Publicidade no mobiliário urbano de Lisboa sem rei nem roque há muitos anos

As empresa JC Decaux e Cemusa têm o exclusivo da publicidade até 2015
Por Ana Henriques in Público

Serviços camarários não fazem qualquer fiscalização dos contratos firmados com as empresas JC Decaux e Cemusa em 1995, garante a Comissão para a Promoção das Boas Práticas

A Câmara de Lisboa não tem praticamente nenhum controlo sobre o cumprimento dos contratos que estabeleceu com duas empresas privadas para a afixação de publicidade nos mupis, paragens de autocarro e outro mobiliário urbano da cidade.
A conclusão consta de uma recomendação da Comissão para a Promoção das Boas Práticas, criada pela câmara em 2008 para reduzir os riscos de corrupção nos seus serviços. "Verificou-se uma quase total ausência de controlo sobre o cumprimento dos contratos, fruto desde logo de (...) não haver qualquer serviço verdadeiramente responsável pela gestão centralizada destes contratos, mas também da inércia dos serviços com competência relativamente a aspectos parcelares dos mesmos", refere o documento, assinado no mês passado pelo presidente da comissão, Luís Barbosa, e pelos seus dois vogais.
Os comissários estranham que a câmara nem sequer encontre os contratos: "Os serviços camarários (...) não conseguiram apresentar à comissão os indispensáveis suportes documentais relativos quer à decisão inicial de contratar, quer às alterações subsequentes. É uma situação difícil de compreender, para mais não sendo os contratos meros documentos históricos, antes encontrando-se ainda vigentes e em execução".
Com efeito, os contratos com a Cemusa e a JC Decaux, as empresas em causa, foram firmados em 1995 e só terminam em 2015. "Terão resultado de uma decisão extrajudicial "salomónica", na sequência de um concurso ganho por uma das empresas e judicialmente impugnado pela outra", recorda o documento. Para contentar ambas as firmas, os responsáveis camarários resolveram na altura duplicar a publicidade no mobiliário urbano da cidade, criando aquilo a que a comissão chama uma situação de duopólio. Mas a poluição visual resultante da decisão parece nem sequer estar a render o que devia.
Diz a comissão que a deficiência de controlo do cumprimento dos contratos pela câmara não se limita às contrapartidas, financeiras ou de outro género, a que as duas empresas estão obrigadas: "Para saber quantos equipamentos publicitários elas instalaram, e portanto para saber se estão a ser cumpridos os limites estabelecidos nos contratos, é preciso perguntar às próprias empresas e aceitar como boas as respostas destas".
Mesmo quando os contratos terminarem, em 2015, o problema da distorção da concorrência pode não ficar sanado: há mobiliário urbano que pode continuar a ser propriedade das duas empresas, "situação que, a não ser acautelada em futuros procedimentos, lhes poderá conferir uma vantagem competitiva indevida". A comissão recomenda por isso diversas medidas à câmara, nomeadamente para evitar a distorção da concorrência no sector.
Contactada pelo PÚBLICO para se pronunciar sobre o caso, a câmara não forneceu qualquer resposta. A Cemusa também não, tendo o seu director-geral dito que se encontra na empresa há apenas um ano. Já o administrador da JC Decaux António Moita assegurou que a sua firma "cumpre escrupulosamente as obrigações contratualmente assumidas" com o município, sem esquecer tudo o que diz respeito "aos interesses dos munícipes".