Só falta a vontade...

In Público (18/2/2008)
'Cartas ao Director'


«Gonçalo Almeida Velho

Faz agora um ano que, por opção própria, abandonei as funções de administrador da SRU da Baixa Pombalina. Experiência enriquecedora e, ao mesmo tempo, a prova de que não basta a publicação de legislação para levar à prática a urgente reabilitação do nosso património histórico. Acima de tudo, é preciso vontade política e alteração das metodologias e mentalidades adoptadas pelas entidades intervenientes.
Com a publicação do D.L n.º 104/2007, ficou consagrada a possibilidade de criação, por parte dos municípios, de empresas municipais de reabilitação urbana, as "famosas" SRU. Muito se tem escrito e dito sobre a eficiência e eficácia das mesmas. Sobre isso, apenas direi duas coisas. Sem vontade política do(s) accionista(s) em abdicar de uma parcela significativa de poder, principalmente o licenciamento, das autorizações de operações urbanísticas e sem definir regras de financiamento da actividade da empresa, a actual situação agravar-se-á. Em nome da eficiência e da eficácia, é indispensável que os municípios onde são criadas estas empresas tenham a coragem de transferir todas as competências que a lei lhes atribui. Só assim teremos uma administração local gerida de forma racional e eficaz.
Ao longo dos mais de dois anos naquelas funções, fui abordado por alguns proprietários que, sabendo da criação desta "tábua de salvação", se nos dirigiam para poderem dar início ou reinício ao processo (alguns com 10 ou mais anos) de licenciamento das obras de recuperação/reabilitação de edifícios. Importa recordar que, no caso da Baixa Pombalina, infelizmente, grande parte dos edifícios está devoluta ou apresenta uma taxa de ocupação muito reduzida. Esta situação, se negativa, tem alguns aspectos que importa explorar. Por serem "rentáveis", na maioria dos casos as obras de reabilitação são bem aceites pelos proprietários.
Desses contactos, foi recorrente a "queixa" de que, depois de apresentado o projecto às entidades intervenientes, entenda-se CML e Ippar, o mesmo se arrastava na burocracia, e, quase sempre, era indeferido, nunca se percebendo os motivos que o justificavam.
Mas, para a mesma situação, duas atitudes diferentes. Não querendo identificar casos em concreto, apenas dava o exemplo da Rua Augusta, na qual podemos encontrar edifícios do século XVIII, nos quais foi permitido (des)fazer tudo, adaptando-os desta forma às necessidades dos seus proprietários, e outros, com semelhante valor histórico, nos quais não foi permitido "fazer" nada, conduzindo-os ao seu actual estado.
Se queremos um centro histórico reabilitado, com vida própria, com mais residentes, as regras que orientam a reabilitação devem - ou, melhor, têm - de ser claras e iguais para todos. Não é mais admissível impor a uns que mantenham, por exemplo, fracções com sete divisões, uma cozinha e, na maioria dos casos, apenas uma casa de banho, permitindo a outros que possam adaptar, de alto a baixo, o edifício, para ir ao encontro das suas necessidades. Sabendo que cada caso é um caso, entenda-se edifício, torna-se indispensável que as diferentes entidades intervenientes na análise dos projectos clarifiquem as regras que regulam a apreciação dos mesmos e respondam em tempo útil.
Não obstante as insuficiências existentes, entendo que a existência de SRU associadas a uma grande vontade política e a uma clareza de regras e procedimentos pode ser um bom instrumento para a reabilitação urbana. Finalmente, e por incrível que pareça, é indispensável que, em todas as reuniões para análise dos projectos, seja elaborada uma acta da mesma, evitando, deste modo, que o livre arbítrio de alguns dos intervenientes, nomeadamente de quem analisa, induza o decisor político a tomar decisões erradas e injustas.

Ex-administrador da Baixa Pombalina SRU, EM »