Governo põe travão nas empresas municipais

In Diário de Notícias (25/8/2011)
por David Dinis

«O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de alteração da lei do sector empresarial local que, de pondo em prática uma orientação definida pela troika, põe um travão na criação de empresas municipais, intramunicipais e metropolitanas.

No Memorando de entendimento, o Governo ficou obrigado não só a apertar a criação de novas entidades deste tipo, mas também a colocá-las devidamente no perímetro orçamental. Por isso mesmo, diz o comunicado do Conselho de Ministros, a proposta do Governo visa "também o reforço dos poderes de monitorização da administração central sobre o sector público empresarial local".

Entre as medidas obrigatórias consta a de "limitar admissões de pessoal para obter decréscimos anuais em 2012-2014 de 1% por ano na administração central e de 2% nas administrações local e regional", mas também a elaboração de "um relatório avaliando as operações e a situação financeira do SEE a nível das administrações central, local e regional" - para além "uma redução dos custos financeiros".

Hoje, como nas últimas semanas, não houve conferência de imprensa do Conselho de Ministros, pelo que ainda não se conhecem detalhes do documento que, de qualquer modo, terá que ser aprovado no Parlamento. Mas o Governo já fez saber que tem a intenção de cortar para cerca de metade as empresas municipais hoje existentes - esperando a conclusão de um estudo pedido pelo anterior governo para obter melhor entendimento. »