<H4><a href="http://www.cm-lisboa.pt/?id_item=13131&id_categoria=11">Esclarecimento sobre o Loteamento da antiga Sociedade Nacional de Sabões</a></H4>

In Site da CML

"Sobre a aprovação da operação de loteamento da antiga Fábrica Nacional de Sabões, na passada quarta-feira, a Câmara Municipal de Lisboa esclarece definitivamente o seguinte:

1. A aprovação da operação de loteamento ficou condicionada à apresentação pela requerente de um acordo a celebrar com a REFER no âmbito do parecer emitido por esta entidade, tutelada pelo Governo. Se este acordo não for alcançado entre as partes, o processo não terá sequência. A câmara, como se vê, actuou cautelarmente; atitude que o Governo não teve.

2. Compete ao Governo o estabelecimento de medidas preventivas em áreas onde se vão realizar investimentos de carácter nacional. O Governo não as accionou e quer transmitir esse ónus para a Câmara.

3. A Câmara Municipal de Lisboa cedeu em tempo à RAVE o número e localização das operações urbanísticas em curso para a zona abrangida pelos dois traçados previstos e não recebeu qualquer indicação negativa sobre a presente operação ou qualquer outra;

4. Lamentam-se as afirmações hoje proferidas pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações por revelarem desconhecimento das obrigações legais que estão ao seu alcance;

5. O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações revela desconhecimento em relação ao loteamento em causa na medida em que aponta sempre para existência de um parecer desfavorável da REFER. Esclarece-se que este parecer foi elaborado sobre uma outra operação de loteamento confinante com o da antiga Fábrica Nacional de Sabões e que se encontra suspenso por indicação da Vereadora do Urbanismo.

6. Sublinhamos que a proposta aprovada na quarta-feira está em conformidade com o Plano Director Municipal de Lisboa. Não é posta em causa a estruturação do território na medida em que o loteamento se encontra a dar execução ao Plano de Urbanização do Vale de Chelas eficaz na categoria de espaço em causa.

7. A dinâmica da cidade não tem que se subordinar à omissão do Governo. A Câmara de Lisboa fez o que lhe competia. O Governo não.


Lisboa, 23 de Novembro de 2006

Gabinete da Vereadora Gabriela Seara"