24/11/2006

Obra aprovada por Carmna pode ser embargada

In Diário de Notícias (24/11/2006)
Filipe Morais

"O loteamento para a zona de Marvila aprovado na quarta-feira pela Câmara Municipal de Lisboa pode vir a não ter direito a uma indemnização, no caso de ser decidido que o trajecto da terceira travessia do Tejo, destinada à RAVE (Rede de Alta Velocidade), passe na zona da antiga Fábrica Nacional de Sabões. A aprovação do loteamento levou ontem o presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML) Carmona Rodrigues e o ministro das Obras Públicas Mário Lino a uma troca de "galhardetes" sobre o caso, à margem de vários eventos públicos.

Em causa está uma participação do vereador do Bloco de Esquerda na autarquia, José Sá Fernandes, ao Ministério Público. O autarca disse ao DN que entende que "o loteamento é ilegal, porque viola o Plano Director Municipal (PDM) e o bom senso urbanístico". Havendo uma ilegalidade no projecto, Sá Fernandes sublinha que o Ministério Público (MP) pode intervir no caso e "pode anular esta decisão para que esta imoralidade não aconteça". Assim, a acção do MP anularia os direitos adquiridos do promotor, evitando o pagamento de uma indemnização, se a travessia da RAVE tiver que passar por aquele terreno. "Não se fez nada de concreto ali", sublinha o vereador bloquista.

A situação foi também confirmada ao DN por uma fonte do MP: "se houver uma proposta de acção do MP, isso pode equivaler a um embargo do processo", o que tem efeitos equivalentes a uma providência cautelar. "Se depois de um eventual embargo forem também levantadas as medidas preventivas do Governo, um juíz poderá decretar a nulidade do licenciamento", o que anula a possibilidade de indemnização ao promotor. A mesma fonte acrescenta ainda que "se há violação do PDM, o licenciamento é nulo".

Loteamento "infeliz"

Mário Lino reagiu ontem à aprovação deste loteamento, classificando-o como "infeliz". O ministro lembrou que a Câmara está informada sobre os estudos que estão a ser feitos e tem um parecer da Rede Ferroviária Nacional (REFER) contra o loteamento, o que seria "suficiente para haver uma atitude mais responsável". Entretanto, Ana Paula Vitorino, secretária de Estado dos Transportes, já adiantou que vai aprovar uma medida cautelar que impede a CML de aprovar loteamentos para a faixa entre a Gare do Oriente e o Braço de Prata/Beato sem aprovação da RAVE.

Por sua vez, Carmona Rodrigues afirmou ontem que a aprovação do loteamento de Marvila "é legal". O autarca defende a legalidade da aprovação face a uma cláusula excepcional do PDM (art.º 3/75) que permite a aprovação de projectos sem um Plano de Pormenor (PP). Caso contrário, o processo só poderia ser aprovado depois de um processo mais demorado.

A proposta do loteamento já esteve agendada para ir a reunião de câmara por três vezes, duas delas antes da quebra da coligação entre PSD e o CDS/PP. Agora, só com maioria relativa, o loteamento foi aprovado com o voto de qualidade do presidente. O PSD votou a favor, com oito votos, e PS (5), PCP (2) e BE (1) votaram contra. O CDS/PP, absteve-se.

Legitimidade

Miguel Coelho, líder da concelhia do PS de Lisboa, veio ontem convidar Carmona Rodrigues "para que retire o pelouro do Urbanismo a Gabriela Seara. A Câmara perde assim a legitimidade moral para pedir financiamento para um projecto seu (a revitalização da Baixa-Chiado ver pag. 26) quando tomou uma decisão que vai encarecer um projecto do Governo".

Por seu lado, a vereadora do Urbanismo da CML, Gabriela Seara, adiantou ontem que "a aprovação da operação de loteamento ficou condicionada à apresentação de um acordo a celebrar com a Refer no âmbito do parecer emitido por esta entidade. E defende que o parecer, negativo, "foi elaborado sobre uma outra operação de loteamento confinante com o da antiga Fábrica Nacional de Sabões e que por sua vez se encontra suspenso. A Câmara de Lisboa fez o que lhe competia. O Governo não", conclui."
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