelar e que "por força da lei, esta citação só por si tem efeito suspensivo imediato." Ou seja, as obras teriam que ter sido suspensas ontem.

Ao DN o presidente do ACP, Carlos Barbosa, diz mesmo que "se a CML não parou as obras está a prevaricar a lei." António Costa ripostou dizendo que "não há nenhuma providência cautelar decretada. Não há nenhuma suspensão de obra". Além disso, o presidente da CML sublinha que "a obra que ainda está em curso é a de saneamento".

O autarca defende ainda que "o pedido de decretamento provisório foi expressamente recusado pelo Tribunal". E isso o documento confirma. A questão é que a citação do tribunal também dá dez dias à autarquia para esta apresentar recurso e obriga-a a nomear um advogado. Ou seja, notifica-a para se defender da providência cautelar, o que significa que esta foi aceite.

Por outro lado, a mesma citação do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa afirma que "não foram alegados factos que permitam concluir pela verificação de uma situação de risco de irreparabilidade absoluta da esfera jurídica dos requerentes".

E mais: "que não resulta do articulado apresentado que a concretização da abertura do trânsito da Avenida da Ribeira das Naus ou o novo Plano de Circulação possa causar uma lesão irreparável nos interesses defendidos pelos requerentes".

Isto, recorde-se, no mesmo documento que alega na sua primeira página que "presumem-se verdadeiros os factos invocados pelo requerente". Perante estes argumentos, a interpretação para quem não domina direito administrativo é, no mínimo, dúbia.

No entanto, tanto a ACP como a autarquia vêem clareza na citação. Carlos Barbosa disse ao DN que "lei há só uma. O António Costa faz a interpretação que lhe convém, o ACP a interpretação da lei." Também para Costa "o Tribunal é muito claro" , uma vez que recusa o "decretamento provisório".
Já o departamento jurídico do ACP garante que o decretamento provisório apenas "significa que a CML poderá, no prazo de cinco dias, fazer cessar o efeito suspensivo imediato se demonstrar que este viola o interesse público."

Há muito que ACP e CML estão envolvidos num braço de ferro. Carlos Barbosa já acusou António Costa de ser "mentiroso", ao que o autarca retribui dizendo que "o ACP não sabe do que fala". Ontem, Costa voltou a dizer que Barbosa é o presidente do "partido dos automóveis". Já o dirigente do ACP acusou o autarca, formado em Direito e ex-ministro da Justiça, de "não conhecer a lei". A disputa irá, como já prometeu o ACP, "às últimas consequências". Onde, aliás, já está: no tribunal.»