Câmaras podem obrigar proprietários a vender prédios

In Sol Online / Lusa (9.10.2013)

«Os municípios podem obrigar a vender ou a arrendar um prédio urbano devoluto ou em ruínas se os proprietários não cumprirem os deveres a que estão obrigados, segundo as regras actualmente aplicadas às expropriações, afirmou hoje o ministro do Ambiente.

De acordo com Jorge Moreira da Silva, que detém também a pasta do Ordenamento do Território, este mecanismo já está previsto, mas a nova lei dos solos, hoje apresentada em Lisboa, prevê o reforço da sua aplicação "em fim de linha", nos casos em que os proprietários não cumpram as suas responsabilidades, nomeadamente quando está em curso a reabilitação ou a regeneração urbana e não seja cumprido o conjunto de regras que os particulares têm de cumprir.

"Quando o edificado está sob o risco de ruína, quando existem condições que não são aceitáveis do ponto de vista da habitabilidade, os riscos que decorrem para o bem comum pela circunstância dos particulares não estarem a cumprir as suas obrigações deve merecer do legislador um cuidado", afirmou. [...]»

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