A CELEBRAR ENTRE
O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
E A CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
SOBRE A GESTÃO, REABILITAÇÃO, MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO
DA "TAPADA DAS NECESSIDADES"
Cláusula Segunda
(Compromissos do MADRP)
Para efeito do presente Protocolo, o MADRP:
(...)
c. Autoriza a CML a ceder a terceiros, nas condições que entender por convenientes, nos limites resultantes da lei e consagrados no presente Protocolo, a utilização e reabilitação do edificado e dos espaços verdes que lhe são cedidos pelo MADRP;
d. Autoriza a CML a fazer suas quaisquer receitas resultantes da cedência prevista na alínea anterior; (...)»
Porquê?
Porque, mais uma vez, lá vem a história do aluguer do espaço público a terceiros, da abertura do quiosque, da publicidade, etc. E isso é mau.
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